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Renato Inocencio Da Silva x Grupo Ello Prime Servicos E Seguranca Eireli e outros

ID: 321040668

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-66.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI PATIO LIMAO RESIDENCIAL CANADIAN VILLAGE

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-66.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATO INOCENCIO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-66.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATO INOCENCIO DA SILVA RECLAMADO: GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ba64d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, as reclamadas apresentem suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Determino à 1ª reclamada que, no prazo de 10 dias, proceda às seguintes obrigações de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância: proceder às anotações na CTPS digital da parte reclamante, sob pena da Secretaria desta Vara do Trabalho o fazer; e fornecer o TRCT na modalidade rescisória ora declarada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATIO LIMAO - GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI - RESIDENCIAL CANADIAN VILLAGE

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Carlos Sergio Dos Reis Souza x Indumaplast Comercio E Beneficiamento De Espumas Ltda.

ID: 320119716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-79.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES LIMONGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001099-79.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001099-79.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA RECLAMADO: INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3288305 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 07 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO De início, registre-se que a competência territorial é definida pelo local onde o empregado prestou seus serviços (artigo 651 da CLT), sendo que eventual oposição de exceção de incompetência territorial deve ser arguida no prazo de cinco dias a contar da notificação (artigo 800 da CLT). Por sua vez, indefere-se o pedido de liminar, por não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. No mais e considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada por oficial de justiça. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA

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Elaine Vanessa De Carvalho De Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258208576

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CENARIA GUALBERTO DE SOUSA

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QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001099-13.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001099-13.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 07/05/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS ESTAGIÁRIA 53772 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001099-68.2025.4.01.3905

ID: 328797996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-68.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CECILIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001099-68.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001099-68.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BENEDITA APARECIDA CECILIO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte – segurado especial, ajuizada por Benedita Aparecida Cecilio da Cunha contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora afirma que o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 145.912.317-1), concedido em razão do falecimento de seu companheiro Antonio Neias Sobrinho em 30/01/2004, foi suspenso em 23/11/2016 e posteriormente cessado em 24/01/2017, sob alegação de fraude. Sustenta que possui dependência econômica comprovada e que o instituidor do benefício exercia a atividade de lavrador, sendo, portanto, segurado especial. Afirma ter apresentado diversos documentos comprobatórios, incluindo certidões (id 2175146101, Pag. 3 a 6), documentos pessoais (id 2175146101, Pag. 8 a 10), e registros escolares (id . 2175146101 - Pág. 11 a 12), bem como peças do processo administrativo. Requer o restabelecimento do benefício, a concessão da tutela de urgência, e o pagamento das parcelas vencidas desde 23/11/2016. Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos os elementos que fundamentaram a decisão administrativa de cessação do benefício, limitando-se a alegar que teria preenchido os requisitos legais para sua manutenção. A controvérsia estabelecida exige a preservação do contraditório e da ampla defesa, sobretudo mediante a oportuna apresentação do processo administrativo completo, condição necessária para a adequada análise dos fundamentos utilizados pela Administração Pública na cessação do benefício. Inclusive, a autora apenas anexou o telegrama de id 2175146101 - Pág. 21, o qual não possui os argumentos que indicariam a fraude. A matéria controvertida demanda regular instrução probatória, inclusive para aferição dos motivos da cessação do benefício, não se mostrando recomendável, neste momento, o deferimento da tutela de urgência com base apenas em elementos unilaterais apresentados pela parte autora. Ademais, não restou demonstrado, de forma inequívoca, o perigo de dano ou o risco de ineficácia do provimento final, nos termos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora a urgência alegada pela parte autora mereça consideração, ela não se apresenta suficientemente justificada, especialmente considerando que a cessação do benefício ocorreu em janeiro de 2017, fato que, por si só, revela a ausência de iminência do dano alegado e reforça a necessidade de instrução prévia mínima, com coleta de elementos técnicos e contraditórios. Ante o exposto: Indefiro, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença; Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora; Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal; Havendo, na contestação, as matérias indicadas nos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, devidamente justificadas; Após, voltem os autos conclusos para exame das preliminares e das provas eventualmente suscitadas ou requeridas. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001099-51.2025.8.11.0059

ID: 256060732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-51.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001099-51.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001099-51.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RENATA MARCELA ALVARENGA SILVA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 329954903

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 30/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 329954930

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: VIVO PARTICIPACOES S.A. Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 30/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VIVO PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001099-24.2024.8.26.0397

ID: 302805521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-24.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Ed… Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Eduardo Caldana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA. As partes são legítimas e estão representadas. A preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Município não merece acolhimento. A parte autora apresentou os parâmetros utilizados para a formulação do valor da causa, com pedidos que contemplam parcelas vencidas e vincendas, bem como o pleito de indenização por danos morais, conforme os artigos 292, V, §1º e §2º do Código de Processo Civil. O Município, por sua vez, limitou-se a afirmar a incorreção do valor sem indicar, de forma fundamentada e com base em cálculos objetivos, qual seria o valor correto a ser atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O Município alegou a prescrição quinquenal e a prescrição do fundo de direito. Contudo, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a pretensão principal declaratória não se submete à prescrição do fundo de direito, e as parcelas vencidas prescrevem apenas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Eventuais valores retroativos estarão, por força de lei e jurisprudência, limitados ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. Conforme o exposto, verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Quanto as questões de direito controvertidas, tem-se a interpretação e aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.338/2003. Há de se definir se o art. 6º da Lei Municipal nº 1.338/2003 se aplica apenas a períodos anteriores à sua edição e entrada em vigor, ou se abrange também períodos posteriores, diante da ausência de ressalva expressa na lei e da alegação de que a própria lei retroagiu seus efeitos para julho de 2003. Além do mais, é necessária a verificação da legalidade e constitucionalidade da incorporação das "horas indenizadas" à remuneração do servidor, e seus reflexos no adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 1.338/2003. E, por fim, a análise da existência de tratamento não isonômico por parte do Município em relação ao autor e outros servidores, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Já em relação as questões de fato, considerando a manifestação autoral de que os documentos já juntados são suficientes para o deslinde da causa, e que a principal controvérsia reside na interpretação jurídica da Lei Municipal, verifico que as questões de fato relevantes para o julgamento da lide já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados aos autos. A habitualidade e descontinuidade do recebimento das verbas que dariam origem às horas indenizadas por parte do autor pode ser verificada pelas fichas financeiras já anexadas, bem como a situação dos servidores apontados como paradigmas. Dessa forma, entendo que a prova oral é despicienda, uma vez que a prova documental já se mostra suficiente para o deslinde da questão, que, em sua essência, é de direito. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução e concedo 15 dias para que as partes, querendo, apresentem suas alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para Sentença. - ADV: LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP)

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Processo nº 1001099-75.2024.8.26.0283

ID: 293352651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-75.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO GOBBI WALDEMAR FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do … Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de reconhecer o direito dos autores ao recebimento da GESS enquanto estavam em atividade, condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas da verba GESS devidas: (i) em relação a Jorge, desde dezembro de 2019 até a data da aposentadoria do autor, ocorrida em maio/2024; (ii) em relação a Waldemar, desde novembro de 2019 até 02/10/2023, quando se deu a aposentadoria, com os devidos reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, respeitada a prescrição quinquenal. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Raquel Gislene Da Silva Camargo x Lello Condomínios Ltda.

ID: 313918501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GISLENE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

LELLO CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VANISE ZUIM

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MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS

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Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO I… Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS (OAB 358293/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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