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Processo nº 1001099-50.2022.4.06.3803

ID: 298382744

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-50.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORDAO GOMES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ALVES PAULINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001099-50.2022.4.06.3803/MG AUTOR : JORDAO GOMES MIRANDA ADVOGADO(A) : RONALDO ALVES PAULINO (OAB MG205880) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o p…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Leandra Ferreira Barroso

ID: 309936751

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LEANDRA FERREIRA BARROSO

80

Advogados:

GERALDO SOARES MURTA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001099-52.2023.4.06.9999

ID: 329122570

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRA FERREIRA BARROSO

Acórdão

Advogados:

GERALDO SOARES MURTA

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Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB NA DCB. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Foram realizadas duas perícias. A primeira em julho/2016 ( evento 1, OUT2 , fl. 144) e a segunda em maio/2019 ( evento 1, OUT2 , 305). Em ambas, foi constatada incapacidade total e permanente, em função de transtorno depressivo grave com psicose, desde agosto/2007. Quadro este que vem se perpetuando ao longo do tempo, inclusive, com progressão. 3. Diversamente do arguido, o conjunto probatório é robusto no sentido da persistência da incapacidade desde a cessação do benefício em 08/10/2011. 4. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). Logo, no ponto analisado, a sentença não merece reparo. 5. A tese fixada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente ” (Tema 1013/STJ). Portanto, o pedido do apelante deve ser rejeitado. 6. Qualidade se segurada comprovada, visto se trata de restabelecimento de benefício cessado de forma indevida. 7. Apelação do INSS não provida 8. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 6005978-95.2025.4.06.3807

ID: 333166124

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005978-95.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELY GONCALVES PEREIRA LEITE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005978-95.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : VALDEIR ROCHA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIELY GONCALVES PEREIRA LEITE (OAB MG226574) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005978-95.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : VALDEIR ROCHA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIELY GONCALVES PEREIRA LEITE (OAB MG226574) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDEIR ROCHA PEREIRA contra ato reputado coator atribuído ao DELEGADO DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO com o objetivo de obter a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Narra o impetrante que exerceu atividade laboral como empregado da empresa LIGAS DE ALUMÍNIO S.A. – LIASA no período de 25/09/2017 a 15/01/2025, tendo sido dispensado sem justa causa ( evento 1, DOC6 ). Informa que, em 29/01/2025, requereu o benefício do seguro-desemprego, o qual foi indeferido sob o fundamento de “ percepção de renda própria: contribuinte individual. Início da contribuição: 02/2025 ( evento 1, DOC9 ) ”. Aduz, contudo, que a contribuição registrada como de contribuinte individual (código 1007) decorreu de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento, uma vez que, encontrando-se desempregado, sua intenção era contribuir na qualidade de segurado facultativo (código 1406). O impetrante afirma que interpôs diversos recursos para esclarecer a situação, mas todos foram indeferidos ( evento 1, DOC8 ). Posteriormente, o impetrante apresentou cópia do procedimento administrativo no qual o INSS comunicou ter promovido a retificação do enquadramento da contribuição ( evento 5, DOC3 e evento 5, DOC2 ). Diante disso, o pugnou pela exclusão do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PIRAPORA do polo passivo da ação, com o prosseguimento do feito apenas em face da autoridade responsável pela análise do benefício. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei n. 12.016/2009, art. 1º). O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, lastreado em prova pré-constituída , uma vez que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Por sua vez, para concessão da segurança em provimento liminar exige-se a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ) se deferida ao final somente, o que passo a analisar. A controvérsia dos autos reside na possibilidade do pagamento do seguro-desemprego à parte impetrante, o qual foi negado ao argumento de que efetuou recolhimento como contribuinte individual, fato que descaracterizaria sua condição de desempregado. Inicialmente, anota-se que o mandado de segurança se mostra a via adequada para a cessação do ato administrativo que determinou o bloqueio das parcelas do seguro-desemprego, não havendo que se falar, na espécie, em ação de cobrança dos referidos valores (AC 1003928-15.2021.4.01.3500/GO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, unânime, PJe 28/03/2023). Ato contínuo, registra-se que a Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, assim dispõe: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Analisando os autos, verifica-se que foi noticiado o recolhimento de contribuições pela parte impetrante utilizando-se de código de pagamento como contribuinte individual (código 1007) quando, na verdade, pretendia contribuir como facultativo (código 1406). Identificado o equívoco, houve correção do referido enquadramento pelo INSS, mediante a instauração de procedimento administrativo próprio ( evento 5, DOC3 ). Nesse contexto, ressalta-se que a jurisprudência consolidou entendimento de que a mera inscrição ou recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não é suficiente para o indeferimento do requerimento de seguro-desemprego, sendo indispensável a demonstração de que houve o efetivo recebimento de renda no período, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA INJUSTIFICADA. LEI 7.998/1990. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O mandado de segurança se mostra a via adequada para a cessação do ato administrativo que determinou o bloqueio das parcelas do seguro-desemprego , não havendo que se falar, na espécie, em ação de cobrança dos referidos valores. Preliminar rejeitada. 2. O termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias se deu no momento em que a parte impetrante teve ciência pela Administração Pública do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se o decurso do prazo decadencial. 3. O art. 3º, V, da Lei 7.998/1990 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. Conforme consta dos autos, a parte impetrante efetuou recolhimento de contribuições utilizando-se de código de pagamento como contribuinte individual quando, na verdade, pretendia contribuir como facultativo. Verificado o equívoco, houve correção do referido enquadramento pelo próprio ente previdenciário . 5. Esta Corte, ao apreciar a questão, firmou entendimento no sentido de que a mera inscrição ou recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não é suficiente para o indeferimento do requerimento do seguro-desemprego, sendo indispensável a demonstração de que houve o efetivo recebimento de renda no período . 6. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0000802-97.2014.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. I Hipótese de denegação da segurança pleiteada para liberação de parcelas do seguro-desemprego, pelo fundamento do não cumprimento do requisito do art. 3º, inciso V, da Lei n. 7.998/90, qual seja, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. II Assente é o entendimento de que o recolhimento na condição de contribuinte individual não constitui entrave à percepção do benefício, por não revelar existência de renda própria . III " A simples inscrição ou recolhimentos como contribuinte individual não é motivo para o indeferimento do benefício de seguro-desemprego, sendo necessária a demonstração de efetiva existência de renda própria do trabalhador. 3. Não havendo prova de que a Impetrante tenha auferido renda e demonstrada a dispensa sem justa causa e os demais requisitos legais, deve ser mantida a sentença na qual foi garantido o recebimento do benefício. " (REOMS 1001099-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2022 PAG.) IV Apelação da parte impetrante a que se dá provimento. Incabíveis honorários, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AMS 1028703-47.2019.4.01.3700/MA, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, unânime, PJe 05/05/2022 ). Assim, insubsistente o único fundamento adotado para o indeferimento do benefício do seguro-desemprego ( evento 1, DOC9 ) , de rigor a sua concessão ( evento 5, DOC2 ): Por fim, o periculum in mora decorre do caráter alimentar do benefício vindicado. III - Conclusão Pelo exposto, defiro o pedido liminar , para determinar que a autoridade coatora libere, no prazo de 10 (dez) dias, as parcelas de seguro-desemprego referentes ao requerimento ( evento 1, DOC9 ). Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, notificando-a para, no prazo de lei, apresentar informações (art. 7º, I, Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, ao Ministério Público Federal e, após, conclusos, para sentença. Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PIRAPORA. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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