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Processo nº 1001115-36.2025.8.26.0431

ID: 328174513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-36.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE OLIVEIRA SPILA CONFECçOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-36.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. B. de Oliveira Spila Confecçoes - Vistos. Em análise, constata-se que o aviso de recebimento de fl. 48, foi rec… Processo 1001115-36.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. B. de Oliveira Spila Confecçoes - Vistos. Em análise, constata-se que o aviso de recebimento de fl. 48, foi recepcionado por terceiro. Logo, deve prevalecer a regra geral da citação pessoal (art. 242 do CPC/15), uma vez que ausente qualquer das hipóteses excepcionais que autorizem a realização da citação na pessoa de terceiro (art. 248, § 4º, do CPC/15). Ressalta-se o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.840.466-SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015... 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Diante o exposto, por ora, proceda-se nova tentativa de citação por oficial de justiça, devendo, para tanto, que o requerente comprove o recolhimento das custas de diligência. Intime-se. - ADV: MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP)

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Ismael Firmino De Sousa e outros x G4S Interativa Service Ltda. e outros

ID: 329240728

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-69.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FIRMINO DE SOUSA MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. UNIAO DE OSASCO SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA.

Edital

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001115-69.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ISMAEL FIRMINO DE SOUSA RECLAMADO: G4S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001115-69.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ISMAEL FIRMINO DE SOUSA RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - CNPJ. 02.812.740/0001-58 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 36.751,84 Taxa legal R$ 6.678,16 TOTAL BRUTO R$ 43.430,00 INSS recte (-) R$ 2.615,42 INSS recda R$ 7.582,95 Hon. advo R$ 2.171,50 Hon.periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 1.000,00 atualizado até 01/05/25 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 17/07/2025 OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Darlene Barroso De Jesus x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330785023

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-65.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE BARROSO DE JESUS

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MONICA TROMBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-65.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DARLENE BARROSO DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-65.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DARLENE BARROSO DE JESUS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante DARLENE BARROSO DE JESUS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 16/10/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DARLENE BARROSO DE JESUS

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Processo nº 1001115-49.2025.4.01.3508

ID: 333737734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-49.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA ADELAIDE SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WASHINGTON MARQUES DE SOUZA

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EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001115-49.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001115-49.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGNA ADELAIDE SOARES Advogados do(a) AUTOR: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450, WASHINGTON MARQUES DE SOUZA - GO60655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) informação acerca de todos os membros do grupo familiar que residem no mesmo endereço, apresentando as respectivas qualificações e juntando cópias dos respectivos CPF e carteira de identidade (RG ou CNH); (X) comprovante de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, contendo data de cadastro e/ou data da última atualização/entrevista anterior ao requerimento administrativo ou comprovante de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, devidamente emitido pelo site ‘gov.br’, contendo a data de cadastro e a data de última atualização. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 3. Atendido(s) o(s) item(ns) anterior(es), designe-se perícia com médico perito judicial, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Roseli De Oliveira Viana x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 335086678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-53.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-53.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli de Oliveira Viana - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial… Processo 1001115-53.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli de Oliveira Viana - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP)

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Processo nº 1001115-28.2025.8.26.0466

ID: 335711439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-28.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HALMILTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1001115-28.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halmilton Fernandes - Vistos. Considerando-se a propositura de múltiplas demandas em face do mesmo requerido, todas versand… Processo 1001115-28.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halmilton Fernandes - Vistos. Considerando-se a propositura de múltiplas demandas em face do mesmo requerido, todas versando sobre pretensões revisionais relativas a contratos firmados entre as mesmas partes, constata-se, prima facie, a ocorrência de fragmentação artificial das pretensões, fundada em contratos sucessivos, o que enseja a necessidade de racionalização do trâmite processual, a fim de se evitar abuso de direito e tumulto processual. A propósito, colhe-se do Enunciado nº 06, recentemente editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o seguinte entendimento: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Verifica-se, ademais, que a parte autora já havia ajuizado anteriormente a presente demanda, a ação registrada sob o nº 1001081-53.2025.8.26.0466, na qual também se discute a validade de negócio jurídico celebrado com o Banco Olé Consignado S.A. (Santander)., ora requerido. À luz do enunciado acima transcrito, e diante da identidade subjetiva das partes, bem como da conexão entre os pedidos formulados em ambas as ações cuja dissociação se revela artificiosa , impõe-se a adoção de medida saneadora, com vistas à concentração dos pedidos em única ação, de modo a garantir a unidade da causa, a economia processual e a prevenção de decisões conflitantes. Sendo assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o peticionamento nos autos da ação nº 1001081-53.2025.8.26.0466, providenciando a reunião dos pedidos deduzidos nas ações propostas, reunificando, em uma só demanda, as pretensões anulatórias relativas aos contratos celebrados com o requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a zelosa Serventia ao cancelamento da distribuição da presente ação, com as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Jussier Francisco Dos Santos x Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A e outros

ID: 337984629

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-30.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIER FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CASIMIRA FRANCISCO PRADO

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DANIELLE MARIANA ALVES

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MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-30.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JUSSIER FRANCISCO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-30.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JUSSIER FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c742f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos, ID. 4fb7778 - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas CONSÓRCIO MANANCIAIS SÃO PAULO, CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade - quais sejam, tempestividade e subscrição por advogado devidamente habilitado nos autos - intimando-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. ID. be6f25a- Interpôs o Reclamado, SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, Recurso Ordinário desprovido do recolhimento de custas e depósito recursal, pugnando pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, à alegação de hipossuficiência econômica. Consigno que a interposição do presente Recurso é tempestiva, e vem firmada por advogado regularmente habilitado nos autos. De outro lado, constituindo o requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita tema da irresignação endereçada à Superior Instância, tenho por aplicável à espécie, nos moldes do que autoriza o art. 769 da CLT, a previsão contida no art. 99, parágrafo 7º do CPC. Diante de tais considerações, processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, intimando-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, ou no decurso do prazo, remeta-se o presente processo ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as nossas homenagens. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A - CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

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Jussier Francisco Dos Santos x Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A e outros

ID: 337984640

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-30.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIER FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CASIMIRA FRANCISCO PRADO

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DANIELLE MARIANA ALVES

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MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-30.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JUSSIER FRANCISCO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-30.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JUSSIER FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c742f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos, ID. 4fb7778 - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas CONSÓRCIO MANANCIAIS SÃO PAULO, CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade - quais sejam, tempestividade e subscrição por advogado devidamente habilitado nos autos - intimando-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. ID. be6f25a- Interpôs o Reclamado, SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, Recurso Ordinário desprovido do recolhimento de custas e depósito recursal, pugnando pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, à alegação de hipossuficiência econômica. Consigno que a interposição do presente Recurso é tempestiva, e vem firmada por advogado regularmente habilitado nos autos. De outro lado, constituindo o requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita tema da irresignação endereçada à Superior Instância, tenho por aplicável à espécie, nos moldes do que autoriza o art. 769 da CLT, a previsão contida no art. 99, parágrafo 7º do CPC. Diante de tais considerações, processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, intimando-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, ou no decurso do prazo, remeta-se o presente processo ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as nossas homenagens. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSIER FRANCISCO DOS SANTOS

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Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli x Wf Transportadora De Alimentos Eireli Epp

ID: 339039526

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003047-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

WF TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS EIRELI EPP

Edital

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0003047-52.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIEL NAKAO MAIBASHI, na…

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M.A.R.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316027437

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013760-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.A.R.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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DANILO ULER CORREGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013760-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013760-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c77fc77 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013760-17.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001115-04.2016.5.02.0291 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ALVES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 02 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013760-17.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013760-17.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001115-04.2016.5.02.0291), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013760-17.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.R.A.

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