Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001115-61.2023.5.02.0613"

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 293642271

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório do Projeto da Justiça Itinerante J. Catarina S. Luz Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000127-89.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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01. Junte-se a petição que consta pendente de juntada. Após, exclua-se o nome da subscritora do sistema DCP./r/r/n/n02.Cuida-se de ação de divórcio direto ajuizada por LINDALVA GONCALVES DA SILVA GU… 01. Junte-se a petição que consta pendente de juntada. Após, exclua-se o nome da subscritora do sistema DCP./r/r/n/n02.Cuida-se de ação de divórcio direto ajuizada por LINDALVA GONCALVES DA SILVA GUERRA em face de JORGE LUIZ DA SILVA GUERRA/r/r/n/nNa petição inicial, a autora declarou renúncia aos alimentos anteriormente fixados em seu favor, conforme sentença proferida nos autos do processo nº26273-4/08, desde o ano de 2008./r/r/n/nContudo, após a apresentação da contestação, a autora manifestou expressamente a retratação da renúncia, afirmando que deseja manter o direito aos alimentos já reconhecido judicialmente./r/r/n/nO art. 15 da Lei nº 5.478/68 dispõe que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.700 do Código Civil . Ainda que o direito a alimentos entre ex-cônjuges seja, em tese, disponível, sua renúncia depende de homologação judicial e somente produz efeitos após o trânsito em julgado./r/r/n/nConforme o art. 1.699 do Código Civil, os alimentos fixados por sentença somente podem ser modificados em ação própria mediante prova de alteração da necessidade ou da possibilidade econômica das partes. A simples declaração de renúncia não tem eficácia automática para extinguir obrigação alimentar preexistente./r/r/n/nA jurisprudência tem reconhecido que, antes da homologação, a parte pode se retratar da renúncia e manter o direito aos alimentos:/r/r/n/n A renúncia aos alimentos fixados judicialmente somente produz efeitos após homologação. Enquanto não homologada, a parte pode se retratar. /r/n(TJSP - Apelação Cível nº 1001115-30.2019.8.26.0482)/r/r/n/nAnte o exposto, acolho o pedido de retratação da autora e afasto a renúncia aos alimentos constante da petição inicial./r/r/n/nMantém-se, portanto, a obrigação alimentar fixada por sentença em 2008, até decisão judicial em sentido contrário./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nApós, voltem cls para sentença.

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