Resultados para "1001248-97.2022.5.02.0303" – Página 133 de 145

Processo nº 1001248-03.2025.4.01.3311

ID: 321757273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYANE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001248-03.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA FAGUNDES DOS SANTOS REU: INST… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001248-03.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA FAGUNDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 03/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Rodrigues Dos Santos e outros x Gislaine Da Silva Pontes

ID: 261630931

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS ROBSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

GISLAINE DA SILVA PONTES

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMILDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001248-62.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Recebo os emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001248-62.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam, em parte, no decisório atacado. Quanto a alegação de que o valor da restituição deveria ser de R$ 60.000,00, e não de apenas R$ 30.000,00, verifico que a parte embargante pretende, em verdade, a reapreciação do julgado, o que não se coaduna com a essência do recurso aviado. Assevero que a sentença expôs de maneira acertada as razões pelas quais a restituição caberia somente a metade do valor do negócio, devido ao rateio do prejuízo de forma igualitária entre as partes. Ademais, como é de conhecimento geral, a finalidade dos embargos de declaração não é de reexame da matéria em discussão, sendo incabíveis quando opostos a pretexto de ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada. Cito nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TESE DE EMBARGOS QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater, uma a uma, as teses e regras legais aventadas pelas partes.” (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 388672320168110001/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 17/04/2017 Dessarte, a suposta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser evidenciada na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Portanto, nesse ponto, não há se falar em acolhimento dos embargos. Por sua vez, no que tange à concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que a sentença realmente foi omissa nesse ponto. Noto que o requerimento de concessão da benesse foi formulado pela requerida em sede de contestação (ID 103955891), quando também foram apresentados seus elementos de renda. Observo, outrossim, que os comprovantes anexados denotam a renda baixa auferida pela requerida, a qual trabalha como empregada em empresa de terceiro, auferindo cerca de um salário mínimo por mês (ID 103955911). Posto isso, tenho que a requerida realmente faz jus à gratuidade de justiça. Ante todo o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos, apenas para CONCEDER à embargante/requerida os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, por ocasião da sentença. No mais, mantenho íntegra a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito, arquive-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001248-58.2025.4.01.4004

ID: 256622205

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001248-58.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001248-58.2025.4.01.4004 CLASSE… PODER JUDICIÁR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001248-58.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEANDRO DE JESUS MARQUES DE OLIVEIRAIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a Autoridade Coatora proceda com a imediata reativação do benefício e a manutenção do seu pagamento até a data marcada da perícia médica conclusiva. Afirma o autor que, teve pedido de auxílio por incapacidade temporária concedido judicialmente (NB 31/652.599.542-0), com início em 20/04/2024 e data de cessão em 06/07/2024. Alega que o benefício foi concedido judicialmente por este Juízo no processo de nº 1003381-10.2024.4.01.4004, sendo definido em audiência que o benefício seria implantado e ficaria 30 (trinta) dias ativo para possibilitar o agendamento de Perícia de Prorrogação (PP), haja vista que o Impetrante ainda se encontra incapacitada, o que não ocorreu, o benefício foi implantado com status já cessado, não oportunizando assim a marcação de PP. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2172888162). Devidamente notificada, a autoridade coatora não se manifestou. Manifestação do MPF no ID2180963851. Decido. A despeito da alegação de que o INSS não cumpriu a determinação judicial exarada no Processo 1003351-10.2024.4.01.4004, entendo que o mandado de segurança não é a via adequada para veicular tal reclamação. Entendo que o pedido deve ser manejado no bojo da mencionada ação judicial, eis que decorre do próprio cumprimento do julgado, não caracterizando pleito novo capaz de autorizar o ajuizamento de ação própria. Observo que, inclusive, o impetrante já requereu o pedido na ação. Embora não tenha ainda obtido êxito, considero que é mesmo naquela via que o postulante deve insistir no cumprimento da decisão judicial, inclusive pleiteando as cominações pertinentes pelo descumprimento injustificado. Não vislumbro, assim, interesse de agir da parte autora na presente demanda, eis que tal interesse processual se caracteriza não apenas pela utilidade da medida judicial invocada, mas sim pelo binômio necessidade/adequação, de modo que o caminho processual se mostre necessário ao alcance do direito subjetivo pleiteado e adequado ao provimento efetivamente postulado. Na espécie, o ajuizamento da ação não se mostra nem necessária nem adequada ao provimento que se busca, qual seja, o mero cumprimento integral de determinação judicial já deferida em outro processo. Cabe a autora, requerer o cumprimento de sentença/decisão, naqueles autos. Ante o exposto, indefiro a inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC. O rito não comporta honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Beatriz Camargo Da Silva x Saadd Fam Fast Food Restaurante Ltda

ID: 331754987

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-68.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

SAADD FAM FAST FOOD RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001248-68.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001248-68.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA RECLAMADO: SAADD FAM FAST FOOD RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071810404743500000410605893 11 CCT SINDRESBAR 2023 2025 T . A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071810372874200000410605113 10 CCT SINDRESBAR 2023 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071810372816500000410605104 9 JUCESP Registro na Junta Comercial 25071810372519000000410605088 8 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 25071810372485000000410605084 7 ANA BEATRIZ CAMARGO X CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071810372452000000410605081 6 -ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA X SAADD FAM - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071810372423500000410605079 5 -ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA X SAADD FAM - DEC Declaração de Hipossuficiência 25071810372345600000410605078 4 -ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA X SAADD FAM - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071810372289800000410605075 3 SUBSTABELECIMENTO KARINA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071810372226600000410605073 2 -ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA X SAADD FAM - PROCURAÇÃO Procuração 25071810372126000000410605069 Petição Inicial Petição Inicial 25071810364696800000410604961 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ CAMARGO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Pereira Da Silva x Eduarda Eloisa De Oliveira Servicos Automotivos Ltda

ID: 331336654

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-44.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDA ELOISA DE OLIVEIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001248-44.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001248-44.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: EDUARDA ELOISA DE OLIVEIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 25/09/2025 11:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. D. F. Da S. x R. A. G. F.

ID: 333401205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003851-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F. DA S.

Polo Passivo:

R. A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FANTONI VERTUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA APARECIDA MATOS LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003851-79.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003851-79.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: J. D. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. A. G. F. e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EXONERATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS, ONDE O AUTOR BUSCA EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO À FILHA PRIMOGÊNITA, QUE ATINGIU A MAIORIDADE, E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PARA A FILHA MENOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXONERANDO O AUTOR DAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR, MAS NEGANDO A REVISÃO DO ENCARGO PARA A FILHA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA "INTUITU FAMILIAE" APÓS A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC.4. A EXONERAÇÃO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O OUTRO, POIS OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS "INTUITU FAMILIAE". O AUTOR NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A UM BENEFICIÁRIO NÃO IMPLICA REDUÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS DEMAIS QUANDO ESTABELECIDAS "INTUITU FAMILIAE". 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REVISÃO DO ENCARGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 3.047-ES, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, J. 21.8.90; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064041-26.2018.8.26.0002, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002792-20.2023.8.26.0222, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 26.02.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001248-31.2022.8.26.0028, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 23.02.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1009742-28.2021.8.26.0606, REL. DES. JB PAULA LIMA, J. 21.02.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 0004579-46.2011.8.26.0344, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 20.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Aparecida Matos Lages (OAB: 89675/MG) - Thiago Fantoni Vertuan (OAB: 307825/SP) - Ataildo Moreira de Sousa Angeloni (OAB: 428655/SP) - Reynaldo Jose de Menezes Bergamini (OAB: 311519/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Pereira Dos Santos x Colegio Guilherme Dumont Villares e outros

ID: 333718225

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-38.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLEGIO GUILHERME DUMONT VILLARES CONSTRUTORA ELIAS VICTOR NIGRI LTDA. MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA ZACHARIAS SOLUCAO DE ENGENHARIA EM OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0cd461 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 23/10/2025 13:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeane Maria Da Cruz Fernandes x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 335600035

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A TECNISA S.A. ZARA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES RECLAMADO: ZARA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 09/10/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 25 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486966

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486980

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EVANDRO DA SILVA DIAS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes