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Processo nº 1001278-65.2025.8.26.0156

ID: 281300776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1001278-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do ex… ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1001278-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALÇADOS contra JOYCE FRANÇA RODRIGUES o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde março/25 (pg. 25). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Processo nº 1001278-35.2025.4.01.3506

ID: 320045641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-35.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CLARA NUNES DA SILVA

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BARBARA SANTOS MELO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001278-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001278-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA NUNES DA SILVA - GO67329, BARBARA SANTOS MELO - GO49260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/04/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DII 03/04/2025 DIP 01/06/2025 DCB 23/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001209-67.2025.8.11.0021

ID: 324067093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-67.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LEPPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Reintegração dos Imóveis com pedido de Tutela Antecipada proposta por ORLANDO LEPPER e CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER contra GLAUBE MANOEL DA SILVA, ENEIAS DELATORE DA SILVA, LUCIANALVA LOPES LEANDRO DELATORE e JOÃO BATISTA MOREIRA NETTO, todos qualificados no encarte processual acima identificado. Consoante se infere dos autos, antes do recebimento do feito a parte Autora requereu o cancelamento deste e demais processos (1001278-02.2025.8.11.0021 e 1001210-52.2025.8.11.0021) em razão da distribuição em duplicidade (id. 194697649). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a parte Autora requer o cancelamento da distribuição da presente demanda, argumentando que houve duplicidade no momento da distribuição. Contudo, o cancelamento da distribuição é previsto apenas quando a parte deixar de realizar o pagamento das custas de ingresso, que não é o caso dos autos. Vejamos: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Aliás, estabelece o art. 485, inciso V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485), que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V, VI e IX. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, de fato, foi distribuída em 07/05/2025, demanda com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir destes, sob número 1001611-51.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. Assim, uma vez demonstrado de forma evidente a ocorrência da litispendência, pois se verifica a identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido, outro caminho não há a não ser reconhecer de ofício a litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência destes autos com o de nº 1001611-51.2025.8.11.0021, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, V, § 3°, do Código de Processo Civil. CONDENO da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Danilo Lessa Dos Santos x Renova Suzano Ambiental S.A

ID: 341477747

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-45.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANILO LESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001278-45.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DANILO LESSA DOS SANTOS RECLAMADO: RENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001278-45.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DANILO LESSA DOS SANTOS RECLAMADO: RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7b160f proferida nos autos. JCFS DECISÃO Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida "será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para concessão da liminar. Neste momento processual, não há provas suficientes para deferimento da tutela requerida. As questões do processo necessitam de dilação probatória. Diante disso, rejeito o pedido de tutela de evidência. Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 14/10/2025 10:15h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de agosto de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LESSA DOS SANTOS

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Alison Luz Assis x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 342009446

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-28.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALISON LUZ ASSIS

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ELIVEL AUTOMOTORES LTDA LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001278-28.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: ALISON LUZ ASSIS RECLAMADO: LOYAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001278-28.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: ALISON LUZ ASSIS RECLAMADO: LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3385420 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 28/08/2025 às 10:00. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISON LUZ ASSIS

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Marcelo Ribeiro Alves x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 306247970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-92.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO CSF S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO BRASIL - BANCO SAFRA S/A BULLLA SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S/A ITAú UNIBANCO S/A LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO OPEN TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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EMILIO CESAR PUIME SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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Processo 1001278-92.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo Ribeiro Alves - Banco do Brasil - - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Digio S/A - - Open Tecnologia … Processo 1001278-92.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo Ribeiro Alves - Banco do Brasil - - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Digio S/A - - Open Tecnologia e Servicos S.a, - - Bullla Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S/A - - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - BANCO SAFRA S/A - - Banco CSF S/A - - Banco Agibank S.a. - - Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento e outros - Vistos. 1 - Diante do certificado às fls. 2.493, notadamente quanto aos acordos firmados entre o requerente e Banco Itaú Unibanco S/A, Bulla Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A, Lifcred Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, Banco Agibank S/A, Supersim, Banco C6 Consignado S/A, HOMOLOGO os referidos acordos (conforme certificado nas folhas indicadas pela certidão de fls. 2.493) nos termos do artigo 487, III, B do Código de Processo Civil. com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Transitado em julgado, certifique-se. 2 - O feito prosseguirá em relação aos requeridos Banco do Brasil, Banco Digio, Banco Safra S/A, Banco CSF S/A, Open Co Tecnologia S/A. 3 - No que diz respeito ao pleito de provas, esclareça o requerente, em 15 (quinze) dias, tendo em vista que o plano de repactuação de dívidas deve ser apresentado pela própria parte. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. 4 - Fls. 2.460/2.473: Providencie a serventia o cadastro da peticionante bem como a certificação quanto à tempestividade da apresentação de defesa, certificando-se. Sem prejuízo, diga a parte autora em igual prazo do item 3 supra. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1001278-72.2025.4.01.4302

ID: 297559843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-72.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001278-72.2025.4.01.4302 AUTOR: D. S. E. S. Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001278-72.2025.4.01.4302 AUTOR: D. S. E. S. Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( X ) regularizar a representação pessoal, uma vez que o menor de 18 anos e maior de 16 anos é relativamente incapaz, conforme art. 4º, inciso I, do Código Civil, e deverá ser assistido, nos moldes do art. 1.634, inciso VII, do mesmo diploma legal; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001278-13.2025.8.26.0238

ID: 294946839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-13.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSSANDRA VIANA DA SILVA ALERSSANDRO VIANA DA SILVA CLODIR CLEOCIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUCHIDA

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Processo 1001278-13.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alekssandra Viana da Silva - - Alerssandro Viana da Silva - - Clodir Cleocir da Silva - Vistos… Processo 1001278-13.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alekssandra Viana da Silva - - Alerssandro Viana da Silva - - Clodir Cleocir da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, indefiro a tutela antecipada. A liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e também pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP), VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP), VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP)

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Processo nº 1001278-02.2025.8.26.0274

ID: 312547155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001278-02.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES VICENTIN

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Processo 1001278-02.2025.8.26.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Alexssandra Guimarães Reis em face de Cassiano Padua Reis, … Processo 1001278-02.2025.8.26.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Alexssandra Guimarães Reis em face de Cassiano Padua Reis, visando à dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, fixação de alimentos e a manutenção de medidas protetivas de urgência. A requerente alega ter sido vítima de violência doméstica e ameaças por parte do requerido, o que motivou a separação de fato. Informa a existência de um pacto pré-nupcial que prevê alimentos vitalícios em caso de divórcio e sua atual situação de hipossuficiência financeira e fragilidade de saúde. Postula, em sede de tutela de urgência, a confirmação das medidas protetivas já deferidas na esfera criminal e o arbitramento de alimentos provisórios no valor de 07 (sete) salários mínimos. Requer, ainda, a tramitação prioritária, a concessão da gratuidade de justiça, o retorno ao nome de solteira e a quebra de sigilo fiscal e financeiro do requerido para fins de partilha de bens. DECIDO. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Considerando a natureza da demanda, que envolve questões de direito de família e alegações de violência doméstica, bem como a tramitação de processo criminal correlato em segredo de justiça, defiro o pedido de tramitação da presente ação sob segredo de justiça, nos termos do Art. 189, II e III, do Código de Processo Civil. Outrossim, em face das alegações de violência doméstica e da invocação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do Art. 1.048, III, do CPC. Quanto às tutelas de urgência requeridas: Apesar da relevância das medidas protetivas e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, verifico que as medidas pleiteadas já foram devidamente fixadas e estão em vigor na esfera criminal, conforme decisão proferida no Processo nº 5003803-36.2025.8.13.0342, da Vara Única Criminal da Comarca de Ituiutaba - MG. A duplicidade de provimentos judiciais sobre o mesmo objeto, com a mesma finalidade e entre as mesmas partes, na esfera cível e criminal, pode gerar insegurança jurídica e conflito de competência na fiscalização e execução. A proteção da requerente já está assegurada pelo juízo criminal competente. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência para a fixação de medidas protetivas na esfera cível, sem prejuízo da manutenção e fiscalização daquelas já deferidas no âmbito criminal. Dos Alimentos Provisórios: A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é vislumbrada pela existência do pacto pré-nupcial (Doc. 03), no qual o requerido teria assumido a responsabilidade pelo pagamento de alimentos vitalícios à requerente em caso de divórcio. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, considerando a alegada hipossuficiência financeira da requerente, sua condição de saúde e a cessação da pensão alimentícia que recebia de casamento anterior. A necessidade da requerente e a possibilidade do requerido, que se apresenta como empresário e produtor rural com vasto patrimônio, justificam a medida. Assim, com fundamento no Art. 300 do CPC e no trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade, arbitro os alimentos provisórios em favor da requerente Alexssandra Guimarães Reis no valor de 07 (sete) salários mínimos, a serem pagos pelo requerido Cassiano Padua Reis, a partir da citação, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela requerente. Cite-se o requerido Cassiano Padua Reis para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (Art. 335 do CPC). As demais providências para apuração do patrimônio partilhável serão objeto de deliberação por ocasião do saneamento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP)

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Processo nº 1001278-10.2024.8.26.0024

ID: 314191095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001278-10.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO

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Processo 1001278-10.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S. - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por MARLI GARCIA DA SILVA em face de FREDERICO AUGUS… Processo 1001278-10.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S. - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por MARLI GARCIA DA SILVA em face de FREDERICO AUGUSTO SILVA. Afirma que o requerido é curador de seu irmão Luiz Carlos Cordeiro de Lima Ramos, pessoa interditada. Narra que o curador Frederico está internado em uma Comunidade Terapêutica Andradinense. Afirma que o interditado sofre de esquizofrenia "CID X F 20", sendo seu amigo. Afirma que o curador atual está de acordo com a substituição. Requer sua nomeação como curadora em substituição ao requerido. Pugna pela antecipação da tutela. Juntou documentos (fls. 10/26). Ministério Público pugnou pelo estudo social (fls. 29). Houve a concessão da gratuidade da justiça (fls. 31/32). A parte autora emendou a inicial, incluindo ao Polo Passivo o requerido Sr. Clóvis Valeriano de Lima, atual curador do interditado (fls. 38/40). Juntou documentos (fls. 41/52 e 55/56). Recebida a petição inicial e emenda, ocasião em que foi indeferida a antecipação da tutela (fls. 59/60). Realizou-se estudo técnico (fls. 70/73). O Ministério Público manifestou pela procedência da ação (fls. 76/78). A tutela antecipada foi deferida (fls. 84/85). Devidamente citado (fls. 142/143), o requerido Clóvis não apresentou contestação (fls. 144). Manifestação da parte autora (fls. 148). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 152) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido, mesmo devidamente citado (fls. 142/143), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia. O feito comporta julgamento desde logo, pois os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para a solução deste procedimento de jurisdição voluntária. O pedido é procedente. A sentença de fls. 87/89, proferida no bojo do proc. 0010017-38.2014.8.26.0024 desta 1ª Vara Cível, comprova que CLÓVIS VALERIANO DE LIMA exercia a função de curador de Luiz Carlos Cordeiro de Lima Ramos, pessoa interditada (fls. 52). O estudo realizado pelo corpo técnico do juízo (fls. 70/73) demonstra que a requerente, namorada do irmão do interditado, é a pessoa que realizando seus cuidados na prática, demonstrando tratar-se da pessoa mais indicada para assumir o encargo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de nomear MARLI GARCIA DA SILVA como CURADORA DEFINITIVA da pessoa de LUIZ CARLOS CORDEIRO DE LIMA RAMOS, filho de Antonio Silva Ramos e Marilene Cordeiro Ramos, nascido aos 23/10/1978. Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora MARLI GARCIA DA SILVA a representar o curatelado LUIZ CARLOS CORDEIRO DE LIMA RAMOS em todos os atos da vida civil, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do convênio OAB/DPE. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente já servirá como mandado de averbação junto ao CRC acerca da substituição do curador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO (OAB 349079/SP)

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