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Benilton Gonzaga Da Silva x Rdb Veiculos Ltda - Epp

ID: 337544403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-36.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

RDB VEICULOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDUARDO FONSECA VILLELA

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ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Cheque, Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RDB VEÍCULOS LTDA - EPP em face da sentença proferida por este Juízo (ID 199403264), que julgou procedentes os pedidos formulados por BENILTON GONZAGA DA SILVA na ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e tutela de urgência. Em suas razões, a embargante alega que a sentença embargada padece de omissão e contradição, por supostamente não ter apreciado adequadamente os documentos e a fundamentação da defesa. Sustenta que não existem provas nos autos que possam servir de base para sua condenação e que houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, a modificação da decisão para sanar as alegadas omissões e contradições, anulando-se a sentença embargada. O embargado apresentou contrarrazões (ID 201161609), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, alegando que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tratando-se de mero inconformismo com o resultado desfavorável à embargante. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, conforme certificado nos autos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Após detida análise das razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que, sob o pretexto de sanar supostas omissões e contradições, pretende, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. A sentença embargada enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, analisando com profundidade as questões relevantes à formação do convencimento judicial. De fato, a decisão abordou com clareza: (i) a nulidade absoluta do negócio jurídico entre o autor e o primeiro réu; (ii) a consequente nulidade da venda a non domino entre o primeiro réu e a embargante; (iii) os fundamentos jurídicos para tanto, com base nos artigos 145, 166, incisos II e III, e 182 do Código Civil; e (iv) a irrelevância da alegação de boa-fé da embargante em face da nulidade absoluta do negócio originário. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, a sentença expressamente consignou os motivos pelos quais entendeu desnecessária a produção de provas orais: “A Requerida RDB VEICULOS LTDA pugnou pela produção de prova oral. Contudo, entendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados por meio da robusta prova documental acostada aos autos por ambas as partes. A oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes não se mostram essenciais para a formação do convencimento deste Juízo, sendo, na verdade, diligências protelatórias. A questão central reside na análise da validade dos negócios jurídicos sucessivos, o que pode ser aferido pela documentação já carreada. Portanto, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito”. O magistrado é o destinatário das provas e, como tal, pode indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, conforme expressamente autorizado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a decisão pelo julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acordão recorrido e a imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.707/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em exame, a sentença embargada apreciou adequadamente as provas produzidas nos autos e aplicou o direito à espécie, com fundamentação clara e suficiente. O fato de o resultado da demanda ter sido desfavorável à embargante não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por RDB VEÍCULOS LTDA - EPP, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Convida Refeicoes Ltda e outros

ID: 260436862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VILMA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

CONVIDA REFEICOES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1001031-43.2023.5.02.0263 : VILMA DA SILVA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1001031-43.2023.5.02.0263 : VILMA DA SILVA SOARES : CONVIDA REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcb179 proferida nos autos. 1001031-43.2023.5.02.0263 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. CONVIDA REFEICOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. VILMA DA SILVA SOARES 2. CONVIDA REFEICOES LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/11/2024 - Id b182a2b; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 8280f2c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de prova concreta de que agiu com culpa conduz à sua absolvição, diante da impossibilidade de sua condenação automática e, também, de se adotar a presunção de culpa. Consta do v. acórdão: "A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inicialmente, consigno que a Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/21, com efeitos a partir de 30/12/2023 (artigo 193, II, da Lei 14.133/21). Assim, tem-se que a incidência da nova lei vale para as contratações efetuadas pelo ente público após 30/12/2023, sendo que os contratos anteriores continuam sendo regidos de acordo com as regras previstas na legislação revogada (artigo 190 da Lei 14.133/21). No presente caso, o contrato de prestação de serviços entre as empresas foi firmado em 2017, portanto a análise será feita com base na Lei 8.666/93. O inconformismo não prospera. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a questão sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331, nos seguintes termos: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública (e não à reclamante) o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada. Neste sentido é o entendimento firmado pelo C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E COM A SÚMULA 331, V, DO TST (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que não se constata omissão e/ou contradição no julgado quanto ao ônus da prova no tocante à fiscalização do contrato, porquanto esta Turma adotou tese fundamentada e lógica acerca da matéria discutida, consignando o entendimento de que a confirmação da responsabilidade subsidiária pelo Tribunal Regional, no caso, em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato pelo ente público, não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF ou a Súmula 331, V, do TST, pois é a Administração quem possui a melhor aptidão para a prova, cabendo-lhe a manutenção dos registros de acompanhamento do contrato. Embargos de declaração não providos " (ED-Ag-AIRR-20857-29.2018.5.04.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Portanto, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização era da 2ª reclamada, mas dele não se desincumbiu a contento, pois os documentos de fls. 72/465, não se prestam a esse fim. Os documentos foram juntados intempestivamente, após a apresentação da defesa, além disso, encontram-se fora de ordem cronológica, impossibilitando sua análise, não sendo hábeis a demonstrar que o ente público fiscalizou de forma adequada a prestadora de serviços, deles não se vislumbrando que tenha tomado qualquer providência concreta para assegurar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, especialmente quanto às verbas deferidas na demanda (doença profissional e adicional de insalubridade). Destaque-se que a juntada indiscriminada de documentos, que sequer se referem de forma específica ao reclamante, não serve como prova do cumprimento do dever fiscalizatório do tomador de serviços. Correta, portanto, a r. decisão de origem ao imputar conduta culposa ao recorrente, respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da presente demanda, sem a exclusão de qualquer verba, inclusive multas e depósitos do FGTS. O caso não se amolda à hipótese da Súmula nº 363 do C. TST. Indevida a aplicação de juros e correção monetária diferenciados, pois a condenação é subsidiária (OJ 382 da SDI-I do TST). Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONVIDA REFEICOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0b6a9a7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6bd8cab). Regular a representação processual (Id 5977f17). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c6291f; Depósito recursal recolhido no RO, id a142115; Custas pagas no RO: id 24b4842; Condenação no acórdão, id d16265e; Depósito recursal recolhido no RR, id be29955. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DA SILVA SOARES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Convida Refeicoes Ltda e outros

ID: 260436905

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VILMA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

CONVIDA REFEICOES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1001031-43.2023.5.02.0263 : VILMA DA SILVA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1001031-43.2023.5.02.0263 : VILMA DA SILVA SOARES : CONVIDA REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcb179 proferida nos autos. 1001031-43.2023.5.02.0263 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. CONVIDA REFEICOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. VILMA DA SILVA SOARES 2. CONVIDA REFEICOES LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/11/2024 - Id b182a2b; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 8280f2c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de prova concreta de que agiu com culpa conduz à sua absolvição, diante da impossibilidade de sua condenação automática e, também, de se adotar a presunção de culpa. Consta do v. acórdão: "A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inicialmente, consigno que a Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/21, com efeitos a partir de 30/12/2023 (artigo 193, II, da Lei 14.133/21). Assim, tem-se que a incidência da nova lei vale para as contratações efetuadas pelo ente público após 30/12/2023, sendo que os contratos anteriores continuam sendo regidos de acordo com as regras previstas na legislação revogada (artigo 190 da Lei 14.133/21). No presente caso, o contrato de prestação de serviços entre as empresas foi firmado em 2017, portanto a análise será feita com base na Lei 8.666/93. O inconformismo não prospera. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a questão sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331, nos seguintes termos: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública (e não à reclamante) o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada. Neste sentido é o entendimento firmado pelo C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E COM A SÚMULA 331, V, DO TST (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que não se constata omissão e/ou contradição no julgado quanto ao ônus da prova no tocante à fiscalização do contrato, porquanto esta Turma adotou tese fundamentada e lógica acerca da matéria discutida, consignando o entendimento de que a confirmação da responsabilidade subsidiária pelo Tribunal Regional, no caso, em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato pelo ente público, não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF ou a Súmula 331, V, do TST, pois é a Administração quem possui a melhor aptidão para a prova, cabendo-lhe a manutenção dos registros de acompanhamento do contrato. Embargos de declaração não providos " (ED-Ag-AIRR-20857-29.2018.5.04.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Portanto, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização era da 2ª reclamada, mas dele não se desincumbiu a contento, pois os documentos de fls. 72/465, não se prestam a esse fim. Os documentos foram juntados intempestivamente, após a apresentação da defesa, além disso, encontram-se fora de ordem cronológica, impossibilitando sua análise, não sendo hábeis a demonstrar que o ente público fiscalizou de forma adequada a prestadora de serviços, deles não se vislumbrando que tenha tomado qualquer providência concreta para assegurar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, especialmente quanto às verbas deferidas na demanda (doença profissional e adicional de insalubridade). Destaque-se que a juntada indiscriminada de documentos, que sequer se referem de forma específica ao reclamante, não serve como prova do cumprimento do dever fiscalizatório do tomador de serviços. Correta, portanto, a r. decisão de origem ao imputar conduta culposa ao recorrente, respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da presente demanda, sem a exclusão de qualquer verba, inclusive multas e depósitos do FGTS. O caso não se amolda à hipótese da Súmula nº 363 do C. TST. Indevida a aplicação de juros e correção monetária diferenciados, pois a condenação é subsidiária (OJ 382 da SDI-I do TST). Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONVIDA REFEICOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0b6a9a7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6bd8cab). Regular a representação processual (Id 5977f17). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c6291f; Depósito recursal recolhido no RO, id a142115; Custas pagas no RO: id 24b4842; Condenação no acórdão, id d16265e; Depósito recursal recolhido no RR, id be29955. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONVIDA REFEICOES LTDA

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Jhesyka Teles Padilha x Comandante Do 13ª Cr Pm

ID: 300379270

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003229-65.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JHESYKA TELES PADILHA

Polo Passivo:

COMANDANTE DO 13ª CR PM

Sentença

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1003229-65.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: JHESYKA TELES PADILHA IMPETRADO: COMANDANTE DO 13ª CR PM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1003229-65.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: JHESYKA TELES PADILHA IMPETRADO: COMANDANTE DO 13ª CR PM Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JHESYKA TELES PADILHA contra ato atribuído ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito à remoção para o município de Água Boa/MT, com fundamento no art. 197 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, sob o argumento de que seu cônjuge, também policial militar, foi transferido de ofício para aquela localidade, sendo a permanência de ambos em cidades distintas violadora da proteção constitucional à unidade familiar. A impetrante alega que formalizou requerimento administrativo perante a corporação, instruído com cópia da certidão de casamento e dos atos de lotação do cônjuge, solicitando sua movimentação para a mesma localidade, pedido esse que foi indeferido com base na alegada ausência de regulamentação específica do artigo legal invocado e da inexistência de previsão da movimentação no plano semestral de remoções da instituição militar (Id. 167895881). A inicial foi recebida em decisão proferida no Id. 168453984, na qual se determinou a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, sem apreciação do pedido liminar. Em resposta, a autoridade impetrada juntou, no Id. 169044402, o Ofício nº 071/2024/P3, reafirmando os fundamentos do indeferimento, ao argumento de ausência de previsão regulamentar do art. 197 da LC nº 555/2014 e da necessidade de observância ao plano semestral de movimentações. Posteriormente, foram prestadas as informações no Id. 171886754, reiterando integralmente os termos do ofício anteriormente mencionado, sem trazer qualquer elemento novo de fato ou de direito. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 173876667). É o relato necessário. Decido. A controvérsia instalada diz respeito à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de remoção formulado por policial militar estadual, para acompanhar o cônjuge também militar, transferido de ofício para outro município. A impetrante ampara seu pleito no art. 197 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe: “Art. 197. A critério da Administração Militar e desde que haja previsão regulamentar e interesse público devidamente justificado, o policial militar poderá ser movimentado ou removido, para acompanhamento do cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, quando este for transferido de ofício para outra localidade.” A literalidade da norma revela que a remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge encontra respaldo legal, sendo certo que a aplicação do referido artigo não está condicionada à edição de ato infralegal específico, mas sim à observância de critérios de conveniência administrativa e à motivação idônea, concreta e individualizada. A ausência de norma regulamentar não autoriza, por si só, a negativa do direito invocado, mormente quando ausente qualquer justificativa objetiva acerca da inexistência de vaga, inviabilidade operacional ou comprometimento funcional decorrente da remoção. No caso, verifica-se que a impetrante apresentou requerimento administrativo com os documentos que comprovam o vínculo conjugal e a lotação de ofício do cônjuge (167895887) e da impetrante (167895884), já a autoridade impetrada, tanto no ofício administrativo (Id. 169044402) quanto nas informações prestadas (Id. 171886754), limitou-se a invocar de forma abstrata e padronizada a suposta ausência de regulamentação do art. 197 da LC nº 555/2014, sem demonstrar qualquer circunstância concreta que inviabilizasse a concessão da remoção requerida. Com efeito, não houve qualquer indicativo, por parte da autoridade coatora, de ausência de vaga na localidade de destino, de impedimento hierárquico, de necessidade do efetivo na unidade atual ou de prejuízo ao interesse público. O ato administrativo impugnado, assim, padece de nulidade, por ausência de motivação suficiente, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade e da proteção à família. O art. 226 da Constituição Federal estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, impondo aos órgãos administrativos a observância desse princípio na análise de pedidos que envolvam a unidade familiar, sobretudo quando ambos os cônjuges integram o serviço público. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar mandado de segurança de conteúdo idêntico, reconheceu a ilegalidade da negativa administrativa genérica, afirmando: A ausência de regulamentação infralegal não é obstáculo ao exercício do direito à remoção previsto no art. 197 da LC 555/2014, desde que comprovada a condição de cônjuge servidor e a existência de vaga na localidade de destino. A negativa genérica da Administração, sem motivação individualizada, configura ilegalidade do ato impugnado.” (Mandado de Segurança n.º 1001322-62.2023.8.11.0077, Vara Única de São Félix do Araguaia/MT) Assim, restando evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, e ausente qualquer motivação idônea por parte da autoridade coatora (Id. 171886754), a concessão da segurança é medida impositiva. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar o direito à imediata remoção funcional da impetrante para o município de Água Boa/MT, com base no art. 197 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, garantindo-se a unidade familiar, conforme requerimento administrativo já formulado. Oficie-se à autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Isento o Estado de Mato Grosso do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001322-57.2025.8.26.0456

ID: 312585073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001322-57.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. V. DA S. R. V. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO PAULINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-57.2025.8.26.0456 - Guarda de Família - Guarda - M.H.V.S. - - R.V.J. - Dessa forma, em caso de desemprego, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde … Processo 1001322-57.2025.8.26.0456 - Guarda de Família - Guarda - M.H.V.S. - - R.V.J. - Dessa forma, em caso de desemprego, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. Em caso de emprego formal, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário líquido da parte requerida, devidos desde a citação. Incidindo sobre sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais, abonos permanentes e incorporados ao salário e os adicionais usuais, dentre eles o noturno, excluindo-se apenas os tributos legais (Tema 192, REsp nº 1.106.654/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009). PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP)

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Processo nº 1001322-63.2025.8.26.0260

ID: 277592456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-63.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZ FRANQUIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Rodrigues (OAB 223801/SP), Caroline Esteves Fernandes (OAB 233148/SP) Processo 1001322-63.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luz Franquias S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO … ADV: Marcelo Rodrigues (OAB 223801/SP), Caroline Esteves Fernandes (OAB 233148/SP) Processo 1001322-63.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luz Franquias S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por LUZ FRANQUIAS LTDA (nome fantasia: CHILLI BEANS) contra TOP 20 ANHANGUERA LTDA (nome fantasia Top20), ESTACIO MARCELINO BERNARDES (nome fantasia Tok 20) (Mb Agrimensura), LIS BEAUTY BIJUTERIAS LTDA (nome fantasia Li's Beauty Bijuterias e Acessórios) (Mega Lojão) e JUNJIE XIAO, MAGAZINE SAO GERALDO LTDA (nome fantasia São Geraldo). Em síntese, alega a autora que atua no segmento de gestão de ativos intangíveis não-financeiros desde 29/01/2009, pioneira no conceito de ótica self service, e que é titular exclusiva da marca "CHILLI BEANS" e variações, que identifica produtos óticos e acessórios, devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Alega ter tomado conhecimento de que os réus está comercializando ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada CHILLI BEANS. Requer tutela de urgência nos termos seguintes: "Preliminarmente, o deferimento - inaudita altera pars - da tutela antecipada, com base no disposto no art.300, do CPC c/c §2º do artigo 209, da Lei Federal nº 9.279/96, para o fim de determinar: (1) a expedição de 5 cartas de citação, para que retirem e cessem as vendas, de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros ostentando fraudulentamente a marca e os direitos de criação industrial e marca registrada CHILLI BEANS, que forem localizados no(s) endereço(s) da(s) ré(s) indicado(s) no preâmbulo desta e (2) que no respectivos mandados de citação sejam as rés citadas para responder nos termos desta ação, dos quais deverão constar também a ordem para que se abstenha(m) de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial CHILLI BEANS, inclusive também, por meios físicos e/ou digitais (loja virtual em site próprio, plataformas digitais, inclusive através de grupos de Whatsapp, ex vi, MERCADO LIVRE, ELO7, SHOPEE, SHOPTIME, E_COMMERCE, etc) e redes sociais (FACEBOOK, INSTAGRAM, etc), obstando a comercialização (e-commerce, site e demais meios de comercialização) até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação." Juntou documentos às fls. 31/251. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls. 50/126 e fls. 127/226, indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que tem a propriedade sobre os direitos autorais da marca "CHILLI BEANS" e variações; (ii) e que os réus comercializam produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pelos réus, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora ("CHILLI BEANS") e variações, até julgamento final da ação; e (ii) a expedição de mandado de busca e apreensão em regime de urgência das mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros, atentando a marca da autora e os direitos de criação industrial da marca registrada "CHILLI BEANS", localizados nos endereços das rés; Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, cite-se e intime-se a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Int. e Dil.

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Processo nº 1001322-38.2024.8.11.0059

ID: 324077102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-38.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001322-38.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001322-38.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 151753425), a parte autora alegou que desde a infância exerceu atividades rurícolas em regime de economia familiar, inicialmente com os pais e, posteriormente, como meeira em lote situado no Projeto de Assentamento Jacaré Valente, no município de Confresa/MT. Sustentou ter formulado requerimento administrativo em 15/12/2023 (benefício n.º 41/222.623.450-5), indeferido por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no número de meses exigido como carência. Para comprovar suas alegações, juntou documentos pessoais (ID 151753430), certidão (ID 151753437), espelho da terra (ID 151753435), notas fiscais de produtor (ID 151753439), fotos e demais documentos rurais (IDs 151755241 a 151755243). A parte requerida apresentou contestação (ID 161582130), na qual sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea e contínua em nome da autora, bem como ausência de comprovação de atividade rural no período de carência legal. Houve impugnação à contestação pela parte autora (ID 163674554), reafirmando os fatos e fundamentos da inicial, especialmente quanto à regularidade das provas materiais e à idoneidade da prova testemunhal. Após regular trâmite, foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 176763403), cujo termo foi juntado sob ID 183696947. As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva pelas partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento com a prolação de sentença, uma vez que foram observadas as formalidades processuais essenciais, incluindo a produção de prova oral e apresentação de alegações finais remissivas. 2.1 Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea “a” e §1º, bem como dos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/9, para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural, exige-se: a) Idade mínima de 55 anos para a mulher; b) Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, no período correspondente à carência (mínimo de 180 meses); c) Prova material mínima, complementada por prova testemunhal idônea; d) Ausência de vínculos urbanos incompatíveis com a condição de segurado especial, salvo exceções legais. O benefício também se estende ao pescador artesanal e ao indígena, e admite-se a soma de períodos rurais e urbanos para fins de carência, desde que cumpridos os requisitos etários próprios da categoria mista. No presente caso, a parte autora alega que sempre exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, residindo no Sítio Água Boa, Projeto de Assentamento Jacaré Valente, município de Confresa/MT, e que o benefício foi indeferido administrativamente por ausência de comprovação da atividade rural no número de meses exigido. A autarquia ré, em sua contestação, impugnou especificamente a suficiência da prova documental apresentada, sustentando que os documentos não demonstram, com a consistência exigida, o exercício da atividade rural no período de carência. Com efeito, a autora acostou aos autos alguns documentos, entre eles: 1. Declaração de meeira e declaração de endereço (ID 151755242); 2. Notas fiscais de produtos simples; 3. Espelho de unidade familiar do INCRA (ID 151753435), que se refere a terceiros, sem menção direta à autora. Embora a documentação tenha sido complementada com a oitiva de testemunhas, o conjunto probatório se mostra frágil. A testemunha Aloísio Reginaldo de Freitas confirmou que conheceu a autora na localidade rural, mas afirmou: "Ela foi para Goiânia para tratamento [...] tem um ano, mais ou menos", evidenciando a interrupção da atividade rural há mais de um ano antes da audiência. Já a testemunha Leni Rodrigues da Silva, embora tenha afirmado que a autora ainda reside no local, ao ser questionada diretamente sobre isso, hesitou e apenas então respondeu: "tá morando sim", comportamento que denota insegurança e possível direcionamento de respostas, o que compromete a credibilidade do depoimento. Ademais, a declaração de meeira juntada é datada de 21 de novembro de 2023, data bastante próxima ao requerimento administrativo, o que fragiliza sua eficácia probatória. As notas fiscais apresentadas são esparsas e não demonstram uma produção em escala suficiente para caracterizar o regime de economia familiar, nos moldes legais. Quanto ao espelho da unidade familiar emitido pelo INCRA, trata-se de documento em nome de terceiro (Dejair Alves da Cruz), sem referência à autora, não servindo como início de prova material em seu favor. Assim, mesmo com os testemunhos produzidos, não se formou convencimento seguro acerca do efetivo e contínuo exercício da atividade rural pela autora no período de carência legal. O conjunto probatório revela inconsistência material e ausência de vínculo documental da autora com o imóvel rural ou com o núcleo familiar produtivo. Por tais razões, impõe-se a improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita (ID 157823434). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001322-03.2024.4.01.3308

ID: 326827260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-03.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

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RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001322-03.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001322-03.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747, ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a condenação do réu a converter em pecúnia 8 (oito) meses de licença-prêmio, ao argumento de que não usufruídos nem utilizados para efeito de aposentadoria. No caso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Como é cediço, o art. 87 da Lei nº 8.112/90 dispõe que: “Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. ... § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.” Já o art. 5º da Lei nº 8.162/91, revogado pela Lei nº 9.527/97, estabelecia que: “Art. 5º. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado.” Compulsando os autos, observo que a parte autora trabalhou junto ao réu no período de 03.11.1975 a 05.09.2019 (Id. 2145848068 - Pág. 4, 41) e que usufruiu parte da licença-prêmio (Id. 2145848068 - Pág. 37). De fato, como a licença-prêmio por assiduidade foi extinta no ano de 1997, em decorrência das alterações promovidas na Lei nº 8.112/90 pela MP 1.595-14/1997, convertida na Lei nº 9.527/1997, o autor adquiriu direito a 3 períodos de licença de 3 meses cada em virtude dos quinquênios de 03/11/1975 a 26/10/1981, de 27/10/1981 a 20/10/1987 e de 21/10/1987 a 18/10/1992 (Id. 2145848068 - Pág. 23). Extrai-se da lide que a parte autora utilizou 07 (sete) meses de licença-prêmio no período de 01/02/2017 a 29/08/2017 (Id.2145848068 - Pág. 36), restando 02 (dois) meses, os quais não foram usufruídos nem contados em dobro para concessão do Abono de Permanência em 21/04/2009, nem utilizados em dobro para aposentadoria concedida em 05.09.2019 (Id. 2145848068 - Pág. 37, 44), documentos que não foram impugnados pela parte autora. No particular, destaque-se que está sedimentado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais, ao qual me filio. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Bacen é parte legitimada para figurar no polo passivo da lide, uma vez que se trata de autarquia federal dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e a parte autora manteve com ele o vínculo jurídico-funcional, integrando, na atualidade, o seu quadro de servidores inativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito de converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. Considerando que há resíduo de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro por ocasião da concessão da aposentadoria, faz jus a parte autora à sua conversão em pecúnia. 4. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da conde-nação. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 5". (AC 0028437-17.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/02/2019) - grifos acrescidos Ademais, o Tema/repetitivo nº 1.086 do STJ estabelece: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento à parte autora dos valores correspondentes a 2 (dois) meses de licença-prêmio, decorrentes dos períodos de 21/10/1987 a 18/10/1992 (Id. 2145848068 - Pág. 37), acrescidos de juros moratórios, desde a citação, e corrigidos monetariamente, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000116-14.2025.8.26.0589

ID: 328330832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000116-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME MONTANHA VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO AUGUSTO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000116-14.2025.8.26.0589 (processo principal 1001322-90.2018.8.26.0589) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Guilherme Montanha Vitório … Processo 0000116-14.2025.8.26.0589 (processo principal 1001322-90.2018.8.26.0589) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Guilherme Montanha Vitório - Vistos. Transitou em julgado em 15/10/2019 a decisão de fls. 19/29 que condenou o réu ao ressarcimento integral dos gastos com tratamento de saúde do autor, condicionando o quantum à posterior liquidação mediante documentos idôneos. Na presente fase, o exequente juntou comprovantes de despesas (fls. 37/76) que datam de março de 2020 a setembro de 2023 (fls. 31/33). Acostou aos autos, ademais, orçamento para implante e demais procedimentos necessários para correção das lesões causadas pela omissão da executada (fls. 77), o qual data de 21/02/2025. A decisão de fls. 13/18 condiciona a liquidação da sentença a apresentação de documentação idônea. Conforme depreende-se dos autos, o autor somente obteve toda a documentação necessária após o orçamento datado de 21/02/2025 (fls. 77). Assim, proposta a liquidação em 10/03/2025, inexiste prescrição, ante o prazo quinquenal da execução (Súmula 150/STF). Dessa forma, em que pese o considerável tempo de tramitação processual decorrido, não cabe reconhecer como prescrito o direito à execução do crédito. Necessária a aplicação do princípio da actio nata, pelo qual se considera a prescrição, para fins de promoção da ação executiva, não do trânsito em julgado da sentença, mas sim da data do efetivo conhecimento, pelo credor, dos documentos indispensáveis à realização do cálculo. É deste marco temporal que o credor pode demandar judicialmente a satisfação de seu crédito. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executiva Trânsito em julgado em 13/08/2009. Em 17/09/2009 foi iniciada a execução da obrigação de fazer, considerada cumprida em 25/04/2014, tendo sido dado início à obrigação de pagar em 19/10/2016 Prescrição não ocorrida - Prazo idêntico ao da interposição da ação Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF - Não basta o transcurso do tempo para sua caracterização, devendo haver concomitantemente a possibilidade do direito de ação e a inércia de seu titular - Cumprimento da obrigação de fazer que constitui condição para início da obrigação de pagar - Precedentes do E. STJ e deste E . Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22477736720168260000 SP 2247773-67.2016.8 .26.0000, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 10/05/2017, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2017). Sucessão empresarial Prescrição da pretensão executiva Inocorrência - Aplicação do princípio da "actio nata" Prescrição que apenas transcorre quando o titular pode exercer a pretensão contra quem de direito, o que, evidentemente, pressupõe o conhecimento acerca da violação do direito e a subsequente inércia do titular do direito Simples aquisição do imóvel em que estava estabelecido o devedor originário que, por si só, não conduziria ao reconhecimento da sucessão empresarial Reconhecimento da sucessão empresarial que se baseou na constatação de uma série de fatos, que, conjuntamente, levaram à conclusão de que houve entre as empresas verdadeira transmissão do estabelecimento empresarial Caso em que, antes do reconhecimento judicial da existência de sucessão empresarial entre a agravante e o devedor primitivo, não poderia o banco agravado exercer a sua pretensão em face da agravante Impossibilidade de se cogitar de inércia do banco agravado, consequentemente, de prescrição Agravo desprovido. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da agravante - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelo banco agravado na contraminuta. (TJ-SP - AI: 21905184420228260000 SP 2190518-44 .2022.8.26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 11/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Logo, ante as particularidades do presente caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Quanto aos índices de correção e juros, por não se tratarem de verbas tributárias, devem ser calculados da seguinte forma: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. O executado, ao protocolar sua impugnação, cumpriu o ônus que lhe impõe o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, não apenas alegando o excesso, mas também apresentando o demonstrativo discriminado do valor que entende correto (fls. 89/112). Caberia ao exequente, em sua resposta, desconstituir tais alegações, demonstrando, por meio de contraprova, a incorreção nos valores apontados e a veracidade da sua própria base de cálculo. Contudo, o exequente absteve-se de fazê-lo, restringindo-se a afirmações genéricas. Tal manifestação genérica não cumpre o ônus da impugnação específica, preceito fundamental do contraditório, o que torna incontroversos os fatos e cálculos detalhadamente apresentados pelo executado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 83/88 e, em consequência, homologo o cálculo apresentado pelo executado às fls. 88, para fixar o valor total e definitivo da condenação em R$ 23.608,36 (vinte e três mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos) à título de danos materiais, acrescidos de R$2.833,00 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais) à título de honorários advocatícios, reconhecendo o excesso de execução no montante excedente. Após a preclusão dessa decisão, deverá a parte credora proceder na forma disposta no comunicado DEPRE 394/2015 do TJSP para requisição de seu crédito. Intime-se. Sao Simao, 14 de julho de 2025. - ADV: AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (OAB 115231/SP)

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Processo nº 1000089-30.2023.4.01.4302

ID: 280736973

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000089-30.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RANULPHO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BONFIM SOUZA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1000089-30.2023.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: JOSE RANULP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1000089-30.2023.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: JOSE RANULPHO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BONFIM SOUZA MENDES - TO4944 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por JOSE RANULPHO DE SOUZA SANTOS em face de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro no lançamento de ITR, pois o Município teria notificado a quitar valores devidos do tributo entre os exercícios de 2014 a 2016, majorando a base de cálculo para 8,6 para os exercícios 2015 e 2016, sendo a alíquota correta 0,3 por possuir sua propriedade entre 1000 e 5000 ha, e ser produtiva. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade dos lançamentos, extinguindo a execução. A parte embargada apresentou impugnação em id 1470960886. O Despacho de id 1602097872 suspendeu o feito em razão de pender garantia do juízo, mantendo-se até sua regularização em id 2166711365. A parte embargante requereu em id 2155925165 o julgamento antecipado do mérito e a parte embargada, intimada a indicar provas que desejasse produzir, apresentou negativa (id 2177945795). É breve o relato. Decido. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a revisão do lançamento de ITR – Imposto Territorial Rural sobre área situada no Município de Peixe/TO, que se afirma feita pela própria municipalidade com base na autorização constitucional do art. 158, II c/c 153, §4º, III, CF/88, regulamentada pela Lei nº 11.250/05. Pois bem. No caso, sabe-se que o art. 373, II, do CPC impõe ao executado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/exequente. Ademais, alegações genéricas sem a devida comprovação não desconstituem a presunção de liquidez e certeza que reveste a certidão de dívida ativa (art. 3º, LEF). A parte embargante invoca suposto vício no lançamento do tributo quanto à alíquota aplicada, que afirma ter sido majorada equivocadamente, vez que sua propriedade seria produtiva. Ocorre que não há comprovação que o crédito, ora executado, tenha sido constituído sob quaisquer ilegalidades. Seria imprescindível, portanto, que viessem aos autos cópia do processo administrativo a fim de que fosse verificado, em concreto, as alegações da parte embargante. Tal ônus incumbe à parte embargante, uma vez que “(...) o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência” (AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). Isso, todavia, não ocorreu. De fato, lhe tendo sido franqueada a indicação de provas a serem produzidas, requereu o julgamento antecipado, inexistindo documentação com o condão de suplantar a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo. Junta CAR, cujo recibo de inscrição data de 18/3/2018, posterior ao fato gerador (id 1452526851). Apresenta declarações de ITR, exercícios 2012 e 2014 a 2020 (id 145526853, p.6 e seguintes), havendo divergência não especificada quanto à área informada do imóvel, ora 1.109,7ha, ora 1063,6ha, assim como a própria existência de APP e Reserva Legal, que só aparece a partir da declaração de 2019. De mesma forma, apresenta Declarações de IRPF (2015 e 2017 a 2021) – id 1452526856, p.2 e seguintes, sendo que em algumas carece informação sobre a área do imóvel e em outras, a citar a de 2019, indica-se área de 106.360,0ha, além de se informar, em 2020, que a terra seria improdutiva. Não obstante, inexistem nos autos os respectivos procedimentos administrativos (PA n. 10746723566/2019-61, relativo à CDA 14 8 20 000037-49, e PA n. 10746723568/2019-51, relativo à CDA 14 8 21 000010-55), portanto impossível realizar digressões quanto ao que afirma ter fundado o quantum exequendo. Se, de fato, haveria impropriedade quanto à aplicação de alíquotas no lançamento. Ademais, a CDA apenas retrata formalmente o crédito tributário que foi objeto de um procedimento administrativo de lançamento e posterior inscrição na Dívida Ativa. O detalhamento de todos os fatos e ritualística que conduziram à formação do título estão à disposição do executado junto à parte embargada. Nesse contexto, o contraditório e a ampla defesa estão plenamente assegurados ao executado, bastando que tenha o mínimo de diligência para buscar os documentos e submetê-los à apreciação judicial sob o crivo do contraditório, com o que está plenamente garantido o devido processo legal. Por fim, da análise da Certidão de Dívida Ativa, constato que ela cumpre todos os requisitos disciplinados nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/80, descrevendo claramente os encargos aplicados na atualização da dívida, o fundamento legal do débito e sua natureza. Não se constata a nulidade agitada, mormente em razão da inexistência de qualquer elemento que se contraponha idoneamente à aludida presunção. Consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe nulidade (REsp n. 1.085.443/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, STJ, Segunda Turma, unânime, DJE 18/02/2009), o que, vale repetir, não se verifica no caso em questão. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante no pagamento de honorários (10%), sob o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1001322-96.2022.4.01.4302. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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