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Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger e outros x Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger e outros

ID: 325732799

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010618-74.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ SANTOS

Notificação

Advogados:

IRONE MARCOS LEONEL

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CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010618-74.2025.5.03.0048 RECORRENTE: MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010618-74.2025.5.03.0048 RECORRENTE: MARIZA DOS ANJOS DA CRUZ SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER E OUTROS (1) Para ciência da reclamada, por seus procuradores, do despacho abaixo transcrito: "Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a reclamada LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER ao pagamento de custas no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação (ID.e6b6187). A reclamada interpôs recurso ordinário junto ao ID.86121f3 e recolheu as custas devidas (ID.c43074f), sem, entretanto, efetuar o depósito recursal, ao argumento de que “por ser uma associação privada sem fins lucrativos/entidade filantrópica está inserida na hipótese do artigo 899, §10º da CLT, tal como comprovado pela documentação acostada a defesa”. Alternativamente, requereu concessão do benefício da gratuidade de justiça. Analiso. A entidade beneficente tem natureza jurídica diversa da entidade filantrópica e o direito à isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899, da CLT, é concedido exclusivamente às entidades filantrópicas. Sem adentrar ao mérito da data de validade do certificado "CEBAS" constante dos autos (ID.7e934e8), saliento que este confere à reclamada o status de "Entidade Beneficente de Assistência Social", não servindo para reconhecer a condição de entidade filantrópica. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024).” (marcamos). A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: “Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta" (marcamos). A reclamada não juntou aos autos qualquer documento comprovando a certificação da alegada natureza filantrópica, não bastando para tanto a mera asserção no estatuto social. Ainda, no título “das receitas e das despesas” de seu estatuto social (ID.ac29225), fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Desse modo, não foi comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, não fazendo jus à isenção do depósito recursal conferida pelo §10º do artigo 899 da CLT. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível “a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso concreto, a reclamada não traz aos autos sequer um documento que demonstre sua atual situação financeira. Não cuidou de juntar qualquer documentação que atestasse sua incapacidade financeira ou insuficiência econômica. Nesse contexto, não tendo a reclamada demonstrado cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com o custo/despesas do processo, fica indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não fazendo jus aos benefícios da gratuidade judiciária, deveria a reclamada ter realizado o preparo recursal, conforme determinação expressa dos arts. 789, §1º e 899, da CLT - o que fez somente em relação às custas processuais. Contudo, não é o caso de se declarar, desde já, a deserção de seu recurso ordinário. Sob a égide no novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e 15 do CPC, o c. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, in verbis: "OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017(...) II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” Aplica-se, portanto, o art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Ante o exposto, determina-se a intimação da reclamada LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER para, no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 269, da SDI-1, do col. TST, comprovar a realização do preparo recursal, sob pena de deserção, e consequente não conhecimento do seu recurso. LPF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Lucimery Dos Santos Leal

ID: 329641345

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011051-24.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

LUCIMERY DOS SANTOS LEAL

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL PROCESSO nº 0011051-24.2024.5.03.0142 (RORSum) RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDA: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, por maioria de votos, vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deixou de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada, porquanto deserto. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO A reclamada interpõe o presente recurso ordinário, afirmando ser "uma entidade filantrópica de utilidade pública, como fazem prova seu estatuto (id. c46b0ff) e os documentos de ids. eaf8108 e 90ae137". Além disse seria portadora de CEBAS, motivo pelo qual estaria dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §10 da CLT. Examino. É certo que a reclamada é uma entidade beneficente, que presta serviços de assistência social, estando em processo de renovação do seu CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social). Por outro lado, tal fato não a credencia como uma entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". - DESTAQUEI O estatuto social revela que a reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. c46b0ff). Ainda, no título IV, "DO PATRIMÔNIO RECEITA E DESPESA" (l. 73 do PDF), fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Ela recebe também produtos líquidos de campanhas e receita pelos serviços prestados. No sentido de negar o benefício em comento à reclamada, são diversos os julgados deste Regional, a citar os mais recentes: PJe: 0011221-64.2024.5.03.0087 (ROPS); Disponibilização: 17/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira, PJe: 0011192-77.2024.5.03.0163 (ROPS); Disponibilização: 29/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido é o entendimento desta eg. Turma Recursal: Pje: 0010093-13.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024, Relator: Vicente de Paula M. Junior; Pje: 0010017-29.2024.5.03.0040 (ROT); Pje: 0010105-40.2024.5.03.0146 (AIRO); Disponibilização: 05/09/2024, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon. Desse modo, não comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, esta não faz jus à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT. E como ela sequer procedeu ao depósito recursal, na forma do art. 899, §9º da CLT, não é o caso de ser intimada para fazê-lo a forma da OJ 140 da SDI-1/TST, limitada à insuficiência do depósito: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Esclareça-se que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consubstanciado no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não foi reconhecida a sua condição de filantropia, mas apenas de entidade beneficente isenta do recolhimento previdenciário patronal (vide ID. ae6d343 - fls. 248/250 do PDF). Assim, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "Divirjo, d.m.v., quanto ao não conhecimento, de imediato, do recurso. Constou da sentença: "Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT". Logo, em observância aos mandamentos de boa-fé e de confiança, entendo que, antes de declarar a deserção, deve ser revogada, mediante decisão do Relator, a isenção concedida na origem e, consequentemente, oportunizado à ré efetuar o depósito recursal." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMERY DOS SANTOS LEAL

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Lucimery Dos Santos Leal

ID: 329641361

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011051-24.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

LUCIMERY DOS SANTOS LEAL

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011051-24.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL PROCESSO nº 0011051-24.2024.5.03.0142 (RORSum) RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDA: LUCIMERY DOS SANTOS LEAL RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, por maioria de votos, vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deixou de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada, porquanto deserto. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO A reclamada interpõe o presente recurso ordinário, afirmando ser "uma entidade filantrópica de utilidade pública, como fazem prova seu estatuto (id. c46b0ff) e os documentos de ids. eaf8108 e 90ae137". Além disse seria portadora de CEBAS, motivo pelo qual estaria dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, §10 da CLT. Examino. É certo que a reclamada é uma entidade beneficente, que presta serviços de assistência social, estando em processo de renovação do seu CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social). Por outro lado, tal fato não a credencia como uma entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". - DESTAQUEI O estatuto social revela que a reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. c46b0ff). Ainda, no título IV, "DO PATRIMÔNIO RECEITA E DESPESA" (l. 73 do PDF), fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Ela recebe também produtos líquidos de campanhas e receita pelos serviços prestados. No sentido de negar o benefício em comento à reclamada, são diversos os julgados deste Regional, a citar os mais recentes: PJe: 0011221-64.2024.5.03.0087 (ROPS); Disponibilização: 17/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira, PJe: 0011192-77.2024.5.03.0163 (ROPS); Disponibilização: 29/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido é o entendimento desta eg. Turma Recursal: Pje: 0010093-13.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024, Relator: Vicente de Paula M. Junior; Pje: 0010017-29.2024.5.03.0040 (ROT); Pje: 0010105-40.2024.5.03.0146 (AIRO); Disponibilização: 05/09/2024, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon. Desse modo, não comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, esta não faz jus à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT. E como ela sequer procedeu ao depósito recursal, na forma do art. 899, §9º da CLT, não é o caso de ser intimada para fazê-lo a forma da OJ 140 da SDI-1/TST, limitada à insuficiência do depósito: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Esclareça-se que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consubstanciado no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não foi reconhecida a sua condição de filantropia, mas apenas de entidade beneficente isenta do recolhimento previdenciário patronal (vide ID. ae6d343 - fls. 248/250 do PDF). Assim, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "Divirjo, d.m.v., quanto ao não conhecimento, de imediato, do recurso. Constou da sentença: "Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT". Logo, em observância aos mandamentos de boa-fé e de confiança, entendo que, antes de declarar a deserção, deve ser revogada, mediante decisão do Relator, a isenção concedida na origem e, consequentemente, oportunizado à ré efetuar o depósito recursal." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Diego Duarte e outros x Diego Duarte e outros

ID: 335710090

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011651-98.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DUARTE FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

DIEGO DUARTE FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE

Despacho

Advogados:

RENAN VIVAS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011651-98.2024.5.03.0092 RECORRENTE: DIEGO DUARTE E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011651-98.2024.5.03.0092 RECORRENTE: DIEGO DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GABINETE DE DESEMBARGADOR N. 2 RORSum 0011651-98.2024.5.03.0092 RECORRENTE: DIEGO DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE E OUTROS (1) Para ciência da parte ré, na pessoa de seus procuradores legais, da decisão abaixo transcrita: "Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, oportunidade em que a reclamada requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que seria fundamental para o conhecimento do mérito de seu apelo de ID. f61c6e3. Sustenta ser entidade filantrópica e que o Ministério Público já teria comprovada sua situação de insolvência. Pois bem. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível “a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, todavia, a reclamada não demonstra cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo. Isso, pois as demonstrações contábeis juntadas aos autos dão conta de sua condição financeira até 2023, apenas. Registro que o gráfico de ID. bc07a5b - Pág. 3 deixa claro que a reclamada operou no negativo apenas no ano de 2021, enquanto o país ainda passava por inúmeros problemas relacionados à pandemia de COVID-19. Não bastasse, o próprio MP, ao analisar as contas da reclamada, ainda declarou: “Em relação à situação econômica da Entidade, o Superávit apurado configurou índices positivos de rentabilidade, demonstrando boa capacidade de gestão econômica ao longo do exercício financeiro analisado” (ID. bc07a5b - Pág. 7). Assim, a aferição da hipossuficiência da reclamada somente seria possível mediante análise do último exercício contábil, o que não veio aos autos. À míngua de prova cabal da impossibilidade atual de arcar com os custos do processo, a reclamada não faz jus ao benefício vindicado. Também não pode a ré ser considerada entidade filantrópica, como sustenta. Sem adentrar ao mérito da data de validade do CEBAS constante dos autos, saliento que este confere à reclamada o status de "Entidade Beneficente de Assistência Social", não servindo para reconhecer a condição de entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". O estatuto social revela que a fundação reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. 617b7f4 - Pág. 2). Contudo, ainda que se autodenomine “filantrópica”, cobra por seus serviços, na forma do item ‘a’ do art. 9º de ID. 617b7f4 - Pág. 3. E pelo documento de ID. bc07a5b - Pág. 2 a prestação de serviços seria sua principal fonte de renda. Desse modo, a reclamada, não ostenta a condição de entidade filantrópica, não fazendo jus à isenção conferida pelo §10º do artigo 899 da CLT. Contudo, não é o caso de se declarar, desde já, a deserção de seu recurso ordinário. Sob a égide no novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e 15 do CPC, o c. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, in verbis: "OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." (grifo nosso) Aplica-se, portanto, o art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Ante o exposto, determina-se a intimação da parte ré para, no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 269, da SDI-1, do col. TST, comprovar a realização do preparo recursal, sob pena de deserção. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE

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Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania-Minas Gerais-Ijuci/Mg e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 337750575

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010771-40.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG LUCIANA SOARES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS FERNANDO FERREIRA COSTA

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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NAYARA CAMPOS CATIZANI QUINTAO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010771-40.2024.5.03.0114 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010771-40.2024.5.03.0114 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) Para ciência do INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG, por seus procuradores, da decisão abaixo transcrita: "Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania- Minas Gerais-(IJUCI/MG), oportunidade em que requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que seria fundamental para o conhecimento do mérito de seu apelo de ID. 490d492. Afirma que deixou de efetuar o pagamento do depósito recursal e das custas processuais por ser entidade filantrópica, na forma do art. 899, §10 da CLT, ressaltando que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sustenta que é uma organização sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social como uma entidade beneficente, de modo que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Analiso. A entidade beneficente tem natureza jurídica diversa da entidade filantrópica e o direito à isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899, da CLT, é concedido exclusivamente às entidades filantrópicas. Sem adentrar ao mérito da data de validade do certificado "CEBAS" constante dos autos, saliento que esse confere à 1ª reclamada o status de "Entidade Beneficente de Assistência Social", não servindo para reconhecer a condição de entidade filantrópica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134- 58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". O estatuto social revela que a 1ª reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID.8fff94f). Ainda, no título "do patrimônio, rendimentos e sua aplicação" fica claro que a reclamada não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para realização de suas finalidades, tampouco se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda oriunda de seus bens e pela prestação de serviços. Desse modo, não restou comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, não fazendo jus à isenção conferida pelo §10º do artigo 899 da CLT. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível “a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, a recorrente não trouxe ao feito nenhum documento capaz de demonstrar a aventada impossibilidade econômica quanto à obrigação de arcar com as despesas do processo, razão pela qual descabe falar em concessão do benefício em comento. Não fazendo jus aos benefícios da gratuidade judiciária, deveria a 1ª reclamada ter recolhido as custas processuais e o depósito recursal, conforme determinação expressa dos arts. 789, §1º e 899, da CLT. Reconheço obrigação da 1ª ré de efetuar pela metade o depósito recursal para viabilizar o conhecimento do seu apelo, por se constituir apenas como entidade sem fins lucrativos (art. 899, §9º, da CLT). Não é o caso de se declarar, desde já, a deserção de seu recurso ordinário. Sob a égide no novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e 15 do CPC, o c. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, in verbis: "OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." (grifo nosso) Aplica-se, portanto, o art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Ante o exposto, determina-se a intimação da 1ª reclamada (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania- Minas Gerais -(IJUCI/MG), para, no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 269, da SDI-1, do col. TST, comprovar a realização do preparo recursal, sob pena de deserção, e, consequente não conhecimento do seu recurso. FCF/rcal BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

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Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros

ID: 338995834

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010882-11.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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LUCIANA ROCHA GONCALVES

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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OTAVIO MOREIRA DIAS

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SANNY CARLA SIMOES

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010882-11.2024.5.03.0086 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010882-11.2024.5.03.0086 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010882-11.2024.5.03.0086 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO RECORRIDOS: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO DESEMBARGADOR RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto, quando ausente a comprovação do depósito recursal (art. 899 e parágrafos da CLT), no prazo de interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, em que figuram, como recorrente, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO e, como recorridos, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maíla Vanessa de Oliveira Costa, por intermédio da sentença de ID. 4b91ad4, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada com o resultado do julgado, a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO, apresentou o recurso ordinário de ID. f831af0, requerendo a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos da sentença: inépcia da inicial por falta de rol de substituídos, inadequação do uso de Ação Civil Pública e responsabilidade solidária das reclamadas. Realizou a juntada das custas processuais no ID. c024e00, assim como comprovante de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme ID. 0332fd0. Contrarrazões apresentadas apenas pelo sindicato autor (ID. d6c8d95), com preliminar de deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO A 2ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, interpõe o presente recurso ordinário, afirmando ser "dispensada do depósito recursal, dada sua condição de entidade filantrópica, conforme CEBAS em anexo e nos termos do artigo 899, §10º, da CLT". Examino. É certo que a reclamada é uma entidade beneficente, que presta serviços de assistência social, estando em processo de renovação do seu CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social). Por outro lado, tal fato não a enquadra, por si só, como uma entidade filantrópica. Nesse sentido, julgados do col. TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. (...) Acresça-se, ainda, que, em relação à questão de se a apresentação do Certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica abrangida pela isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT, esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal, não sendo suficiente para tal a apresentação do CEBAS. Precedentes. Registre-se que a lei e a doutrina fazem distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, de modo que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, como alega a recorrente. No presente caso, a Corte Regional concluiu não ter ficado comprovado o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica. Portanto, o recurso de revista, de fato, encontra-se deserto. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". - DESTAQUEI O estatuto social revela que a reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. 4559cbc). Ainda que destaque se tratar de uma entidade filantrópica, o art. 8º, IX, 'b', deixa claro que seu patrimônio é composto também por "contribuições de alunos". Apesar de tentar utilizar a nomenclatura de "contribuições", é certo que o termo se refere às mensalidades pagas pelos alunos matriculados, conforme já verificado em outros tantos processos deste Regional, envolvendo a reclamada. A citar: 0011108-08.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 02/06/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a Des. Antonio Gomes de Vasconcelos; 0011461-73.2024.5.03.0145 (ROPS); Disponibilização: 05/05/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; 0010310-97.2024.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Desse modo, não está comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, motivo pelo qual não faz jus à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT. Como a reclamada sequer procedeu ao depósito recursal, na forma do art. 899, §9º da CLT, também não é o caso de ser intimada para fazê-lo a forma da OJ 140 da SDI-1/TST, limitada à insuficiência do depósito: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Esclareça-se que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consubstanciado no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do presente recurso ordinário, por deserção. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do presente recurso ordinário, por deserção. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Geraldo Hermógenes de Faria Neto. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator Convocado FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros

ID: 338995869

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010882-11.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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LUCIANA ROCHA GONCALVES

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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OTAVIO MOREIRA DIAS

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SANNY CARLA SIMOES

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010882-11.2024.5.03.0086 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010882-11.2024.5.03.0086 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010882-11.2024.5.03.0086 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO RECORRIDOS: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO DESEMBARGADOR RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto, quando ausente a comprovação do depósito recursal (art. 899 e parágrafos da CLT), no prazo de interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, em que figuram, como recorrente, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO e, como recorridos, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maíla Vanessa de Oliveira Costa, por intermédio da sentença de ID. 4b91ad4, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada com o resultado do julgado, a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO, apresentou o recurso ordinário de ID. f831af0, requerendo a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos da sentença: inépcia da inicial por falta de rol de substituídos, inadequação do uso de Ação Civil Pública e responsabilidade solidária das reclamadas. Realizou a juntada das custas processuais no ID. c024e00, assim como comprovante de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme ID. 0332fd0. Contrarrazões apresentadas apenas pelo sindicato autor (ID. d6c8d95), com preliminar de deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO A 2ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, interpõe o presente recurso ordinário, afirmando ser "dispensada do depósito recursal, dada sua condição de entidade filantrópica, conforme CEBAS em anexo e nos termos do artigo 899, §10º, da CLT". Examino. É certo que a reclamada é uma entidade beneficente, que presta serviços de assistência social, estando em processo de renovação do seu CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social). Por outro lado, tal fato não a enquadra, por si só, como uma entidade filantrópica. Nesse sentido, julgados do col. TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. (...) Acresça-se, ainda, que, em relação à questão de se a apresentação do Certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica abrangida pela isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT, esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal, não sendo suficiente para tal a apresentação do CEBAS. Precedentes. Registre-se que a lei e a doutrina fazem distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, de modo que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, como alega a recorrente. No presente caso, a Corte Regional concluiu não ter ficado comprovado o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica. Portanto, o recurso de revista, de fato, encontra-se deserto. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". - DESTAQUEI O estatuto social revela que a reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. 4559cbc). Ainda que destaque se tratar de uma entidade filantrópica, o art. 8º, IX, 'b', deixa claro que seu patrimônio é composto também por "contribuições de alunos". Apesar de tentar utilizar a nomenclatura de "contribuições", é certo que o termo se refere às mensalidades pagas pelos alunos matriculados, conforme já verificado em outros tantos processos deste Regional, envolvendo a reclamada. A citar: 0011108-08.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 02/06/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a Des. Antonio Gomes de Vasconcelos; 0011461-73.2024.5.03.0145 (ROPS); Disponibilização: 05/05/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; 0010310-97.2024.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Desse modo, não está comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, motivo pelo qual não faz jus à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT. Como a reclamada sequer procedeu ao depósito recursal, na forma do art. 899, §9º da CLT, também não é o caso de ser intimada para fazê-lo a forma da OJ 140 da SDI-1/TST, limitada à insuficiência do depósito: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Esclareça-se que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consubstanciado no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do presente recurso ordinário, por deserção. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do presente recurso ordinário, por deserção. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Geraldo Hermógenes de Faria Neto. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator Convocado FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

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Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros

ID: 338995807

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010882-11.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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LUCIANA ROCHA GONCALVES

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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OTAVIO MOREIRA DIAS

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SANNY CARLA SIMOES

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010882-11.2024.5.03.0086 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010882-11.2024.5.03.0086 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010882-11.2024.5.03.0086 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO RECORRIDOS: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO DESEMBARGADOR RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto, quando ausente a comprovação do depósito recursal (art. 899 e parágrafos da CLT), no prazo de interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, em que figuram, como recorrente, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO e, como recorridos, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maíla Vanessa de Oliveira Costa, por intermédio da sentença de ID. 4b91ad4, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada com o resultado do julgado, a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO, apresentou o recurso ordinário de ID. f831af0, requerendo a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos da sentença: inépcia da inicial por falta de rol de substituídos, inadequação do uso de Ação Civil Pública e responsabilidade solidária das reclamadas. Realizou a juntada das custas processuais no ID. c024e00, assim como comprovante de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme ID. 0332fd0. Contrarrazões apresentadas apenas pelo sindicato autor (ID. d6c8d95), com preliminar de deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO A 2ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, interpõe o presente recurso ordinário, afirmando ser "dispensada do depósito recursal, dada sua condição de entidade filantrópica, conforme CEBAS em anexo e nos termos do artigo 899, §10º, da CLT". Examino. É certo que a reclamada é uma entidade beneficente, que presta serviços de assistência social, estando em processo de renovação do seu CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social). Por outro lado, tal fato não a enquadra, por si só, como uma entidade filantrópica. Nesse sentido, julgados do col. TST: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. (...) Acresça-se, ainda, que, em relação à questão de se a apresentação do Certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica abrangida pela isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT, esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal, não sendo suficiente para tal a apresentação do CEBAS. Precedentes. Registre-se que a lei e a doutrina fazem distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, de modo que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, como alega a recorrente. No presente caso, a Corte Regional concluiu não ter ficado comprovado o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica. Portanto, o recurso de revista, de fato, encontra-se deserto. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST no 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag- AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024)". A distinção entre uma e outra entidade foi objeto de exame no acórdão da lavra da E. Ministra Maria Helena Mallmann (ED-AIRR-000134-58.2014.5.03.0006, 2ª Turma, DEJT 29.03.2019), do qual se extrai o seguinte trecho: "Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta". - DESTAQUEI O estatuto social revela que a reclamada foi constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica (ID. 4559cbc). Ainda que destaque se tratar de uma entidade filantrópica, o art. 8º, IX, 'b', deixa claro que seu patrimônio é composto também por "contribuições de alunos". Apesar de tentar utilizar a nomenclatura de "contribuições", é certo que o termo se refere às mensalidades pagas pelos alunos matriculados, conforme já verificado em outros tantos processos deste Regional, envolvendo a reclamada. A citar: 0011108-08.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 02/06/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a Des. Antonio Gomes de Vasconcelos; 0011461-73.2024.5.03.0145 (ROPS); Disponibilização: 05/05/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; 0010310-97.2024.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Desse modo, não está comprovada a condição de entidade filantrópica da demandada, motivo pelo qual não faz jus à isenção conferida pelo §10 do artigo 899 da CLT. Como a reclamada sequer procedeu ao depósito recursal, na forma do art. 899, §9º da CLT, também não é o caso de ser intimada para fazê-lo a forma da OJ 140 da SDI-1/TST, limitada à insuficiência do depósito: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Esclareça-se que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consubstanciado no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, deixo de conhecer do recurso da reclamada, por deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do presente recurso ordinário, por deserção. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do presente recurso ordinário, por deserção. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Geraldo Hermógenes de Faria Neto. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator Convocado FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

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