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Processo nº 1001340-30.2025.4.01.4103

ID: 305654704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-30.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE DA SILVA DIAS

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DENNS DEIVY SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001340-30.2025.4.01.4103 AUTOR: MARILEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001340-30.2025.4.01.4103 AUTOR: MARILEIDE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 16h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001340-64.2025.8.26.0299

ID: 292823442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001340-64.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TEIXEIRA PILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA PIERONI LOPES

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Processo 1001340-64.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Pedro Teixeira Pilon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulc… Processo 1001340-64.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Pedro Teixeira Pilon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida i) realize o pagamento dos vencimentos do requerente de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que o autor estiver lotado sempre que a Classe da Delegacia for superior à sua Classe; e ii) realize o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NADIA PIERONI LOPES (OAB 306912/SP)

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Processo nº 1001340-40.2025.8.26.0210

ID: 294997368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-40.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MéCIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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Processo 1001340-40.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mécia Aparecida Gomes - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e determino … Processo 1001340-40.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mécia Aparecida Gomes - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e determino à Serventia a correção do nome da parte autora, posto que grafado erroneamente tanto na petição inicial, quanto no cadastro junto ao sistema SAJ, em vista do que consta nos documentos pessoais que instruíram a inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 26/09/2025 às 10:30h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 6. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 7. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 09 de junho de 2025 - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP)

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Processo nº 1001340-04.2025.8.26.0222

ID: 280306558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001340-04.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1001340-04.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Cont… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1001340-04.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias ao autor para que comprove nos autos o recolhimento da despesa processual de citação (pela via postal com AR). Após cumprida, certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Cite(m)-se o(s) executado(s), POR CARTA AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Em relação à providência contida no artigo 782, § 3º, do CPC, cumpre a parte exequente assim proceder nos termos do Enunciado n. 190 do FPPC: O art.782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora, indisponibilidade ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá ao exequente providenciar a averbação e comunicação necessária, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Iniciada a fase de expropriação de bens o que deverá se comprovar com certidão preclusiva dos prazos ao devedor, deixo consignado que para pesquisas de bens que a ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Merc Imov Empreendimentos Ltda x Armelinda Maria Pavlack e outros

ID: 338628019

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024624-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MERC IMOV EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ARMELINDA MARIA PAVLACK ESPÓLIO DE ALBINO PAVLACK

Intimação

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

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MARIA CRISTINA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARINI DOS REIS

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024624-45.2025.8.11.0000. MERC IMOV EMPREENDIMENTOS LTDA. X ALBINO PAVLACK E ARMELINDA MARIA PAVLACK Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024624-45.2025.8.11.0000. MERC IMOV EMPREENDIMENTOS LTDA. X ALBINO PAVLACK E ARMELINDA MARIA PAVLACK Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por MERC IMOV EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, nos autos da Ação Ordinária de Adjudicação Compulsória nº. 1001340-12.2023.8.11.0086, que indeferiu os pedidos de concessão de medidas cautelares voltadas à preservação do resultado útil do processo. A agravante pretende, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal para: a) determinar o arresto cautelar das quotas sociais da empresa CNPAVLACK PARTICIPAÇÕES S.A., até o limite do valor da causa, com expedição de ofício à JUCEMAT; b) autorizar a pré-notação e/ou averbação da existência da presente demanda na matrícula nº. 24.890 e subsidiárias do CRI de Nova Mutum/MT; ou, subsidiariamente, decretar a indisponibilidade do referido imóvel, a fim de evitar a consumação de fraude à execução e garantir a eficácia da futura decisão de mérito. Relata que adquiriu, por cessão de direitos da empresa INVEST INCORPORAÇÕES LTDA., fração de 15,5108 ha do imóvel originalmente negociado com os agravados. Afirma que a sexta parcela (Cláusula 5ª, item VI) do contrato foi quitada com a entrega de 70.000 (setenta mil) sacas de soja, fato reconhecido pelos próprios alienantes em recibos de pagamento assinados. Sustenta que os agravados, mesmo após o pagamento, recusaram-se a outorgar a escritura, e, além disso, promoveram a alienação do imóvel litigioso a terceiros, bem como realizaram manobras societárias com o propósito de blindagem patrimonial, transferindo cotas sociais a empresas constituídas por herdeiros do falecido Albino Pavlack, com o intuito de fraudar credores. Alega preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, invocando prova documental robusta acerca do adimplemento contratual, do comportamento doloso dos agravados e da iminência de esvaziamento patrimonial, o que justificaria a concessão da medida cautelar em grau recursal, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). No caso concreto, há elementos suficientes para a formação de juízo de probabilidade do direito da agravante, ao menos neste juízo de delibação. Com efeito, a documentação apresentada nos autos originários (ID’s 113725911, 113725921, 113725922 daquele processo) aponta para o adimplemento substancial da obrigação contratual pela cedente INVEST, inclusive com recibos emitidos pelos próprios agravados (recibos de pagamento nºs. 6.0, 6.1 e 6.2); e a cessão de direitos à agravante está formalizada por instrumento particular (ID 113725932 daquele feito originário), e não foi, até o momento, impugnada com eficácia. Por sua vez, o “periculum in mora” também se faz presente, considerando os elementos que indicam a realização de atos de alienação do imóvel litigioso a terceiros e a transferência sucessiva de cotas sociais para empresas constituídas pelos herdeiros dos agravados, o que pode comprometer a efetividade de eventual sentença de procedência na ação de origem. O juízo a quo indeferiu os pedidos liminares com fundamento genérico na “desproporcionalidade” das medidas antes da instrução, sem rebater especificamente os indícios de fraude e dilapidação patrimonial, circunstâncias que, à primeira vista, autorizam a atuação do juízo recursal para prevenir a ineficácia da tutela jurisdicional. Assim, vislumbrando-se perigo real de esvaziamento de patrimônio e plausibilidade das alegações da agravante, é cabível a concessão parcial da tutela de urgência recursal pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, para determinar a averbação premonitória da existência da ação de adjudicação compulsória e do presente agravo de instrumento na matrícula n. 24.890 e suas subsidiárias do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 0801565-70.2024.8.10.0001

ID: 311350804

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801565-70.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOISES DA SILVA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801565-70.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801565-70.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NUBIA FREITAS VIANA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por NUBIA FREITAS VIANA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA. Alega a parte autora que é usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela requerida referente à matrícula 00263802.9 e que as faturas de novembro e dezembro de 2023, apresentaram valores excessivamente abusivos e muito superiores ao efetivo consumo na unidade. Afirma que buscou a resolução do problema junto à parte requerida, sem sucesso, motivo pelo ajuizou a presente ação, requerendo a tutela de urgência para que a parte requerida se abstenha de realizar as cobranças referentes às faturas questionadas na inicial e, no mérito, o cancelamento e refaturamento das referidas faturas, além de outras que surgirem no curso da demanda, e da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Anexos, documentos. Concedida assistência judiciária gratuita, não concedida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação, alegando que o consumo que originaram as faturas impugnadas foi registrado por meio de hidrômetro, instalado em novembro/2023 e que não há defeito na prestação do serviço, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já existem no processo, passa-se a prolação da sentença, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao exame dos autos, observa-se que parte autora sustenta que mantém vínculo contratual junto à parte requerida referente à prestação de serviço público de fornecimento de água através da à matrícula 00263802.9 e que as faturas de novembro e dezembro de 2023, apresentaram valores excessivamente abusivos e muito superiores ao efetivo consumo na unidade. Ao exame das alegações e documentos apresentados, entendo que não há qualquer irregularidade nas aferições realizadas. Explico. É que o histórico consumo juntado na contestação, pela parte requerida, informa outras faturas com valores bem superiores àquelas questionadas na inicial, as quais foram devidamente pagas pela parte autora, conforme se vê durante praticamente todo o ano de 2021 (ID 118903508). Ademais, eventual vazamento de água no imóvel, que possa ter influenciado no consumo, é de inteira responsabilidade da parte autora. Assim, não há que se falar em consumo arbitrário ou faturas com valores exorbitantes, uma vez que restou provado nos autos que a parte autora mantém uma situação de consumo regular, inapta a justificar a revisão no valor das suas faturas. Sobre ao assunto, manifesta-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO REGULAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50022201020228210015 OUTRA, Relator: Max Akira Senda de Brito, Data de Julgamento: 01/12/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA ABUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o STJ, “a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito”. (AgInt no AREsp 1314821/SE). No caso, os valores das faturas de energia impugnadas não são absolutamente dissonantes da média de consumo da unidade consumidora e não se pode olvidar que a simples alegação do Recorrente de que não adquiriu ou utilizou outros eletrodomésticos, por si só, não pode justificar o pedido de revisão, pois é cediço que o valor da fatura de energia elétrica aumenta de acordo com o consumo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001340-38.2021.8.11.0003, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) Por este motivo, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a disparidade alegada na inicial, motivo pelo qual reputo legítimos os valores cobrados pela parte requerida. Diante disso, não há como conferir procedência ao pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 STJ), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 25 de junho de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 1001340-58.2019.4.01.3806

ID: 333379637

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-58.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA LUIZA DE CASSIA FERREIRA GARCIA PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001340-58.2019.4.01.3806/MG APELADO : RITA LUIZA DE CASSIA FERREIRA GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DA SILVA (OAB MG059784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial int… Apelação Cível Nº 1001340-58.2019.4.01.3806/MG APELADO : RITA LUIZA DE CASSIA FERREIRA GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DA SILVA (OAB MG059784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CRC contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por dano material e moral. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes: i) à alegação de inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço de confecção do vestido de noiva, tampouco ausência de nexo causal entre a entrega do vestido e o dano supostamente sofrido pelas autoras, ora recorridas, ii) ao pedido de redução do valor da compensação pelos danos morais sofridos pelas recorridas e iii) à alegação de inexistência de configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.830.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1029770-56.2024.8.11.0015

ID: 294877744

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029770-56.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIL APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029770-56.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DEVAIL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029770-56.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DEVAIL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Busca a autora o reconhecimento da nulidade por sucessiva renovação de contratos temporários com o pagamento de FGTS para o período de 15/07/2020 a 14/12/2024. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da correção ao valor da causa Conforme destacado a pretensão autoral cinge-se no pagamento de FGTS entre 15/07/2020 a 14/12/2024. Todavia, ao atribuir valor à causa se limitou ao montante de R$ 1.412,00. A causa de pedir, FGTS, possui incidência na razão de 8% sobre o salário bruto, férias e 13º recebidos pelo trabalhador e com lastro nos holerites apresentados nos ids. 178886024, 178886025, 178886026, 178886027 e 178886028 é possível observar os valores: 2020 106940/58 106940/59 Julho R$ 2.386,96 - Agosto R$ 4.352,70 R$ 1.357,29 Setembro R$ 4.352,70 R$ 1.450,90 Outubro R$ 4.352,70 R$ 1.450,90 Novembro R$ 4.352,70 R$ 1.450,90 Dezembro R$ 2.527,38 R$ 842,46 13º R$ 2.176,35 R$ 604,54 Férias R$ 1.813,00 R$ 604,54 Total R$ 26.314,49 R$ 7.761,53 FGTS R$ 2.105,16 R$ 620,92 2021 106940/61 106940/62 106940/63 106940/64 106940/65 106940/66 106940/67 106940/68 106940/69 106940/70 Fev R$ 326,45 R$ 761,72 - - - - - - - - Mar - - R$ 1.450,90 - - - - - - - Abr - - R$ 1.450,90 R$ 1.748,85 R$ 6.423,76 - - - - - Mai - - R$ 1.479,90 - R$ 3.329,78 R$ 458,83 - - - - Jun - - R$ 1.479,90 - R$ 3.329,78 - R$ 1.109,93 - - - Jul - - R$ 1.479,90 - R$ 3.329,78 - R$ 1.109,93 - - - Ago - - R$ 1.479,90 - R$ 3.007,54 - R$ 1.109,93 - - - Set - - R$ 1.479,90 - - - R$ 295,98 - - - Out - - R$ 1.479,90 - - - - R$ 3.322,61 R$ 3.329,78 - Nov - - R$ 1.479,90 - - - - - R$ 3.329,78 R$ 3.033,81 Dez - - R$ 954,77 - - - - - R$ 2.148,25 R$ 716,08 13º R$ 36,27 R$ 84,64 R$ 1.233,24 R$ 272,04 R$ 1.664,89 R$ 181,35 R$ 554,96 R$ 277,48 R$ 832,45 R$ 369,97 Férias R$ 36,27 R$ 84,64 R$ 1.233,25 R$ 272,04 R$ 1.664,89 - R$ 554,96 R$ 277,48 R$ 832,45 R$ 277,48 Total R$ 398,99 R$ 931,00 R$ 16.682,36 R$ 2.292,93 R$ 22.750,42 R$ 640,18 R$ 4.735,69 R$ 3.877,57 R$ 10.472,71 R$ 4.397,34 FGTS R$ 31,92 R$ 74,48 R$ 1.334,59 R$ 183,43 R$ 1.820,03 R$ 51,21 R$ 378,86 R$ 310,21 R$ 837,82 R$ 351,79 2022 2022 2023 2023 2023 2024 2024 2024 2024 106940/71 106940/72 106940/73 106940/74 106940/75 106940/76 106940/77 106940/78 106940/79 Fev R$ 1.244,10 R$ 3.732,30 R$ 5.276,25 R$ 1.238,30 - - - - - Mar R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 R$ 5.276,25 R$ 1.507,50 - R$ 2.373,68 - - - Abr R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 R$ 351,75 R$ 1.507,50 R$ 4.924,50 R$ 5.256,00 - - - Mai R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - - - - Jun R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 R$ 4.916,90 R$ 1.226,40 - - Jul R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 R$ 339,10 - Ago R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 R$ 169,55 - Set R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 - R$ 569,40 Out R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 - R$ 1.314,00 Nov R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 - R$ 1.314,00 Dez R$ 817,24 R$ 2.451,72 - R$ 972,58 - - - - - 13º R$ 1.451,45 R$ 4.354,35 R$ 879,38 R$ 1.381,88 R$ 3.957,19 R$ 876,00 - - - Férias R$ 1.979,25 R$ 5.937,75 R$ 1.319,07 R$ 2.072,08 R$ 5.935,79 R$ 1.314,00 - - - Total R$ 19.742,64 R$ 59.227,92 R$ 13.102,70 R$ 19.232,34 R$ 51.751,23 R$ 14.736,58 R$ 14.366,40 R$ 508,65 R$ 3.197,40 FGTS R$ 1.579,41 R$ 4.738,23 R$ 1.048,22 R$ 1.538,59 R$ 4.140,10 R$ 1.178,93 R$ 1.149,31 R$ 40,69 R$ 255,79 Somando-se os valores acima apurados é obtido o valor de R$ 23.769,69 que reflete o real valor da causa. Do mérito Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não há que se falar em prescrição. Com base no documento de id. 178886016 (p. 58-98) se apurou a existência dos seguintes vínculos: Contrato Período 106940/58 15/07/2020 a 18/12/2020 106940/59 03/08/2020 a 18/12/2020 106940/60 05/02/2021 a 12/03/2021 106940/61 08/02/2021 a 28/02/2021 106940/62 08/02/2021 a 28/02/2021 106940/63 01/03/2021 a 20/12/2021 106940/64 09/02/2021 a 23/02/2021 106940/65 02/03/2021 a 28/08/2021 106940/66 24/02/2021 a 01/03/2021 106940/67 13/03/2021 a 08/09/2021 106940/68 30/08/2021 a 28/09/2021 106940/69 01/10/2021 a 20/12/2021 106940/70 09/09/2021 a 20/12/2021 106940/71 07/02/2022 a 16/12/2022 106940/72 07/02/2022 a 16/12/2022 106940/73 01/02/2023 a 02/04/2023 106940/74 06/02/2023 a 20/12/2023 106940/75 03/04/2023 a 20/12/2023 106940/76 18/03/2024 a 29/05/2024 106940/77 17/06/2024 a 13/12/2024 106940/78 01/07/2024 a 12/07/2024 106940/79 18/09/2024 a 13/12/2024 A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Dois pontos devem ser analisados no caso concreto. O primeiro, diz respeito ao período máximo de contratação e sua prorrogação e o segundo o intervalo entre as contratações. Quanto ao prazo de duração e prorrogação dos contratos temporários o art. 11, inciso III fixava prazo máximo de 12 meses admitindo-se prorrogação por igual período. Com a edição da Lei Complementar nº 719 de 24/03/2022 tal prazo foi estendido para 24 meses admitindo-se igual prorrogação e, posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 755 de 01/01/2023 houve nova ampliação desse prazo para 30 meses. Quanto ao intervalo entre os contratos o art. 18, inciso III fixava o prazo de 12 meses entre os contratos até a alteração pela Lei Complementar Lei Complementar nº 719 de 24/03/2022 que reduziu o período para 40 dias. É visível que entre os períodos de 2020 a 2024 os contratos temporários celebrados não observaram mínimos previsto na Lei Complementar nº 600/2017 sendo imprescindível o reconhecimento da nulidade por sucessivas contratações temporárias sem observância dos prazos mínimos fixados na legislação complementar. Da coisa julgada parcial e da litigância de má-fé da parte Autora Contudo, imprescindível que se pontue a conduta processualmente desleal da parte e de seu advogado. Em consulta ao Sistema PJe se observou o ajuizamento dos autos nº 1001550-65.2021.8.11.0011 em 25/06/2021 na Comarca de Mirassol D’Oeste buscando o pagamento de FGTS referente ao período de 10/02/2003 a 13/03/2021. Houve julgamento procedente em 29/08/2021. O cumprimento de sentença se deu nos autos nº 1001340-43.2023.8.11.0011 perante o Núcleo 4.0 distribuído em 07/05/2023 tendo sido efetuado o pagamento de R$ 42.335,93 em 29/05/2025. Já nestes autos a causa de pedir também versa sobre o pagamento de FGTS abrangendo o período de 15/07/2020 a 14/12/2024. E, analisando a memória de cálculo apresentada nos autos nº 1001340-43.2023.8.11.0011 se observa que os cálculos abrangem todo o ano de 2021 e não apenas até o mês de março. Portanto, há notória tentativa de bis in idem e violação à coisa julgada. Chama a atenção o fato de que ambos os processos foram patrocinados pelo mesmo advogado ficando evidenciada sua ciência e concordância em tal conduta de deslealdade processual. Forte em tais motivos, devem a parte Autora e seu advogado, solidariamente arcarem com a multa por litigância de má-fé. Vide: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ DO ADVOGADO E DA PARTE – CONFIGURAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Hipótese de conduta caracterizadora da litigância de má-fé configurada, tanto da parte como do advogado, haja vista a alteração da verdade dos fatos, mediante utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e abarrotando do Poder Judiciário com processos infundados. (TJ-MT 10049186520198110007 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 07/02/2022 a 13/12/2024 ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023). RETIFICO o valor da causa para R$ 23.769,69 nos termos do art. 292, §3º do CPC. CONDENO, solidariamente, a parte Autora e seu advogado, Dr. JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA, no pagamento de no pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa em razão do art. 80, inciso II e III c.c. art. 81 e §1º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e os juros remuneratórios da poupança a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga e atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Edson Da Conceicao x Adt Servicos De Monitoramento Ltda. e outros

ID: 318208257

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001340-34.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA. V.L.FERREIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001340-34.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: EDSON DA CONCEICAO RECLAMADO: V.L.FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001340-34.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: EDSON DA CONCEICAO RECLAMADO: V.L.FERREIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4122db proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CONCEICAO

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Edson Da Conceicao x Adt Servicos De Monitoramento Ltda. e outros

ID: 318208349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001340-34.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA. V.L.FERREIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

JULIANA PETRELLA HANSEN

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VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001340-34.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: EDSON DA CONCEICAO RECLAMADO: V.L.FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001340-34.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: EDSON DA CONCEICAO RECLAMADO: V.L.FERREIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4122db proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA.

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