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Processo nº 1108149-87.2023.4.01.3400

ID: 280973158

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1108149-87.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA LUCAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO ROSA LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FABIO ROSA LUCAS em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE ESTADUAL EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE NO ESPÍRITO SANTO, objetivando provimento jurisdicional “(...) para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Vitória/ES por se tratar de direito líquido e certo;”. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O impetrante relata, em síntese, que foi contratado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o cargo de Recenseador, cujo contrato foi encerrado em 26 de maio de 2023. Narra que participou e foi aprovado em novo processo simplificado promovido pelo IBGE, só que dessa vez para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, distinto do anterior. Aduz que, em 27/10/2023, recebeu notificação da Seção de Recursos Humanos do IBGE informando que estaria impedido de assumir a vaga, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de medida liminar (Id. 2055272161). Concedida a assistência judiciária gratuita (Id. 2055272161). O Ministério Público Federal (MPF) eximiu-se de apresentar parecer (Id. 2152323915). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da análise do pedido liminar. Assim, à míngua de qualquer alteração no quadro fático-jurídico retratado nesta ação, ratifico os fundamentos registrados na decisão que deferiu o pleito liminar, que passam a integrar esta sentença. Anoto (Id. 2055272161): (...) A controvérsia reside na possibilidade de o impetrante ser novamente contratado, com fundamento na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior. De acordo com a Lei 8.745/1993: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. (...) Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)” A interpretação teleológica do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 indica que a norma foi criada para impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Nesse sentido, é possível nova contratação temporária, mesmo em prazo inferior a 24 meses, desde que para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual a pessoa foi contratada anteriormente. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT). EDITAL N. 35/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGO E ÓRGÃO DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi deferida para, na linha da liminar concedida, determinar que a autoridade coatora proceda à obrigação de fazer consistente em afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III da Lei n. 8.745/93 e contrate a impetrante para que exerça a função de Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO com fundamento no Edital n. 43/2021 e Portaria n. 726, de 02/09/2021. 2. Não subsiste a impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 3. Na sentença, considerou-se: a) no caso dos autos, pretende o autor ser nomeado para cargo (Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO) que diverge do anteriormente ocupado (Técnico de Tradutor Intérprete de Libras/Português no IFTO), em instituições distintas (IFTO e UFT); b) não há nenhum liame entre as funções a serem exercidas, devendo ser destacado que a impetrante realizará as atividades em instituições diversas e após ser aprovado em processo seletivo semelhante a concurso público; c) o STJ [firmou] a compreensão de que `é possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei n. 8.745/93, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior (STJ, 2ª Turma, REsp 1.433.037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 540). 4. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). (...) A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1008853-79.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/02/2022) (grifos aditados) No caso, o impetrante almeja a contratação temporária pelo IBGE para exercer atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), sendo que, anteriormente, havia sido contratado para exercer, em caráter temporário, a função de recenseador. Evidencia-se que as funções públicas não possuem qualquer relação de dependência, de modo que a vedação legal ora em apreço a ele não se aplica. Sob essa perspectiva, entendo caracterizada a probabilidade do direito. Já o periculum in mora deflui da própria natureza da contratação, que é temporária, de modo que a concessão da segurança somente ao final do rito processual seria inócua. O impetrante já teve sua contratação negada pela autoridade coatora, razão pela qual o órgão irá convocar o próximo aprovado, trazendo-lhe inúmeros prejuízos. Além disso, tem-se a natureza alimentar dos rendimentos advindos com a contratação, considerando, ainda, que o impetrante está em situação de desemprego. Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n.° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do Impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais para tanto. Concedo os benefícios da justiça gratuita. (...) Tais as circunstâncias, cumpre conceder a segurança pleiteada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281075470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 260030837

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

RENAN DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47476e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Diante da revelia da primeira reclamada (AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME), sendo evidente o descumprimento de obrigação de fazer imposta e considerando a natureza substitutiva da tutela executiva, deverá a obrigação supra ser cumprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Deverá a Secretaria proceder a anotação nos seguintes termos: "Deverá a reclamada anotar a CTPS do trabalhador na data de rescisão supra reconhecida, com a observância da projeção do aviso-prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do C. TST), ou seja, em 03/04/2022.". CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 260030840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

RENAN DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47476e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Diante da revelia da primeira reclamada (AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME), sendo evidente o descumprimento de obrigação de fazer imposta e considerando a natureza substitutiva da tutela executiva, deverá a obrigação supra ser cumprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Deverá a Secretaria proceder a anotação nos seguintes termos: "Deverá a reclamada anotar a CTPS do trabalhador na data de rescisão supra reconhecida, com a observância da projeção do aviso-prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do C. TST), ou seja, em 03/04/2022.". CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 277161927

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95f69f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 10.206,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 10.206,57, sendo: - R$ 8.565,59 (principal corrigido) + R$ 1.640,98 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 276,18, a seguir discriminada: - R$ 50,26 cota-parte do empregado; - R$ 225,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 510,33, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da segunda ré e a cargo do autor, no importe de R$ 205,92, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se a primeira reclamada, pelo correio e via Edital, para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 277161996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RENAN DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95f69f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 10.206,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 10.206,57, sendo: - R$ 8.565,59 (principal corrigido) + R$ 1.640,98 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 276,18, a seguir discriminada: - R$ 50,26 cota-parte do empregado; - R$ 225,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 510,33, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da segunda ré e a cargo do autor, no importe de R$ 205,92, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se a primeira reclamada, pelo correio e via Edital, para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

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Processo nº 1028713-48.2024.8.11.0000

ID: 281618365

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1028713-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028713-48.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028713-48.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO (AUTOR), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AUTOR), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 75, CAPUT E §§ 1º A 4º E 8º, DA LEI MUNICIPAL N. 4.614/2005 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO IMPRO–INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDONÓPOLIS/MT. STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rondonópolis/MT em face do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal nº 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”, que estabelece a nomeação do “Diretor-Executivo”, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. 2. Sustenta o autor que o dispositivo legal impugnado é inconstitucional, pois prevê a nomeação do “Diretor-Executivo” do IMPRO, através de eleição geral pelos segurados do Instituto, viola aos artigos 37, incisos II e V e artigo 60, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a se o artigo 75, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturaçãodo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, dispondo que deverá ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, obedece aos requisitos constitucionais que disciplinam a iniciativa privativa de leis no âmbito do Poder Executivo Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O controle de constitucionalidade de normas municipais, no âmbito estadual, fundamenta-se no art. 125, §2º, da Constituição Federal, sendo permitido o confronto direto de leis municipais em face da Constituição Estadual. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, e a Constituição Estadual, em seus artigos 66, inciso I e artigo 129, inciso II, estabelecem como regra o provimento de cargos públicos mediante concurso público, salvo para cargos em comissão, restritos às funções de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, atribuindo-se eficácia ex tunc. Tese de julgamento: “A Lei Municipal que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, é inconstitucional por afronta ao art. 37, inc. II, Carta Magna e arts. 66, inc. I e 129, inc. II, ambos da Constituição Estadual, porquanto ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de cargo a ser provido em comissão”. Legislação relevante citada: CF, art. 37, caput, II e art. 125, §2º; CE/MT, arts. 66, I e 129, caput, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT ADI 1001359-92.2017.8.11.0000 e ADI 1009280-05.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo José Carlos Junqueira de Araújo – Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT, objetivando declarar a inconstitucionalidade material do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”. Assevera que no município de Rondonópolis/MT existe o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IMPRO, regido pela Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, sendo que entre os vários órgãos que a compõem está o “Diretor-Executivo”. Afirma que a nomeação do “Diretor-Executivo” estabelecida na lei municipal viola o texto constitucional, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. Fortes nestes termos requereu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 75, caput, e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de agosto de 2005, pela afronta direta aos artigos l°, caput e parágrafo único, artigo 2°, artigo 37, incisos II e V, artigo 40, § 22, e artigo 60, § 4°, inciso III, todos da Constituição Federal. Quanto aos §1°, 3° e 4°, a inconstitucionalidade é por arrastamento, uma vez que se restringem a disciplinar o processo eleitoral, de forma que a declaração de inconstitucionalidade da escolha via eleição faz desaparecer totalmente o sentido das regras que regulamentam o pleito (id. 244924172). O feito seguiu o rito processual preconizado no artigo 10 da Lei n. 9.868/99, com a oitiva das autoridades correspondentes (id. 245386184). A Casa de Leis do Município de Rondonópolis/MT, apesar de devidamente intimada (id. 245527652) deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação conforme certidão de id. 249801650, bem como novamente intimada, deixou transcorrer o prazo. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou pela procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade por vício formal de inconstitucionalidade, além de a norma agredir o Princípio da Separação dos Poderes, um dos alicerces necessários ao sadio e regular funcionamento do ordenamento jurídico, o que clama atuação jurisdicional imediata com o fito afastar essa indesejável ingerência (id. 257767665). Considerando o parecer emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, foi determinada a adoção do rito abreviado para o processamento do feito, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, com a devida intimação de todas as partes envolvidas. É o que cumpre a relatar. V O T O R E L A T O R Como visto, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo José Carlos Junqueira de Araújo – Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT, objetivando declarar a inconstitucionalidade material do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”. Assevera que no município de Rondonópolis/MT existe o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IMPRO, regido pela Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, sendo que entre os vários órgãos que a compõem está o “Diretor-Executivo”. Afirma que a nomeação do “Diretor-Executivo” estabelecida na lei municipal viola o texto constitucional, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. Em resumo, alega que a norma municipal afronta o princípio da separação dos poderes, ao condicionar a escolha do Chefe do Poder Executivo: “i) à prévia eleição pelos servidores segurados (art. 75, caput); ii) necessidade de que o eleito possua pelo menos 05(cinco) anos de efetivo exercício e mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução (art. 75, §2°); e iii) em caso de vacância, imposição de indicação do Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO (art. 75, §8°)”. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade no escopo de garantir um ordenamento jurídico ordenado, compatibilizando as normas inferiores com as superiores que lhe servem de fundamento. No âmbito Estadual o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando objetiva-se exclusivamente o exame do confronto direto e imediato do ato normativo impugnado à Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional estabelecido pelo art. 125, §2º, da Carta Magna, verbis: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. Disso isso, in casu, o cerne da questão está em saber se o artigo 75, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturaçãodo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, dispondo que deverá ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, obedece aos requisitos constitucionais que disciplinam a iniciativa privativa de leis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Para elucidação da questão, consta da norma impugnada: “LEI Nº 4614, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ... Art. 75 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo, símbolo "DAS 01", de nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por servidor eleito pelos segurados do Instituto através de eleições gerais, desde que atenda ao estabelecido no parágrafo 2º. (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 1º Para a escolha mencionada no caput será formada, 90 (noventa) dias antes do término do mandato que estiver em curso, comissão eleitoral com a responsabilidade de organizar e executar eleições gerais com a seguinte composição: 01 (um) representante do Poder Executivo, 01(um) representante do Poder Legislativo, 01(um) representante do Sindicato dos Servidos Públicos Municipais e 02 (dois) representantes dos servidores efetivos ativos e inativos segurados do Instituto; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 2º O cargo de Diretor Executivo deverá ser preenchido por servidor público municipal com pelo menos 05(cinco) anos de efetivo exercício, formação superior e Certificação estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os responsáveis pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, para um mandato de 03 (três) anos, permitido uma recondução; (Redação dada pela Lei nº 7308/2012) (Vide suspensão dada pela Lei nº 11.330/2021). § 3º Os Membros da Comissão Eleitoral, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos servidores efetivos ativos e inativos, serão escolhidos em assembleia geral organizada pelo Sindicato da Categoria; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 4º As regras, normas e prazos a serem observados durante o processo eleitoral, de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei, bem como as vedações e sanções, serão regulamentadas por Resolução do Conselho Curador do IMPRO; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 5º O Diretor Executivo do IMPRO, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 6º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado pela Procuradoria Geral do Município, que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa; (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 7º O Diretor Executivo será exonerado, pelo Prefeito Municipal, a pedido, por prática de infração apurada por meio de processo administrativo e no término do mandato para qual foi eleito. (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 8º Em caso de vacância, independentemente do motivo, do cargo de Diretor Executivo na vigência do mandato, o Prefeito Municipal nomeará o Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO para o cargo de Diretor Executivo para concluir o mandato em curso, não sendo este tempo computado para efeito da recondução estabelecida no parágrafo 2º; (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 9º O Diretor Executivo poderá ser assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores e Peritos incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos, contábeis, financeiros, médicos e atuariais do IMPRO, bem como firmar acordos e convênios com entidade representativa de classe, visando o melhor desenvolvimento operacional e a contenção das despesas na efetivação dos serviços previdenciários. (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013)...” À vista disso, não há dúvida de que a Lei Municipal em análise obriga o Chefe do Poder Executivo Municipal a nomear para o cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, com status de Secretário Municipal, consoante disposto no mesmo ato normativo, diga-se de passagem, servidor efetivo eleito pelos segurados do Instituto através de eleições gerais. Entretanto, sendo estabelecido que o Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT possui status de Secretário Municipal, cujo cargo será provido em comissão, resta evidente que a nomeação deve ser feita pelo Prefeito Municipal, de forma livre, não havendo que se falar em eleições para tanto. Nesse ponto, cabe transcrever lição do i. Ministro Alexandre de Moraes: “Trata-se de única exceção constitucional, não sendo permitido à legislação infraconstitucional estabelecer outras formas diferenciadas de acesso a cargos e funções públicos. Essa exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais as funções de confiança e os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem necessidade do concurso público, pois a exigência constitucional de prévio concurso público não pode ser ludibriada pela criação arbitrária de funções de confiança e cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza. A previsão legal para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração é de iniciativa do Chefe do Poder respectivo e deve, obrigatoriamente, respeitar a existência de vínculo de confiança entre a função a ser realizada e autoridade nomeante, pois nas demais hipóteses deverão ser realizados concursos públicos, sob pena de inconstitucionalidade.” (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 2011, p. 769). Por conseguinte, é de clareza solar que o ato normativo em questão ao dispor que o cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, deve ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, viola o quanto disposto no artigo129, inciso II, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Carta Magna. Não obstante, também há violação do artigo 66, inciso I, da Constituição Estadual, que é aplicável aos Municípios em virtude do princípio da simetria, verbis: “Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;” Outro não é o entendimento desse Órgão Especial ao julgar questão semelhante, verbis: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO IMPREV–INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT – STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE. A Lei Municipal que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Primavera do Leste/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, é inconstitucional por afronta ao art. 37, inc. II, Carta Magna e arts. 66, inc. I e 129, inc. II, ambos da Constituição Estadual, porquanto ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de cargo a ser provido em comissão, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe.” (N.U 1001359-92.2017.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 10/10/2019, Publicado no DJE 16/10/2019). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 458/2014 – ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – AFRONTA AO ARTIGO 129, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E AOS ARTIGOS 37, II, E 206, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AÇÃO PROCEDENTE. A legislação municipal, a qual prediz eleições diretas para o cargo de diretor de escola municipal, é inconstitucional por afronta ao art. 129, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 37, II, parte final, da Constituição Federal, porquanto ser de livre nomeação e exoneração, pelo chefe do respectivo poder executivo, os cargos a serem providos em comissão.” (ADIN n. 1009280-05.2017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 11.04.2019). Por fim, perfeita a conclusão do representante da Procuradoria-Geral de Justiça ao asseverar que “Padece, portanto, de vício formal de inconstitucionalidade o artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal nº 4.614, de 25 de agosto de 2005 que, sob o pretexto de exercer o poder legiferante imanente ao Poder Legislativo, acaba invadindo matéria reservada - pelo próprio ordenamento constitucional - ao âmbito da competência privativa do Chefe do Executivo (art. 195 da Carta Estadual)..” (id. 257767665) Acrescenta ainda que “além do vício formal de inconstitucionalidade, a norma também agride o Princípio da Separação dos Poderes, um dos alicerces necessários ao sadio e regular funcionamento do ordenamento jurídico, o que clama atuação jurisdicional imediata com o fito afastar essa indesejável ingerência...” (id. 257767665). Logo, o artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, padece de inconstitucionalidade material. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial (id. 257767665), julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, com efeitos ex tunc, por afronta ao quanto disposto nos artigos 37, inciso II, da Carta Magna e artigos 129, inciso II e artigo 66, inciso I, todos da Constituição Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Luciana Cristina Hoffmann x Casciano Martins Reis

ID: 305602861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001359-44.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA HOFFMANN

Polo Passivo:

CASCIANO MARTINS REIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001359-44.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: LUCIANA CRISTINA HOFFMANN IMPETRADO: CASCIANO MARTINS REIS, MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001359-44.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: LUCIANA CRISTINA HOFFMANN IMPETRADO: CASCIANO MARTINS REIS, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Luciana Cristina Hoffmann, aprovada em concurso público para o cargo de Professora Pedagoga (Zona Urbana), no Município de Novo Mundo/MT, classificada em 20º lugar no cadastro de reserva. A impetrante alega que participou do Concurso Público nº 001/2024, regido pelo Edital publicado em 27 de junho de 2024, promovido pelo Município de Novo Mundo, para o preenchimento de 08 (oito) vagas de convocação imediata para o cargo de Pedagogia, com prazo de validade de 02 (dois) anos. Afirma ter realizado a prova em 13 de outubro de 2024, obtendo a 20ª colocação no cadastro de reserva, conforme resultado final do concurso, e que nunca foi nomeada para o cargo. Sustenta que, em 25 de outubro de 2024, o Município publicou o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024 para o preenchimento de 30 vagas para o mesmo cargo, e que todos os aprovados neste certame simplificado teriam sido convocados imediatamente. Alega ainda que, em 27 de janeiro de 2025, foi publicado o Edital de Processo Seletivo por Contagem de Pontos 2025, no qual obteve a 6ª classificação. Ao final, requer a concessão da segurança para ser nomeada e empossada no cargo, alegando violação ao seu direito líquido e certo, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Foi postergada análise do pleito liminar e determinada a notificação da autoridade coatora, sob o ID 193299701. O Município de Novo Mundo e seu Prefeito apresentaram informações no ID 196282283 sustentando a legalidade dos atos administrativos praticados, especialmente no que se refere à realização de processos seletivos simplificados, argumentando que as contratações atenderam a situações excepcionais e temporárias, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Alegaram que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (20ª colocada para 8 vagas), o que lhe conferiria apenas expectativa de direito, e não direito líquido e certo à nomeação. Sustentaram que a nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração, dentro do prazo de validade do concurso, e que não houve preterição arbitrária ou imotivada, pois as contratações temporárias não se confundem com provimento efetivo de cargos públicos. O feito foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, que se manifestou favoravelmente à concessão da segurança no ID 197316369. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído, dispensando dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público. Essa regra representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, ao assegurar que o acesso aos cargos públicos se dê com base na igualdade de oportunidades, na impessoalidade e na eficiência administrativa. Embora a aprovação fora do número de vagas previstas no edital, em regra, confira ao candidato apenas uma expectativa de direito, esta expectativa se converte em direito subjetivo à nomeação quando a Administração Pública, durante a vigência do certame, realiza contratações precárias para o mesmo cargo, como ocorreu no presente caso. A impetrante, Luciana Cristina Hoffmann, foi aprovada em concurso público para o cargo de Professora Pedagoga, tendo sido classificada em 20º lugar. O Município de Novo Mundo, por sua vez, durante a vigência do certame, realizou processos seletivos simplificados para o mesmo cargo, convocando mais de 30 profissionais, inclusive com formação inferior à exigida no concurso, o que evidencia a necessidade permanente do serviço e a existência de vagas. Esse comportamento administrativo configura preterição arbitrária, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: "O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, na forma de contratação precária para o mesmo cargo." A questão central do presente caso reside na análise da natureza das contratações realizadas pelo Município de Novo Mundo. Embora o impetrado alegue que os processos seletivos simplificados destinavam-se a contratações temporárias para atender necessidades excepcionais, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, não logrou demonstrar de forma convincente a distinção efetiva entre as atribuições dos cargos efetivos e as funções temporárias. A prática reiterada de contratações temporárias para funções permanentes desvirtua o instituto da contratação por tempo determinado, previsto no art. 37, IX, da CF, que exige necessidade temporária de excepcional interesse público. A realização sucessiva de processos seletivos simplificados para o mesmo cargo, com a convocação de mais de 30 profissionais, evidencia que a necessidade não era temporária, mas permanente, devendo ser suprida pelos candidatos aprovados no concurso público válido. O ônus de demonstrar que as contratações temporárias atendiam efetivamente a necessidades excepcionais e transitórias cabia ao impetrado, que não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A simples afirmação de que se tratavam de contratações temporárias, sem a devida comprovação das circunstâncias excepcionais que as justificariam, não é suficiente para afastar a configuração da preterição arbitrária. O concurso público é um instrumento de segurança jurídica e de confiança legítima entre o cidadão e o Estado. Ao se submeter a um certame, o candidato investe tempo, recursos e expectativas na lisura do processo e na observância das regras editalícias. A quebra dessa confiança, por meio de preterições injustificadas, compromete a credibilidade da Administração Pública e fragiliza o pacto democrático. No presente caso, a conduta do Município não apenas frustra a legítima expectativa da impetrante, como também viola diretamente a jurisprudência consolidada do STF, tornando-se passível de controle judicial. A Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, não podendo utilizar subterfúgios para contornar a regra constitucional do concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS . CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO . PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n . 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, o impetrante, embora não classificado dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la . 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018) . 4. Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação" ( RMS n. 61.240/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 11/10/2019) . 5. Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 63771 MG 2020/0147414-0, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Diante do exposto, e considerando que restou demonstrada a preterição arbitrária da impetrante em favor de contratações precárias para o mesmo cargo, sem a devida comprovação da excepcionalidade e temporariedade que justificariam tais contratações, defiro o pedido liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por Luciana Cristina Hoffmann. DETERMINO ao Município de Novo Mundo/MT que proceda à nomeação e posse da impetrante no cargo de Professora Pedagoga, observando rigorosamente a ordem de classificação do concurso público, de modo que sejam convocados todos os candidatos classificados em posições anteriores à da impetrante que ainda não tenham sido nomeados, respeitando-se a vigência do concurso e o número de vagas necessárias para alcançar a posição da requerente, no prazo de 30 (trinta) dias. ESCLAREÇO que a nomeação da impetrante somente ocorrerá após o chamamento de todos os candidatos que a precedem na ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2024, assegurando-se o estrito cumprimento do princípio da classificação por mérito e da isonomia entre os aprovados no certame. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se e oficie-se à autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, conforme determina o artigo 13 da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001359-15.2024.4.01.3604

ID: 306012249

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-15.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001359-15.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001359-15.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - MT19505/O e AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - MT23045/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tendo por objeto a anulação de lançamento tributário referente ao ITR do exercício de 2019, relativo ao imóvel rural cadastrado sob o NIRF nº 9.777.063-9, vinculado ao Município de Nova Maringá/MT. Requer a parte autora: a) concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir o ajuizamento de execução fiscal e possibilitar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, SPC), bem como a emissão de Certidão Negativa de Débitos; b) no mérito, requer: b.1) a anulação do débito tributário correspondente ao ITR 2019, sob o fundamento de vícios no procedimento administrativo fiscal; b.2) reconhecimento da nulidade da notificação fiscal, seja por ausência de entrega válida da intimação, seja por vícios no edital de notificação; b.3) reconhecimento da isenção das áreas de preservação ambiental (APP, Reserva Legal, floresta nativa), com base no CAR, ADA e laudo técnico, inclusive com invocação da Lei nº 14.932/2024; b.4) reconhecimento do efeito confiscatório do tributo lançado, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal (ID 2140010207). Proferida decisão que postergou a análise da tutela provisória para depois da apresentação da contestação, determinando a citação da parte ré para apresentar defesa e especificar as provas que pretendesse produzir (ID 2140351379). Em sua contestação, a UNIÃO formulou os seguintes requerimentos: a) Preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por entender que a legitimidade seria do Município de Nova Maringá/MT, requerendo sua exclusão do feito ou a integração do município como litisconsorte passivo necessário; b) No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, pugna para que não seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento de ausência de causalidade; pleiteia, ainda, o indeferimento da tutela provisória de urgência e o deferimento da juntada de documentos novos, a depender de manifestação futura do Município de Nova Maringá/MT (ID 2156856495). Proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar tendo em vista a ilegitimidade alegada na contestação (ID 2157265960). Impugnação à contestação apresentada, ocasião em que a parte autora manifestou-se pela rejeição da preliminar arguida pela ré, e, caso se entenda pela legitimidade da municipalidade, que seja incluída como litisconsorte passiva. Ainda, pugnou pela procedência da demanda nos termos requeridos na exordia, e pela imediata apreciação da tutela de urgência requerida, além de requerer a produção de todas as provas em direito admitidas (ID 2162961905). Em seguida, a autora peticionou nos autos oferecendo bem em garantia, consistente no imóvel objeto da tributação, avaliado em valor superior ao débito, acompanhado de anuência dos coproprietários, pugnando pela imediata retirada do protesto em razão do débito em discussão (IDs 2184492295 a 2184493482). Proferida decisão que rejeitou as preliminares, deferiu-se à UNIÃO o pedido de juntada de novos documentos, bem como foi determinada sua manifestação acerca da oferta de bem em garantia apresentada pela autora, para fins de apreciação do pedido de tutela provisória (ID 2187409891). A União manifestou-se, recusando o bem ofertado em garantia, sob o argumento de que a Autora não detém a propriedade plena do imóvel, figurando apenas como promitente compradora, e que os termos de anuência particulares não supririam tal óbice. Reiterou a ausência de fumus boni iuris (ID 2191519718). É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos. Passo à análise dos requisitos no caso concreto. A Autora sustenta, primordialmente, a nulidade da notificação de lançamento por vício formal no edital e falha na tentativa de notificação pessoal. Analisando os autos do Processo Administrativo nº 10183.750118/2023-30 (ID 2140010347), verifica-se que o Edital de Notificação de Lançamento nº 00015/2023 (fl. 13 - ID 2140010882), publicado para dar ciência à Autora do lançamento do ITR suplementar, de fato, não contém a indicação expressa do prazo para recolhimento ou impugnação do crédito tributário. O art. 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal, é claro ao dispor que a notificação de lançamento conterá, obrigatoriamente, "II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação". A ausência desta informação essencial no ato de cientificação do contribuinte compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando, em princípio, vício formal que pode macular a validade do lançamento. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a ausência de indicação do prazo para impugnação na notificação fiscal acarreta a nulidade do lançamento (STJ, REsp 1.387.623/SC). Ademais, a Autora alega que o Fisco Municipal não esgotou as tentativas de notificação pessoal antes de recorrer à via editalícia, uma vez que possuía conhecimento de outro endereço da contribuinte (Rua São Paulo, nº 970), para o qual a Receita Federal do Brasil logrou enviar notificações (ID 2140010550 e 2140010562). Embora o domicílio tributário para o ITR seja, em regra, o indicado no DIAC, a existência de outro endereço conhecido pela Administração Pública Federal, ainda que por outro de seus órgãos, levanta questionamentos sobre a diligência empreendida antes da notificação por edital, que é medida excepcional. Neste juízo de cognição sumária, a alegação de nulidade do edital de notificação por ausência de indicação do prazo para impugnação apresenta-se com elevada probabilidade de procedência, o que, por si só, já confere a probabilidade do direito necessário. As demais questões suscitadas pela Autora, como o direito às isenções de ITR sobre áreas de APP, Reserva Legal e vegetação nativa, a (in)exigibilidade do ADA para o exercício de 2019, a aplicabilidade da Lei nº 14.932/2024 e o suposto efeito confiscatório do tributo, embora relevantes para a discussão de mérito, não necessitam ser exauridas nesta fase, uma vez que a probabilidade do direito já se encontra suficientemente demonstrada pelo vício formal da notificação. Contudo, os documentos apresentados (DITR, CAR, Laudo Técnico – IDs 2140010746, 2140010849, 2140010864) e os argumentos jurídicos expendidos reforçam a plausibilidade geral da pretensão autoral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta igualmente configurado. A Autora comprovou que o débito tributário em discussão foi objeto de protesto (Doc. ID 2184493452). O protesto de título fiscal, como é cediço, acarreta graves restrições à atividade creditícia e comercial da pessoa jurídica ou física, dificultando a obtenção de financiamentos, a participação em licitações e a própria manutenção das atividades empresariais. Ademais, a exigibilidade do crédito impede a Autora de obter Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento essencial para o regular exercício de suas atividades agrícolas (produção de ovos, conforme Doc. ID 2140010374). A iminência de ajuizamento de execução fiscal, com os consequentes atos constritivos, também configura perigo de dano de difícil reparação. ANÁLISE DA GARANTIA OFERTADA E DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO A Autora ofertou em garantia o imóvel "Fazenda Santa Fé II". A União recusou a garantia, questionando a titularidade plena do bem pela Autora. Embora a oferta de garantia idônea seja relevante, e a questão da titularidade do imóvel ofertado mereça ser melhor esclarecida ou regularizada pela Autora, a presença de robustos indícios de nulidade formal do lançamento, que afeta a própria constituição do crédito, somada ao grave perigo de dano, autoriza, excepcionalmente, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, mesmo antes da formalização de uma garantia inconteste, nos termos do art. 151, V, do CTN. A prioridade, neste momento, é resguardar o direito da Autora de não sofrer os efeitos de uma cobrança potencialmente irregular. Nada impede, contudo, que no curso do processo, caso os indícios de nulidade do lançamento sejam enfraquecidos, seja reavaliada a necessidade de prestação de caução idônea para a manutenção da tutela. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019, objeto do Processo Administrativo nº 10183.750118/2023-30 e da Notificação de Lançamento nº 0111/00296/2023, em nome de ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS. b) Determinar que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes (como o CADIN) em razão do débito aqui discutido ou, caso já inscrito, proceda à sua exclusão ou suspensão no que tange a este crédito específico, no prazo de 10 (dez) dias; c) Determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos de São José do Rio Claro/MT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os efeitos do protesto lavrado em desfavor de ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS referente ao crédito tributário objeto desta ação (ITR 2019, PA 10183.750118/2023-30), ou se abstenha de efetivar o protesto caso ainda não o tenha feito, até ulterior deliberação deste Juízo. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. d) Assegurar à Autora o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, caso o débito aqui discutido seja o único óbice. Fica a Autora ciente de que, no curso da instrução processual, caso os elementos que indicam a nulidade do lançamento sejam afastados, poderá ser instada a prestar garantia idônea para a manutenção da presente tutela. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto à expedição do ofício. Determino o prosseguimento do feito, aguardando-se o prazo para a UNIÃO juntar eventuais novos documentos, conforme já determinado (Decisão ID 2187409891, item 2), para posterior saneamento ou julgamento, conforme o caso. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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