Resultados para "1001426-53.2023.8.26.0348" – Página 133 de 143

Processo nº 1001426-10.2025.8.26.0372

ID: 290733958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001426-10.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MURILO MAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-10.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Murilo Maia Rodrigues - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, … Processo 1001426-10.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Murilo Maia Rodrigues - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Na hipótese dos autos, nota-se da documentação de fls. 47 que o requerente realizada movimentações financeiras superiores ao importe de 3 salários mínimos, logo, sua renda mensal aparenta ser superior ao informado às fls. 64. Destarte, é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita à vista que demonstrada renda mensal familiar de valores superiores ao importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Não bastasse, a parte requerente constituiu advogado particular sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 7], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. 3. Sem prejuízo, corrija a Serventia a classe dos autos, a fim de constar que se trata de ação de procedimento comum e não execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 440482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Griesang x Apomedil Sa Veiculos e outros

ID: 319611846

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GRIESANG

Polo Passivo:

APOMEDIL SA VEICULOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VANHOVE MALAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO GRIESANG REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., APOMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO GRIESANG REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., APOMEDIL SA VEICULOS, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CELSO GRIESANG. A embargante sustenta omissão na sentença quanto à análise de argumentos deduzidos em contestação, especialmente no tocante à ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a paralisação do veículo. Alega, ainda, erro material quanto à fixação da taxa de juros, que não teria observado as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No tocante à suposta omissão, verifica-se que a sentença analisou de forma suficiente os elementos essenciais à formação do convencimento, notadamente quanto à responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento das peças de reposição e os prejuízos dela decorrentes. O fato de a decisão não ter acolhido os argumentos da parte não configura omissão, sobretudo quando tais fundamentos foram implicitamente afastados mediante análise probatória. Todavia, assiste razão parcial à embargante. Consta dos autos nota fiscal emitida em 11/10/2023 (n. 102), na qual se registra que os serviços nela descritos foram prestados nos meses de setembro e agosto de 2023 (id. 139238415), ao passo que o veículo objeto da lide foi encaminhado à concessionária para reparo somente a partir de 13/09/2023. Assim, acolhe-se parcialmente a alegação da embargante, a fim de excluir da condenação a parcela dos valores que correspondam ao mês de agosto de 2023, por ausência de nexo causal com a paralisação do veículo. Quanto à taxa de juros, reconhece-se erro material na sentença. A redação vigente dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a Lei n. 14.905/2024, determina a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros legais, cumulada com correção monetária pelo IPCA. Deste modo, deve ser ajustado o comando sentencial nesse ponto. Ressalta-se que a presente decisão não implica modificação do mérito da sentença proferida, mas tão somente sua adequação técnica quanto aos critérios de atualização monetária e à delimitação objetiva da base de cálculo da indenização por danos materiais, em atenção aos princípios da causalidade e da proporcionalidade, visando à correta execução do julgado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. para: Determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação sejam calculados com base na Taxa SELIC, cumulada com correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; Determinar que, para fins de liquidação de sentença, seja desconsiderada da base de cálculo da indenização por danos materiais a fração proporcional da nota fiscal n. 102, de 11/10/2023, correspondente a todo o mês de agosto de 2023 e aos doze primeiros dias de setembro de 2023, período anterior à efetiva paralisação do veículo, ocorrida em 13/09/2023. O valor efetivamente indenizável deverá ser apurado de forma proporcional, considerando que a nota fiscal de R$ 324.715,00 abrange dois meses (agosto e setembro), dos quais apenas os 18 dias finais de setembro (de 13 a 30/09) dizem respeito ao tempo em que o veículo esteve paralisado. Assim, apenas 18/61 avos do valor total da nota, equivalentes a R$ 95.844,10, deverão integrar a base de cálculo da indenização. No mais, permanece inalterado o conteúdo da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joaquim Ferreira De Santana Neto x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 325255018

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000311-64.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONIR MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL, CONTUDO, NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO SOBRE OS REFLEXOS DA VERBA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 485, V E § 3º, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE HÁ IDENTIDADE DE CAUSAS ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO ANTERIOR, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA; (II) DEFINIR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA PRESSUPÕE A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES (TRÍPLICE IDENTIDADE), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O PEDIDO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO FOI FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, AFASTANDO-SE A PRECLUSÃO (CPC, ART. 337, § 2º).A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULDADE DA PARTE, CONFORME ART. 327 DO CPC, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS PEDIDOS CONEXOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.O PROCESSO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO SE APLICA QUANDO O PEDIDO DA NOVA AÇÃO NÃO FOI DEDUZIDO NA AÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE FUNDADO EM MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR CONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 327, 337, § 2º, 485, V E § 3º, E 1.013, § 3º, I; LCM Nº 06/2012 (DOLCINÓPOLIS/SP), ARTS. 51, 71 E 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001189-86.2024.8.26.0185, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001016-62.2024.8.26.0185, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 03.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Ivonir Marques de Oliveira (OAB: 110332/MG) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001426-86.2025.4.01.4301

ID: 331298311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-86.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA DE SOUSA BARRETO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001426-86.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001426-86.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTANA DE SOUSA BARRETO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. De acordo com a Súmula 79 da TNU, aprovada no ano de 2015, “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal”. Contudo, devemos atentar para a seguinte tese firmada no Tema 187 da TNU (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN): para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Na fundamentação do acórdão, restou esclarecido que: (...) desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo, exceto nas situações mostradas a seguir. Assim, presumo que o requerente preencheu o critério da miserabilidade na via administrativa, sendo ônus do INSS demonstrar o contrário, pelo que determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001426-67.2025.8.26.0450

ID: 333001979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-67.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-67.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.S. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexa… Processo 1001426-67.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.S. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fl. 10) não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Quanto à fixação de alimentos devidos à ex-cônjuge, trata-se de pedido baseado na obrigação de assistência mútua entre o casal (arts. 1566, inciso II, e 1.694, do CC). Ainda, o art. 1.695 do Código Civil determina que os alimentos sejam devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Desse modo, conclui-se que se mostra imprescindível a quem pleiteia alimentos provar que não tem bens suficientes e não pode prover seu sustento com seu trabalho, bem como as possibilidades e o dever daquele que deverá prestá-los. Em sede de cognição sumária, verifico que amanifestação do autor não foi instruída com provas que demonstrem, de plano, a necessidade de alimentos atual. Em que pese as fotografias anexadas (fls. 11/14) e a alegação de que a ré se encontra em poder de toda sua documentação, foi juntado o documento de identidade à fl. 7, o que possibilitaria à parte autora requerer o acesso à segunda via de documentos necessários a comprovar a sua necessidade, bem como as condições financeiras do casal, já que não foram juntadas as matrículas referentes aos imóveis indicados às fls. 12/14. Ademais, quanto ao pedido para que a ré seja compelida a custear e fornecer os itens indicados pelo autor à fl. 4, não verifico a presença do requisito urgência, na medida em que o autor mencionou estar nas condições indicadas há um ano, tendo optado apenas neste momento requerer tais pedidos. De todo modo, entendo razoável e proporcional deferir o pedido quanto à entrega de documentos pessoais do autor que eventualmente estejam em poder da requerida, até porque não é possível atribuir o autor a responsabilidade de comprovar fato negativo de seu direito ou seja, de que não está em poder de seus documentos. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para fins de que determinar que a requerida entregue ao autor todos os documentos pessoais do autor que estejam em seu poder, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. III. Além disso, e considerando o ônus estático de produção probatória (art. 373, inc. II, do CPC), e o teor do art. 434, caput, do CPC, deverá a requerida anexar, por ocasião da contestação, todos os recibos e extratos de aluguéis e demais rendimentos recebidos referentes a imóveis pertencentes ao casal. IV. Anoto que não vislumbro qualquer hipótese de intervenção do Ministério Público, não sendo narrado que se trata de parte incapaz (art. 178, inc. II, do CPC). De todo modo, tendo em vista a narrativa de suposta violência patrimonial e abandono material de idoso, nos termos do art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para ciência. V. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Henrique Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967449

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000398-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001194-55.2017.8.26.0185). A AÇÃO OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, RELATIVAS AOS ANOS DE 2019 A 2023, NO VALOR DE R$ 924,09, PELA NÃO INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO ANTERIOR; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO), NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO ANTERIOR TRATOU DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA (ART. 327, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇA PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE (ART. 72, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51, 71 E 80 DA MESMA LEI. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INCLUÍ-LO NOS ANOS DE 2019 A 2023, E O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO CORRETO (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 327, 373, INCISO II, 485, INCISO V, 508; LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, ARTS. 50, 51, 71, 72, 80; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000631-51.2023.8.26.0185, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000659-19.2023.8.26.0185, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 21.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giselle Pereira Da Silva x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 319286808

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-90.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-90.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISELLE PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-90.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISELLE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3265717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 14:10 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001426-02.2025.8.26.0116

ID: 330165971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-02.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-02.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de… Processo 1001426-02.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001426-58.2025.8.26.0356

ID: 330591564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001426-58.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-58.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Moreto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face… Processo 1001426-58.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Moreto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000196-61.2025.8.26.0200

ID: 336644678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000196-61.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LAMONATO APARECIDA BATISTA DA SILVA CESAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA MARTIN SAMUEL LAMONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRÍCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da … Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por APARECIDA BATISTA SILVA, CÉSAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA, A.L., e M.S.L., representados por suas genitoras, tendo por objeto autorização para proceder a transferência do veículo GM Captiva Sport AWD, ano 2008, Renavam 990002322, que consta em nome de Sr. Luis Arnaldo da Silva, falecido em 21/02/2024, à esposa do de cujus, ora primeira requerente. Pois bem. O procedimento próprio para a formalização da transmissão dos bens deixados pelo autor da herança é o inventário ou arrolamento, individualizando bens para posterior partilha entre eventuais herdeiros. Com efeito, é cediço que, aberta a sucessão, os herdeiros adquirem a propriedade e a posse dos bens da herança, independentemente de realização de qualquer ato, sendo imperativa a abertura do respetivo inventário a fim de concretizar a transmissão dos bens aos herdeiros. No caso dos autos, o veículo descrito na inicial se encontra em nome de Luis Arnaldo da Silva (fl. 28), falecido no dia 21 de fevereiro de 2024 (fl. 18). Com efeito, tem se admitido a mitigação do disposto no artigo 666 do CPC, para adoção da via especial do alvará, independente da realização de arrolamento ou inventário, nos casos que deixado pelo de cujus um único bem de valor pouco expressivo. Nesse sentido: Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade a transferência de veículo automotor. Único bem deixado pelo falecido, de baixo valor e sujeito à desvalorização. Polo ativo composto pela viúva meeira e herdeiros do falecido, que visam regularizar a propriedade do bem junto ao órgão de trânsito. Possibilidade. Mitigação do artigo 666 do CPC. Precedente jurisprudencial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002570720228260238 SP 1000257-07.2022.8.26.0238, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 10/02/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) ALVARÁ Transferência de veículo Indeferimento da petição inicial Insurgência Cabimento Automóvel antigo (ano 1991), que constitui o único bem deixado, de valor pouco expressivo e sujeito à desvalorização Mitigação do art. 666 do CPC Desnecessidade de inventário ou arrolamento RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014269620228260248 SP 1001426-96.2022.8.26.0248, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Todavia, a pretensão inicial consiste na transferência do bem à ex-companheira, tornando-o proprietário exclusiva do bem, o que resultaria, a priori, em prejuízo aos herdeiros, ainda menores de idade. Nesse cenário, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros menores, necessário se faz a conversão do presente pedido de alvará em inventário. Em caso semelhante, nesse sentido decidiu o E. TJSP: Alvará Judicial Conversão em inventário - Assistência judiciária Determinação de juntada de documentos para análise do pedido. Existindo herdeiro menor e bem móvel, deve ser mantida ordem de conversão do pedido de alvará em inventário. Não ostenta conteúdo decisório simples determinação de juntada de documentos para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2140011-16.2021.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) INVENTÁRIO - Herdeiro menor- Sentença que fixou valor mínimo vinculado à tabela FIPE para alienação do veículo, único bem inventariado- Afastamento- Automóvel com mais de 18 anos de uso- Imposição de valor mínimo que constitui um ônus e provavelmente dificulte ainda mais a alienação do bem- Manutenção da obrigação de deposito judicial do preço obtido, para resguardo do interesse do menor- Sentença reformada em parte- - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10187969720218260224 SP 1018796-97.2021.8 .26.0224, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 19/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ademais, saliento que o inventário deverá englobar, além do veículo em questão, os valores pertencentes ao falecido recebidos nos autos nº 1000749-94.2024.8.26.0022. Ante o exposto, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes