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Armando Lopes x Manoel Lopes Da Cruz Junior e outros

ID: 324916526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208330-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LOPES

Polo Passivo:

MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR NIVALCY ALVES DA SILVA,

Despacho

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

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MARIA AUGUSTA CYPRIANO NUCCI

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LEONARDO DA SILVA SANTOS

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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WILMER VIANA JUNIOR

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KARLA INGRID SANTANA VIEIRA

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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ARMANDO LOPES

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FELIPE MARTINS ADAMITSU

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DESPACHO Nº 2208330-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208330-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Armando Lopes - Agravado: Manoel Lopes da Cruz Junior (Espólio) - Interessada: Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes - Interessada: Miriam Cypriano Nucci - Interessado: Real Loc Locações e Eventos Eireli - Interessado: Paulista Loterias de Santos Ltda-epp - Interessado: Bksc Restaurante de Santos - Interessada: Iracy Luiza Bandeira Padua - Interessada: Sung Suk Chung Pak - Interessado: Anderson Lamoglia Barbieri - Interessado: Andriey Augusto Galvão de Souza Storte - Agravado: Nivalcy Alves da Silva, (Inventariante) - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) A prevenção foi estabelecida em razão do A.I. n. 2064306-41.2023.8.26.0000 (j. em 2.6.2023), ao qual foi negado provimento, com a seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Decisão que indeferiu pedido de levantamento do valor para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo dos exequentes Não acolhimento - Crédito alimentar decorrente de verba honorária que não tem preferência em relação ao crédito principal, a justificar o levantamento com prioridade em favor dos patronos - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso desprovido II) O presente agravo de instrumento foi interposto em face da r. decisão de fls. 1.268/1.278 dos originais, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel de propriedade do executado/agravante, afastando a qualificação do mesmo como bem de família, aplicando multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incs. IV e V, do CPC, fixada em 5 (cinco) salários mínimos: (...) Fundamento e decido. 1 - Da arguição de nulidade da penhora (fls. 1078/1085). O executado sustenta a nulidade da penhora, sob fundamento que não houve a intimação dos herdeiros do Espólio da executada Lea, sendo que um desses herdeiros seria incapaz (necessitando de intervenção do Ministério Público), bem como a tese de bem de família da unidade nº 121. No tocante a falta de intimação dos herdeiros, a tese não merece prosperar. Isso porque, ao consultar os processos em nome da executada falecida (Lea Maria), constatei que há ação de inventário em curso nos autos nº1023307-26.2023.8.26.0562, em que o executado Armando Lopes é o inventariante. (...) Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante, de modo que eventual intimação sobre a penhora do imóvel de propriedade do espólio deveria ser em nome do inventariante, tendo em vista que é o seu representante legal. Eventual intimação direta dos herdeiros apenas seria necessária caso não houvesse inventário em curso, hipótese em que, não haveria um representante legal do espólio e todos os herdeiros seriam interessados na penhora. Assim, considerando que o inventariante é também executado no caso em tela, é evidente que o representante do espólio tomou conhecimento da penhora, de modo que não há irregularidade a ser sanada e também não há necessidade de intervenção do Ministério Público. Ademais, constada a existência de inventário, de rigor a retificação do cadastro processual para que o executado Espólio de Lea Maria Aflalo Lopes seja representado pelo inventariante Armando Lopes (que já é executado) com a consequente exclusão dos herdeiros (Prisciliana, Giuliana, Mariana e José) como representantes do Espólio. Passo a análise da tese de bem de família. A proteção conferida pela legislação ao bem de família, conquanto de natureza cogente e de ordem pública, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de que o imóvel objeto da constrição judicial é utilizado como residência permanente do devedor e de sua entidade familiar. Trata-se de ônus que recai sobre aquele que alega a impenhorabilidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o executado limitou-se a alegar genericamente que o móvel penhorado seria seu domicílio, sem, contudo, instruir sua manifestação com documentos hábeis a comprovar tal assertiva, tendo em vista que se limitou a juntar alguns avisos de recebimento de cartas ao endereço (fls. 1089/1092). Não foram juntadas contas de consumo em nome do executado, imposto de renda, certidão de matrícula atualizada com averbação de residência, tampouco qualquer outro elemento probatório que evidenciasse a utilização do bem como moradia habitual. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera alegação de residência no imóvel não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo imprescindível a comprovação efetiva da destinação residencial do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de parcial de procedência para reconhecer a ineficácia da renúncia à herança pelo executado, mantida a proteção à meação não afetada pela renúncia. Insurgência dos embargantes eis que, alegadamente: a) descaracterizada a fraude à execução e b) demonstrada a impenhorabilidade dos bens de família. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterizada. Renúncia à herança pelo executado que traduz prejuízo aos credores (CPC/15, art. 792, inc. V e CC/02, art. 1.813, "caput"). Presente prova da insolvência no caso concreto. Reconhecimento da fraude à execução mantido. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de suficiente comprovação de que os imóveis penhorados são utilizados como residência permanente do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem de família que, ademais, não pode ser invocada quando há fraude à execução, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1170300-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Assim, ausente a comprovação mínima da condição de bem de família do imóvel penhorado, não há que se falar em nulidade da constrição, a qual permanece hígida e eficaz. Imperioso, destacar, ainda que a penhora foi deferida em 25 novembro de 2024 (fls. 1024/1026) e o executado somente a impugnou quatro meses depois, em 28/02/2025 (fls. 1078) requerendo o cancelamento da perícia, que seria realizada em poucos dias depois (em 11/03/2025 - fls. 1071). Ou seja, a penhora havia sido deferida há tempos, porém o executado esperou poucos dias antes da perícia para arguir as supostas nulidades (sem fundamento, tanto que rejeitadas neste ato), inclusive ocultando que era inventariante do Espólio coexecutado e apontando a necessidade de intimação dos herdeiros. Tal conduta evidentemente contraria o princípio da boa-fé (artigo 5º, do Código de Processo Civil), que impõe os deveres de lealdade e honestidade, caracterizando litigância de má-fé por ato temerário e resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil). Por essas razões, REJEITO a tese de nulidade da penhora (fls. 1078/1085) e aplico multa de 05 salários-mínimos ao executado Armando, cujo valor será revertido em proveito do exequente. 2 - Da impugnação ao laudo pericial Os laudos de avaliações dos imóveis foram impugnados pelo executado (fls.1228/1331). Diante da impugnação, nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar esclarecimentos. Após os esclarecimentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Providencie a serventia: I a correção do cadastro processual para que o executado Espólio de Lea Maria Aflalo Lopes seja representado pelo inventariante Armando Lopes (que já é executado) com a consequente exclusão dos herdeiros (Prisciliana, Giuliana, Mariana e José) como representantes do Espólio; II a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Anoto que o executado apresentou quesitos e indicou assistente técnico fora do prazo legal (15 dias da nomeação do perito - art. 465, §1º, CPC), tendo em vista que houve nomeação em novembro de 2024 (fls. 1024/1026) e manifestação em março de 2025 (fls. 1099/110). Anoto, ainda, que o perito requereu a majoração de honorários periciais (fls.1216/1217), entretanto a perícia foi custeada com recursos do Estado, conforme decisão de nomeação do perito (fls. 1024/1026) ofício de reserva de honorários (fls. 1043/1046). Intimem-se. (destaques no original) II.1) Alega o executado/agravante que o bem de família é absolutamente impenhorável, relativizando-se tal previsão legal apenas nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, sendo impossível a interpretação extensiva do rol previsto no referido dispositivo legal. Entende que restou devidamente comprovada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, com o recebimento das comunicações processuais, contas de consumo e vínculo empregatício de doméstica no endereço do imóvel, além de declaração da síndica do condomínio e ata notarial, atestando que o executado/agravante, que conta com 93 anos de idade, lá reside, com sua filha, diagnosticada com esquizofrenia e interditada nos autos nº 1011904-26.2024.8.26.0562, que tramitou junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos/SP. Aduz que a perícia realizada por expert nomeado pelo MM. Juízo a quo demonstrou também que o imóvel é utilizado como residência, destacando a constatação de adaptações para pessoas com mobilidade reduzida. Sustenta. Ainda, que foi indevida a aplicação de multa por má-fé, eis que teria sido justificada a resistência, pela comprovada impenhorabilidade do bem. Tampouco há conduta protelatória, ressaltando-se que a matéria discutida é de ordem pública. III) Defiro o efeito suspensivo, para obstar o praceamento do bem (apartamento nº 121, Condomínio Golden Palace Residence), até o julgamento do recurso, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação ao executado/agravante. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. V) À contraminuta. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Advs: Felipe Martins Adamitsu (OAB: 525528/SP) - Armando Lopes (OAB: 13401/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Karla Ingrid Santana Vieira (OAB: 398221/SP) - Wilmer Viana Junior (OAB: 386777/SP) - Raphael José de Moraes Carvalho (OAB: 162482/SP) - Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: 85169/SP) - Leonardo da Silva Santos (OAB: 247207/SP) - Armando Lopes - Maria Augusta Cypriano Nucci (OAB: 327113/SP) - Maria Angélica Georges Prassinikas (OAB: 188775/SP) - 4º andar

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 318606033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar o arresto de bens do executado antes da citação. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo ser analisado apenas quanto à presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A tutela provisória exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese. O procedimento executivo não comporta a tutela de urgência nos moldes pretendidos, sendo necessário aguardar a citação do executado para posterior penhora e expropriação de bens. O próprio oficial de justiça, no cumprimento do mandado, poderá efetivar o arresto nos termos do CPC, caso não localize o devedor, não se justificando, portanto, a concessão antecipada da medida pleiteada. O contraditório e a instrução probatória são imprescindíveis para eventual concessão da medida, sob pena de tumulto processual. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Em sede de execução de título extrajudicial, o arresto de bens antes da citação somente se justifica se demonstrada a impossibilidade de localização do devedor ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência para arresto de bens em execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020; RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda., em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que move contra José Carlos dos Santos Barreto, indeferiu o pedido de arresto cautelar, via Sisbajud, de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), das contas bancárias do executado, ante a ausência dos requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se mostrou acertada, pois a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência de probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 273218375). As informações foram prestadas no id. 274192901. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em desfavor de José Carlos dos Santos Barreto. A exequente, ora agravante, relatou ser credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 91.350,00, oriundo do contrato de compra e venda de produtos (870 toneladas de calcário dolomítico) firmado entre as partes no dia 23/10/2023. Sustentou que o executado inadimpliu o pagamento do contrato, que deveria ter sido pago em 28/03/2024, ensejando a aplicação de multa e juros de mora. Por fim, requereu a concessão liminar da medida de arresto da quantia atualizada de R$ 119.336,59, via Sisbajud. Instruiu a inicial com documentos. A douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar o arresto de bens do executado e determinou a citação da parte executada para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora no rosto dos autos requerida (id. 183127178- autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência da probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar, que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que a decisão recorrida não merece reforma, posto que não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Ademais, é certo que a obrigação venceu há quase 01 (um) ano, não vislumbrando o alegado perigo da demora. Assim, na espécie, o Juízo monocrático bem observou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista a necessidade de se oportunizar o contraditório. À vista disso, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não estão presentes na espécie, tendo em vista que, consoante bem anotado pela condutora do feito “para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias.” (id. 183127178 - Pág. 2), não vislumbrando o alegado perigo da demora neste momento. Além disso, ressalto que o direito ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência [...]” (RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020 – negritei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2021 – negritei). Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 318606034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar o arresto de bens do executado antes da citação. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo ser analisado apenas quanto à presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A tutela provisória exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese. O procedimento executivo não comporta a tutela de urgência nos moldes pretendidos, sendo necessário aguardar a citação do executado para posterior penhora e expropriação de bens. O próprio oficial de justiça, no cumprimento do mandado, poderá efetivar o arresto nos termos do CPC, caso não localize o devedor, não se justificando, portanto, a concessão antecipada da medida pleiteada. O contraditório e a instrução probatória são imprescindíveis para eventual concessão da medida, sob pena de tumulto processual. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Em sede de execução de título extrajudicial, o arresto de bens antes da citação somente se justifica se demonstrada a impossibilidade de localização do devedor ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência para arresto de bens em execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020; RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda., em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que move contra José Carlos dos Santos Barreto, indeferiu o pedido de arresto cautelar, via Sisbajud, de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), das contas bancárias do executado, ante a ausência dos requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se mostrou acertada, pois a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência de probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 273218375). As informações foram prestadas no id. 274192901. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em desfavor de José Carlos dos Santos Barreto. A exequente, ora agravante, relatou ser credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 91.350,00, oriundo do contrato de compra e venda de produtos (870 toneladas de calcário dolomítico) firmado entre as partes no dia 23/10/2023. Sustentou que o executado inadimpliu o pagamento do contrato, que deveria ter sido pago em 28/03/2024, ensejando a aplicação de multa e juros de mora. Por fim, requereu a concessão liminar da medida de arresto da quantia atualizada de R$ 119.336,59, via Sisbajud. Instruiu a inicial com documentos. A douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar o arresto de bens do executado e determinou a citação da parte executada para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora no rosto dos autos requerida (id. 183127178- autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência da probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar, que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que a decisão recorrida não merece reforma, posto que não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Ademais, é certo que a obrigação venceu há quase 01 (um) ano, não vislumbrando o alegado perigo da demora. Assim, na espécie, o Juízo monocrático bem observou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista a necessidade de se oportunizar o contraditório. À vista disso, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não estão presentes na espécie, tendo em vista que, consoante bem anotado pela condutora do feito “para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias.” (id. 183127178 - Pág. 2), não vislumbrando o alegado perigo da demora neste momento. Além disso, ressalto que o direito ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência [...]” (RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020 – negritei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2021 – negritei). Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Valdemir Vais Pereira x Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me

ID: 316986876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0032147-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR VAIS PEREIRA

Polo Passivo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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JOÃO DEL COL NETO

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes … Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial 0001229-83.2024.8.16.0017 foi alegado, em síntese, que: - São aplicáveis à relação jurídica mantida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial os que permitem a inversão do ônus da prova em favor do embargante; - O embargante não foi constituído em mora, eis que não houve cobrança extrajudicial e a notificação foi encaminhada à número de telefone não pertencente ao devedor; - A cumulação de multa pela rescisão contratual e multa pela retenção do equipamento implica em bis in idem; - Há nulidade no contrato de adesão celebrado entre as partes em razão do tamanho da fonte empregado, que é inferior ao corpo 12, e em razão da redação de cláusulas sem o destaque devido; - Não é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais indicadas e a consequente remoção do valor exequendo respectivo. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (seq. 6.1). 3- O embargado apresentou impugnação (seq. 15.1) e nela alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e, quando ao mérito, rebateu ponto por ponto os itens alegados na petição inicial. 4- Em decisão saneadora (seq. 28.1) foi afastada a preliminar arguida pelo embargado e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor do embargante. 5- As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 31.1 e 32.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de embargos à execução apresentados em face da execução por quantia certa 0001229-83.2024.8.16.0017, movida por Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. e na qual figura como executado o embargante Valdemir Vais Pereira. 7- A execução se encontra lastreada nos contratos de prestação de serviços 4721 e 4722 (seq. 1.3 e 1.4 dos autos 0001229-83.2024.8.16.0017), em que o embargante, executado nos autos em apenso, figurou como contratante. 8- Inicialmente, não merecem guarida os pedidos formulados pelo embargante com base na ausência de constituição em mora. Isto porque não há previsão legal para a necessidade de notificação com fins de constituição em mora no caso em questão, eis que a mora se caracteriza a partir do termo de vencimento de cada prestação, se tratando de mora ex re, nos moldes do art. 397 do Código Civil. O mesmo se dá em relação à rescisão contratual, a devolução dos equipamentos e a consequência para seu descumprimento, eis que bem delimitado nos contratos entabulados entre as partes (seq. 1.3 e 1.4) que o contrato seria automaticamente rescindido se havido inadimplemento superior a 90 dias, além de prever o prazo para a devolução do equipamento, conforme a cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e a cláusula 24, § 3º, do contrato 4722. De todo modo, houve contato por parte do embargado/exequente a fim de sanar as pendências decorrentes do inadimplemento contratual (seq. 1.14 dos autos principais), através de notificação encaminhada a um dos contatos telefônicos informados no instrumento contratual. 9- A conclusão no item anterior supra, somada à expressa previsão contratual e em razão da retenção do equipamento por tempo demasiado pelo embargante, de modo a se presumir que foram substituídos pelo embargado/exequente, autoriza a cobrança dos valores referentes aos dispositivos dados em comodato, considerando a presumida inutilidade de sua devolução ao fornecedor, não havendo que se falar na remoção de tais valores da dívida exequenda. 10- No que tange à alegação de duplicidade de multas, também não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme se extrai da simples leitura do contrato firmado entre as partes, um dos valores cobrados a título de multa resulta do inadimplemento contratual superior a 90 dias – cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 3º, do contrato 4722 –, enquanto o outro valor cobrado decorre na ausência de devolução tempestiva do equipamento dado em comodato – cláusula 22, § 2º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 4º, do contrato 4722 –, sendo tais penalidades pecuniárias, então, provenientes de fatos geradores diversos, de modo que válida a sua cumulação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem” (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). Todavia, percebe-se, e especialmente em razão de se submeter o contrato ao Código de Defesa do Consumidor, que os valores exequendos a título de cada uma das penalidades se mostram excessivamente onerosos. O valor da multa decorrente do inadimplemento contratual, consistente em 50% das prestações vincendas, conforme esclarecido na impugnação aos embargos (seq. 15.1), mostra-se desproporcional em relação aos eventuais custos administrativos decorrentes do inadimplemento, e em descompasso com a proporcionalidade esperada, ainda mais em relações de consumo pautadas na maior fragilidade de uma das partes, sendo certo que o percentual de 10% sobre os valores remanescentes se mostra como mais condizente com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VI, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS RESTANTES. DÉBITO PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018689-66.2023.8.26.0100; RELATOR (A): GILSON DELGADO MIRANDA; ÓRGÃO JULGADOR: 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 39ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2023; DATA DE REGISTRO: 15/12/2023). Em relação ao valor da multa pela retenção indevida dos equipamentos a situação se repete, eis que pleiteia o embargado/exequente o recebimento de R$ 1.000,00 em razão de tal fato, quantia esta superior a metade do valor do próprio equipamento, cujo valor também já está a ser cobrado pelo exequente. Assim, o valor de R$ 200,00 se mostra mais adequado para a penalidade em questão. Salienta-se, por fim, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido de redução equitativa não impede a análise de eventual excessividade dos valores estipulados pelo magistrado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), "nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício". 2. Fundamento autônomo e suficiente, não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF” (AgInt no AREsp n. 669.670/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018). 11- Ainda, não há que se falar em nulidade contratual em razão do tamanho da fonte empregada no instrumento firmado entre as partes, uma vez que, embora não se possa precisar com certeza o tamanho da fonte em questão, considerando a ausência de prova nesse sentido, o contrato é legível e de fácil compreensão, que é o objetivo da norma consubstanciada no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. NULIDADE DO TÍTULO POR OFENSA DO § 3º ART. 54 DO CDC. TESE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.785/08. INSTRUMENTO CONTRATUAL, ADEMAIS, LEGÍVEL. Nos termos do art. 54, § 3o, do CDC, "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". (...) Além disso, eventual descumprimento no que tange ao tamanho da fonte não torna nulo, por si só, o contrato de adesão, desde que o instrumento seja legível e que, da sua leitura, se possa compreender com clareza as cláusulas pactuadas. (...)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303895-03.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). Quanto à alegada ausência de redação de cláusulas em destaque, tem-se que tal fato não tem o condão de influir no resultado da presente demanda, já que os valores exequendos não decorrem de cláusulas limitativas de direito do consumidor, mas sim de cláusulas que estipulam as consequências do inadimplemento, sendo dispensável o destaque referenciado no art. 54, §4º, do CDC. 12- Ainda, alega a embargante ser indevida a execução de valores atinentes a honorários advocatícios extrajudiciais juntamente com os demais valores pleiteados, sendo abusiva tal cláusula e, via de consequência, inexigíveis os valores nelas representados. Também cumpre ser lembrado que cabe ao juiz ficar os honorários na sentença, descabendo ao autor ou exequente sugerir ou impor percentuais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - SÚMULA 233 DO STJ - DUPLICATAS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução. - Não havendo cláusula que assegure o mesmo direito ao consumidor, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais da dívida. Inteligência do art. 51, XII do CDC. - Configura-se bis in idem a cobrança cumulativa dos honorários de sucumbência fixados judicialmente e dos honorários contratuais, previamente estipulados.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.199990-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) 13- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos à execução a parcial procedência do pedido. III – Dispositivo 14- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para, em relação a ambos os contratos, reduzir equitativamente a multa contratual de 50% para 10% do valor das prestações remanescentes e reduzir equitativamente o valor da multa por retenção do equipamento de R$ 1.000,00 para R$ 200,00 e afastar a cobrança referente aos honorários advocatícios extrajudiciais. Como o acolhimento dos presentes embargos não afeta a integralidade da dívida exequenda, considero válida a execução em curso nos autos 0001229-83.2024.8.16.0017 e válidos os valores nela cobrados, após o recálculo da dívida, na forma da presente sentença. 15- Condeno o embargante ao pagamento de 70% das despesas processuais e o embargado ao pagamento de 30% das despesas processuais. Em relação ao embargante suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno o embargado ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargante, verba que fixo em 30% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado, verba que fixo em 70% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 2 de julho de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162299

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162305

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162308

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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L.E.M. Comercial Ltda x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 306005355

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003432-50.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L.E.M. COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S A MERCADOPAGO

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003432-50.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.E.M. COMERCIAL LTDA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S A, MERCADOPAGO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS GOMES LOPES - BA19953 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia paga Indevidamente Mediante Golpe proposta por L.E.M. COMERCIAL LTDA – ME em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49051956, requerendo, a parte autora, a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago em boleto falso (R$ 19.315,03 – dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no artigo 488 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Do que consta dos autos, ao tentar recolher tributos afetos a uma guia DAS do Simples Nacional, a empresa autora efetuou o pagamento de um boleto fraudulento, cujo beneficiário não era a Receita Federal, mas sim terceiros; o pagamento foi realizado em 20/05/2024, no valor de R$ 19.315,03 (dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). O autor afirma que houve falha nos sistemas de segurança e antifraude das instituições financeiras demandas, o que permitiram a fraude. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). Ambos os corréus BANCO SAFRA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., através das contestações encartadas aos ID’s 51403204 e 55430995, sustentam a inexistência de qualquer falha na prestação de serviço, pois o boleto foi pago a terceiro estranho, sendo responsabilidade do consumidor verificar os dados do beneficiário. Invocam o art. 14, §3º, II, do CDC sustentando que a fraude foi praticada por terceiros, sem qualquer participação dos bancos. Já o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em contestação de ID 55482197, reforça que não houve falha na prestação de serviço, pois a relação entre pagador e beneficiário ocorreu diretamente entre os dois atores, sem sua interferência, que apenas processou o pagamento. Ainda que eventualmente o título estivesse lhe indicando como beneficiário, o valor pago foi creditado na conta do “Usuário Recebedor” sendo estes os únicos responsáveis pelos fatos narrados, quais sejam, FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97, o beneficiário, e o emissor do boleto, EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ainda sustenta que o valor pago no “golpe do boleto falso” teria sido integralmente restituído à autora, o que elimina qualquer prejuízo e sua reflexa responsabilidade, bem como enfatiza que os fraudadores utilizam métodos sofisticados para adulterar boletos, cabendo ao consumidor a verificação dos dados do beneficiário, valor, data de vencimento e código de barras; que oferece ferramentas para auxiliar na identificação de boletos legítimos, mas a autora não utilizou tais recursos; e que a autora não comunicou o réu em tempo hábil para que medidas pudessem ser adotadas para mitigar riscos ou tentar recuperação dos valores. Pois bem. Ante a conjuntura construída nos autos, tem-se que o ponto controvertido da lide consiste em aferir se houve falha na prestação de serviços por parte dos requerido e, por conseguinte, se estão presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar. Noto que na manifestação de ID 55523811, o autor rechaça veementemente a ocorrência de qualquer reembolso por parte do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Analisando o comprovante de quitação constante no ID 49051991, verifica-se, já de início, uma divergência gritante em relação à numeração do código de barras em relação ao informado no Documento de Arrecadação do Simples nacional encartado ao ID 49054376. Também é possível verificar que o beneficiário indicado no comprovante de pagamento é o “MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES” e não a Receita Federal. Evidente trata-se do golpe do boleto falso em que o fraudador menciona no documento a ser pago o valor e informações do real credor e, quando do pagamento, o real beneficiário é pessoa diversa da indicada no documento. Contudo, no caso dos autos não restou demonstrada qualquer falha na operação bancária realizada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pois a transação se deu nos exatos moldes desejados pela parte autora e o boleto apenas foi quitado no ambiente da referida instituição financeira. Outrossim, o mesmo entendimento pode ser aplicado ao BANCO SAFRA S.A., tratando-se apenas de banco destinatário da quantia paga. Ao caso do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., indicado como beneficiário final dos valores (ID 49051991), a sua responsabilidade deve ser melhor avaliada. O dever de segurança é inerente das instituições financeiras, consubstanciando de acordo com diversos julgados, EM REGRA, como um fortuito interno inapto a eximir a responsabilidade da instituição. Por mais que o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. alegue que não restou evidenciada qualquer conduta sua, em algumas hipóteses há responsabilidade da instituição financeira, salvo em casos de erros grosseiros. No caso em questão há 2 (dois) erros grosseiros já mencionados anteriormente (numeração do código de barras e o beneficiário), evidenciado a baixa sofisticação do golpe que fora perpetrado. No caso, verifica-se que a Autora sequer leu as informações de pagamento, pois caso tivesse realizado, teria verificado que o beneficiário do boleto não era a Receita Federal. Nunca é demais mencionar que antes da confirmação da transação por internet banking como no caso dos autos, existe uma página em que a parte pagadora deve confirmar os valores e o beneficiário do título antes de inserir sua senha. Sobre o tema, acórdãos que mencionam a possibilidade de exclusão em caso de falsificação rudimentar: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DA APELANTE. FORTUITO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Reza a Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2. No caso concreto, restou demonstrado que a apelada recebeu falso boleto por meio de central de atendimento telefônico do apelante, o qual quitou acreditando se tratar da segunda via da prestação de financiamento de veículo 3. Conforme se verifica na documentação carreada, o boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelante, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 4. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelante. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 8. Apelação a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0832134-73.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto; DORJ 15/03/2024; Pág. 760) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de crédito c/c dano moral. Empréstimo. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. PRELIMINAR em contrarrazões pela aplicação do princípio da dialeticidade afastada. Sentença devidamente impugnada. MÉRITO. Autora que pretendia quitar financiamento de veículo e alega ter sido direcionada a conversa de WhatsApp por meio do sistema do banco réu. Ausência de elementos de convicção a respeito e, assim, de verossimilhança. Autora que forneceu dados pessoais e inclusive token de segurança aos falsários e não agiu com a cautela necessária ao confirmar pagamento de boleto para pessoa diversa do réu. Danos suportados pela autora decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do requerido, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1006467-37.2022.8.26.0024; Ac. 17673093; Andradina; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 12/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1326)” “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Boleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo. Autor sustentando acessou site do réu Banco Votorantim S/A, clicando no botão WhatsApp, sendo redirecionado para conversa com suposto preposto do réu no aplicativo WhatsApp, com envio de boleto falso pelo referido aplicativo de celular. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços somente elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor apelado, ao efetuar o pagamento do boleto falso recebido por WhatsApp, não pelo site do corréu Banco Votorantim, rompendo o nexo causal. Prova documental demonstrando manifesta responsabilidade do autor ao realizar espontaneamente pagamento de boleto falso recebido por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiária pessoa física totalmente estranha ao financiamento celebrado com o corréu Banco Votorantim. Inexistente elemento concreto de prova da participação do corréu Stone Pagamentos S/A na emissão do boleto fraudado. Falha na prestação de serviço do corréu Stone Pagamentos não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar dos réus apelantes. Ação julgada improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1001934-26.2021.8.26.0394; Ac. 17674424; Nova Odessa; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 13/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1325)” “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Golpe do boleto. Boleto falso referente à quitação de financiamento de veículo. Pagamento que foi direcionado a terceiro. Autor que não tomou as cautelas necessárias. Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do réu. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; AC 1019013-36.2022.8.26.0506; Ac. 17634551; Ribeirão Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 29/02/2024; DJESP 14/03/2024; Pág. 1347)” Desta forma, não há o que se falar em falha na prestação de serviço do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pois foram terceiros (FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97 e EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49), alheios à lide, que provocaram os danos materiais e morais à requerente. Ademais, não restou demonstrada a falha de quaisquer dos requeridos na segurança interna ou qualquer vazamento das informações da autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés pelo pagamento de boleto falso pela consumidora. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas. Falta de atenção da demandante que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados para geração do boleto falso. Culpa exclusiva da autora diante da ausência de falha de segurança interna do banco ou qualquer vazamento das informações da cliente. Não há que se cogitar de fortuito interno das rés, pois a circunstância elide a responsabilidade objetiva das instituições, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. Nada a reparar na sentença de improcedência. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006862620218190042, Relator: Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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