Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1006467-66.2023.8.26.0100"

Leticia Aparecida Previato - Me x Valdinei Azarias De Farias

ID: 259080059

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000911-62.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA PREVIATO - ME

Polo Passivo:

VALDINEI AZARIAS DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

FABIANO NUUD DE SOUZA

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CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS

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EDUARDO CARVALHO ANGELO MARIN

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FRANCIELE THOMÉ SURJUS

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DANILO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A…

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Valdemir Vais Pereira x Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me

ID: 316986876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0032147-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR VAIS PEREIRA

Polo Passivo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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JOÃO DEL COL NETO

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes … Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial 0001229-83.2024.8.16.0017 foi alegado, em síntese, que: - São aplicáveis à relação jurídica mantida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial os que permitem a inversão do ônus da prova em favor do embargante; - O embargante não foi constituído em mora, eis que não houve cobrança extrajudicial e a notificação foi encaminhada à número de telefone não pertencente ao devedor; - A cumulação de multa pela rescisão contratual e multa pela retenção do equipamento implica em bis in idem; - Há nulidade no contrato de adesão celebrado entre as partes em razão do tamanho da fonte empregado, que é inferior ao corpo 12, e em razão da redação de cláusulas sem o destaque devido; - Não é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais indicadas e a consequente remoção do valor exequendo respectivo. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (seq. 6.1). 3- O embargado apresentou impugnação (seq. 15.1) e nela alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e, quando ao mérito, rebateu ponto por ponto os itens alegados na petição inicial. 4- Em decisão saneadora (seq. 28.1) foi afastada a preliminar arguida pelo embargado e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor do embargante. 5- As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 31.1 e 32.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de embargos à execução apresentados em face da execução por quantia certa 0001229-83.2024.8.16.0017, movida por Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. e na qual figura como executado o embargante Valdemir Vais Pereira. 7- A execução se encontra lastreada nos contratos de prestação de serviços 4721 e 4722 (seq. 1.3 e 1.4 dos autos 0001229-83.2024.8.16.0017), em que o embargante, executado nos autos em apenso, figurou como contratante. 8- Inicialmente, não merecem guarida os pedidos formulados pelo embargante com base na ausência de constituição em mora. Isto porque não há previsão legal para a necessidade de notificação com fins de constituição em mora no caso em questão, eis que a mora se caracteriza a partir do termo de vencimento de cada prestação, se tratando de mora ex re, nos moldes do art. 397 do Código Civil. O mesmo se dá em relação à rescisão contratual, a devolução dos equipamentos e a consequência para seu descumprimento, eis que bem delimitado nos contratos entabulados entre as partes (seq. 1.3 e 1.4) que o contrato seria automaticamente rescindido se havido inadimplemento superior a 90 dias, além de prever o prazo para a devolução do equipamento, conforme a cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e a cláusula 24, § 3º, do contrato 4722. De todo modo, houve contato por parte do embargado/exequente a fim de sanar as pendências decorrentes do inadimplemento contratual (seq. 1.14 dos autos principais), através de notificação encaminhada a um dos contatos telefônicos informados no instrumento contratual. 9- A conclusão no item anterior supra, somada à expressa previsão contratual e em razão da retenção do equipamento por tempo demasiado pelo embargante, de modo a se presumir que foram substituídos pelo embargado/exequente, autoriza a cobrança dos valores referentes aos dispositivos dados em comodato, considerando a presumida inutilidade de sua devolução ao fornecedor, não havendo que se falar na remoção de tais valores da dívida exequenda. 10- No que tange à alegação de duplicidade de multas, também não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme se extrai da simples leitura do contrato firmado entre as partes, um dos valores cobrados a título de multa resulta do inadimplemento contratual superior a 90 dias – cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 3º, do contrato 4722 –, enquanto o outro valor cobrado decorre na ausência de devolução tempestiva do equipamento dado em comodato – cláusula 22, § 2º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 4º, do contrato 4722 –, sendo tais penalidades pecuniárias, então, provenientes de fatos geradores diversos, de modo que válida a sua cumulação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem” (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). Todavia, percebe-se, e especialmente em razão de se submeter o contrato ao Código de Defesa do Consumidor, que os valores exequendos a título de cada uma das penalidades se mostram excessivamente onerosos. O valor da multa decorrente do inadimplemento contratual, consistente em 50% das prestações vincendas, conforme esclarecido na impugnação aos embargos (seq. 15.1), mostra-se desproporcional em relação aos eventuais custos administrativos decorrentes do inadimplemento, e em descompasso com a proporcionalidade esperada, ainda mais em relações de consumo pautadas na maior fragilidade de uma das partes, sendo certo que o percentual de 10% sobre os valores remanescentes se mostra como mais condizente com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VI, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS RESTANTES. DÉBITO PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018689-66.2023.8.26.0100; RELATOR (A): GILSON DELGADO MIRANDA; ÓRGÃO JULGADOR: 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 39ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2023; DATA DE REGISTRO: 15/12/2023). Em relação ao valor da multa pela retenção indevida dos equipamentos a situação se repete, eis que pleiteia o embargado/exequente o recebimento de R$ 1.000,00 em razão de tal fato, quantia esta superior a metade do valor do próprio equipamento, cujo valor também já está a ser cobrado pelo exequente. Assim, o valor de R$ 200,00 se mostra mais adequado para a penalidade em questão. Salienta-se, por fim, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido de redução equitativa não impede a análise de eventual excessividade dos valores estipulados pelo magistrado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), "nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício". 2. Fundamento autônomo e suficiente, não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF” (AgInt no AREsp n. 669.670/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018). 11- Ainda, não há que se falar em nulidade contratual em razão do tamanho da fonte empregada no instrumento firmado entre as partes, uma vez que, embora não se possa precisar com certeza o tamanho da fonte em questão, considerando a ausência de prova nesse sentido, o contrato é legível e de fácil compreensão, que é o objetivo da norma consubstanciada no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. NULIDADE DO TÍTULO POR OFENSA DO § 3º ART. 54 DO CDC. TESE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.785/08. INSTRUMENTO CONTRATUAL, ADEMAIS, LEGÍVEL. Nos termos do art. 54, § 3o, do CDC, "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". (...) Além disso, eventual descumprimento no que tange ao tamanho da fonte não torna nulo, por si só, o contrato de adesão, desde que o instrumento seja legível e que, da sua leitura, se possa compreender com clareza as cláusulas pactuadas. (...)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303895-03.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). Quanto à alegada ausência de redação de cláusulas em destaque, tem-se que tal fato não tem o condão de influir no resultado da presente demanda, já que os valores exequendos não decorrem de cláusulas limitativas de direito do consumidor, mas sim de cláusulas que estipulam as consequências do inadimplemento, sendo dispensável o destaque referenciado no art. 54, §4º, do CDC. 12- Ainda, alega a embargante ser indevida a execução de valores atinentes a honorários advocatícios extrajudiciais juntamente com os demais valores pleiteados, sendo abusiva tal cláusula e, via de consequência, inexigíveis os valores nelas representados. Também cumpre ser lembrado que cabe ao juiz ficar os honorários na sentença, descabendo ao autor ou exequente sugerir ou impor percentuais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - SÚMULA 233 DO STJ - DUPLICATAS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução. - Não havendo cláusula que assegure o mesmo direito ao consumidor, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais da dívida. Inteligência do art. 51, XII do CDC. - Configura-se bis in idem a cobrança cumulativa dos honorários de sucumbência fixados judicialmente e dos honorários contratuais, previamente estipulados.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.199990-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) 13- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos à execução a parcial procedência do pedido. III – Dispositivo 14- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para, em relação a ambos os contratos, reduzir equitativamente a multa contratual de 50% para 10% do valor das prestações remanescentes e reduzir equitativamente o valor da multa por retenção do equipamento de R$ 1.000,00 para R$ 200,00 e afastar a cobrança referente aos honorários advocatícios extrajudiciais. Como o acolhimento dos presentes embargos não afeta a integralidade da dívida exequenda, considero válida a execução em curso nos autos 0001229-83.2024.8.16.0017 e válidos os valores nela cobrados, após o recálculo da dívida, na forma da presente sentença. 15- Condeno o embargante ao pagamento de 70% das despesas processuais e o embargado ao pagamento de 30% das despesas processuais. Em relação ao embargante suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno o embargado ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargante, verba que fixo em 30% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado, verba que fixo em 70% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 2 de julho de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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João Antonio De Andrade Lemos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306371338

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014535-19.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE ANDRADE LEMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014535-19.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.779,67 Polo Ativo(s): JOÃ… Processo: 0014535-19.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.779,67 Polo Ativo(s): JOÃO ANTONIO DE ANDRADE LEMOS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Sentença Transporte aéreo. Ação de indenização por cancelamento e atraso em voo. Atraso que se computa globalmente, pelo tempo gasto até o desembarque, computando-se em favor do fornecedor eventual antecipação da chegada ao destino em relação ao originalmente planejado. Atraso total que não supera quatro horas. Mero aborrecimento. Multa por preterição de embarque só se aplica em casos de overbooking ou overload, não nos de cancelamento ou atraso do voo. A indenização por preterição de embarque tem natureza de compensação de dano extrapatrimonial, e não pode ser cumulada com outra indenização por dano moral pela mesma causa, sob pena de haver bis in idem. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Anoto, porém, para facilitar o entendimento desta sentença, que o autor alega que sofreu reacomodação de voos na ida e na volta, causando um atraso de cinco horas no total. Pede reparação por dano moral e mais a aplicação da multa por preterição de embarque. Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor Não procede a tese da ré, de que os cancelamentos e atrasos se deveram a fato fortuito (manutenção de segurança não programada). Não se trata de fortuito externo, como defende. O fortuito externo diz respeito à ocorrência de fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo uma situação totalmente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). E “a ocorrência de problemas técnicos ou a necessidade de readequação de malha aérea não são consideradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. Nesse sentido já decidiram as Turmas Locais em mais de uma oportunidade: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008800-12.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020922-53.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001358-04.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019; 2ª Turma Recursal - Recurso Inominado nº. 0029416-33.2012.8.16.0014 - Relator: Juiz Gustavo Tinoco de Almeida – J. 15.05.2014. Atraso em voo inferior a quatro horas não caracteriza dano moral Entretanto, o atraso total não superou quatro horas. As contas do autor estão equivocadas. O voo de ida teve seu embarque postergado em quatro horas, sim, mas o desembarque no destino ocorreu apenas uma hora e meia depois do horário em que lá chegaria se não tivesse ocorrido o cancelamento. Como a contestação demonstra (e o autor não impugna isso) o voo substituto saía de Londrina quatro horas mais tarde do que o originalmente planejado, mas chegava ao destino apenas hora e meia depois do horário que seria o da chegada do voo cancelado, porque a rota era mais curta, com menos tempo de espera em escalas. Assim, equivoca-se o autor a contar em seu favor o tempo perdido na saída, sem considerar em favor da ré o tempo ganho na chegada. Para todos os efeitos, o autor tinha planejado passar um número x de horas ocupado com a viagem, e, computados todos os fatores, passou apenas hora e meia além daquele x viajando. Esse é o tempo de atraso a computar para todos os fins. A contestação também demonstra que a viagem de volta, mesmo com o cancelamento, demorou apenas 59 minutos mais do que o originalmente planejado. Logo, o atraso total que a falha da ré causou na viagem do autor foi de duas horas e meia. Não é suficiente para caracterizar mais que mero aborrecimento. É firme a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo inferior a quatro horas não é causa de dano moral: "Transporte aéreo nacional. Cancelamento dos voos G3 2091 e G3 2090. Curitiba/PR – Rio de Janeiro/RJ ida e volta. Reacomodação de cada voo oferecida na primeira oportunidade. Atrasos inferiores a 4 (quatro) horas. Observância dos deveres previstos nas Resoluções 141 e 400 da ANAC. Dano material reconhecido em sentença. Dano incorpóreo que não decorre do próprio fato. Abalo moral não demonstrado” (TJPR, 0001033-98.2018.8.16.0187, Relator: Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 9/12/19, Data de Publicação: 10/12/19). Atraso de voo – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Atraso inferior a 4 horas – Ocorrência previsível em execução de transporte aéreo de pessoas – Razoabilidade – Prazo tolerável, de acordo com a resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – Ausência de demonstração de qualquer outro percalço ou mal maior – Lesão extrapatrimonial inexistente – Ausência do dever de indenizar – Improcedência do pedido – Sentença mantida. (TJPR, Relator: Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, 0015517-12.2019.8.16.0017, julgado em 13/5/22, publicado em 19/5/22) “O atraso na chegada ao destino foi inferior a quatro horas, tolerância admitida pela Agência Nacional de Aviação Civil. Precedente do STJ. (...) Situação que se situa no âmbito das vicissitudes ínsitas à vida de relação. Dano moral não configurado. (...) A remansosa jurisprudência do TJRJ é no sentido de que só caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea quando a postergação da viagem for superior a quatro horas, com base na Resolução nº 141/2010, art. 4º, que estabelece que as companhias aéreas devem ofertar alternativas para os passageiros em caso de atraso por mais de 4 (quatro) horas.” (TJ-RJ, APL, 01274176420198190001, Relator, Des(a). Cíntia Santarem Cardinali, Data de Julgamento, 25/8/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação, 30/8/2021). “De acordo com a ANAC, as companhias aéreas são responsáveis pelo fornecimento de local e alimentação adequados nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, sendo dever da companhia aérea prestar toda assistência e informação aos passageiros nos casos de atrasos de mais quatro horas e cancelamentos de voos, conforme prevê o parágrafo único do art. 231 do Código Brasileiro de Aviação. No entanto, verifica-se que o autor teve que esperar aproximadamente duas horas e quarenta minutos pelo outro voo. Atraso que se encontra dentro do parâmetro que estipula a Agência Nacional de Aviação Civil, sem que haja demanda por alimentação ou alojamento. Precedentes. Dano moral não configurado.” (TJRJ, 001370043.2016.8.19.0207, Apelação, Des(a). Sônia de Fátima Dias, Julgamento, 19/2/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível). “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo inferior a quatro horas. O atraso de voo inferior a quatro horas não configura abalo moral passível de compensação indenizatória. Precedentes do STJ.” (TJ-RO, AC, 70145566620188220001 RO 7014556-66.2018.822.0001, Data de Julgamento, 9/9/2020). “Apelação cível. Transporte aéreo. Gratuidade. Atraso de voo inferior a quatro horas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que via de regra atraso de voo inferior a quatro horas não configura abalo moral passível de compensação indenizatória.” (Apelação cível, Processo nº 7048193-42.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão, Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento, 26/9/2019). “Apelação cível. Empresa aérea. Atraso de voo inferior a quatro horas. Perda de conexão. Ausência de situação agravante. Dano moral não configurado. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, via de regra, atraso de voo inferior a quatro horas não configura abalo moral passível de compensação indenizatória.” (Apelação cível, Processo nº 7051287-61.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão, Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento, 14/2/2020). O STJ já o afirmou também, a contrário sensu: “Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. (...) A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015). “Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Superior a quatro horas. (...) 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.” (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 10/10/2014). Multa por preterição de embarque só cabe em caso de overbooking e sem bis in idem A multa que a inicial pleiteia não se aplica aqui. É prevista para casos em que o passageiro tem o embarque recusado para dar prioridade a outro passageiro na mesma condição (overbooking ou overload), e não para o caso de atraso ou cancelamento do voo. Nesse sentido a jurisprudência: “Apesar da redação dada ao artigo 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Art. 22. - A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013), preterir significa desprezar a preferência de alguém em proveito de outrem, daí não se pode confundir cancelamento ou atraso de voo com preterição de passageiro, a justificar a incidência da compensação financeira prevista no artigo 24, da Resolução já referida. Assim, com relação à compensação financeira pela preterição no embarque, tal previsão se aplica aos casos em que constatado overbooking no voo contratado e a realocação de alguns dos contratantes em detrimento de outros, o que não verificado no caso”. (TJGO, processo 5048615-45.2025.8.09.0094, Jataí, Juíza Sthella de Carvalho Melo, j. 15/5/2025) “Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. (...) Multa por preterição afastada. Caso dos autos que trata de cancelamento de voo e não negativa de embarque, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 24 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil. Sentença reformada, no ponto. Recurso parcialmente provido. Unânime. (...) Não verifico, no caso concreto, caso de aplicação de multa por preterição, mas simples cancelamento de voo, que se resolve através da compensação material (...) Assim, no ponto, deve ser reformada a sentença, para afastar a condenação da recorrente da multa de preterição”. (TJ-RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Segunda Turma Recursal Cível, Recurso Cível: 71010441327 RS, julgado em 27/4/22, publicado em 4/5/22) A multa por preterição de embarque, ademais, tem característica de compensação por dano extrapatrimonial, tanto é que sua aplicação não requer prova de qualquer prejuízo material. Logo, cumulá-la com outra verba reparatória de dano extrapatrimonial pela mesma causa de pedir seria impor duplo sancionamento pelo mesmo fato, praticando o bis in idem. Nesse sentido: “A compensação financeira prevista no art. 24, I, da Resolução 400/ANAC deve ser afastada, no caso concreto, vez que não se trata de preterição (negativa de embarque) no modo delineado pela legislação. Além disso, a sentença determinou a restituição integral do valor despendido pela aquisição de nova passagem aérea e o dano moral, suficientes para indenizar o consumidor pelo evento noticiado” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016052-68.2023.8.11.0001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). “Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Dispositivo Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). PRI Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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