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Processo nº 5097789-28.2025.8.13.0024

ID: 260461665

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5097789-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERMES BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097789-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: HERMES BATISTA JUNIOR CPF: 012.734.356-30 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA LP Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Juliana De Carvalho Reis x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 257303138

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010974-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE CAMARGOS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5010974-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIANA DE CARVALHO REIS CPF: 134.296.566-30 RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Dispensada a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Em síntese a demandante relata a aquisição e realização de transporte aéreo, cujo trecho Belo Horizonte/MG – Guarulhos/SP foi operado pela demandada 02 (Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A), o Guarulhos/SP – Roma/ITA – Barcelona/ESP pela demandada 1 (Italia Transporto Aéreo S.P.A) e o Barcelona/ESP – Palma de Mallorca/ESP pela demandada 03 (Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima). Afirma que ao chegar ao destino final, tomou ciênca die que sua única bagagem com seus itens pessoais tinha sido extraviada, sendo a ela restituída somente 05 (cinco) dias após a chegada. Informa ter passado a virada do ano sem os seus principais pertences e ter despendido R$1.864,49 na aquisição de vestimentas adequadas. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar suscitada pela demandada 02, porquanto a parte autora apresentou seu respectivo comprovante de residência em Id. 10374767321, em nome de seu genitor, pessoa com a qual reside. Rejeito a preliminar, passo ao mérito. A controvérsia, neste caso, se estabelece sobre as justificativas das condutas das partes demandadas e sobre a ocorrência e extensão de repercussões danosas do fato, considerados os interesses da parte demandante. São incontroversos a contratação do serviço de transporte aéreo internacional prestado pelas demandadas para realização do trajeto Belo Horizonte/MG – Guarulhos/SP – Guarulhos/SP – Roma/ITA – Barcelona/ESP – Palma de Mallorca/ESP, o extravio temporário da bagagem da autora. A Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos materiais sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do CDC, que é lei especial, em relação a danos morais. Nesse sentido, já se pronunciou o c. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) É cediço que a obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar o passageiro e sua bagagem incólume ao destino e no tempo convencionado. Responderá, assim, com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelos atrasos no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerado se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitado de tomar essas medidas. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva por força do disposto no §6º do artigo 37 da CF. Desse modo, as demandadas somente poderiam elidi-la se demonstrasse a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Para que se qualifique um fato como força maior ou fortuito, não basta ao fornecedor demonstrar que a intensidade daquele superou sua capacidade momentânea de adimplir a obrigação. Cabe-lhe provar que não era possível prevê-lo, ou, se previsível, que nada poderia fazer para evitar os efeitos frustrantes da prestação, apesar de ter tomado, comprovadamente, todas as medidas de cautela exigidas pela sua atividade habitual. Em se tratando das atividades de uma companhia aérea, também como corolário da teoria do risco do empreendimento, eventos previsíveis, ainda que perturbem a prestação do serviço, entram na conta dos ônus que a empresa assumiu ao ingressar no referido mercado, contrapartida da expectativa dos bônus: os lucros do negócio. Cumpre salientar que, o fato de as demandadas integrarem a mesma cadeia de fornecedores as alinha na posição de garantidoras do resultado satisfatório do contrato. Nenhuma delas se eximiria da solidariedade passiva, na hipótese de procedência do pedido. Nesse contexto, importante observar que nenhuma das demandas impugnaram o extravio temporário da bagagem deduzido na inicial, sem trazer qualquer explicação plausível para tanto, limitando-se a atribuir a falha à demandada 3. Não há evidências nos autos em qual trecho, de fato, ocorreu o extravio. Vê-se que a bagagem foi despachada pela companhia aérea Azul em Confins e deveria ter sido entregue à passageira no destino final (aeroporto de Palma de Mallorca/ESP), porém nenhuma das companhias aéreas demandadas demonstraram o transporte adequado da bagagem nos trechos em que eram responsáveis. Verifica-se, portanto, que as requeridas receberam a bagagem despachada da demandante sob sua guarda e não a restituiu na forma contratada, qual seja, intacta e no ato do desembarque. A mala e pertences da autora foram restituídos 05 (cinco) dia após desembarque da demandante, o que evidencia o defeito na prestação dos serviços. Cabe pontuar que o cumprimento do prazo para restituição intacta da bagagem previsto na legislação setorial, qual seja, até 21 (vinte e um) dias, conforme art. 32, da Resolução nº 400/2016, da ANAC, não afasta o dever da ré em indenizar os autores por eventuais danos. Se o extravio temporário da bagagem responsabiliza a ré pelos danos consequentes, mostra-se irrelevante que a restituição posterior tenha atendido aos prazos regulamentares. Esses prazos são, em primeiro plano, administrativos. O seu eventual descumprimento faz recair sobre a companhia aérea sanções administrativas e, no âmbito da responsabilidade civil, pode agravar os danos aos passageiros. Sendo assim, o extravio da bagagem da Autora, ainda que de forma temporária, demonstrou a ineficiência dos serviços prestados pelas Rés, obrigando-as, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado à passageira. No entanto, quanto aos artigos de vestuário adquiridos, tenho que a consumidora adotou conduta incompatível com o pleito indenizatório em relação a tais bens, renunciando tacitamente ao direito. Isso porque não se propôs, seja extrajudicialmente seja judicialmente, a transferir às rés a propriedade das peças (não as notificou para aceitar os bens adquiridos, não os remeteu às empresas aéreas etc.), fazendo, portanto, presumível a incorporação das mercadorias ao seu patrimônio. Em se tratando do dano moral, é prescindível esforço para demonstrar a respectiva materialização, dada a sua peculiaridade, expressa na reconhecida relação de heterogeneidade que ostenta com a reparação pecuniária almejada. Dito que a dor moral não se quantifica economicamente como o dano patrimonial, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. O extravio temporário da bagagem, por 05 (cinco) dias, longe de constituir mero incômodo, expôs a demandante a sofrimento psicológico excessivo: a angústia e o receio de não recuperar a bagagem, a privação de pertences pessoais em país estrangeiro, os gastos extraordinários com vestuário, a perturbação da viagem, a privação de suas vestimentas em plena virada de ano, o tempo despendido destinado a localizar seus bens extraviados, que poderia ter sido destinado ao lazer na viagem turística etc. Restaram violados aspectos da personalidade, especialmente a tranquilidade e segurança inerentes à vida privada, cuja incolumidade conta com tutela constitucional. Ademais, as peculiaridades que sempre envolvem o objeto desse tipo de contrato não permitem tratar o inadimplemento apenas nos limites reparatórios dos danos materiais. É certo que uma viagem turística inclui experiências irresgatáveis, ou que dificilmente poderão ser vividas em outra oportunidade, em virtude dos restritos períodos de folga que o comum das pessoas têm para agendá-la. Além disso, a perturbação da viagem, que acabou transformada em mais uma fonte de estresse, constitui, sem dúvida, fonte de danos imateriais, não avaliáveis economicamente e que, por isso, reclamam o arbitramento judicial de uma compensação financeira que proporcione ao ofendido prazeres em contrapartida ao mal sofrido. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) à demandante satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, particularmente grave neste caso, sem provocar enriquecimento da parte lesada, e funciona punitivamente em desfavor das partes demandadas, empresas pujantes do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, rejeito a preliminar, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar, solidariamente, as partes rés a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente, conforme índice adotado pela CGJ-MG, a partir desta sentença, e acrescida de juros legais desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Registro a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5007288-28.2025.8.13.0024

ID: 310512521

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007288-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA RAMALHO JOSEFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007288-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CLEIA RAMALHO JOSEFO CPF: 720.163.616-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): IPSM CPF: não informado Vistos, etc. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I – DAS PRELIMINARES I.I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021)(grifou-se) Dessa forma, de ofício, suscito a preliminar de ilegitimidade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. I.I.II- GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II – DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Minas Gerais - IPSM e do Estado De Minas Gerais - EMG alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Entendo que o pleito autoral comporta parcial provimento, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, nos moldes da fundamentação acima declinada, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (grifou-se) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a parcial procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que em igual sentido já decidiu este juízo, tendo a ínclita Turma Recursal confirmado a sentença, após a devida provocação, à unanimidade, por seus próprios fundamentos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO ÂMBITO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a abstenção de descontos previdenciários baseados na Lei Federal nº 13.954/2019 e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação, no âmbito estadual, das alíquotas de contribuição previdenciárias previstas na Lei Federal nº13.954/2019, para militares estaduais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, competindo aos Estados Federados estabelecer tais alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus militares estaduais inativos e pensionistas." (Recurso Inominado5091132-07.2024.8.13.0024 - Relatora Adriana De Vasconcelos Pereira - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem - Julgado em 15/10/2024) I.II.I – DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. I.II.II – DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007288-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CLEIA RAMALHO JOSEFO CPF: 720.163.616-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): IPSM CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002533-64.2025.8.26.0445

ID: 275922726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002533-64.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DIEGO CESAR MATHIAS DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira, Helio Alves, Janderson Genuario de Freitas, Jefferson Santos de Paula - - 2025/000911 Requerente: Jefferson Santos de Paula e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONCLUSÃO Aos 16/05/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1004195-28.2025.8.13.0024

ID: 278909683

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004195-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILMAX PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004195-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FILMAX PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MOREIRA (OAB SP206784) DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004195-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FILMAX PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MOREIRA (OAB SP206784) DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito ajuizada pela FILMAX PLÁSTICOS LTDA. em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., pretendendo a concessão de tutela de urgência para que a Requerida se abstenha de realizar cobrança, suspensão de frota, ou envio do nome da Requerente a protesto ou negativação em relação ao título ora discutido, até julgamento final do processo, expedindo-se os ofícios necessários, autorizando-se, ainda, a realização do depósito judicial do valor, no prazo de 48 horas após a concessão da tutela. Resumidamente, alegou-se que as partes firmaram o competente “Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro nº ITIF034557, no qual a Requerente alugou o veículo JEEP Compass Longitude, Placa SYS8C64, figurando como usuário o Sr. Ricardo Luis Marchese Brancato; que o veículo estava segurado, tendo sido objeto de roubo no dia 28 de dezembro de 2024; que foi surpreendida com o recebimento de um boleto de cobrança enviado pela Requerida, no valor de R$ 8.391,04 (oito mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos), com data de vencimento em 02/04/2025, relativo a despesas relacionadas ao roubo do veículo; que tal cobrança seria indevida, haja vista o seguro contratado na locação. Juntou documentos. Passo ao exame da tutela pretendida. O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. [1] A medida liminar, só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância, simultânea, de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Ainda, cumpre salientar que, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase , tenho que a tutela há de ser deferida, vejamos. O contrato firmado entre as partes, em tese, contempla as hipóteses de danos materiais e roubo relacionados ao veículo objeto da locação. O que se percebe, ao menos em juízo de cognição sumária, não haveria amparo contratual para a cobrança de valores suplementares. No que tange ao perigo na demora, é certo que a manutenção da cobrança, eventual protesto ou suspensão do contrato de locação implicarão prejuízos para a parte autora, trazendo-lhe inúmeras restrições no campo negocial, o que pode prejudicar o cumprimento de suas obrigações e afetar sua credibilidade no mercado. Assim, entendo que a tutela de urgência pode ser deferida, porém, deverá prestar caução idônea, em dinheiro, a fim de afastar o perigo da irreversibilidade, que impediria o deferimento do pedido, nos termos do artigo 300, §3.º, do CPC. A caução deverá ser prestada em dinheiro, mediante comprovação do depósito judicial nos autos. Ante todo o exposto, estando em ordem o pedido inicial e mostrando-se suficiente as razões de convencimento e satisfeitos os requisitos para a concessão da medida requerida, DEFIRO a tutela provisória para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos valores, a suspensão de frota, ou envio do nome da Requerente a protesto ou negativação em relação ao título ora discutido, desde que prestada caução em dinheiro, no valor correspondente, a saber, R$8.391,04 (oito mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos). Concedo o prazo de 05 dias para comprovação da caução. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. [1] Op. Cit., pág. 609.

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Jose Afonso Goncalves Motta x Cora Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 309426571

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088865-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5088865-28.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE AFONSO GONCALVES MOTTA CPF: 777.150.636-49 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. José Afonso Goncalves Motta ajuizou a presente ação em face da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A e a Cora Sociedade de Crédito Diret S.A, pedindo a condenação solidária das rés: (i) a restituição do valor de R$6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais); (ii) o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). O autor narra que entre 13 e 20 de março de 2025, tentou comprar um produto através de um site em uma rede social que utilizava o nome de outra loja. Acrescenta que após realizar o pagamento, não obteve respostas sobre a entrega do produto. Alega que realizou duas transferências via PIX para "Fabio Gomes do Nascimento" (CPF: 615.967.863-96), cuja conta está vinculada ao PAGSEGURO: Em 13/03/2025: R$2.700,00 e 21/03/2025: R$4.050,00, totalizando o valor de R$6.750,00. Informa que registrou um Boletim de Ocorrência em 06/02/2025, e ao tomar ciência do golpe, entrou em contato com a requerida solicitando o Mecanismo Especial de Devolução das transações PIX, mas recebeu uma resposta genérica sem apresentação do DICT de segurança. Relata que a s transações PIX foram atípicas para o perfil o seu de consumo, que nunca realizou transferências de valores tão altos para pessoas com as quais não possuía relação jurídica. Manifesta que as Instituições Financeiras não teriam tido responsabilidade na abertura da conta e chave PIX do estelionatário, indicando que a conta foi aberta sem padrões de segurança, autenticidade e integridade. Acrescenta que as rés não realizaram múltiplas tentativas de bloqueios na conta do estelionatário. Aduz que foram realizadas tentativas de solução extrajudicial através do Procon e Banco Central, mas as respostas foram genéricas e sem dados de DICT ou oferta de acordo. Afirma que as promovidas não realizaram o bloqueio imediato dos valores no prazo de 90 dias, contrariando o art. 41-D, II e parágrafo único, da Resolução BCB nº 1/2020. Aduz que não foram demonstrados mecanismos de prevenção à fraude, para confirmação da transação, ou o relatório final do DICT do Mecanismo Especial de Devolução. A parte ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A, em contestação, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que atuou apenas como intermediário na transferência de valores, e a responsabilidade pelo ocorrido é da parte autora, que agiu sem as devidas precauções. Acrescenta que a conta do beneficiário foi cadastrada com documentos pessoais e não havia como prever que seria utilizada para golpes. Declara que ao tomar conhecimento da fraude, o PagSeguro bloqueou a conta, mas não conseguiu recuperar os valores, pois já haviam sido utilizados. Afirma que se isenta da responsabilidade, citando o contrato que obriga o usuário a tomar precauções e responsabilizar-se por transações feitas em seu nome, mesmo sem autorização, caso terceiros tenham acesso aos seus dados sem culpa exclusiva do PagSeguro. A ré afirma que a parte autora não apresentou provas de falha na prestação do serviço, enquanto o PagSeguro comprovou que o procedimento foi realizado corretamente. Aponta a ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência do pedido inicial. Em defesa, a ré Cora Sociedade de Crédito Diret S.A, alega, preliminarmente, a ausência de relação de consumo entre as partes, bem como, a ilegitimidade ativa e a ausência de pretensão resistida da parte autora. A defesa sustenta a ausência de falha da ré e a negligência do autor, que não adotou as cautelas necessárias antes de realizar as transferências, o que deve levar à improcedência dos pedidos. Relata que, mesmo sem obrigação legal expressa, adota medidas preventivas e disponibiliza ativamente orientações sobre golpes financeiros em seu site. A defesa enfatiza a negligência do autor como o fator principal para a concretização da fraude. Informa que o autor não demonstrou falha de segurança da promovida, confessando que as transferências foram realizadas voluntariamente. Alega ter agido de forma diligente, adotando todas as providências cabíveis, a impossibilidade de reaver os valores decorre da conduta do próprio autor e de terceiro, não havendo ato ilícito imputável à Ré. Aponta a inexistência de danos morais e materiais. Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Cora Sociedade de Crédito Diret S.A não procede. Embora os pagamentos via PIX feitos pelo autor tenham partido da conta de pessoa jurídica, trata-se de empresário individual, havendo confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Assim, o prejuízo ou direito pleiteado pelo autor, pessoa física, repercute diretamente em seu patrimônio, já que é empresário individual. No âmbito do Juizado Especial Cível (JESP), regido pelos princípios da simplicidade e celeridade, exigir que a ação seja proposta em nome da pessoa jurídica seria formalismo excessivo e desnecessário. A confusão patrimonial, neste caso, demonstra o interesse de agir do autor como pessoa física. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade do autor, pessoa física, para pleitear os direitos decorrentes das operações de sua empresa individual. Prosseguindo, é rejeitada a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pela Cora, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor buscou solucionar a questão administrativamente, inclusive por meio de reclamações no Procon e no Banco Central, antes de ajuizar a presente ação. No caso deste processo, é incontroverso que as operações aconteceram. Trata-se do primeiro fato que não demanda prova, porquanto admitido pelas partes. Também é incontroverso que a parte promovente foi vítima do denominado "golpe da venda de produtos inexistentes" ou “golpe do site falso”. Esse vem ocorrendo de maneira cada vez mais popular, com o seguinte modus operandi: estelionatários utilizam sites bem elaborados, se assemelhando muitos aos verdadeiros, como um mecanismo de divulgação de produto/serviço, possuem celular para contato e o site conta com todo o aparato para compras online. Assim, trata-se de uma página aberta capaz de atingir diversas pessoas. O requerente argumenta que as operações não aconteceram por ato pessoal praticado por ele, mas sim em decorrência de fraude ou por ato de estelionatários. O autor também disse que impugnou as operações logo depois de ter observado que tinha sido vítima de um golpe, praticamente na sequência. As defesas das rés sustentam que os bancos requeridos não podem ser responsabilizados por uma conduta que demonstra culpa exclusiva da vítima. Ou seja, argumenta que a parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros estelionatários, oportunidade em que, por livre e espontânea vontade, a promovente realizou a transação para a conta de terceiros, sem ao menos conferir a legitimidade do vendedor do bem adquirido, tendo atuado de forma negligente e, por consequência, permitindo, de forma colaborativa, a prática do ilícito denunciado. Assim, as requeridas sustentam a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços. O banco promovido alega que as operações impugnadas neste processo foram realizadas segundo a regra que, geralmente, confere segurança às operações, que utilizam o reconhecimento e senha da própria parte promovente. Assim, a princípio, as operações feitas conforme ao Direito incidente no local em que se aplicam as regras jurídicas estão conforme o ordenamento positivo. Porém, não necessariamente uma regra genérica se aplica a todas as exceções. Nesse sentido, aquelas transações que são contestadas e as partes não chegam a um consenso sobre a sua realização lícita, têm de ser apreciadas pelos advogados. Caso não se reúnam as condições de possibilidade para a autocomposição, por decisão dos profissionais, o Órgão Julgador tem de se pronunciar. Faz-se menção, na oportunidade, ao seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. - À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. - É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de relação consumerista, na vedação do art. 88, do CDC. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado". - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. - Em se tratando de golpe muito bem arquitetado e executado pelos fraudadores, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima, ainda que ela contribua em alguma medida para o êxito da fraude. No caso, ainda que o autor tenha recebido o boleto similar ao da requerida, realizou o pagamento sem a cautela de conferir os dados nele apostos, e, portanto, deve suportar os ônus da sua conduta leviana, tratando-se de culpa concorrente. - Quanto aos juros moratórios referentes à indenização pelos danos materiais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, estes terão início desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a sentença ser reformada neste ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.192974-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) Assim sendo, não faz jus a eventual acolhimento a preliminar que pauta-se em suposta ilegitimidade passiva das rés, eis que nos termos da súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Prosseguindo, conforme regulamento anexo à Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 1, de 12 de agosto de 2020, a chave pix foi criada com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do próprio pix. Somado a isso, é dever das instituições financeiras (denominadas “participantes”) responsabilizar-se por fraudes no âmbito do pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos e rejeitar transação no âmbito do pix em que houver fundada suspeita de fraude, tudo conforme entendimento combinado dos artigos 32 e 38, II da referida Resolução específica. Além do gerenciamento de riscos voltados para a atividade empresarial, devem as instituições financeiras realizarem o gerenciamento de riscos relativos à fraude, sendo um dever a adoção de mecanismos denominados pela resolução de “robustos” o suficiente para a garantia da segurança, tal qual prescrito no art. 89 da Resolução citada. Por um lado, é fato público que a evolução tecnológica permite que se controle a pessoa que irá abrir a conta, a manutenção necessária ao desenvolvimento da relação bancária no tempo, bem como o acompanhamento a posteriori de todas as operações realizadas. Por outro, para cumprirem o seu mister, devem as instituições assumirem o ônus de conferir segurança às operações financeiras, para transmitirem a confiança indispensável à higidez e integridade do sistema. Essa é a principal obrigação legal de um banco e a verdadeira razão histórica da sua existência em todo o mundo. O motivo pelo qual se busca uma instituição bancária para gerir as finanças é, dentre outras, a centralização dos dados relacionados à transações. Tendo isso em vista, um estorno não pode ser negado pelo sistema de informática se a legislação vigente no País admite, em tese, a possibilidade da revisão de uma operação bancária apresentada perante o Poder Judiciário como viciada. As arquiteturas de software e as camadas de segurança devem se adequar às leis vigentes, e não o contrário. Ora, o banco detém a possibilidade de verificar as transações, criar mecanismos tecnológicos de controle, como por exemplo, camadas de segurança voltadas para cadastro de usuário, ações para prevenção à fraudes e apurações de relatos de fraude, dentre outras. Assim, não é possível reconhecer a exclusão da responsabilidade das rés por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque, o defeito de segurança no serviço prestado pela própria instituição financeira, ao não possibilitar o cancelamento das operações, ao menos contribui para a concretização da fraude. Ademais, se o numerário passou pela instituição financeira sem a justificativa devida em negócio jurídico lícito, há o nexo causal que faz com que elas façam parte da cadeia de consumo e sejam, portanto, objetivamente responsáveis. Salienta-se ainda, que o Código Civil do Brasil já estabelece a nulidade do negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei (art. 166, IV). Em outro dispositivo, o Código Civil prescreve que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. O autor argumenta que não expressou sua vontade livremente, eis que foi vítima de negócio fraudulento. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifique a compra e venda contestada como produto de uma atividade ilícita, e que não representaria a legítima manifestação de vontade da parte autora. Em casos como o em apreço, portanto, observa-se que as vítimas não são enganadas apenas pelos golpistas, mas também pelos bancos, ao permitirem que elas realizem transferências de recursos para contas bancárias que somente aparentam ser regulares. Sendo assim, seria deveras injusto não os responsabilizar, até porque cabe apenas às instituições financeiras autorizar a abertura de contas bancárias. Via de consequência, e considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o banco requerido, nesse caso, deve assumir os riscos provenientes de sua incúria, pois uma vez que ele lucra com a atividade relativa ao objeto da presente ação, é responsável pelos riscos que dela resultem. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias, responde o promovido, objetivamente, pelos prejuízos causados à autora. O requerido tinha todas as condições de invalidar as operações impugnadas, contestadas posteriormente à sua realização ilícita. Por oportuno, cabe ressaltar que os danos decorrentes da fraude no âmbito das operações bancárias foram demonstrados de forma inequívoca. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que foram realizadas as transações impugnadas, bem como que comunicou o fato ao banco, noticiando o crime que permitiu a situação problemática descrita nestes autos. Consequentemente, portanto, devem os requeridos restituir, solidariamente, os valores transferidos pela parte autora, sob um contexto em que estava caracterizado o erro. Ou seja, é medida que se impõe, no caso em apreço, a anulação das operações e a condenação das rés a devolver o valor de R$6.750,00 (Seis mil e setecentos e cinquenta reais). Por fim, no que diz respeito ao pedido de danos morais, merece ser acolhido o requerimento da parte autora. O egrégio STJ, no julgamento do REsp 1705314/RS, Relatora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, exteriorizou o entendimento de que a jurisprudência daquele Tribunal Superior vem evoluindo (de maneira acertada) para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Para o Tribunal, é importante se traçar nota adicional a demonstrar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente, de forma que a conduta de estelionatários trouxe indubitáveis desassossego e intranquilidade à requerente, causando-lhe danos de ordem psicológica e emocional. Ora, a promovente se viu vítima de um golpe, tendo sido realizadas operações bancárias ilícitas e, mesmo após a comunicação do fato ao banco, se viu desamparada, eis que foi desacreditada pela instituição financeira, que manteve a validade das referidas operações. Entendo que o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Assim, é quantia proporcional e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: (a) Condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem o autor a quantia de R$6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), valor a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data do desembolso (21/02/2025), e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação. (b) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), ao autor, quantia a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, desde a data da citação. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5088865-28.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE AFONSO GONCALVES MOTTA CPF: 777.150.636-49 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Delma Cristina Rocha De Avelar e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 298389214

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012332-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMA CRISTINA ROCHA DE AVELAR MARINA FERNANDA ROCHA DE AVELAR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012332-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: DELMA CRISTINA ROCHA DE AVELAR CPF: 327.303.576-53 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. DELMA CRISTINA ROCHA DE AVELAR e MARINA FERNANDA ROCHA DE AVELAR propõe a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face TAM LINHAS AÉREAS S/A., dizendo que as autoras com intuito de realizar uma viagem adquiriram passagem aérea da Ré. No dia da viagem, as Autoras chegaram ao aeroporto da Cidade do México por volta de 4h00 da manhã, com a antecedência exigida para realização do voo, fizeram o check-in, despacharam suas malas, e foram para a sala de embarque. Quando elas já estavam próximas ao portão de embarque aguardando a chamada do voo, os passageiros foram informados que o voo estava cancelado. As Autoras então buscaram as malas despachadas, passaram novamente pela imigração, e foram para o guichê da Ré para orientações. Quando atendidas, a funcionária da Ré lhes ofereceu o mesmo itinerário original, porém no dia seguinte, ou seja, com um atraso de 24 horas na chegada ao destino. Sem opção, as Autoras aceitaram, a funcionária as orientou de como fazer a escolha pelo aplicativo da Ré, e informou que estava tudo certo. Não foi prestada nenhuma assistência material pela Ré, assim, as Autoras por compra própria e às próprias expensas, foram para um hotel para esperar pelo novo voo no dia seguinte. No final do dia 06/12/2024, no aplicativo da Ré os cartões de embarque das Autoras ainda não haviam sido atualizados para o voo da manhã do dia seguinte. A Autora Marina até tentou contato com a Ré por telefone, mas sem sucesso. Assim, querendo evitar novo problema, a passageira foi novamente ao guichê da Ré no aeroporto para confirmar. Chegando lá, contrariando toda a informação recebida mais cedo, nesse mesmo guichê, a atendente disse que as Autoras não estavam confirmadas naquele voo da manhã do dia seguinte, e que não havia mais assentos disponíveis. Como se não bastasse ela disse ainda que o próximo voo seria o mesmo itinerário, porém no dia 08/12/2024, ou seja, as Autoras passariam dois dias a mais no México. A Autora Marina se desesperou. Ela e sua mãe tinham compromissos no Brasil, e não podiam ficar custeando mais dias não planejados de viagem. Depois de muito insistir e ir às lágrimas no guichê, a atendente lhe ofereceu um outro itinerário, que partiria no dia seguinte. Assim, após um dia no México sem qualquer assistência da Ré, no dia 07/12/2024, novamente as Autoras se apresentaram no aeroporto para realização da viagem. Os voos AM646 e LA8087 transcorreram normalmente (docs. 08 e 09), e as Autoras chegaram no aeroporto de São Paulo às 5h29 do dia 08/12/2024. Pelo itinerário original, elas teriam ainda uma espera de mais de seis horas no aeroporto até seu último voo. No entanto, completamente extenuadas, numa última tentativa desesperada, a Autora Marina foi até o guichê da Ré verificar a possibilidade de antecipar sua viagem para Belo Horizonte. Por sorte, dessa vez, ela teve sucesso na empreitada, e conseguiu a reacomodação para um voo partindo às 8h00. Assim, graças à proatividade das Autoras, elas chegaram em Belo Horizonte às 9h10 do dia 08/12/2024, ou seja, com 33 (trinta e três) horas de atraso. Diz que ré não deu assistência, e atraso considerável. Alega relação de consumo e pede danos materiais e morais. Custas recolhidas, ID-10398082869. Despacho inicial de ID-10403598374 determinando citação. Pedido contestado, ID-10440005081. Preliminarmente alega discordância na a adoção do Juízo 100% Digital. No mérito, alega que diferente do afirmado em exordial, o voo teve o cancelamento tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de conexão (SBGR), de maneira reacionária, ou seja, consequência indireta de condições meteorológicas que geraram a indisponibilidade de aeronaves. Esse tipo de evento gera inúmeros outros reflexos nos voos que seriam operados ao longo de um ou mais dias pelas aeronaves afetadas pelo atraso. A título ilustrativo, e para fins únicos de compreensão, uma aeronave trabalha de forma próxima a um trem, que passa ao longo de um dia por várias estações ferroviárias, ao longo de um só trilho, embarcando e desembarcando passageiros. Nesse sentido, qualquer afetação nesse trem em uma das estações, acarretará no atraso ou até mesmo na interrupção do serviço nas estações subsequentes. É exatamente esse mesmo cenário que se tem no universo da aviação. Uma aeronave atende em média 07 aeroportos diariamente sendo que qualquer afetação em uma dessas cidades acarretará reflexos indiretos em todos os destinos que serão atendidos por esse voo, podendo esses reflexos, inclusive, perdurar por dias, sendo muitas vezes necessário cancelar um voo para que essa aeronave deixe de pousar em algum dos destinos planejados para que mais rapidamente ela possa “voltar ao trilho”. No caso em tela, o voo das autoras sofreu cancelamento em razão das inúmeras afetações de aeronaves ocorridas um dia antes por conta das fortes chuvas que atingiram a cidade de destino (São Paulo) e arredores, em especial, no dia do seu voo. Assim, não é caso de danos morais, pedindo improcedência da ação. Réplica do autor de ID-10440197256, rebatendo teses da defesa. Audiência de conciliação, restou infrutífera, ID-10441325264. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. No caso, a defesa demonstrou que as condições meteorológicas no aeroporto de São Paulo eram desfavoráveis, e não permitiam pouso seguro. Quem controla voo em tal situação é a aeronáutica - via agência ANAC, e não a companhia aérea. Questão meteorológica que impede pouso de aeronave, ou decolagem, constitui fato externo, que não depende da companhia aérea, e não está ao alcance dela evitar o fato, ou seja, constitui fortuito externo. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORTUITO EXTERNO - PERDA DE CONEXÃO - INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO MATERIAL FORNECIDAS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - I- À luz do art.737 do CC, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. II - A falta de condições metereológicas adequadas para a realização do voo constitui fortuito externo, nos termos do art. 256, §3º, I e II, da Lei n. 7.565/86, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. III - Embora sejam lamentáveis os inconvenientes causados pelo atraso da viagem dos autores, com impacto em suas agendas e compromissos, sendo este decorrente de condições climáticas adversas, a responsabilidade pela situação não pode ser atribuída à empresa, pois houve rompimento do nexo causal e foram adotadas todas as medidas possíveis para minimizar os transtornos, em observância as normas da ANAC. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.258035-5/001, Rel. Des. João Câncio, j. 13/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORTUITO EXTERNO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - COMPROVAÇÃO -ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - AUSENCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - O evento meteorológico que reduz os limites de segurança e acarreta o atraso de voos é fator de rompimento do nexo de causalidade e, por isso mesmo, apto a afastar a responsabilidade civil. - Ainda que afastada a responsabilização, a transportadora deve prestar as informações adequadas e assistência material aos passageiros, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. - O dano moral em situações de atraso de voo não é "in re ipsa", conforme entendimento do STJ (REsp 1584465/MG). - Cabe à parte autora produzir prova de que tal situação resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). - A ausência de assistência alimentar pelo período de espera de aproximadamente quatro horas não configura, isoladamente, danos morais. - Primeiro recurso ao qual se dá parcial provimento e segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.004998-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PACOTE TURISTICO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL - OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL -CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. O cancelamento de voo provocado por condições climáticas desfavoráveis caracteriza fortuito externo. A obrigação da empresa aérea e da agência de turismo não se restringe a apresentar informações do voo e os motivos de seu cancelamento, mas também oferecer assistência aos passageiros, independentemente das razões do infortúnio. Verificando que os transtornos vivenciados atingem o foro íntimo do consumidor a ponto de causar lesões de ordem moral, afigura-se devida a reparação civil. A relação havida entre passageiros e empresa aérea está acobertada pelas normas previstas na Lei n. 8.078, de 1990, especialmente aquela do art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços. Os juros moratórios sobre o valor da condenação devem incidir a partir da citação e, a correção monetária, desde a data do seu arbitramento (súmula 362 STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.014202-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2016, publicação da súmula em 03/06/2016). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. SHOW MUSICAL. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO VOO EM VIRTUDE DE TER SIDO DETERMINADO O FECHAMENTO DO AEROPORTO PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS PROIBITIVAS. FORTUITO EXTERNO E NÃO INTERNO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADA COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS DO AUTOS. REJULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. UTILIZAÇÃO DESTA CORTE COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO INVIABILIZADO. 1. Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, não é omisso e nem desprovido de fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que motiva adequadamente o julgamento, solucionando a controvérsia, mas não no sentido preconizado pela parte interessada. 2. O STJ não é teceira instância revisora e nem pode o especial ser transmudado em uma verdadeira apelação da apelação. 3. Arrimado o julgado objeto do recurso especial nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato entabulado entre as partes para concluir que houve fortuito externo e não interno no caso concreto, a revisão desse entendimento, na via eleita, é descabida, pois encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Aplicados esses óbices sumulares, fica, em consequência, inviabilizado o pretendido dissento jurisprudencial, ainda mais se, como na espécie, limitam-se as razões do recurso à mera transcrição de ementas, sendo certo ainda que os arestos trazidos a título de paradigma a tal não se prestam, dada a ausência de similitude fática. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.949.076/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.822.610/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021). Pelos documentos digitais da defesa, prova-se o evento que justificaram o atraso do voo. Extrai das reportagens os estragos feitos na cidade devido ao nível da chuva. Não é fato imprevisível que voo atrase, e no caso, o evento ocorrido não permitia aviso em dia anterior. Observa-se que voo estava marcado para o dia 06 de dezembro de 2024, e a empresa ré informou que as autoras embargariam somente no voo do dia 08 de dezembro, porém após insistência das autoras foi oferecido outro itinerário, que partiria no dia seguinte, tendo as autoras embargado no dia 07 de dezembro de 2024. Não se discute, também, que essa situação acarretou atraso de cerca de 24 horas no embarque. É certo, portanto, que o evento que causou o atraso no embarque das autoras não estava sob o controle da companhia aérea e, portanto, não pode ser atribuído a uma falha ou negligência de sua parte. Portanto, inexiste danos morais. Quanto aos danos materiais (ID-10375736019),são devidos, o valor da hospedagem das autoras. Mesmo os voos atrasados devido à chuva, em certos casos, gerar direito a indenização por danos materiais. Tendo em vista, que a companhia aérea tem a obrigação de prestar assistência aos passageiros em caso de atrasos, o que inclui alimentação, acomodação e meios de comunicação. Posto isso, Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial, condeno a parte ré ao pagamento no valor de R$ 402,68 (quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos), referente aos danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde 06 de dezembro de 2024 e correção monetária pela tabela do TJMG até 30/08/24, e a partir de 01/09/2024, juros pela Taxa Selic c/c IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Condeno cada parte em 50% das custas processuais e o réu em 10% a título de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da, sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Katia Aparecida Da Silva De Oliveira x Claro S/A

ID: 311287976

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020286-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELBSON CAITANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020286-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: KATIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 028.332.406-60 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Vistos,etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por KATIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de CLARO S/A na qual pleiteia a autora indenização por danos morais em razão de ligações excessivas que alega serem realizadas pela ré. Afirma a autora que recebe ligações excessivas da ré, sem, contudo, completarem a chamada. Informa que os contatos se dão por meio de insistentes ligações, que ocorrem em diversos horários. Pleiteou antecipação de tutela, a ser confirmada em sentença, para que a ré cesse as ligações para o acesso de telefonia móvel nº (31) 994981400. Antecipação de tutela concedida ao ID 10384428990. Não obtido acordo em audiência de conciliação, a requerida CLARO S.A. apresentou contestação suscitando preliminar de ausência de interesse processual e impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, alega que, não obstante o relato da autora de que vem recebendo insistentes ligações, não trouxe ela um mínimo de prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia. Argumentou que a autora tem a faculdade de realizar o bloqueio de ligações, além de poder fazê-lo mediante cadastro no endereço eletrônico disponibilizado pela “Lei Não Perturbe”. Afirmou que não realizou as chamadas em apreço, visto que os acessos registrados não se encontram na lista de números utilizados para telemarketing da empresa. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos comprovados documentalmente, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015), e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Por outro lado, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. DO MÉRITO Na presente lide se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços e pessoa natural atingida por ligações abusivas, devendo ser equiparada ao consumidor, conforme o disposto no art. 17, do mencionado diploma legal. A autora sustenta a imposição de cenário abusivo de ligações que ocorrem sem que se estabeleça qualquer diálogo, já que em poucos segundos a ligação é encerrada. Alega que recebe inúmeras ligações, em vários horários, não obstante tente bloquear o número chamador. Estabelecidos os contornos da lide, tenho que deve ser aplicada, in casu, a norma do art. 373, do CPC, incumbindo à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II). Nesse sentido, destaca-se dentre as provas produzidas pela autora, o histórico das ligações recebidas (ID.10380779797). Em contrapartida, a ré se limitou a dizer que não cometeu nenhum ato ilícito, pois não identificou em seu sistema qualquer solicitação de bloqueio de telemarketing ou na plataforma do “não perturbe”. A questão posta encontra solução com base na incidência da regra veiculada pelo art. 341, do CPC, segundo a qual incumbe a ré se manifestar, precisamente, sobre todas as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se, como regra, verdadeiras as que não forem impugnadas. Isto porque, embora tenha a ré, na contestação apresentada, dissertado em termos gerais acerca dos meandros sobre a ausência de cometimento de ato ilícito, não cuidou de impugnar especificamente as alegações de ligações abusivas que, portanto, presumem-se verdadeiras. Demais disso, a ré indicou em sua contestação números telefônicos de sua titularidade que são usualmente utilizados para a atividade de telemarketing da empresa. Não obstante a requerida alegar que não realiza as ligações inoportunas, da lista apresentada verificam-se números listados no histórico da autora, com grande parte dos registros de ligação, como é o caso dos números: 0303 720 1234, 0303 000 3344, 0303 000 5544, 0303 000 2244 (ID 10392151278). Portanto, da análise conjunta de todos os dados apresentados, constata-se que grande parte das chamadas questionadas pela autora partiram, efetivamente, da números do telemarketing da ré. Como se não bastasse, a conduta invasiva e abusiva da requerida violou o art. 7º, parágrafo primeiro, do Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento - PROBARE, válido para todo o setor brasileiro de "call center, contact center, help desk, SAC e telemarketing", que assim dispõe: Artigo 7º - Respeito à Privacidade do Consumidor - Os responsáveis pelo serviço devem utilizar as informações dos Consumidores de maneira adequada e respeitar o seu desejo em retirar estas informações das bases de dados. Parágrafo 1º. A Central de Relacionamento deve remover ou solicitar a remoção do nome de Consumidores que não desejarem figurar nas listas, para a Empresa/Contratante, sempre que for solicitado. Por sua vez, a Empresa/Contratante deve assegurar esta remoção ou ainda encaminhar solicitação ao proprietário da lista. Digno de nota o fato de que, embora a autora tenha alegado que as ligações aconteciam em horários não comerciais e finais de semana, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, de evidenciar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no sentido de comprovar que as ligações ocorreram em consonância com o disposto no art. 6º, da Lei Estadual nº 19.095/2010, no horário comercial, e respeitando os domingos e feriados. De outra margem, não prospera a ponderação da ré de que a autora poderia ter realizado o cadastro de sua linha telefônica no sistema restritivo constante do site https://www.naomeperturbe.com.br/, o que por si só bloquearia o recebimento de chamadas telefônicas de telemarketing. Ora, não se mostra razoável obrigar o cliente/consumidor a utilizar o serviço de um terceiro para bloquear ligações indesejadas. Portanto, escapa aos limites do aceitável a conduta da requerida, que se mostra recalcitrante no proceder irregular, persistindo nas ligações de telemarketing a qualquer hora do dia e da noite. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o proceder da ré se revela abusivo, constrangedor, em absoluta desconformidade com as normas protetivas do consumidor, consagradas na Lei 8.078/90. Certo é que a insistência do telemarketing, com desrespeito a dias e a horários adequados para a realização das ligações telefônicas, causa inegável perturbação à tranquilidade da cliente. O meio de propaganda, que poderia ser facilitador da realização de negócios, torna-se fonte de problemas para a consumidora, que não vislumbra meios de se livrar do enrosco. O contexto fático revela-se verdadeira falha na prestação do seu serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nascendo para a requerida a obrigação de reparar os danos causados à autora, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. A Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. No caso em apreço, verifica-se que a autora experimentou perturbação do sossego, aborrecimento e transtornos diários, em razão das insistentes ligações recebidas a toda hora do dia, inclusive durante a noite e finais de semana, situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e é capaz de macular os direitos da personalidade. A insistência da ré em importunar a autora configura prática comercial abusiva, que dá ensejo a reparação do dano moral causado. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência, conforme se colhe do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - LIGAÇÕES INSISTENTES DE "TELEMARKETING" - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO PELO CONSUMIDOR PARA QUE OS TELEFONEMAS CESSASSEM - DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, DO CPC - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução das suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - A realização de reiteradas e abusivas ligações de "telemarketing" pela Operadora de Telefonia ao seu cliente, em horário não comercial, domingos e feriados, denota conduta ilegal que atenta contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializa prática abusiva e deflagradora de dano moral - Nos termos do disposto no art. 537, do CPC, a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de não fazer deve ser fixada, até mesmo de ofício pelo Julgador, desde que seja suficiente e compatível com o comando - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com os atos lesivos e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito - Os consectários da condenação, assim como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, se submetem à modificação de ofício, por consubstanciarem matéria de ordem pública, sem que tal providência configure julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus". (TJ-MG - AC: 10000200763068001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020). No que tange à fixação da indenização do dano moral, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido da ofendida, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Dadas as peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$2.500,00 (dois e quinhentos mil reais), que considero suficiente para reparação do dano alegado e como medida de prevenção. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de que a ré se abstenha de efetuar qualquer ligação para a autora em sua linha de telefonia móvel nº(31) 99498-1400, sob pena de multa já arbitrada naquela decisão. b) condenar a requerida no pagamento à autora de indenização por danos morais à autora, que arbitro no valor de R$2.500,00 (dois e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278902046

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do ite… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do item 1 do despacho constante no evento 15. Após, certifique-se. 1.1) Defiro o pedido de emenda à inicial – evento 17. 2) Da antecipação de tutela JÚLIA MARTINS MADALENA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , alegando: Que é candidata regularmente inscrita no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, tendo sido aprovada nas seguintes etapas: 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva); e 2ª FASE: Avaliações Psicológicas. Que, na segunda etapa do concurso, referente aos exames médicos, informou à médica clínica que possuía uma cicatriz no cotovelo esquerdo, oriunda de uma queda durante a infância, ocasião em que precisou se submeter a uma pequena cirurgia, mas que não lhe causava qualquer incapacidade física. Que foi considerada inapta nas seguintes modalidades: (i) clínica; (ii) complementar e (iii) oftalmológico. Que, após a interposição do competente recurso administrativo, manteve-se apenas a inaptidão em relação ao exame clínico, tendo sido deferido o recurso quanto ao exame complementar e ao oftalmológico. Que, de acordo com o “Parecer de Recurso”, o fundamento para o indeferimento foi o fato de a autora ter apresentado relatório médico relatando fratura prévia do úmero distal esquerdo, operada, com sequela de déficit de extensão de 5 graus, motivo pelo qual estaria inapta, por “se enquadrar nos itens 22 e 24, grupo II do Edital”. Que, no entanto, ao contrário do que foi aduzido como justificativa para a inaptidão, nenhum dos laudos médicos citados conclui pela existência de sequela com déficit. Ao contrário, os referidos laudos médicos afirmam, expressamente, que, apesar da limitação de extensão, não há déficits ou limitações funcionais capazes de impedir a candidata de ingressar no cargo. Que a motivação utilizada para a declaração de inaptidão carece de embasamento fático e clínico, uma vez que ambos os laudos mencionam a ausência de déficit – e não o contrário. Que o agente signatário do Parecer de Recurso não realizou qualquer exame clínico na autora, baseando-se única e exclusivamente nos laudos médicos apresentados. Discorre sobre razões de direito e pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja mantida no certame do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, designado para os dias 26 de maio de 2025 a 5 de junho de 2025, bem como a garantia de matrícula no referido curso, possibilitando, ao final, que venha a se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. Juntou documentos e pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor da parte autora se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. Verifico que a autora foi considerada inapta na fase de exame clínico, de caráter eliminatório, em razão de fratura de intra-articular no cotovelo esquerdo, conforme demonstrado nos itens 22 e 24 do Grupo XII do Anexo “E” (evento 51, doc. 5): GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (…) 22. cirurgia articular ou artroscopia de ombro, cotovelo, punho, quadril, joelho, tornozelo; (…) 24. fraturas intra-articulares; (...) No entanto, a parte autora alega possuir total aptidão física para participar do certame. Assim, requer, liminarmente, que seja mantida no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, bem como lhe seja garantida a matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMMG e, ao final, que possa se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. No caso em exame, entendo presentes tais requisitos para concessão da tutela. O perigo de dano se mostra concreto e iminente. Conforme informado, a próxima fase do certame — Avaliação Física Militar (AFM) — encontra-se designada para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025. A não concessão da medida ora pleiteada comprometerá o direito da autora de seguir no concurso, frustrando a própria utilidade da tutela final. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a convocação para participação nas próximas fases do concurso e eventual reserva de vaga não produzem efeitos definitivos. Caso, ao final da instrução probatória, reste demonstrada a efetiva inaptidão da autora, poderá a Administração Pública revogar os efeitos da medida liminar sem qualquer prejuízo à coletividade, observando-se, para tanto, o devido processo legal. Embora os documentos médicos que atestam a inexistência de qualquer limitação funcional relevante capaz de comprometer o exercício pleno das atribuições inerentes ao cargo de soldado da Polícia Militar tenham sido elaborados de forma unilateral, eles introduzem dúvida razoável e tecnicamente fundamentada quanto à conclusão do laudo administrativo que determinou a inaptidão da autora. Salienta-se que o deferimento da medida, de natureza provisória e precária, não importa em juízo definitivo sobre a aptidão da candidata para todas as fases ou para o exercício do cargo, tampouco implica revogação do ato administrativo impugnado, mas resguarda o direito de prosseguir na etapa do TCF, resguardando o contraditório e a ampla defesa. Colaciono entendimento do eg. TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME CLÍNICO - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - LAUDOS MÉDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Mantém-se a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para assegurar ao candidato o direito de participar das demais etapas do concurso público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, quando demonstrados os requisitos legais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.351539-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) (destaquei) Portanto, impõe-se o deferimento da tutela antecipada, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, assegure à parte autora, Júlia Martins Madalena, a participação no Teste de Capacidade Física (TCF) do Concurso Público CFSd QP-PM/2025, previsto para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025, bem como lhe garanta a sua participação nas etapas subsequentes, inclusive com a matrícula no Curso de Formação de Soldados, caso aprovada, e, ao final, que possa se formar e ser promovida, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que cumpridos todos os demais requisitos exigidos e o ato administrativo de inaptidão no exame clínico, ora impugnado, constitua único óbice à sua continuidade no certame. Expeça-se mandado para a parte ré, COM URGÊNCIA , para ciência e imediato cumprimento desta decisão, considerando que o Teste de Capacidade Física terá início na próxima segunda-feira, dia 26 de maio de 2025 . Junte-se ao mandado cópia desta decisão. Concedo os benefícios d a gratuidade de justiça à autor a , considerando o s documento s juntados no e vento 1 – DOC6 e e vento 1 – DOC8 . 3 ) Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 4 ) Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 278902086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e repres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e representados nos autos, ajuíza AÇÃO DE CLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando: Que, em 23/11/2022, Eduardo José Vieira firmou com a CEMIG D o parecer de acesso nº 3684455160 / NS 1176511757, para conexão da usina solar fotovoltaica ao sistema de distribuição da referida Concessionária, com a respectiva adesão ao sistema de compensação de energia, nos termos do contrato de Relacionamento Operacional; Que o empreendimento conectado à rede de distribuição da ré trata-se de usina solar localizada e implantada no imóvel situado na Fazenda Canabrava, nº 99999 Fz, Área Rural, CEP 39300-000, São Francisco/MG; Que o prazo para a conclusão das obras de conexão da usina era de 120 dias após a quitação da participação financeira do cliente ou a partir do pagamento da primeira parcela do parcelamento, sendo que a primeira parcela foi paga em 28/04/2023, data em que se iniciou o prazo de 120 dias para a execução da obra contratada, findando-se em 26/08/2023; Que, em 25/07/2023, a usina já se encontrava instalada e pronta para conexão à rede; Que, em 04/08/2023, o autor recebeu comunicado da ré informando não ter sido possível realizar a ligação no endereço solicitado; Que não havia pendências a serem solucionadas; Que a unidade somente foi conectada em 14/09/2023, tendo sido enquadrada como GDII; Que, inconformado com o enquadramento como GDII, o acessante buscou a Concessionária ré para esclarecer o equívoco, ressaltando que não houve visita ao local. No entanto, a distribuidora manteve o referido enquadramento. Requer, em sede de tutela de urgência ou de evidência, que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos e comprovante de recolhimento das custas. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. A tutela de evidência está prevista no art. 311, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, a parte autora pretende que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Conforme documento 12 (evento 1), a CEMIG informou ao autor que não foi possível realizar a ligação devido a pendências apresentadas no relatório de vistoria, as quais a autora alega inexistirem. Constato que a ANEEL, no documento 14 (evento 1), afirma que a unidade foi ligada somente em 14/09/2023, em razão de padrão inacabado, tendo sido corretamente enquadrada como GDII, nos termos do §4º do art. 655-O da REN nº 1000/2021. A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. O art. 26, §3º, I, dessa norma estabelece prazos para início da injeção de energia conforme o porte do empreendimento. O art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300, dispõe: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. § 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras: I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada no referido mês com o eventual crédito de energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o art. 16 desta Lei; II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve: a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei. § 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, ocorrer: I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE; II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor; ou III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei. § 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de emissão do parecer de acesso: I – 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte; II – 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou III – 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes. § 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior. § 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições deste artigo. 6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não cumprimento dos prazos previstos no § 3º deste artigo pelo consumidor-gerador. Verifico que os empreendimentos que protocolaram solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da Lei devem observar os prazos do §3º do art. 26. Analisando os documentos acostados, entendo, a princípio, que não restou comprovado que o autor atendeu a todos os requisitos previstos no art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300/2022, o que viabilizaria o enquadramento como GDI, que prevê tarifação mais benéfica. Apesar das alegações autorais, há controvérsias fáticas não elucidadas, sendo necessária a manifestação da ré para esclarecimentos e eventual produção de prova pericial. A atuação da CEMIG, na condição de concessionária de serviço público regulado, submete-se às normas da ANEEL, e o reenquadramento tarifário pleiteado implica intervenção judicial em ato administrativo vinculado. Ainda que o autor sustente a reversibilidade da medida, o deferimento da tutela antecipada pode configurar interferência indevida em matéria técnica e regulatória, com consequências econômicas relevantes. Diante disso, entendo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de instrução probatória e do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) - Da audiência de conciliação Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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