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Edimar Mafra Leite e outros x Claro S.A. e outros

ID: 275712947

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-40.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MAFRA LEITE RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MARYANI RESENDE COSTA MARYANI RESENDE COSTA EIRELI OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

BRUNO QUITES LOPES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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EVANDRO APARECIDO MAGALHAES

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-40.2022.5.03.0030 : RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA : MARYANI RESENDE COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-40.2022.5.03.0030 : RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA : MARYANI RESENDE COSTA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aff6837 proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A, CLARO S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas nos autos, apresentaram embargos à execução com garantia do juízo, tempestivamente, com diversas alegações de incorreções nos cálculos homologados por este Juízo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se nos autos. Esgotadas todas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1 – ADMISSIBILIDADE Interpostos a tempo e modo, e estando o Juízo garantido, conheço dos embargos à execução opostos, no aspecto. 2. QUESTÕES COMUNS AOS EMBARGOS 2.1. HORAS EXTRAS - QUANTITATIVO As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S/A sustentam que os cálculos homologados não observaram o critério estabelecido na decisão exequenda para apuração das horas extras, qual seja, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal. Aduzem que a perícia utilizou parâmetro de 4h trabalhadas aos sábados sem respaldo no título executivo. A sentença considerou verídica a jornada descrita na inicial e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de "horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, durante o contrato de emprego, acrescidas do adicional legal de 50%" (ID b053d99 – f. 1636). O perito, em esclarecimentos, limitou-se a afirmar que: "Data vênia, sem razão a reclamada, as horas extras foram apuradas conforme determinado na r. sentença, ou seja, pelo critério mais favorável, vejamos PJECALC;" (ID ba31f50 – f. 3174). No exemplo demonstrado pelas embargantes, na semana compreendida entre 26/10/2020 e 31/10/2020, considerou-se a jornada de 7h75 durante 6 dias, critério este que seguiu todo o contrato de trabalho. Corretos os cálculos periciais, no particular, tendo em vista que o critério de contagem de horas mais benéfico é o adotado (8 horas de trabalho, 5 dias por semana, e 4 horas de trabalho no sábado). Logo, rejeito os embargos opostos neste ponto. 2.2. JUROS SOBRE O PRINCIPAL BRUTO As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S/A alegam que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução da quota parte do INSS do empregado, o que estaria incorreto. Sem razão as embargantes. Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas no comando, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros. Nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas, corrigidas monetariamente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 200 do TST, não existindo regra que estabeleça a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010489-27.2020.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). "Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas na sentença, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros. Pelo contrário: nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010704-97.2024.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 25/03/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). Logo, improcedem os embargos opostos, no particular. 2.3. REFLEXOS DOS ACESSÓRIOS SOBRE FGTS + 40% As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S/A alegam que foram indevidamente apurados reflexos do 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e DSR em FGTS + 40%, sem determinação expressa no título executivo. Não se pode olvidar que o art. 15 da Lei 8.036/1990 determina expressamente que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos). Nesse sentido, também é a Súmula 63/TST, in verbis: "FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais." Assim, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que, por decorrer de norma legal, não depende de determinação expressa na r. sentença. Trata-se de comando legal de observância obrigatória na fase de liquidação. Cumpre assinalar que, se a empregadora tivesse procedido ao regular e integral pagamento das verbas salariais deferidas no comando exequendo, em época própria, tais parcelas, por compor a remuneração mensal da obreira, sofreriam a incidência dos recolhimentos de FGTS, assim como os respectivos reflexos em outras parcelas devidas. Ademais, se os reflexos de determinada parcela em RSR, 13º salário, férias e aviso prévio fazem surgir novas parcelas de nítido caráter salarial, sobre estas também incidem recolhimentos a título de FGTS+40%, não havendo incorreção nos cálculos, neste ponto. Aliás, oportuno citar as seguintes ementas de jurisprudência do Eg. TRT, no aspecto: "BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% - Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos deferidos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo a respeito, por decorrer de previsão legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010844-91.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "FGTS. INCIDÊNCIA DE VERBAS REFLEXAS. A teor do artigo 15 da Lei n. 8.036/90, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, não havendo diferença entre verbas principais ou reflexas. Assim, é devido o cálculo tanto sobre as verbas principais quanto sobre as verbas reflexas, independente de expressa previsão no título exequendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-72.2021.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 24/06/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). Logo, porque correto o cálculo, no particular, rejeito a insurgência. 2.4. FGTS - EXTRATO ANALÍTICO As embargantes CLARO S/A e OI S/A, na condição de responsáveis subsidiárias, alegam a impossibilidade de verificar eventuais diferenças de FGTS por não terem acesso ao extrato da conta vinculada do reclamante, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Sem razão as embargantes. As reclamadas são responsáveis subsidiárias da 1ª reclamada e respondem pela dívida da devedora principal. O processo correu à revelia da 1ª ré, que não apresentou documentos no momento oportuno. Não é possível modificar o comando exequendo nessa etapa de liquidação do título executivo judicial. A fase de liquidação serve apenas para apurar o quantum debeatur, e não para rediscutir o direito já reconhecido na fase de conhecimento. Ademais, a condenação já foi estabelecida no título executivo, cabendo às embargantes, como responsáveis subsidiárias, arcar com o valor da condenação na forma como foi estabelecida, não sendo possível, nesta fase processual, trazer documentos que deveriam ter sido apresentados pela devedora principal na fase de conhecimento. Rejeito o pedido. 2.5. BENEFÍCIO DE ORDEM As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e OI S/A, na condição de responsáveis subsidiárias, alegam que a execução contra si é nula por não terem sido esgotados os meios executórios contra a devedora principal. Não há falar em benefício de ordem no aspecto. O direcionamento da execução contra o responsável subsidiário decorre do simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em prévio esgotamento de bens do empregador ou dos seus sócios para que ela surja. Aliás, nesse sentido, preconiza a Orientação Jurisprudencial n° 18 das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011). Destaco, ainda, que caberia ao executado subsidiário que alegar o referido benefício de ordem, nomear bens do devedor principal, situado na mesma comarca, livres e desembaraçados, quantos bastem para pagar o débito, fato que não resta efetivamente demonstrado pelas devedoras subsidiárias. Rejeito as impugnações. 3. EMBARGOS DA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante alega que os juros e correção monetária devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ. Examino. A condenação subsidiária da embargante abrange toda a condenação em pecúnia, porque a reparação deve ser integral, como, aliás, já restou pacificado pela Súmula 331, VI do TST. Como devedora subsidiária, a embargante não se beneficia da redução dos juros de que trata o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Logo, rejeito a insurgência. 3.2. RSR SOBRE HORAS EXTRAS A embargante contesta a forma de apuração dos RSR sobre horas extras, alegando que foram considerados tanto domingos quanto feriados, quando deveriam ser considerados apenas os domingos ou aplicado o fator médio de 1/6. Examino. De início, cumpre esclarecer que, conforme preconizado pelo artigo 3º da Lei 605/49, o cálculo da remuneração do repouso obrigatório, consistente no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos, aplica-se somente trabalhadores autônomos que trabalham agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, conforme Manual de Cálculos deste Regional, há duas formas de se calcular reflexos das horas extras sobre o RSR. O critério mais rápido, quando se apura 1/6 sobre o número das horas extras mensais e o critério técnico, que é a divisão do número de horas extras mensais prestadas pelo número de dias úteis, multiplicando-se, a seguir, pelo nº total de RSR. Este último é o mais aceito. Logo, considerando que o perito adotou critério técnico, inclusive o mais aceito na elaboração dos reflexos das horas extras e não considerou os feriados como RSR, tem-se como corretos os cálculos, no particular, inexistindo qualquer incorreção no aspecto. Indefere-se. 3.3. ADC 58 E 59 - APLICAÇÃO DE JUROS A embargante alega que foram aplicados juros TRD, quando o correto seria somente a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Especificamente quanto à questão suscitada pela embargante no tocante à aplicação de juros na fase pré-judicial, importa fazer as seguintes considerações. Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Ademais, consta, expressamente, na decisão exarada na ADC 58, a citação do art. 406 do Código Civil que dispõe: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudência de Turmas deste Eg. TRT3: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na atualização dos créditos trabalhistas devem ser observados os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com incidência do IPCA-E e juros de mora na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A tabela a ser adotada para o cálculo da SELIC é aquela disponibilizada pela Receita Federal para atualização dos tributos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição, sendo acumulada mensalmente de forma simples (somam-se os percentuais), como consta do Manual de Cálculos deste Regional e do sistema PJe-Calc do TST. Dessa forma, não se aplica a taxa SELIC composta, sob pena de caracterização de anatocismo (incidência de juros sobre juros), o que é vedado pela Súmula 121, do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010989-87.2022.5.03.0098 (AP); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) – grifo acrescido. "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. No julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da reclamação 47.929/RS, em 02/02/2022, o STF esclareceu que se admite a incidência cumulativa, na fase pré-processual, do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-90.2023.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) – grifo acrescido. "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADC 58. PALAVRA DO STF. O STF julgou parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade no 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da reclamação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi objeto de embargos. A partir do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADC, este Relator compreendeu que o STF teria complementado a decisão original para excluir os juros de mora da fase pré-judicial. Contudo, esta compreensão da matéria ensejou inúmeras Reclamações Constitucionais perante o STF. A exemplo, cito: Reclamação Constitucional no 59245, Relator Ministro Edson Fachini, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010386- 32.2018.5.03.0008, de minha Relatoria; Reclamação Constitucional no 59247, Relator Ministro Dias Toffoli, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010158-15.2019.5.03.0140, de minha Relatoria; Reclamação Constitucional no 59520, Relator Ministro Gilmar Mendes, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010272-61.2021.5.03.0017, de Relatoria da Des. Taisa Maria Macena de Lima; Reclamação Constitucional no 59704, Relator Ministro Alexandre de Moraes, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010398-15.2019.5.03.0007, de Relatoria do Des. Marcus Moura Ferreira; e Reclamação Constitucional no 59698, Relator Ministro Luiz Fux, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010677-20.2018.5.030109, de minha Relatoria. Ciente do julgamento de algumas das reclamações constitucionais acima elencadas, a Turma, em coro com o STF, passou a decidir no sentido de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei no 8177/91) e a partir da fase judicial, pela taxa SELIC." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011011-51.2015.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker) – grifo acrescido. "JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17.04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010884-44.2023.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 15/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) – grifo acrescido. Em face do exposto, sobretudo porque da análise da dos cálculos de Id bed8e85 não se verifica a incorreção apontada pela embargante, julgam-se improcedentes os embargos à execução apresentados. 3.4. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A embargante alega que o percentual de contribuição previdenciária patronal aplicado foi de 23%, quando o correto seria 22% (20% cota patronal + 2% SAT). Examino. Com relação à alíquota de contribuição para o RAT/SAT, cumpre considerar que o perito considerou o índice de 3% (f. 3111/3112), tendo em vista a classificação do devedor principal. Como devedora subsidiária, a embargante não se beneficia da aplicação do seu CNAE para fins de aplicação da alíquota SAT. Indefiro. 3.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A embargante alega que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor bruto da condenação, sem dedução do INSS cota empregado. Examino. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, incidem sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que a cota previdenciária patronal não é parte integrante da condenação, não sendo base de cálculo da indenização pelos honorários advocatícios, nos termos da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. Neste sentido, a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamado deve corresponder ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal. Inteligência da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010266-24.2020.5.03.0006 (APPS); Disponibilização: 17/11/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocado Marcelo Oliveira da Silva). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos da OI S.A para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída da a base de cálculo dos honorários advocatícios a contribuição previdenciária patronal. 3.6. MULTA DE LITIGÂNCIA A embargante alega que não cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé a ela, dado o caráter personalíssimo da penalidade. Verificando a decisão que aplicou a multa por litigância de má-fé, constata-se que ela foi direcionada à TELEFÔNICA BRASIL S.A., conforme Acórdão de ID: 34596a1. Portanto, acolho a impugnação para determinar que a multa por litigância de má-fé fique restrita à TELEFÔNICA BRASIL S.A (4ª reclamada). 4. EMBARGOS DA TIM S.A. 4.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA A embargante requer que não sejam liberados quaisquer valores ao exequente até o trânsito em julgado da ação principal, por se tratar de execução provisória. Não assiste razão à embargante. A execução provisória, nos termos do art. 899 da CLT, permite a execução até a penhora. Por outro lado, o art. 897, § 1º, da CLT estabelece que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Portanto, após a garantia do juízo e a delimitação das matérias e valores impugnados, é possível a liberação dos valores incontroversos ao exequente, nos termos da legislação vigente. Rejeito o pedido. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da execução em epígrafe, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela 4ª, 5ª e 6ª executadas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela 3ª ré, OI S.A, determinar que a multa por litigância de má-fé fique restrita à TELEFÔNICA BRASIL S.A (4ª reclamada) e para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída da a base de cálculo dos honorários advocatícios a contribuição previdenciária patronal. Custas pelas executadas/embargantes, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TIM S A - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Douglas Carreira Urbano Da Silva x Fast Log Servicos Ltda e outros

ID: 259529066

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-94.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010178-94.2025.5.03.0075 : DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA : FAST LOG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010178-94.2025.5.03.0075 : DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5401ce8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em, 06/02/2025 após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. Os contratos de trabalho passaram a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. As alterações de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos vigentes, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente a Lei 13.467/17. Considerando que o vínculo de emprego teve início em 01/11 /2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17, as alterações legais dela advindas aplicar-se-iam integralmente à relação empregatícia. INÉPCIA DA INICIAL A segunda reclamada alega inépcia por falta de causa de pedir e por falta de elementos que justifiquem a mesma estar como polo passivo na presente demanda. Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade, sendo exigível da inicial trabalhista apenas uma breve exposição dos fatos, consoante os termos do art. 840 da CLT, o que foi efetivamente realizado pela parte autora, possibilitando à reclamada a elaboração de ampla defesa e preservando o contraditório. Eventuais inconsistências apontadas pela ré se confundem com a matéria de mérito e com ele serão analisadas e decididas Ademais, a forma como posta na inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem ampla defesa, restando provado o direito ao contraditório. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante relata que foi admitido em 01/11/2024 em contrato por tempo determinado de experiencia e dispensado, por encerramento antecipado do contrato, em 12/12/2024, não tendo havido a entrega das guias para saque do FGTS e atraso na entrega do TRCT. Requer o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, além do fornecimento das guias respectivas. A reclamada afirma que cumpriu todas as obrigações trabalhistas corretamente, sendo indevida a penalidade em epígrafe. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual se desincumbiu apenas parcialmente. Conforme o TRCT de fls. 357/358 (id. e2b302d), a dispensa ocorreu em 12/12/2024. Entretanto, constata-se que o TRCT mencionado não foi assinado, não restando comprovado o cumprimento da referida obrigação no prazo legal. Ademais, foi apresentada a guia do FGTS digital, no entanto, sem o comprovante de quitação, pelo que não restou comprovada a liberação do valor ao reclamante. Registre-se que, a adoção do sistema FGTS Digital, que entrou em vigor a partir de março de 2024 torna desnecessária a emissão da chave de conectividade, porém a liberação do valor depende da expedição e quitação da guia. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Assim, não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa do empregado, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, conforme consta registrado na CTPS. FGTS O reclamante pleiteia a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento. A reclamada na fl. 376 (ID 6e52c47) anexou a guia de pagamento do FGTS; mas não apresentou qualquer comprovante que ateste a efetiva quitação do referido valor. Assim, julgo procedente o pedido, com o pagamento dos valores faltantes a serem recolhidos em conta vinculada (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. DESCONTO- VALE-TRANSPORTE O reclamante sustenta que houve um desconto indevido de R$ 540,00 em sua rescisão contratual, referente ao Vale Transporte. Afirma que recebia semanalmente a quantia de R$ 120,00, mas, no mês de dezembro, o benefício foi concedido apenas na primeira semana trabalhada. A reclamada, por sua vez, comprovou que realizou pagamentos superiores a R$ 120,00 nos dias 02, 05, 10, 13, 17, 20 e 23 de dezembro de 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados às fls. 369/375 (id. 9871ea2). Ademais, verifica-se que o último dia de trabalho do reclamante ocorreu em 11/12, conforme registrado na documentação de fl. 352 (id. 550ffc0). Diante do exposto, considerando que o desconto efetuado na rescisão corresponde a valores fornecidos a maior e que os documentos apresentados não foram contestados na impugnação (fls. 382/393 – id. 4f153d0) reputo legítimo o desconto efetuado realizado e julgo improcedente o pedido de restituição. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega ter sido vítima de humilhações e perseguições por parte de seu superior hierárquico, Sr. Esmerino. Narra que quando ia ao banheiro ou tomar água o líder dizia apontando para o relógio “olha a hora”, em outra ocasião o líder em frete aos colegas de trabalho do autor disse que o mesmo “só fazia coisa errada e não entregava serviço”, deixando-lhe constrangido. Acrescenta que no dia 11/12/2024, Sr. Esmerino acusou o Reclamante e um colega de “tentarem derrubá-lo” e os ameaçou com “consequências”. No dia seguinte, o Reclamante foi dispensado. As reclamadas, no entanto, alegam que jamais praticaram qualquer ato que atentasse contra a honra do reclamante ou que pudesse ofender sua moral, tampouco que justificasse qualquer tipo de reparação. Em audiência (fls.377/381, id. 82197c1) a testemunha Sr. Rian Batista narra que “trabalhou na primeira reclamada de outubro a dezembro de 2024, que foi operador de empilhadeira, que prestou serviços para a segunda reclamada, que trabalhou com o autor, que trabalhou no mesmo turno e mesmo setor, que os superiores eram o Sr. Daniel supervisor e Esmerildo, líder, que teve problema apenas com o esse último, que ele ameaçou o depoente dizendo que ira “aguentar as consequências”, que ele tinha tido um atrito com o depoente um dia antes, que ele pediu para pegar a empilhadeira, que o depoente pediu para esperar e ele disse que não iria esperar, que ele mandou o depoente “tomar no cu”, que quando ia no banheiro seguia o depoente e olhava no relógio e dizia olha a hora, que ele fazia a o mesmo com o autor, que ele também ameaçou o autor na reunião, que havia outros operadores, mas ele ficava em cima apenas do autor e do depoente, que ele sempre pedia aos dois para fazer de forma errada e ele foi pegando uma certa raiva dos dois e começou com isso, que foram dispensados no dia seguinte à reunião, que melhor esclarecendo o depoente foi num dia e ao autor no outro.” Há que se registrar, contudo, conforme exposto em audiência, que nos autos 0010098-33.2025.5.03.0075 ajuizado pela referida testemunha Sr. Rian Batista, o autor também foi ouvido como sua testemunha circunstância que fragiliza o teor das suas declarações já que configurada nítida hipótese de troca de favores, não obstante o consignado à f. 378 quando à preclusão da contradita arguida. Com efeito, tal como já ressaltado na decisão proferida nos autos 0010098-33.2025.5.03.0075 na hipótese os dois empregados são os envolvidos no episódio que embasam a indenização por danos morais, pois, segundo alegam, foram perseguidos sob o fundamento de estarem em conluio entre si para prejudicar o alegado agressor. Assim, não há como se entender pela isenção de ânimo para depor, já que as partes ajustaram participação recíprocas nas audiências. Nesse caso perde-se a necessária imparcialidade, uma vez que a testemunha encontra-se inserida no mesmo contexto fático que a parte autora, a tornar evidente o interesse em relatar os fatos de segundo a narrativa que lhe traduza mais chances de êxito. Vale destacar que a própria testemunha relata que havia outros operadores no local razão pela qual era possível a indicação de outras testemunhas para comprovar os fatos indicados na inicial. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. No caso, ante a fragilidade da prova produzida e considerando que a pretensão não se funda em nenhum outro lastro probatório, reputo não demonstrado o ilícito alegado, razão pela qual julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas que exerceu suas atividades exclusivamente para a segunda reclamada, pleiteando, assim, a sua responsabilização subsidiária. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviço, emerge do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira, nos termos do documento anexo no Id.359d159, fls. 294/313. Demonstrada nos autos a prestação de serviços, cabia à tomadora comprovar o fato impeditivo, qual seja, que o reclamante não estava entre os empregados da primeira reclamada que lhe prestaram serviços durante o pacto laborativo (artigo 373, II, do CPC e art. 818, II da CLT). Tal ônus se impõe uma vez que as tomadoras de serviços têm responsabilidade pelo controle e fiscalização das atividades realizadas pelo prestador de serviços, possuindo aptidão para demonstrar quais empregados da primeira reclamada lhes prestaram ou não serviços (art. 373, §1º, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, a prova oral produzida revela que o labor se dava no âmbito da segunda ré. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe do caráter lícito ou ilícito da terceirização, bastando, para incorrer na sua culpa in vigilando, a mera inadimplência do empregador. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária segunda reclamada, com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão, afinal, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto. Não se admite a chamada "responsabilidade em terceiro grau". Observe-se que, nos termos da OJ 18 das Turmas deste Eg. TRT da 3ª Região, é inexigível, nesta Especializada, a execução prévia dos sócios, mesmo quando se trata de responsabilidade "subsidiária" dos demais devedores. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", de modo que não se mostra mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencida. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não há que se falar na sua condenação nos honorários de sucumbência. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA, para condenar FAST LOG SERVICOS LTDA e subsidiariamente GRUPO CASAS BAHIA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - Multa do art. 477 da CLT; - Diferenças de FGTS a serem recolhidas em conta vinculada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA

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Douglas Carreira Urbano Da Silva x Fast Log Servicos Ltda e outros

ID: 259529089

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-94.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010178-94.2025.5.03.0075 : DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA : FAST LOG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010178-94.2025.5.03.0075 : DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5401ce8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em, 06/02/2025 após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. Os contratos de trabalho passaram a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. As alterações de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos vigentes, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente a Lei 13.467/17. Considerando que o vínculo de emprego teve início em 01/11 /2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17, as alterações legais dela advindas aplicar-se-iam integralmente à relação empregatícia. INÉPCIA DA INICIAL A segunda reclamada alega inépcia por falta de causa de pedir e por falta de elementos que justifiquem a mesma estar como polo passivo na presente demanda. Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade, sendo exigível da inicial trabalhista apenas uma breve exposição dos fatos, consoante os termos do art. 840 da CLT, o que foi efetivamente realizado pela parte autora, possibilitando à reclamada a elaboração de ampla defesa e preservando o contraditório. Eventuais inconsistências apontadas pela ré se confundem com a matéria de mérito e com ele serão analisadas e decididas Ademais, a forma como posta na inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem ampla defesa, restando provado o direito ao contraditório. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante relata que foi admitido em 01/11/2024 em contrato por tempo determinado de experiencia e dispensado, por encerramento antecipado do contrato, em 12/12/2024, não tendo havido a entrega das guias para saque do FGTS e atraso na entrega do TRCT. Requer o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, além do fornecimento das guias respectivas. A reclamada afirma que cumpriu todas as obrigações trabalhistas corretamente, sendo indevida a penalidade em epígrafe. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual se desincumbiu apenas parcialmente. Conforme o TRCT de fls. 357/358 (id. e2b302d), a dispensa ocorreu em 12/12/2024. Entretanto, constata-se que o TRCT mencionado não foi assinado, não restando comprovado o cumprimento da referida obrigação no prazo legal. Ademais, foi apresentada a guia do FGTS digital, no entanto, sem o comprovante de quitação, pelo que não restou comprovada a liberação do valor ao reclamante. Registre-se que, a adoção do sistema FGTS Digital, que entrou em vigor a partir de março de 2024 torna desnecessária a emissão da chave de conectividade, porém a liberação do valor depende da expedição e quitação da guia. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Assim, não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa do empregado, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, conforme consta registrado na CTPS. FGTS O reclamante pleiteia a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento. A reclamada na fl. 376 (ID 6e52c47) anexou a guia de pagamento do FGTS; mas não apresentou qualquer comprovante que ateste a efetiva quitação do referido valor. Assim, julgo procedente o pedido, com o pagamento dos valores faltantes a serem recolhidos em conta vinculada (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. DESCONTO- VALE-TRANSPORTE O reclamante sustenta que houve um desconto indevido de R$ 540,00 em sua rescisão contratual, referente ao Vale Transporte. Afirma que recebia semanalmente a quantia de R$ 120,00, mas, no mês de dezembro, o benefício foi concedido apenas na primeira semana trabalhada. A reclamada, por sua vez, comprovou que realizou pagamentos superiores a R$ 120,00 nos dias 02, 05, 10, 13, 17, 20 e 23 de dezembro de 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados às fls. 369/375 (id. 9871ea2). Ademais, verifica-se que o último dia de trabalho do reclamante ocorreu em 11/12, conforme registrado na documentação de fl. 352 (id. 550ffc0). Diante do exposto, considerando que o desconto efetuado na rescisão corresponde a valores fornecidos a maior e que os documentos apresentados não foram contestados na impugnação (fls. 382/393 – id. 4f153d0) reputo legítimo o desconto efetuado realizado e julgo improcedente o pedido de restituição. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega ter sido vítima de humilhações e perseguições por parte de seu superior hierárquico, Sr. Esmerino. Narra que quando ia ao banheiro ou tomar água o líder dizia apontando para o relógio “olha a hora”, em outra ocasião o líder em frete aos colegas de trabalho do autor disse que o mesmo “só fazia coisa errada e não entregava serviço”, deixando-lhe constrangido. Acrescenta que no dia 11/12/2024, Sr. Esmerino acusou o Reclamante e um colega de “tentarem derrubá-lo” e os ameaçou com “consequências”. No dia seguinte, o Reclamante foi dispensado. As reclamadas, no entanto, alegam que jamais praticaram qualquer ato que atentasse contra a honra do reclamante ou que pudesse ofender sua moral, tampouco que justificasse qualquer tipo de reparação. Em audiência (fls.377/381, id. 82197c1) a testemunha Sr. Rian Batista narra que “trabalhou na primeira reclamada de outubro a dezembro de 2024, que foi operador de empilhadeira, que prestou serviços para a segunda reclamada, que trabalhou com o autor, que trabalhou no mesmo turno e mesmo setor, que os superiores eram o Sr. Daniel supervisor e Esmerildo, líder, que teve problema apenas com o esse último, que ele ameaçou o depoente dizendo que ira “aguentar as consequências”, que ele tinha tido um atrito com o depoente um dia antes, que ele pediu para pegar a empilhadeira, que o depoente pediu para esperar e ele disse que não iria esperar, que ele mandou o depoente “tomar no cu”, que quando ia no banheiro seguia o depoente e olhava no relógio e dizia olha a hora, que ele fazia a o mesmo com o autor, que ele também ameaçou o autor na reunião, que havia outros operadores, mas ele ficava em cima apenas do autor e do depoente, que ele sempre pedia aos dois para fazer de forma errada e ele foi pegando uma certa raiva dos dois e começou com isso, que foram dispensados no dia seguinte à reunião, que melhor esclarecendo o depoente foi num dia e ao autor no outro.” Há que se registrar, contudo, conforme exposto em audiência, que nos autos 0010098-33.2025.5.03.0075 ajuizado pela referida testemunha Sr. Rian Batista, o autor também foi ouvido como sua testemunha circunstância que fragiliza o teor das suas declarações já que configurada nítida hipótese de troca de favores, não obstante o consignado à f. 378 quando à preclusão da contradita arguida. Com efeito, tal como já ressaltado na decisão proferida nos autos 0010098-33.2025.5.03.0075 na hipótese os dois empregados são os envolvidos no episódio que embasam a indenização por danos morais, pois, segundo alegam, foram perseguidos sob o fundamento de estarem em conluio entre si para prejudicar o alegado agressor. Assim, não há como se entender pela isenção de ânimo para depor, já que as partes ajustaram participação recíprocas nas audiências. Nesse caso perde-se a necessária imparcialidade, uma vez que a testemunha encontra-se inserida no mesmo contexto fático que a parte autora, a tornar evidente o interesse em relatar os fatos de segundo a narrativa que lhe traduza mais chances de êxito. Vale destacar que a própria testemunha relata que havia outros operadores no local razão pela qual era possível a indicação de outras testemunhas para comprovar os fatos indicados na inicial. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. No caso, ante a fragilidade da prova produzida e considerando que a pretensão não se funda em nenhum outro lastro probatório, reputo não demonstrado o ilícito alegado, razão pela qual julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas que exerceu suas atividades exclusivamente para a segunda reclamada, pleiteando, assim, a sua responsabilização subsidiária. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviço, emerge do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira, nos termos do documento anexo no Id.359d159, fls. 294/313. Demonstrada nos autos a prestação de serviços, cabia à tomadora comprovar o fato impeditivo, qual seja, que o reclamante não estava entre os empregados da primeira reclamada que lhe prestaram serviços durante o pacto laborativo (artigo 373, II, do CPC e art. 818, II da CLT). Tal ônus se impõe uma vez que as tomadoras de serviços têm responsabilidade pelo controle e fiscalização das atividades realizadas pelo prestador de serviços, possuindo aptidão para demonstrar quais empregados da primeira reclamada lhes prestaram ou não serviços (art. 373, §1º, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, a prova oral produzida revela que o labor se dava no âmbito da segunda ré. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe do caráter lícito ou ilícito da terceirização, bastando, para incorrer na sua culpa in vigilando, a mera inadimplência do empregador. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária segunda reclamada, com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão, afinal, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto. Não se admite a chamada "responsabilidade em terceiro grau". Observe-se que, nos termos da OJ 18 das Turmas deste Eg. TRT da 3ª Região, é inexigível, nesta Especializada, a execução prévia dos sócios, mesmo quando se trata de responsabilidade "subsidiária" dos demais devedores. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", de modo que não se mostra mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencida. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não há que se falar na sua condenação nos honorários de sucumbência. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS CARREIRA URBANO DA SILVA, para condenar FAST LOG SERVICOS LTDA e subsidiariamente GRUPO CASAS BAHIA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - Multa do art. 477 da CLT; - Diferenças de FGTS a serem recolhidas em conta vinculada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA - FAST LOG SERVICOS LTDA

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Camila Maria Alves e outros x Dna Facilities Ltda e outros

ID: 331798680

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-58.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ALVES DOMICIO GOMES CARNEIRO JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA STEPHANIE APARECIDA FERREIRA VALERIA MOREIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

DNA FACILITIES LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL ALEXANDRE VENDRAME VOURLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010178-58.2025.5.03.0184 AUTOR: JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: DN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010178-58.2025.5.03.0184 AUTOR: JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: DNA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c295a0f proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA Reclamadas: 1. DNA FACILITIES LTDA 2. MRS LOGISTICA S/A Data de ajuizamento: 27/02/2025 Data de julgamento: 21/07/2025 I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa é orientado pelos arts. 291 e 292 do CPC, e contém estimativa do conteúdo econômico da lide (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No caso, o valor atribuído pela parte autora é razoável e compatível com a narrativa dos fatos. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Exibição de documentos Registro que a penalidade prevista no art. 400 do CPC somente é passível de aplicação quando há determinação de exibição de documento ou coisa pelo Juiz, consoante previsão do art. 396 do CPC. Não alcança, portanto, requerimentos formulados diretamente pelas partes. Ademais, a questão será apreciada no mérito do pedido, observado o ônus da prova. Impugnação aos Documentos. A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Prova emprestada As partes pugnaram pela juntada de provas emprestadas de laudos periciais de insalubridade produzidos em outros processos. Entretanto, foi produzida nestes autos prova técnica específica acerca das atividades desempenhadas pela reclamante, a qual foi amplamente debatida, não havendo falar em utilização de prova emprestada referente à realidade vivenciada por outros trabalhadores. Como é cediço, o Juiz possui ampla liberdade na instrução do processo e poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ou indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos art. 765 da CLT e art. 370 do CPC. Sendo assim, mostrando-se impertinente a juntada de laudos referentes a outros autos, indefiro o requerimento. Enquadramento sindical. A reclamante apresentou junto à inicial as CCTs firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas e Prestação de Serviço em Asseio Cons. Hif. Desins. Portaria Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte (SINDEAC) e o Sindicato das Empresas e Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais (SEAC) - ID 885d337 e ID 728cdd2. Da mesma forma, a 1ª reclamada, empregadora da reclamante, juntou com sua defesa as mesmas CCTs que a parte autora, firmadas entre o SINDEAC e o SEAC (ID aacace9 e ID 2ffbfa8). Assim, inexistindo controvérsia, as CCTs aplicáveis ao caso são aquelas apontadas tanto pela parte autora, quanto pela 1ª reclamada, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas e Prestação de Serviço em Asseio Cons. Hif. Desins. Portaria Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte (SINDEAC) e o Sindicato das Empresas e Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais (SEAC). Adicional de insalubridade e PPP. A reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento que em suas atividades realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação. A reclamada, em sua defesa, afirmou que não havia contato da autora com nenhum agente nocivo à saúde ou insalubre nas atividades desenvolvidas por ela. Realizada prova pericial (ID 4e67284), o perito apurou em vistoria que a autora, durante o período compreendido entre 29/04/2024 (início do contrato de trabalho) até 31/05/2024, executou atividades em contato com agentes biológicos, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ambas as reclamadas, bem como a reclamante impugnaram o laudo pericial. A segunda reclamada, MRS LOGÍSTICA S/A, disse que “os banheiros higienizados pela reclamante possuem um público médio de 130 (cento e trinta) pessoas. Ressalta-se que esse público não é fixo em um mesmo horário, sendo que o perito indicou o número total de usuários” (ID e53418a). A reclamante, por sua vez, impugnou (ID 15f7f7c) a frequência a que ficou exposta a agente insalubre, afirmando que houve exposição por todo o contrato de trabalho, em razão da higienização habitual de banheiros de grande circulação de diversos setores da reclamada. Por fim, a 1ª reclamada impugnou o laudo, sob o fundamento de que a autora não estava exposta habitual e permanentemente a agentes biológicos e que fornecia EPIs que neutralizavam todos e quaisquer riscos a que a empregada estivesse exposta (ID bf7c994). Em sede de esclarecimentos (ID 2e66a49), o perito manteve incólumes as conclusões periciais, de que somente durante o período compreendido entre o dia 29/04/2024 a 31/05/2024 a reclamante esteve exposta a agentes biológicos em grau máximo de insalubridade. Em audiência de instrução, a testemunha CAMILA MARIA ALVES afirmou que, juntamente com a reclamante, trabalhou em diversos setores da empresa e limpou banheiros de todos os setores nos quais trabalhou. Em acareação com a testemunha LORRAINE VIEIRA ARAUJO, Camila disse que somente a partir de março de 2025, as reclamadas passaram a ter equipe específica para a limpeza de banheiros, e que, desde então, tanto Camila quanto a reclamante pararam de limpar banheiros. Nada obstante a prova oral produzida pela reclamada em audiência de instrução, a testemunha ouvida a pedido das reclamadas oscilou em seu depoimento, dizendo, inicialmente, que “havia Cleo, Verônica, Maria Luiza e Alessandra para limpeza específica de banheiros; que uma única vez a testemunha Camila limpou o banheiro dos refeitórios”. Ao ser informada que a testemunha Camila prestou declarações divergentes, a depoente alterou seu testemunho, afirmando que somente a partir de março de 2025 passou a existir equipe específica de limpeza de banheiros. Assim, confiro maior prestígio às declarações prestadas pela testemunha Camila. É firme o entendimento do TST, consubstanciado no Súmula 448, II, de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O perito constatou que havia a circulação de cerca de 130 pessoas apenas no vestiário do setor da oficina de vagões e que aproximadamente 600 pessoas por dia, entre empregados próprios e terceirizados, frequentam as dependências da 2ª reclamada. Dessa forma, com base na prova pericial e na prova oral, reconheço que a reclamante limpava banheiros de grande circulação (mais de 99 pessoas, conforme prevê a norma coletiva e mensurado pelo perito - pelo menos 130 pessoas em um dos banheiros), nos termos da Súmula 448, II, do TST, de 29/04/2024 (início do contrato de trabalho) até 28/02/2025, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo). Diante disso, acolho em parte as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade de abril de 2024 até 28/02/2025, em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo (art. 192 da CLT e Rcls 6266 e 6275, ambas do STF), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, e FGTS. Saliento que não há que se falar em pagamento proporcionalmente aos dias de exposição à insalubridade no mês, por falta de amparo legal, sendo devido o pagamento integral do adicional em abril de 2024. Indevidos os reflexos em DSR e feriados, porquanto o pagamento do adicional é mensal, já abrangido o período de repouso (art. 7º, §2º, lei n. 605/49). Improcede a condenação quanto às parcelas vincendas, diante da limitação temporal aqui estabelecida (devido até 28/02/2025). Os reflexos em aviso-prévio e na indenização de 40% do FGTS serão apreciados em momento oportuno. Procedente, ainda, o fornecimento de PPP à reclamante (art. 58, §4º, da lei n. 8.213/91). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, fornecer PPP à reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que a sempre prestou serviços em ambientes insalubres em grau máximo, mas jamais recebeu o adicional de insalubridade. A rescisão indireta é medida à disposição do trabalhador para o rompimento do contrato de trabalho em decorrência da prática de falta grave pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu in casu. Contudo, mesmo tendo sido reconhecida a exposição a agente insalubre, é necessário reconhecer que há dúvida objetiva a respeito do pagamento do adicional, não à toa as conclusões periciais foram distintas da conclusão deste magistrado. Ainda, houve fornecimento de EPI à reclamante (ID f4c65f9), o que afasta eventual intuito deliberado da reclamada em descumprir a legislação. Entender o contrário importaria ignorar o postulado da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais e norteia o cumprimento da função social do contrato de trabalho. Ainda, a reclamante não comprovou que “em função da redução de pessoal na empresa, a reclamada passou a exigir da reclamante volume de trabalho excepcionalmente penoso” ou que “foram exigidos da reclamante serviços superiores às suas forças”, ônus que lhe pertencia. Por fim, a previsão na norma coletiva (Cláusula 22ª) não afasta o dever e a liberdade do magistrado de analisar casuisticamente o cabimento (ou não) da rescisão indireta. Assim, pelo exposto, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de entrega de guias CD/SD, indenização de 40% do FGTS, aviso-prévio e multa do art. 467 da CLT (observados os limites do pedido). Diante da conclusão alcançada, improcedem também os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS. Ressalto que, como não há nos autos pedido da própria reclamante para que seja considerada demissionária, o período de afastamento até o trânsito em julgado será considerado como suspensão do contrato de trabalho. Esclareço que a demissão é baseada em manifestação de vontade da parte autora e não da parte ré, haja vista que cabe somente ao empregado encerrar o contrato de trabalho por meio de pedido de demissão, não podendo a reclamada ou o Juízo suprir essa vontade. Indenização por danos morais. Há dano moral quando a parte sofre moléstia de direitos da personalidade imateriais que se traduzem na intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, V e X, da CR/88). A exposição a agentes insalubres não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois tal descumprimento já será reparado pela própria condenação ao pagamento de tal parcela. O mero descumprimento de obrigações patrimoniais pela reclamada enseja a reparação pecuniária, apenas, quando não há demonstração de grave repercussão na esfera de direitos da personalidade imateriais (art. 5º, V e X, da CR/88), o que não é o caso dos autos. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária Incontroversa a prestação de serviços da autora em benefício da 2ª ré. O dever de fiscalização do contrato de prestação de serviço decorre do fato de que as tomadoras de serviço se beneficiam do trabalho dos empregados das prestadoras, devendo por isso zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e responder pelo seu pagamento, em caso de falha da contratante principal. Saliento que no julgamento da ADPF 324 e RE 958252/MG, o STF fixou a tese de repercussão geral no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Quanto à responsabilidade do tomador de serviços, o TST possui idêntico entendimento consolidado (Súmula 331, IV e VI). A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas condenatórias ora deferidas (Súmula 331, VI, TST), ressalvadas eventuais obrigações de fazer destinadas exclusivamente à empregadora. Ainda, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré deve ficar limitada ao período em que foi tomadora da mão de obra da reclamante, ou seja, por todo o período contratual. Portanto, deverá a 2ª ré responder de forma subsidiária pelas parcelas ora reconhecidas, nesses termos. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pelo perito, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$2.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Não cabe a condenação de honorários em favor dos patronos da 2ª reclamada, tendo em vista que foi sucumbente quanto ao único pleito a ela dirigido (responsabilização subsidiária). Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Expedição de ofícios Não verifico irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios pelo Juízo, cabendo ressaltar que a própria parte pode representar perante as autoridades competentes. III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA contra DNA FACILITIES LTDA e MRS LOGISTICA S/A, para: I. Condenar as rés, subsidiariamente, a pagarem à reclamante as seguintes verbas: - adicional de insalubridade de abril de 2024 até 28/02/2025, em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo (art. 192 da CLT e Rcls 6266 e 6275, ambas do STF), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, e FGTS, a ser depositado em conta vinculada da reclamante; - uma multa convencional, por norma coletiva violada, nos termos da Cláusula 69ª das CCTs anexas à exordial. Ainda, como obrigação de fazer, as reclamadas devem fornecer PPP à reclamante (art. 58, §4º, da lei n. 8.213/91). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, fornecer PPP à reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela ré, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DNA FACILITIES LTDA - MRS LOGISTICA S/A

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Camila Maria Alves e outros x Dna Facilities Ltda e outros

ID: 331798696

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-58.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ALVES DOMICIO GOMES CARNEIRO JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA STEPHANIE APARECIDA FERREIRA VALERIA MOREIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

DNA FACILITIES LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL ALEXANDRE VENDRAME VOURLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010178-58.2025.5.03.0184 AUTOR: JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: DN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010178-58.2025.5.03.0184 AUTOR: JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: DNA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c295a0f proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA Reclamadas: 1. DNA FACILITIES LTDA 2. MRS LOGISTICA S/A Data de ajuizamento: 27/02/2025 Data de julgamento: 21/07/2025 I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa é orientado pelos arts. 291 e 292 do CPC, e contém estimativa do conteúdo econômico da lide (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No caso, o valor atribuído pela parte autora é razoável e compatível com a narrativa dos fatos. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Exibição de documentos Registro que a penalidade prevista no art. 400 do CPC somente é passível de aplicação quando há determinação de exibição de documento ou coisa pelo Juiz, consoante previsão do art. 396 do CPC. Não alcança, portanto, requerimentos formulados diretamente pelas partes. Ademais, a questão será apreciada no mérito do pedido, observado o ônus da prova. Impugnação aos Documentos. A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Prova emprestada As partes pugnaram pela juntada de provas emprestadas de laudos periciais de insalubridade produzidos em outros processos. Entretanto, foi produzida nestes autos prova técnica específica acerca das atividades desempenhadas pela reclamante, a qual foi amplamente debatida, não havendo falar em utilização de prova emprestada referente à realidade vivenciada por outros trabalhadores. Como é cediço, o Juiz possui ampla liberdade na instrução do processo e poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ou indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos art. 765 da CLT e art. 370 do CPC. Sendo assim, mostrando-se impertinente a juntada de laudos referentes a outros autos, indefiro o requerimento. Enquadramento sindical. A reclamante apresentou junto à inicial as CCTs firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas e Prestação de Serviço em Asseio Cons. Hif. Desins. Portaria Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte (SINDEAC) e o Sindicato das Empresas e Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais (SEAC) - ID 885d337 e ID 728cdd2. Da mesma forma, a 1ª reclamada, empregadora da reclamante, juntou com sua defesa as mesmas CCTs que a parte autora, firmadas entre o SINDEAC e o SEAC (ID aacace9 e ID 2ffbfa8). Assim, inexistindo controvérsia, as CCTs aplicáveis ao caso são aquelas apontadas tanto pela parte autora, quanto pela 1ª reclamada, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas e Prestação de Serviço em Asseio Cons. Hif. Desins. Portaria Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte (SINDEAC) e o Sindicato das Empresas e Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais (SEAC). Adicional de insalubridade e PPP. A reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento que em suas atividades realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação. A reclamada, em sua defesa, afirmou que não havia contato da autora com nenhum agente nocivo à saúde ou insalubre nas atividades desenvolvidas por ela. Realizada prova pericial (ID 4e67284), o perito apurou em vistoria que a autora, durante o período compreendido entre 29/04/2024 (início do contrato de trabalho) até 31/05/2024, executou atividades em contato com agentes biológicos, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ambas as reclamadas, bem como a reclamante impugnaram o laudo pericial. A segunda reclamada, MRS LOGÍSTICA S/A, disse que “os banheiros higienizados pela reclamante possuem um público médio de 130 (cento e trinta) pessoas. Ressalta-se que esse público não é fixo em um mesmo horário, sendo que o perito indicou o número total de usuários” (ID e53418a). A reclamante, por sua vez, impugnou (ID 15f7f7c) a frequência a que ficou exposta a agente insalubre, afirmando que houve exposição por todo o contrato de trabalho, em razão da higienização habitual de banheiros de grande circulação de diversos setores da reclamada. Por fim, a 1ª reclamada impugnou o laudo, sob o fundamento de que a autora não estava exposta habitual e permanentemente a agentes biológicos e que fornecia EPIs que neutralizavam todos e quaisquer riscos a que a empregada estivesse exposta (ID bf7c994). Em sede de esclarecimentos (ID 2e66a49), o perito manteve incólumes as conclusões periciais, de que somente durante o período compreendido entre o dia 29/04/2024 a 31/05/2024 a reclamante esteve exposta a agentes biológicos em grau máximo de insalubridade. Em audiência de instrução, a testemunha CAMILA MARIA ALVES afirmou que, juntamente com a reclamante, trabalhou em diversos setores da empresa e limpou banheiros de todos os setores nos quais trabalhou. Em acareação com a testemunha LORRAINE VIEIRA ARAUJO, Camila disse que somente a partir de março de 2025, as reclamadas passaram a ter equipe específica para a limpeza de banheiros, e que, desde então, tanto Camila quanto a reclamante pararam de limpar banheiros. Nada obstante a prova oral produzida pela reclamada em audiência de instrução, a testemunha ouvida a pedido das reclamadas oscilou em seu depoimento, dizendo, inicialmente, que “havia Cleo, Verônica, Maria Luiza e Alessandra para limpeza específica de banheiros; que uma única vez a testemunha Camila limpou o banheiro dos refeitórios”. Ao ser informada que a testemunha Camila prestou declarações divergentes, a depoente alterou seu testemunho, afirmando que somente a partir de março de 2025 passou a existir equipe específica de limpeza de banheiros. Assim, confiro maior prestígio às declarações prestadas pela testemunha Camila. É firme o entendimento do TST, consubstanciado no Súmula 448, II, de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O perito constatou que havia a circulação de cerca de 130 pessoas apenas no vestiário do setor da oficina de vagões e que aproximadamente 600 pessoas por dia, entre empregados próprios e terceirizados, frequentam as dependências da 2ª reclamada. Dessa forma, com base na prova pericial e na prova oral, reconheço que a reclamante limpava banheiros de grande circulação (mais de 99 pessoas, conforme prevê a norma coletiva e mensurado pelo perito - pelo menos 130 pessoas em um dos banheiros), nos termos da Súmula 448, II, do TST, de 29/04/2024 (início do contrato de trabalho) até 28/02/2025, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo). Diante disso, acolho em parte as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade de abril de 2024 até 28/02/2025, em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo (art. 192 da CLT e Rcls 6266 e 6275, ambas do STF), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, e FGTS. Saliento que não há que se falar em pagamento proporcionalmente aos dias de exposição à insalubridade no mês, por falta de amparo legal, sendo devido o pagamento integral do adicional em abril de 2024. Indevidos os reflexos em DSR e feriados, porquanto o pagamento do adicional é mensal, já abrangido o período de repouso (art. 7º, §2º, lei n. 605/49). Improcede a condenação quanto às parcelas vincendas, diante da limitação temporal aqui estabelecida (devido até 28/02/2025). Os reflexos em aviso-prévio e na indenização de 40% do FGTS serão apreciados em momento oportuno. Procedente, ainda, o fornecimento de PPP à reclamante (art. 58, §4º, da lei n. 8.213/91). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, fornecer PPP à reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que a sempre prestou serviços em ambientes insalubres em grau máximo, mas jamais recebeu o adicional de insalubridade. A rescisão indireta é medida à disposição do trabalhador para o rompimento do contrato de trabalho em decorrência da prática de falta grave pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu in casu. Contudo, mesmo tendo sido reconhecida a exposição a agente insalubre, é necessário reconhecer que há dúvida objetiva a respeito do pagamento do adicional, não à toa as conclusões periciais foram distintas da conclusão deste magistrado. Ainda, houve fornecimento de EPI à reclamante (ID f4c65f9), o que afasta eventual intuito deliberado da reclamada em descumprir a legislação. Entender o contrário importaria ignorar o postulado da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais e norteia o cumprimento da função social do contrato de trabalho. Ainda, a reclamante não comprovou que “em função da redução de pessoal na empresa, a reclamada passou a exigir da reclamante volume de trabalho excepcionalmente penoso” ou que “foram exigidos da reclamante serviços superiores às suas forças”, ônus que lhe pertencia. Por fim, a previsão na norma coletiva (Cláusula 22ª) não afasta o dever e a liberdade do magistrado de analisar casuisticamente o cabimento (ou não) da rescisão indireta. Assim, pelo exposto, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de entrega de guias CD/SD, indenização de 40% do FGTS, aviso-prévio e multa do art. 467 da CLT (observados os limites do pedido). Diante da conclusão alcançada, improcedem também os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS. Ressalto que, como não há nos autos pedido da própria reclamante para que seja considerada demissionária, o período de afastamento até o trânsito em julgado será considerado como suspensão do contrato de trabalho. Esclareço que a demissão é baseada em manifestação de vontade da parte autora e não da parte ré, haja vista que cabe somente ao empregado encerrar o contrato de trabalho por meio de pedido de demissão, não podendo a reclamada ou o Juízo suprir essa vontade. Indenização por danos morais. Há dano moral quando a parte sofre moléstia de direitos da personalidade imateriais que se traduzem na intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, V e X, da CR/88). A exposição a agentes insalubres não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois tal descumprimento já será reparado pela própria condenação ao pagamento de tal parcela. O mero descumprimento de obrigações patrimoniais pela reclamada enseja a reparação pecuniária, apenas, quando não há demonstração de grave repercussão na esfera de direitos da personalidade imateriais (art. 5º, V e X, da CR/88), o que não é o caso dos autos. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária Incontroversa a prestação de serviços da autora em benefício da 2ª ré. O dever de fiscalização do contrato de prestação de serviço decorre do fato de que as tomadoras de serviço se beneficiam do trabalho dos empregados das prestadoras, devendo por isso zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e responder pelo seu pagamento, em caso de falha da contratante principal. Saliento que no julgamento da ADPF 324 e RE 958252/MG, o STF fixou a tese de repercussão geral no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Quanto à responsabilidade do tomador de serviços, o TST possui idêntico entendimento consolidado (Súmula 331, IV e VI). A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas condenatórias ora deferidas (Súmula 331, VI, TST), ressalvadas eventuais obrigações de fazer destinadas exclusivamente à empregadora. Ainda, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré deve ficar limitada ao período em que foi tomadora da mão de obra da reclamante, ou seja, por todo o período contratual. Portanto, deverá a 2ª ré responder de forma subsidiária pelas parcelas ora reconhecidas, nesses termos. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pelo perito, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$2.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Não cabe a condenação de honorários em favor dos patronos da 2ª reclamada, tendo em vista que foi sucumbente quanto ao único pleito a ela dirigido (responsabilização subsidiária). Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Expedição de ofícios Não verifico irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios pelo Juízo, cabendo ressaltar que a própria parte pode representar perante as autoridades competentes. III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA contra DNA FACILITIES LTDA e MRS LOGISTICA S/A, para: I. Condenar as rés, subsidiariamente, a pagarem à reclamante as seguintes verbas: - adicional de insalubridade de abril de 2024 até 28/02/2025, em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo (art. 192 da CLT e Rcls 6266 e 6275, ambas do STF), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, e FGTS, a ser depositado em conta vinculada da reclamante; - uma multa convencional, por norma coletiva violada, nos termos da Cláusula 69ª das CCTs anexas à exordial. Ainda, como obrigação de fazer, as reclamadas devem fornecer PPP à reclamante (art. 58, §4º, da lei n. 8.213/91). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, fornecer PPP à reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela ré, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Admilson Alves Batista x Bioenergetica Vale Do Paracatu Sa e outros

ID: 316178268

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-95.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMILSON ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA DCJV ENGENHARIA, INSPECOES, CALDEIRARIA E MONTAGENS EIRELI KESSEL CALDEIRARIA, INSPECOES E MONTAGENS LTDA REMC - COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA REMC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS YAMAMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE POMPILIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE GONCALVES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010178-95.2023.5.15.0054 AUTOR: JOSE ADMILSON ALVES BATISTA RÉU: DCJV ENGENHARIA, I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010178-95.2023.5.15.0054 AUTOR: JOSE ADMILSON ALVES BATISTA RÉU: DCJV ENGENHARIA, INSPECOES, CALDEIRARIA E MONTAGENS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37c9733 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Atente-se a Secretaria que há depósito judicial realizado pela empresa Bioenergética Vale do Paracatu, conforme ID 6f06078. Considerando o teor do v. acórdão constante no Id 42d0f67, que excluiu a responsabilidade da referida empresa, deverá ser providenciada a restituição do valor por ela depositado. Considerando que a 1ª e a 2ª reclamada foram declaradas reveis e não possuem advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria para o fato de que a 1ª e a 2ª reclamadas foram condenadas de forma solidária. Quanto à 3ª e à 4ª reclamadas, estas responderão subsidiariamente pelas parcelas deferidas nesta reclamação trabalhista, em relação a todo o período contratual do reclamante. Diante disso, determino a intimação das referidas reclamadas para que apresentem cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, devidamente atualizados e majorados por juros de mora, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação abaixo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 03 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REMC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - REMC - COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

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Jose Admilson Alves Batista x Bioenergetica Vale Do Paracatu Sa e outros

ID: 316178275

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-95.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMILSON ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA DCJV ENGENHARIA, INSPECOES, CALDEIRARIA E MONTAGENS EIRELI KESSEL CALDEIRARIA, INSPECOES E MONTAGENS LTDA REMC - COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA REMC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS YAMAMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE POMPILIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE GONCALVES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010178-95.2023.5.15.0054 AUTOR: JOSE ADMILSON ALVES BATISTA RÉU: DCJV ENGENHARIA, I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010178-95.2023.5.15.0054 AUTOR: JOSE ADMILSON ALVES BATISTA RÉU: DCJV ENGENHARIA, INSPECOES, CALDEIRARIA E MONTAGENS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37c9733 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Atente-se a Secretaria que há depósito judicial realizado pela empresa Bioenergética Vale do Paracatu, conforme ID 6f06078. Considerando o teor do v. acórdão constante no Id 42d0f67, que excluiu a responsabilidade da referida empresa, deverá ser providenciada a restituição do valor por ela depositado. Considerando que a 1ª e a 2ª reclamada foram declaradas reveis e não possuem advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria para o fato de que a 1ª e a 2ª reclamadas foram condenadas de forma solidária. Quanto à 3ª e à 4ª reclamadas, estas responderão subsidiariamente pelas parcelas deferidas nesta reclamação trabalhista, em relação a todo o período contratual do reclamante. Diante disso, determino a intimação das referidas reclamadas para que apresentem cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, devidamente atualizados e majorados por juros de mora, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação abaixo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 03 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADMILSON ALVES BATISTA

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Loreni Alves Do Nascimento Petry x Município De Cascavel/Pr

ID: 326059648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020506-10.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENI ALVES DO NASCIMENTO PETRY

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA CAROLINE SILVA MARRA

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KARINE FERNANDES VITORINO

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DEISI CRISTINA MIRANDA

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados esses autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança”, autuada sob o n. º 0020506-10.2023.8.16.0021, ajuizada por Loreni Alves do Nasci… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados esses autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança”, autuada sob o n. º 0020506-10.2023.8.16.0021, ajuizada por Loreni Alves do Nascimento em desfavor do Município de Cascavel/PR, já qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO LORENI ALVES DO NASCIMENTO ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: foi admitida em 07/05/2017 para exercer a função de Agente de Apoio junto ao Município de Cascavel/PR, em cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e de suporte pedagógico à docência; laboraria em um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, com crianças de 7 (sete meses) a 5 (cinco) anos de idade; realizaria atividades inerentes ao magistério, consistentes em ministrar aulas parcialmente, zelar pela integridade física e mental dos alunos, auxiliar e participar ativamente do processo de planejamento e elaboração das propostas pedagógicas, organizar atividades relativas ao processo de ensino e de aprendizagem, entre outras; também estaria submetida à participação obrigatória em cursos e palestras de capacitação pedagógica, o que comprovaria que suas funções seriam de magistério; contudo, estaria recebendo remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional dos profissionais da educação, estabelecido pela Lei n. º 11.738/2008; os Municípios e todos os entes federados possuiriam a obrigação legal de instituir o Piso Nacional da Educação aos trabalhadores de tal área, não bastando a alegação de falta de recursos para afastar a responsabilidade; o piso salarial não seria exclusivo aos professores, devendo alcançar todos os que desempenham funções pedagógicas em instituições de ensino; o artigo 2º, §2º da Lei n. º 11.738/2008 estabeleceria que aqueles que desempenham atividades de suporte à docência, ou seja, “de direção ou administração,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”, caracterizar-se-iam como profissionais do magistério público da educação básica; o Supremo Tribunal Federal já teria decidido pela constitucionalidade da lei em questão, de modo que esta passou a ter validade a partir de 27/04/2011; portanto, faria jus à implantação do piso salarial nacional em sua folha de pagamento, bem como o recebimento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, com reflexos em férias, décimos terceiros salários e adicionais. Assim, requereu a total procedência da demanda para que o réu fosse condenado à obrigação de implantar em seu favor o piso salarial nacional dos profissionais da educação, com reajuste anual, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidas no período não prescrito, com os devidos reflexos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). Pela decisão inicial de evento 9.1 foi deferida a gratuidade processual em favor da autora e determinada a citação da parte ré. Citado, o Município de Cascavel/PR ofereceu contestação no evento 21.1, aventando, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e a prescrição de eventuais verbas anteriores ao 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, sustentou, em suma, que: a parte autora não possuiria direito à equiparação salarial com o Piso Nacional do Magistério, pois não exerceria função de docência ou de suporte pedagógico à docência; a Súmula Vinculante n. º 37 seria clara ao preconizar que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia; a afirmação exordial de que há identidade entre os cargos não corresponderia à realidade, tendo em vista que a diversidade de atribuições e responsabilidades justificariam a diferença de remuneração; não seria possível o recebimento de salário para cargo em relação ao qual a autora não foi aprovada em concurso público; o regime jurídico dos servidores públicos somente poderia ser alterado com estrita observância aoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL princípio da legalidade; o enquadramento da função de Agente de Apoio como profissional da educação básica não ensejaria automaticamente o direito ao recebimento do piso salarial, considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei n. º 11.738/2008 não teria promovido a equiparação entre os cargos. Desse modo, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e a total improcedência da pretensão. Juntou documentos (eventos 21.2/21.4). Impugnação à contestação colacionada no evento 25.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 29.1) e a parte autora, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 30.1). Pelo despacho de evento 32.1 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu. Intimada, a autora pugnou pela rejeição da impugnação apresentada e pela retificação do valor atribuído à causa, apresentando novo cálculo de sua pretensão (cf. evento 36.1). Pela decisão saneadora de evento 38.1 foi acolhido o pedido formulado no evento 36.1 e declaradas prescritas eventuais verbas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Na mesma ocasião, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a modalidade da audiência a ser realizada.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Por meio do petitório de evento 47.1 o ente municipal réu requereu a utilização de prova emprestada dos autos n. º 0010178-21.2023.8.16.0021 e 0019738- 84.2023.8.16.0021, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Instada, a parte autora concordou com o pedido de prova emprestada, pleiteando, todavia, a utilização da prova produzida nos autos n. º 0019738- 84.2023.8.16.0021 (evento 52.1), em relação à qual o réu não apresentou oposição (evento 58.1). Assim, pela decisão de evento 60.1 foi deferida a produção de prova emprestada e determinada a intimação da parte autora para promover a respectiva juntada nos autos, o que foi cumprido nos eventos 63.2/63.3. Após, pelo despacho de evento 68.1 foi determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (cf. evento 76.1 – autora e evento 77.1 – réu). Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” promovida por LORENI ALVES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR , por meio da qual pretende que o réu seja compelido a implantar emVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL seu favor o piso salarial nacional dos profissionais da educação, com reajuste anual da remuneração, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas no período não prescrito, com reflexos em férias, décimos terceiros salários e adicionais. Primeiramente, consigne-se que, nos termos do artigo 22, XXIV da Constituição Federal 1 , a União possui competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao passo que, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, detém competência para legislar a respeito da educação (art. 24, IX da CF 2 ), devendo os Municípios se adaptarem à legislação federal e utilizarem-se dela como norte para a elaboração de suas leis. Nesse panorama, os artigos 2º, §1º, e 3º, incisos II e III da Lei Federal nº. 11.738/08 dispõem que: “Art. 2 o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. “Art. 3 o O valor de que trata o art. 2 o desta Lei passará a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) II – a partir de 1 o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2 o desta Lei, atualizado na forma do art. 5 o desta 1 “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.” 2 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2 o desta Lei, atualizado na forma do art. 5 o desta Lei, dar-se-á a partir de 1 o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente”. Os referidos dispositivos legais foram objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4167, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua constitucionalidade, asseverando que o piso salarial nacional é direito mínimo para os profissionais do magistério, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. (...) ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. [...]”. (ADI 4167. Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno – DJ: 27/04/2011 – DJe: 24/08/2011) (grifei). Ressalve-se, por oportuno, que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face de tal decisão, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, determinando que a Lei nº. 11.738/08 somente seria aplicável após o julgamento da ADI, em 27/04/2011, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. [...]”. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ: 27/02/2013, DJe: 09/10/2013) (grifei). Assim, revela-se que o profissional de educação básica da rede pública de ensino que exerce a jornada de 40 (quarenta) horas semanais tem direito ao recebimento de vencimento não inferior ao piso salarial nacional de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizado anualmente pelo percentual de aumento do custo anual mínimo por aluno ao FUNDEB, nos termos do art. 5º, parágrafo único nº. 11.738/08 que assim estabelece: “Art. 5 o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ”.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estabelecidas tais premissas, compulsando-se as alegações tecidas na petição inicial e os documentos anexados nos eventos 1.3 e 21.2/21.4, verifica-se que a parte autora, por meio de aprovação em concurso público, ocupa junto ao ente municipal réu o cargo de Agente de Apoio, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com lotação em um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI. A esse respeito, a requerente sustentou que desempenharia atividades inerentes ao magistério e que caracterizar-se-ia como profissional de educação, com função de suporte pedagógico à docência, razão pela qual faria jus ao piso salarial nacional previsto pela Lei n. º 11.738/2008 e ao pagamento das respectivas diferenças salariais. O Município de Cascavel/PR, por sua vez, defendeu que as atribuições do cargo da autora não corresponderiam à função de suporte pedagógico à docência, de modo que não possuiria direito à equiparação salarial pretendida. Argumentou o réu, ademais, que a afirmação exordial de identidade entre os cargos não corresponderia à realidade, tendo em vista a existência de diversidade de atribuições e responsabilidades que justificariam a diferença de remuneração, bem como que, com fulcro no princípio da legalidade e na Súmula Vinculante n. º 37, não haveria que se falar em aumento dos vencimentos sem previsão legal. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda cinge-se à necessidade de analisar se as funções exercidas pela autora, enquanto Agente de Apoio lotada em Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, se caracterizam como aquelas previstas pela Lei n. º 11.738/2008 para profissionais da educação de suporte pedagógico à docência, a fim de autorizar a almejada implantação do piso salarial nacional estabelecido para a categoria.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL A esse respeito, o artigo 2º, §2º da respectiva Lei preconiza, in verbis, que: “§ 2 o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais , exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. ” (grifei) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. º 9.394/1996), por sua vez, estabelece em seu artigo 61 as formações mínimas necessárias para profissionais da educação escolar básica, senão vejamos: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos , são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica , conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)” (grifei) Pela análise de tais dispositivos legais, conclui-se que o profissional do magistério de suporte pedagógico à docência, para assim ser considerado, deve desempenhar funções de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenações educacionais, devendo ter a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido, a formação mínima exigida por tal Lei Federal, para professores, é a habilitação em nível médio ou superior para a docência, enquanto para os demais trabalhadores da educação exige-se pelo menos uma das formações elencadas nos demais incisos do dispositivo legal, quais sejam: diploma em pedagogia; curso técnico ou superior em área pedagógica; notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministração de conteúdos afins à sua formação ou experiência profissional; ou, ainda, graduação com complementação pedagógica. Diante disso, compulsando-se o Manual de Cargos do Município de Cascavel/PR anexado no evento 1.6, é possível visualizar na página 70 os pré-requisitos, a descrição sumária e as atribuições típicas do cargo de Agente de Apoio, senão vejamos:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa maneira, verifica-se que as atividades desempenhadas pela parte autora enquanto Agente de Apoio, na realidade, se caracterizam apenas como funções de auxílio aos professores – como, por exemplo, assistência na confecção e organização dos materiais pedagógicos, condução e orientação de grupos de alunos sob supervisão do diretor, coordenador ou professor regente, participação em atividades de integração entre escola, família e comunidade, entre outros -, bem como estão correlacionadas aos cuidados com a higiene, alimentação e descanso das crianças, não possuindo interferência direta no processo pedagógico de ensino e aprendizagem. Assim sendo, não é possível acolher a tese exordial de que a autora caracterizar-se-ia como profissional de suporte pedagógico à docência, na medida em que as atribuições do Agente de Apoio não envolvem atividades de “direçãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais ”, tendo em vista que eventuais funções de planejamento e orientação de alunos são feitas sob a supervisão do diretor escolar, do coordenador ou do professor regente. Ainda que assim não fosse, a parte autora não demonstrou possuir qualquer uma das formações exigidas pela Lei n. º 9.394/1996 para tal desiderato, ônus que lhe incumbia à luz do que preconiza o artigo 373, inciso I 3 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO DE EDUCAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATRIBUIÇÕES QUE ALEGA SEREM SEMELHANTES ÀQUELAS RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR . NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738/2010. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 87 DO CDC . INAPLICÁVEL AO CASO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC. 1 . O pedido de reenquadramento para outra carreira funcional, diversa daquela a que prestou concurso público, fere texto 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Carta Magna. 2. Os agentes de apoio educacional laboram no estímulo, recreação e cuidado das crianças, estimulando a independência nas atividades propostas, enquanto a docência desempenha atividades relacionadas diretamente com a educação/formação do aluno, etapa que exige resultados, e sugere aprovação e reprovação . 3. Os profissionais do Magistério, classe com direito ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, são entendidos, pela redação do art. 2, § 2º, como aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, atividade que não se confunde com aquelas exercidas pelos Agentes de Apoio Educacional . 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados. ( AgInt no AREsp 681 .845/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0009354- 65.2019.8 .16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02 .08.2021) (grifei) Conseguintemente, levando em consideração que as atribuições do Agente de Apoio não se enquadram no conceito legal das funções de “suporte pedagógico à docência”, e que tampouco houve eventual alegação de labor em desvio de função, conclui-se que a autora não se caracteriza como profissional do magistério público da educação básica, de forma que a improcedência da pretensão autoral de recebimento do piso salarial nacional da categoria é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I 4 , e inciso III, alínea “a” 5 do CPC/2015 JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de LORENI ALVES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR , extinguindo o feito com resolução de mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono do réu, em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015 6 , o qual deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação com base na Taxa SELIC, que já abrange os juros de mora. Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica a cobrança das custas e honorários de sua responsabilidade obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; 6 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0010178-03.2024.4.05.8500

ID: 292288430

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-03.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEDINALDO SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010178-03.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLEDINALDO SOUZA RAMOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010178-03.2024.4.05.8500

ID: 292288434

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-03.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010178-03.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLEDINALDO SOUZA RAMOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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