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Ailson Leite Guedes x Construtora Cowan S/A

ID: 321261689

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-53.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILSON LEITE GUEDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COWAN S/A

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEDNEY SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c49cd proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AILSON LEITE GUEDES, devidamente qualificado, ajuizou em 14 de abril 2025, Ação Trabalhista em face de CONSTRUTORA COWAN S/A, igualmente qualificado, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Petição inicial de Id 40636cd. Contestação de Id 042ab13. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A causa de pedir e o pedido da presente demanda dizem respeito a questões relativas à relação de trabalho havida entre as partes, com pedido de declaração de encerramento do vínculo empregatício conforme anotação da CTPS. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda, consoante o que dispõe o artigo 114, inciso I da CF/88. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO DATA DO FIM DO CONTRATO Aduz o reclamante que foi contratado pela ré em 05/11/2008, sendo dispensado em 14/05/2009, ainda, ressalta que embora sua CTPS esteja devidamente registrada, não consta sua data de saída no CNIS. Diante disso requer o reconhecimento do encerramento do vínculo empregatício conforme anotado em sua CTPS, a determinação à Reclamada para que proceda à retificação do CNIS, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários. Por outro lado, a Reclamada alega que cumpriu integralmente todas as obrigações legais relativas ao término do contrato de trabalho do Reclamante, tendo efetuado a devida anotação na CTPS física e comunicado o desligamento aos órgãos competentes. Sustenta que a ausência de atualização do CNIS não decorre de sua omissão, mas sim de responsabilidade exclusiva do INSS, sendo este o órgão competente para realizar alterações no referido cadastro. Por fim, rechaça qualquer pedido de obrigação de fazer ou responsabilização por sanções administrativas, reiterando que não violou qualquer dever legal e que colaborou com o envio das informações disponíveis. Passo a análise. Verifico que, apesar de as anotações do contrato constarem na CTPS física do Reclamante (ID 6e56513), não há dados de sua saída no CNIS (ID b72819e) a respeito. Conforme disciplina o Manual de Orientação para Utilização do Módulo Web, documento oficial que estabelece as diretrizes para o correto envio e registro das informações trabalhistas pelos empregadores, destacam-se as seguintes orientações aplicáveis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Dessa forma, a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Diante desse contexto, a forma de cumprimento da obrigação de anotação da carteira de trabalho pelos empregadores integrantes dos Grupos 1, 2 e 3 do eSocial (grupos obrigados ao envio de eventos não periódicos em 24/09/2019) passou a ser exigida de acordo com o período de vigência do vínculo: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que o aplicativo da CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Referida exibição decorre tão somente do comportamento especificado para o aplicativo, que busca informações presentes na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, alimentada por dados transmitidos em diferentes fontes (como a GFIP, RAIS e CAGED por exemplo), que não têm o condão de substituir as anotações da CTPS física. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial. Diante do exposto, resta evidente que a Reclamada cumpriu corretamente sua obrigação legal quanto à anotação do contrato de trabalho do Reclamante, realizando o devido registro de admissão e baixa na CTPS física, conforme exigido pela legislação vigente à época da rescisão, ocorrida em 14/05/2009. Considerando que a obrigatoriedade de utilização da CTPS Digital e do eSocial somente foi instituída a partir de 24/09/2019, não se pode imputar à Reclamada a responsabilidade pela ausência de informações no CNIS referentes a um vínculo encerrado anteriormente a esse marco. Assim, comprovada a anotação regular na CTPS física e a comunicação da rescisão aos órgãos competentes por meio dos sistemas disponíveis então, afasta-se qualquer irregularidade ou omissão por parte da Reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pertinentes ao encerramento contratual. É válido salientar ainda que, os vínculos e as remunerações só ficam disponibilizados no CNIS para o INSS, ainda que decorrentes de ação trabalhista, a partir das informações prestadas em GFIP pelo o empregado, ou pelo eSocial para o empregado doméstico com vínculos a partir da edição da LC nº 150/2015. Na ausência ou divergência das informações do CNIS, conforme prevê o § 1º do art. 19 do RPS, o segurado/empregado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, o que poderá ser feito quando do requerimento de qualquer benefício previdenciário ou através de requerimento na modalidade à distância de "Atualizar vínculos e remunerações", solicitado através da Central 135. Neste contexto, quando da conclusão do processo trabalhista, o segurado/empregado é orientado a fazer o requerimento de alterações diretamente ao INSS através dos canais remotos disponíveis, e não através de envio de despachos às agências do INSS pois isso carece de previsão legal. Informa-se ainda, que em vista do previsto no artigo 176 da instrução normativa PRESS/INSS nº 128/2022, este juízo providenciará o encaminhamento de ofício ao órgão de assessoramento jurídico local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis: Art. 176. Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS Local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Ademais, com fundamento no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil — que determina a interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé —, e, bem como da ausência de prova em sentido contrário, declaro que a relação contratual mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009. Por conseguinte, com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. DANO MORAL O Reclamante também pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sob argumento de que a não atualização do vínculo ao INSS pela Reclamada configurou uma violação aos seus direitos, afetando sua dignidade e gerando insegurança jurídica quanto à sua situação previdenciária, sendo o dano moral decorrente do abalo psicológico causado pela incerteza no acesso a direitos futuros. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). Nos termos do art. 186, do CC, “aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito” e o art. 927, também do CC, prevê que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano”. Já o art. 223-B da CLT explicita que “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. Desse modo, não alcanço a convicção de que a Ré teria cometido qualquer conduta ilícita que ensejasse dano moral ao Autor, uma vez que, com base no conjunto probatório, não há prova robusta produzida pelo reclamante. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral pelos fundamentos apontados na peça de ingresso. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). ISENTA. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AILSON LEITE GUEDES move em face de CONSTRUTORA COWAN S/A nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Não obstante, a fim de que o Autor possa regularizar seus dados, declaro que a relação de emprego mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009, para fins de regularização dos assentos do reclamante no CNIS; Deferida à parte autora a gratuidade de justiça. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766)." Custas, pela parte Autora, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$10.000,00. ISENTA Com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. Atribui-se à presente sentença eficácia de ofício para que se comunique ao INSS a prolação deste julgado e se solicite a ele que tome as providências cabíveis no intuito de proceder à inclusão da data de saída do(a) reclamante no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. Para instruir o ofício e em observância ao artigo 71 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 77/2015, a Secretaria da Vara do Trabalho entregará ao(a) reclamante cópia integral do processo trabalhista, devendo o(a) autor(a) se apresentar pessoalmente perante a agência da Previdência Social. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 09 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COWAN S/A

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Ailson Leite Guedes x Construtora Cowan S/A

ID: 321261699

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-53.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILSON LEITE GUEDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COWAN S/A

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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HEDNEY SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010302-53.2025.5.03.0083 AUTOR: AILSON LEITE GUEDES RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c49cd proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AILSON LEITE GUEDES, devidamente qualificado, ajuizou em 14 de abril 2025, Ação Trabalhista em face de CONSTRUTORA COWAN S/A, igualmente qualificado, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Petição inicial de Id 40636cd. Contestação de Id 042ab13. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A causa de pedir e o pedido da presente demanda dizem respeito a questões relativas à relação de trabalho havida entre as partes, com pedido de declaração de encerramento do vínculo empregatício conforme anotação da CTPS. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda, consoante o que dispõe o artigo 114, inciso I da CF/88. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO DATA DO FIM DO CONTRATO Aduz o reclamante que foi contratado pela ré em 05/11/2008, sendo dispensado em 14/05/2009, ainda, ressalta que embora sua CTPS esteja devidamente registrada, não consta sua data de saída no CNIS. Diante disso requer o reconhecimento do encerramento do vínculo empregatício conforme anotado em sua CTPS, a determinação à Reclamada para que proceda à retificação do CNIS, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários. Por outro lado, a Reclamada alega que cumpriu integralmente todas as obrigações legais relativas ao término do contrato de trabalho do Reclamante, tendo efetuado a devida anotação na CTPS física e comunicado o desligamento aos órgãos competentes. Sustenta que a ausência de atualização do CNIS não decorre de sua omissão, mas sim de responsabilidade exclusiva do INSS, sendo este o órgão competente para realizar alterações no referido cadastro. Por fim, rechaça qualquer pedido de obrigação de fazer ou responsabilização por sanções administrativas, reiterando que não violou qualquer dever legal e que colaborou com o envio das informações disponíveis. Passo a análise. Verifico que, apesar de as anotações do contrato constarem na CTPS física do Reclamante (ID 6e56513), não há dados de sua saída no CNIS (ID b72819e) a respeito. Conforme disciplina o Manual de Orientação para Utilização do Módulo Web, documento oficial que estabelece as diretrizes para o correto envio e registro das informações trabalhistas pelos empregadores, destacam-se as seguintes orientações aplicáveis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Dessa forma, a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Diante desse contexto, a forma de cumprimento da obrigação de anotação da carteira de trabalho pelos empregadores integrantes dos Grupos 1, 2 e 3 do eSocial (grupos obrigados ao envio de eventos não periódicos em 24/09/2019) passou a ser exigida de acordo com o período de vigência do vínculo: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que o aplicativo da CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Referida exibição decorre tão somente do comportamento especificado para o aplicativo, que busca informações presentes na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, alimentada por dados transmitidos em diferentes fontes (como a GFIP, RAIS e CAGED por exemplo), que não têm o condão de substituir as anotações da CTPS física. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial. Diante do exposto, resta evidente que a Reclamada cumpriu corretamente sua obrigação legal quanto à anotação do contrato de trabalho do Reclamante, realizando o devido registro de admissão e baixa na CTPS física, conforme exigido pela legislação vigente à época da rescisão, ocorrida em 14/05/2009. Considerando que a obrigatoriedade de utilização da CTPS Digital e do eSocial somente foi instituída a partir de 24/09/2019, não se pode imputar à Reclamada a responsabilidade pela ausência de informações no CNIS referentes a um vínculo encerrado anteriormente a esse marco. Assim, comprovada a anotação regular na CTPS física e a comunicação da rescisão aos órgãos competentes por meio dos sistemas disponíveis então, afasta-se qualquer irregularidade ou omissão por parte da Reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pertinentes ao encerramento contratual. É válido salientar ainda que, os vínculos e as remunerações só ficam disponibilizados no CNIS para o INSS, ainda que decorrentes de ação trabalhista, a partir das informações prestadas em GFIP pelo o empregado, ou pelo eSocial para o empregado doméstico com vínculos a partir da edição da LC nº 150/2015. Na ausência ou divergência das informações do CNIS, conforme prevê o § 1º do art. 19 do RPS, o segurado/empregado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, o que poderá ser feito quando do requerimento de qualquer benefício previdenciário ou através de requerimento na modalidade à distância de "Atualizar vínculos e remunerações", solicitado através da Central 135. Neste contexto, quando da conclusão do processo trabalhista, o segurado/empregado é orientado a fazer o requerimento de alterações diretamente ao INSS através dos canais remotos disponíveis, e não através de envio de despachos às agências do INSS pois isso carece de previsão legal. Informa-se ainda, que em vista do previsto no artigo 176 da instrução normativa PRESS/INSS nº 128/2022, este juízo providenciará o encaminhamento de ofício ao órgão de assessoramento jurídico local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis: Art. 176. Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS Local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Ademais, com fundamento no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil — que determina a interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé —, e, bem como da ausência de prova em sentido contrário, declaro que a relação contratual mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009. Por conseguinte, com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. DANO MORAL O Reclamante também pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sob argumento de que a não atualização do vínculo ao INSS pela Reclamada configurou uma violação aos seus direitos, afetando sua dignidade e gerando insegurança jurídica quanto à sua situação previdenciária, sendo o dano moral decorrente do abalo psicológico causado pela incerteza no acesso a direitos futuros. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). Nos termos do art. 186, do CC, “aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito” e o art. 927, também do CC, prevê que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano”. Já o art. 223-B da CLT explicita que “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. Desse modo, não alcanço a convicção de que a Ré teria cometido qualquer conduta ilícita que ensejasse dano moral ao Autor, uma vez que, com base no conjunto probatório, não há prova robusta produzida pelo reclamante. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral pelos fundamentos apontados na peça de ingresso. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). ISENTA. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AILSON LEITE GUEDES move em face de CONSTRUTORA COWAN S/A nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Não obstante, a fim de que o Autor possa regularizar seus dados, declaro que a relação de emprego mantida entre as partes teve fim em 14/05/2009, para fins de regularização dos assentos do reclamante no CNIS; Deferida à parte autora a gratuidade de justiça. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766)." Custas, pela parte Autora, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$10.000,00. ISENTA Com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC): - proceda à expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para que adotem as medidas que entenderem cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados do vínculo empregatício da parte reclamante na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a replicação das informações desse banco de dados na CTPS Digital da parte Autora, através do endereço eletrônico: grtb.montesclaros@economia.gov.br com cópia para edson.candido@economia.gov.br; - oficie-se à Previdência Social – INSS, informando a data do fim do vínculo de emprego entre as partes, para que adote as medidas que entender cabíveis a respeito da inserção/retificação dos dados no CNIS, conforme fundamentação da presente decisão. Atribui-se à presente sentença eficácia de ofício para que se comunique ao INSS a prolação deste julgado e se solicite a ele que tome as providências cabíveis no intuito de proceder à inclusão da data de saída do(a) reclamante no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. Para instruir o ofício e em observância ao artigo 71 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 77/2015, a Secretaria da Vara do Trabalho entregará ao(a) reclamante cópia integral do processo trabalhista, devendo o(a) autor(a) se apresentar pessoalmente perante a agência da Previdência Social. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 09 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILSON LEITE GUEDES

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ID: 261324202

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-19.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Notificação

Advogados:

ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

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VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e62a36 proferida nos autos. 0000260-19.2024.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id d756969; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 8b8867b). Representação processual regular (Id 88c7bf7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à ADPF nº 501 do STF. A recorrente/reclamada alega que não há que se falar em pagamento da prorrogação do adicional noturno após as 5 horas da manhã na jornada 12x36, uma vez que "segundo o § único do artigo 59-A, as prorrogações do adicional noturno já estão abrangidas na base de cálculos da jornada 12x36". Eis os trechos que foram destacados pela recorrente em suas razões de apelo: [...] Inexiste controvérsia acerca do labor do reclamante no horário das 18 às 6 horas do dia seguinte em alguns dias do mês, conforme reconhecido na própria defesa (ID. 99d5ce5). [...] [...] É de se observar que o reclamante laborava na integralidade do período noturno em diversos períodos, uma vez que sua jornada englobava labor que vai das 22h às 5h, integralmente, de modo que o trabalho realizado das 5 às 6 horas deve ser considerado prorrogação do labor noturno, a ele se aplicando a redução ficta da hora noturna e o acréscimo do adicional noturno, em conformidade com o disposto na súmula 60, II, do TST, conforme exegese extraída no disposto no art. 73, § 5°, da CLT.[...] Incabível também a tese da empresa de afastar ou mesmo limitar a condenação em razão da Lei 13.367/2017, que alterou o art. 59 da CLT. [...] A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Infere-se que os destaques efetuados pela referida parte não foram feitos de forma suficiente, se limitando a alguns trechos, os quais, de forma isolada, não se prestam ao fim colimado, pois não abrangem toda a fundamentação que levaram esta Corte à conclusão de que, na espécie, é devido ao reclamante o pagamento da hora noturna reduzida. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

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ID: 261324228

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-19.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

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ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

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VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e62a36 proferida nos autos. 0000260-19.2024.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id d756969; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 8b8867b). Representação processual regular (Id 88c7bf7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à ADPF nº 501 do STF. A recorrente/reclamada alega que não há que se falar em pagamento da prorrogação do adicional noturno após as 5 horas da manhã na jornada 12x36, uma vez que "segundo o § único do artigo 59-A, as prorrogações do adicional noturno já estão abrangidas na base de cálculos da jornada 12x36". Eis os trechos que foram destacados pela recorrente em suas razões de apelo: [...] Inexiste controvérsia acerca do labor do reclamante no horário das 18 às 6 horas do dia seguinte em alguns dias do mês, conforme reconhecido na própria defesa (ID. 99d5ce5). [...] [...] É de se observar que o reclamante laborava na integralidade do período noturno em diversos períodos, uma vez que sua jornada englobava labor que vai das 22h às 5h, integralmente, de modo que o trabalho realizado das 5 às 6 horas deve ser considerado prorrogação do labor noturno, a ele se aplicando a redução ficta da hora noturna e o acréscimo do adicional noturno, em conformidade com o disposto na súmula 60, II, do TST, conforme exegese extraída no disposto no art. 73, § 5°, da CLT.[...] Incabível também a tese da empresa de afastar ou mesmo limitar a condenação em razão da Lei 13.367/2017, que alterou o art. 59 da CLT. [...] A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Infere-se que os destaques efetuados pela referida parte não foram feitos de forma suficiente, se limitando a alguns trechos, os quais, de forma isolada, não se prestam ao fim colimado, pois não abrangem toda a fundamentação que levaram esta Corte à conclusão de que, na espécie, é devido ao reclamante o pagamento da hora noturna reduzida. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

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Victor Hugo Vaz Serpeloni x Estado Do Paraná - Procuradoria Geral

ID: 332201001

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002170-50.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VAZ SERPELONI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE REZENDE GIRALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002170-50.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): VICTOR HUGO VAZ SERPELONI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do contido no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 em consonância com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria que são de direito e a prova documental anexada pela parte autora já foi contestada pela parte ré, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa, pois nesse sentido postularam. 2.2. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Victor Hugo Vaz Serpeloni, soldado da Polícia Militar do Paraná, em face do Estado do Paraná, com o objetivo de obter sua remoção da 6ª CIPM (Ivaiporã/PR) para a 11ª CIPM ou 5º BPM (Cambé ou Londrina/PR), com fundamento na proteção da unidade familiar, uma vez que sua esposa, também policial militar, encontra-se lotada em Londrina e o casal possui um filho menor. Em contestação, o Estado do Paraná aduz que o pedido foi analisado no processo administrativo n. 22.652.815-6, no qual constatou-se déficit funcional na 6ª CIPM, especialmente na classe de soldados, bem como o não cumprimento do interstício mínimo de três anos na unidade atual, circunstâncias que motivaram o indeferimento do pedido. Alega, ainda, que não houve ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo, que se encontra suficientemente motivado e em consonância com o interesse público. Pois bem, da análise dos autos verifica-se que o pedido inicial não merece acolhimento. A controvérsia versa sobre o suposto direito do autor à remoção por motivo de unidade familiar, com base na existência de relação de união estável com policial militar também lotada em Londrina e na presença de filho menor comum ao casal. O autor sustenta que a negativa administrativa ao seu pedido de remoção violaria os princípios constitucionais da proteção à família, consagrados nos arts. 226 da Constituição Federal e 38 da Constituição do Estado do Paraná, bem como os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/70. A remoção de servidor público configura ato administrativo de natureza discricionária, vinculado ao interesse público e à conveniência da Administração. É importante esclarecer que, embora a Administração Pública procure atender, sempre que possível, aos interesses pessoais dos servidores em relação às transferências e remoções, não há obrigatoriedade legal nesse sentido. O interesse público deve prevalecer sobre as conveniências individuais, constituindo princípio fundamental da gestão administrativa. Mesmo quando a Administração estabelece e divulga critérios específicos para transferências e remoções, tais parâmetros não conferem direito subjetivo ao servidor. Os critérios servem como diretrizes orientadoras, mas não vinculam absolutamente a decisão administrativa. Dessa forma, a Administração Pública mantém prerrogativa discricionária para proceder à movimentação de servidores, desde que motivada pela necessidade do serviço e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal discricionariedade justifica-se pela supremacia do interesse público e pela necessidade de garantir a eficiência e continuidade dos serviços públicos. Embora a Constituição Federal assegure proteção especial à família (art. 226, CF/88) e a Constituição Estadual do Paraná preveja expressamente a proteção à unidade familiar (art. 38, CE/PR), tais dispositivos não conferem direito absoluto ou automático à remoção de servidor público. O controle judicial dos atos administrativos discricionários limita-se à verificação da legalidade, não adentrando no mérito administrativo, nesse sentido leciona Maria Sylvia Zanella de Pietro, in Direito Administrativo, Ed. Atlas, 32ª edição, e-book, p. 479-480: "Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato, vindo sob a forma de "consideranda"; outras vezes, está contida em parecer, laudo, relatório, emitido pelo próprio órgão expedidor do ato ou por outro órgão, técnico ou jurídico, hipótese em que o ato faz remissão a esses atos precedentes. O importante é que o ato possa ter a sua legalidade comprovada. [...] Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado." Conforme destacado nos autos, o pedido do autor foi devidamente analisado no procedimento administrativo próprio, o qual identificou dois fundamentos objetivos para o indeferimento (mov. 1.10): - Não cumprimento do interstício mínimo: O autor não cumpriu o período mínimo de três anos na unidade atual, conforme exigido pelas normas internas da corporação militar, especificamente previsto no Regulamento Interno da PMPR. - Déficit funcional na unidade de origem: A 6ª CIPM possui 108 soldados ativos contra previsão organizacional de 122 militares, configurando déficit de 11,48% no efetivo. A remoção agravaria essa situação, comprometendo a eficiência do serviço público e a segurança da comunidade local. Tais elementos foram expressamente motivados no ato administrativo impugnado e demonstram a inexistência de ilegalidade ou desvio de finalidade. A previsão contida no art. 38 da Constituição do Estado do Paraná e no art. 67 da Lei Estadual nº 6.174/70, embora assegurem a proteção da unidade familiar, não consagram direito absoluto ou automático à remoção, estando sujeitos à demonstração da possibilidade e conveniência administrativa. A proteção à unidade familiar deve ser conciliada com outros princípios constitucionais, como o da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. Nesse sentido, em casos análogos decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA DOMICÍLIO ORIGINÁRIO EM QUE VIVE SUA FILHA E CÔNJUGE TAMBÉM POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO CONDICIONADA AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. APELANTE APROVADA EM CONCURSO ESTADUAL. PREVISIBILIDADE DE LOTAÇÃO DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE FORMA VOLUNTÁRIA. INTERESSE PARTICULAR. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NÃO É ABSOLUTO, E PODE CEDER EM VISTAS DO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE CIDADE DE LOTAÇÃO E DE DOMICÍLIO QUE PERFAZ 60 KM. LOCOMOÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE INTRANSPONÍVEL À MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, ao entender que a apelante, policial militar, não poderia ser removida para a cidade onde reside sua família, em razão de regras estabelecidas no edital do concurso público que exigem permanência mínima na lotação inicial. A apelante argumenta que a separação familiar decorre da designação para outra localidade e que possui direito à remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [..].3.2 A apelante constituiu família antes da nomeação e tinha ciência das condições do edital, não havendo ingerência da Administração Pública na separação familiar.3.3 O direito à remoção para acompanhamento de cônjuge não é absoluto e depende do interesse da Administração Pública, o que não se verifica no caso em questão.3.4 A distância entre os municípios de Cruzeiro do Oeste/PR e Cianorte/PR não configura um óbice intransponível à manutenção da unidade familiar, permitindo deslocamentos diários.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a denegação da ordem. Tese de julgamento: É vedada a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge que optou por prestar concurso em localidade diversa, quando a separação do núcleo familiar decorre de escolha voluntária do servidor, não havendo interesse da Administração Pública na mudança de lotação. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, arts. 226 e 227; Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 67; Lei Federal nº 8.112/1990, art. 36; Constituição Estadual do Paraná, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000042-67.2018.8.16.0173, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 16.07.2019; TJPR, 0005807-17.2013.8.16.0004, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 28.11.2018; TJPR, 0019322-58.2018.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2018. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007448-88.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.05.2025) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DO DIREITO ALEGADO. PREJUÍZO À COABITAÇÃO COM CÔNJUGE CAUSADO PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO. a) A controvérsia recursal cinge-se ao direito subjetivo do Impetrante-Agravante, recém-aprovado em concurso para o cargo de Investigador de Polícia, de ser removido à Comarca de Cascavel, em razão de seu vínculo conjugal com servidora daquele Município. [...] . c) No mérito, razão não assiste ao Servidor-Agravante, seja porque não há previsão legal regulamentadora da remoção por vínculo conjugal no estatuto da carreira no Impetrante-Agravante (Lei Complementar nº 14/82), seja porque a garantia constitucional da remoção por vínculo conjugal refere-se apenas aos casos em que o Poder Público ocasiona a remoção do cônjuge, em prejuízo da coabitação no mesmo Município, o que não é o presente caso. d) No caso, o Impetrante-Agravante já residia em Cascavel, junto de sua esposa (Servidora do Município) e optou, por vontade própria, em prestar novo concurso público (ao cargo de Investigador de Polícia) para o qual o edital era expresso acerca da lotação em qualquer cidade do interior do Estado do Paraná. e) Logo, considerando que foi o próprio Impetrante-Agravante que inviabilizou a coabitação com sua esposa, ao prestar concurso que expressamente previa possibilidade de lotação fora de Cascavel, inexiste direito subjetivo à remoção para acompanhamento de cônjuge no presente caso. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010302-67.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REMOÇÃO POR UNIÃO CÔNJUGE COM FULCRO NO ART. 67, DA LEI Nº 6.147/70. DIREITO DE PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR (ART. 226, CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADOS PARA REMOÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO DESLOCAMENTO DO OUTRO CÔNJUGE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA (ART. 36, DA LEI Nº 8.112/90). FALTA DE EFETIVO NA UNIDADE EM QUE O APELANTE/IMPETRANTE ESTÁ LOTADO ATUALMENTE. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002113-34.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.03.2023) No caso concreto, não se verifica afronta ou impedimento absoluto ao convívio familiar. O próprio processo administrativo reconhece a possibilidade de remanejamento da cônjuge do autor para a Comarca de Ivaiporã, medida que também concretizaria a unidade familiar, sem prejuízo ao quadro funcional da 6ª CIPM, e com menor impacto ao interesse público. - mov. 1.10, fls.31 -. Portanto, não havendo prova de que o ato administrativo tenha sido ilegal, abusivo ou desprovido de motivação, não há razão para o Poder Judiciário substituí-lo por decisão própria, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Victor Hugo Vaz Serpeloni em face do Estado do Paraná, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 16 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Mauro Luiz Do Couto Marques x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279957514

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011028-63.2016.8.19.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAÚ S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANRISUL S/A

Sentença

Advogados:

BERNARDO MARTINS NENO ROSA

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JULIO PALHARES PICORELLI

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RONE ESTEVES CORTES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FREYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAL BOSCO

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CLEBER PINTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ALEXANDRE

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A./r/nAlega o autor, em resumo, que é servidor público militar e celebrou contratos de empréstimo bancário com os réus na modalidade de consignação em pagamento. Afirmou que as parcelas mensais somadas chegam ao montante de R$ 2.805,67 (dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), ultrapassando o limite legal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, que seria de R$ 2.111,97 (dois mil cento e onze reais e noventa e sete centavos). Sustenta que essa situação lhe acarreta graves implicações financeiras, comprometendo seu sustento e de sua família. Requereu, em sede de tutela antecipada, a limitação dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios./r/nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/111./r/nDecisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor às fls. 21/22./r/nDecisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos às fls. 49/52./r/nContestação do banco BANRISUL S/A às fls. 96/121, instruída com os documentos às fls. 122/176, na qual, em síntese, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir em razão do não requerimento pela via administrativa. No mérito, afirma que não há ilegalidades nos contratos que justifiquem a cessação ou redução dos descontos, uma vez que o autor anuiu às condições ao contratar os empréstimos e se beneficiou dos valores. Argumenta que os descontos são cláusulas contratuais livremente pactuadas e não se confundem com penhora de salário. Defende a possibilidade de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes e, alternativamente, requer que seja anotada a existência da ação judicial no cadastro do autor. Impugna todos os pedidos do autor e pugna pela revogação da liminar concedida./r/nContestação do BANCO PAN S/A (nova denominação do BANCO PANAMERICANO) às fls. 203/217, instruída com os documentos às fls. 218/234, na qual em síntese, suscita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que os descontos realizados por ele não ultrapassam o limite de 30% da margem consignável do autor. Sustenta que, conforme a legislação aplicável, caso a soma das consignações facultativas exceda o limite, devem ser suspensas as mais recentes, observando a antiguidade da averbação. Assim, como o contrato com o Banco Pan seria um dos mais antigos, não seria ele o responsável pelo excesso reclamado. Pede a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. /r/nContestação do BANCO BRADESCO S/A às fls. 236/262, instruída com os documentos às fls. 263/300, na qual, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, assim como o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do autor./r/nContestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A às fls. 363/376, instruída com os documentos às fls. 377/473, na qual, em síntese, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor./r/nDecisão às fls. 458 que decretou a revelia do BANCO ITAÚ S/A, afastando-se, contudo, os seus efeitos materiais./r/nO BANCO PANAMERICANO S/A celebrou acordo com o autor, fls. 493/495, homologado pela sentença às fls. 577, que julgou extinto o processo em relação a este réu./r/nDecisão que determinou a suspensão do processo às fls. 607 nos termos dos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n.1.863.973/SP (IRDR sobre tema correlato), conforme acórdão publicado no DJe de 04/06/2021./r/nDecisão que determinou a retomada da marcha processual do presente feito, às fls. 705./r/nA parte autora não se manifestou em réplica, conforme certificado às fls. 706./r/nManifestação em provas dos réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANRISUL S/A e BANCO BRADESCO S/A às fls. 727, fls. 729 e fls. 732./r/nDecisão saneadora às fls. 747/748./r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO./r/nO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas./r/nAs preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir foram devidamente analisadas e afastadas quando da decisão saneadora de fls. 747/748, não havendo óbice ao julgamento do mérito./r/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, quanto à inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (fls. 747/748), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica frente às instituições financeiras./r/nO cerne da controvérsia reside na legalidade da somatória dos descontos efetuados no contracheque do autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para quitação de empréstimos consignados./r/nA matéria encontra tutelal específica na Lei Estadual nº 279/1979 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), que em seu artigo 92, §2º, já previa a limitação dos descontos autorizados em folha de pagamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou-se no sentido de que tal limite é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor, conforme se extrai da Súmula nº 200 do TJRJ: A Lei Estadual nº 279/79, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, estabelece o limite de 30% para os descontos consignados em folha de pagamento. /r/nCorroborando essa diretriz, sobreveio o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016. Referido decreto, em seu artigo 6º, estabeleceu que, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta. Embora o decreto mencione remuneração bruta , a interpretação consentânea com a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios basilares do ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF/88), e em linha com a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que o limite deve incidir sobre os rendimentos líquidos do servidor, entendidos como a remuneração bruta após a dedução dos descontos compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária)./r/nNesse sentido, a Súmula nº 295 do TJRJ dispõe: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% dos rendimentos líquidos do devedor. /r/nNo caso dos autos, o autor comprovou através do contracheque de fls. 14 que a soma dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados com os réus excede o limite percentual legalmente previsto e consolidado pela jurisprudência. Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos réus demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, comprovando que estes respeitavam o limite legal ou que haveria alguma exceção aplicável ao caso concreto, o que não ocorreu de forma satisfatória no decorrer da instrução processual. As instituições financeiras, ao concederem crédito, devem agir com a devida cautela, analisando a capacidade de endividamento do consumidor, o que inclui a verificação da margem consignável disponível, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, CC e art. 4º, III, CDC)./r/nQuanto ao BANCO ITAÚ S/A, a sua revelia, decretada às fls. 458, embora não produza automaticamente os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, especialmente em matéria de direito e quando os demais elementos dos autos indicam outro caminho, no presente caso corrobora os demais elementos probatórios que apontam para a procedência do pedido em relação a esta instituição bancária, ante a ausência de impugnação específica e de prova em contrário./r/nNesse cenário, os réus não se desvencilharam do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, não tendo demonstrado sequer respeito ao Dever de Informação, na forma do art.6º, III, e art.31 do CDC./r/nTodavia, conquanto haja falha no serviço das instituições financeiras quanto à avaliação da situação financeira do cliente em potencial, não se configuraram danos morais./r/nIsso porque não houve prova de constrições decorrentes da cobrança ora impugnada. Também não se demonstrou a perda expressiva de tempo na tentativa de solucionar a questão, por meio de protocolos ou outras iniciativas do consumidor, que não demonstrou ter encetado contratos diversos do pretendido, nem venda casada de seguros ou outros serviços acessórios e, ainda, que não foi surpreendido por contração involuntária de obrigações, não havendo, outrossim, impugnação a cláusulas contratuais individualmente abusivas. Não se exige, pois, a prova do sofrimento, mas a dos fatos capazes de causá-lo, fato que, como dito linhas acima, não ocorreu. /r/nNesse sentido: /r/n EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que determinou a limitação dos descontos no contracheque do autor a 30% de seus rendimentos e deixou de acolher o pedido de indenização em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados no contracheque da parte autora a 30% de sua remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, aplicável ao caso a Lei 279/79, em razão do princípio da especialidade. 4. O art. 93, III, da Lei 279/79 determina que os descontos relativos aos empréstimos consignados não podem exceder o montante de 30% da remuneração do servidor. 5. A obrigação de fazer depende de expedição de ofício ao órgão competente, no caso, a fonte pagadora do autor, por se tratar de servidor público aposentado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 144/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do primeiro apelante, BANCO PAN S/A, parcialmente provido apenas para determinar a expedição de ofício ao órgão competente, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença. Recursos do segundo e terceiro apelantes desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 279/79, art. 93, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 144/TJRJ . (0003592-89.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 279/1979. Esta Corte de Justiça concluiu pelo afastamento da aplicação do percentual de 40% referido no Decreto nº 25.547/99, em razão de ter extrapolado sua função regulamentar, ao estabelecer limite superior ao previsto na Lei Estadual nº 279/79. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Danos morais não configurados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002135-66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064-36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . (0009091-88.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))./r/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:/r/nCONFIRMAR a decisão liminar de fls. 49/52 e, por conseguinte, DETERMINAR que os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A limitem, de forma definitiva e solidária entre si na proporção dos créditos respectivos, os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo o excedente ser objeto de renegociação ou refinanciamento do saldo devedor, com manutenção das taxas de juros originalmente pactuadas e extensão do prazo de pagamento, conforme apurado em liquidação de sentença. Oficie-se à fonte pagadora para cumprimento./r/nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais./r/nConsiderando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus quanto ao pedido principal de limitação dos descontos, condeno os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de fazer (proveito econômico obtido com a limitação dos descontos, a ser apurado em liquidação de sentença). /r/nCondeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente, observada a gratuidade de justiça se deferida em momento oportuno, nos termos do art. 86, caput, do CPC. /r/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/nTransitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

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Cesar Junior Maia Feitoza x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 338928964

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-66.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LUIZA RIBEIRO DIAS

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ROBERTA CAROLINA NOBRE DE SOUZA

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RAFAELA MARIA DE OLIVEIRA

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MARIANNE RABELO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-66.2025.5.03.0014 AUTOR: CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA RÉU: MGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-66.2025.5.03.0014 AUTOR: CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd61bb2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. alegando, em síntese, que sofreu violação a direitos trabalhistas. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.907,73. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada após tentativa conciliatória frustrada. O reclamante apresentou réplica escrita à defesa. Audiência de instrução realizada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a parte reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 13.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 02.04.2025 e a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20 – a partir de sua entrada em vigor (12.06.2020) até 30.10.2020, totalizando 141 dias –, tudo nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial parcialmente acolhida, nestes termos. ISONOMIA SALARIAL O reclamante alega que foi admitido nos quadros da ré em 18/05/2007, para o cargo de porteiro e, após aprovação em novo concurso público, passou a exercer o cargo de motorista, a partir de 19/03/2008. Conta que, no ano de 2012, foi implementado o Plano de Cargos e Salários, sendo renomeado o cargo para “Serviços de Transporte de Pessoas e/ou Expedientes", permanecendo inalteradas suas atribuições. Em dezembro de 2015, o plano de carreira foi substituído e passou a vigorar o Normativo de Empregos e Salários, sem homologação do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, quando o cargo do autor voltou a ser motorista, conforme declaração do Presidente da Ré no informativo interno de 22/01/2016 e RG/RD/05/2016 de 19/01/2016. Acrescentou que, no mesmo concurso e em concursos posteriores ao por ele realizado, para o mesmo cargo de motorista, foram aprovados os Srs. Fabrício Natalino de Aguiar, Erickson Martins Silva, Alair Cardoso Serra, Geraldo Rodrigues de Almeida, Edvar Alves de Macedo e Osman Alexandre Santos, os quais, embora laborem em tomadores de serviço distintos, exercem as mesmas atividades do autor, e percebem salário-básico superior ao do reclamante. A reclamada resiste à pretensão, negando que o autor atendeu aos supostos do art. 461 da CLT. Decido. É oportuno consignar que o reclamante pleiteou o recebimento de diferenças salariais com amparo em isonomia salarial e não em equiparação salarial. O reclamante, em sua impugnação à contestação, afirma que “a Reclamada se insurge contra as alegações autorais relativas à isonomia salarial, fundamentando-se, equivocadamente, no artigo 461 da CLT e na Súmula nº 06 do TST. Todavia, (...) na presente demanda, não se pleiteia equiparação salarial nos moldes do artigo 461 da CLT ou com fulcro na Súmula nº 06 do TST. O que se postula, de forma clara e inequívoca, é a isonomia salarial, assegurada constitucionalmente pelos artigos 5º, caput e inciso I, bem como pelo artigo 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, todos da Constituição da República de 1988, impugnando-se, assim, com veemência, as teses defensivas da Reclamada”. Nesta esteira, insta esclarecer, inicialmente, que não merecem prosperar os argumentos trazidos à baila pela reclamada relativos aos óbices próprios do instituto previsto no art. 461 da CLT. Assim, o pleito do reclamante será analisado, como posto, apenas sob a óptica da isonomia salarial. A análise do pedido formulado tem como referência a situação funcional do reclamante, admitido por concurso em 19/03/2008, para exercer o cargo de motorista (id. 2b0978a - fl. 26), ocupando atualmente o cargo de motorista B, lotado na “SEE / METROPOLITANA C / BH” (id. 5736dab - fl. 355). Conforme fichas de registro dos empregados indicados pelo reclamante (ids. 3bae158, cccb5a7, e56e381, 482ea76, df41683, 00b7028 – fls. 429, 497, 550, 608, 678, 693), todos ocupam, igualmente, o cargo de “motorista B”, exceto Geraldo Rodrigues de Almeida e Osman Alexandre Santos, que ocupam o cargo “motorista D”. Não obstante, a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do obreiro dispõe, in verbis: "Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados 'especiais', ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT)". (Grifos acrescidos) (v.g. cláusula 3ª, §2º da CCT 2018, id. 9f60bb8 - fl. 726). A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, dá sustentáculo às Convenções e Acordos Coletivos, prestigiando a autonomia privada coletiva. Assim, forçoso reconhecer que a estipulação, via negociação coletiva, de remuneração diferenciada em razão do trabalho ser exercido em postos especiais ou exigência do cliente, conforme critérios estabelecidos por cada tomador de serviços, é possível, conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Destarte, admito a legitimidade da transação acerca da distinção de remuneração paga a empregados que exerçam mesma função, convencionada com respaldo em norma coletiva cuja imperatividade é inegável, como preceitua o entendimento da Suprema Corte mencionado alhures, que prestigia as disposições contidas nos instrumentos normativos resultantes da autocomposição prevista nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “(...) O depoente trabalhou no setor junto com OSMAN, de 2010 a 2013, na Secretaria de Meio de Ambiente, e GERALDO, na CODEMGE, de 2014 a 2023, mas pegam carro no mesmo lugar com os demais, na coletora na cidade administrativa. Com os demais, não trabalhou no mesmo setor.” (id. 43729cb – fl. 1294) Por sua vez, o preposto da reclamada narrou que: “FABRÍCIO sempre foi motorista de diretoria da Defensoria Pública. ALAIR trabalha na Secretaria de Justiça, também como motorista de Diretoria. EDVAR trabalha para a Secretaria SEGOV, também como motorista de Diretoria. GERALDO trabalha na CODEMGE desde sua admissão, como motorista de Diretor, exclusivamente. OSMAN trabalha para a SEMAD, Secretaria de Meio Ambiente, como motorista do Superintendente. A garagem é no Prédio da Cidade Administrativa, onde ficam todos os carros da Secretarias, mas as funções são diferentes. Os funcionários citados são motoristas exclusivos de diretoria e superintendência, ao passo que o autor transporta funcionários administrativos e documentos, além de equipamentos. Todos os mencionados são motoristas.” (id. 43729cb – fl. 1294) Já a testemunha Geraldo Rodrigues de Almeida afirmou o seguinte: “Trabalha na reclamada desde novembro de 2011, como motorista na CODEMGE.O depoente já transportou diretores e Presidente, hoje em dia estando na frota, atendendo a empresa toda, menos diretoria. O depoente está na frota desde 2021. Trabalhou com o reclamante na CODEMGE, não se recordando o período, acreditando que de 2015 a 2022/2023. O autor era motorista na CODEMGE, tendo ficado tanto na frota quanto transportando diretoria e presidente. Não se recorda dos períodos em que o autor esteve na frota e em transporte de diretoria e presidente. Não havia diferença entre as atividades do autor e do depoente.” (id. 43729cb – fls. 1294/1295) No entanto, a prova documental corrobora a tese da reclamada. As fichas de registro juntadas aos autos demonstram que os modelos indicados pelo reclamante possuem lotações diversas daquela atribuída ao autor, conforme se relaciona: - FABRICIO NATALINO DE AGUIAR - DPMG / APOIO / SEDE I / BH (id. e56e381 – fl. 550); - ERICKSON MARTINS SILVA - SEE / CA / BH (id. cccb5a7 – fl. 497); - ALAIR CARDOSO SERRA - SEJUSP/AP/SULOG/SRHU/DP/N.TERCEIRIZ (id. 482ea76 – fl. 608); - GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - CODEMGE/ENTREPOSTO/AV ASSIS CHATEAUBRIAND (id. df41683 – fl. 678); - EDVAR ALVES DE MACEDO - SEGOV / CA /BH (id. 3bae158 – fl. 429); - OSMAN ALEXANDRE SANTOS - SEMAD / GAMELEIRA / BH (id. 00b7028 – fl. 693). Nesse sentido, extrai-se que o autor não laborou para o mesmo tomador de serviços dos paradigmas, de sorte que as remunerações por eles percebidas não poderão ser usadas de base para fins de isonomia, conforme preceitua a norma coletiva supracitada. Portanto, não havendo a identidade de tomadores de serviços quanto aos modelos, não há falar em isonomia quanto à remuneração por eles percebidas. Nesta senda, forçoso concluir que a aplicação do princípio isonômico fica prejudicada, na medida em que os envolvidos não se apresentam em situações idênticas. Deste modo, reconhecida a diferença de tomadores de serviço entre reclamante e modelos, tal distinção, por si só, é suficiente para afastar a procedência do pleito da forma como posto, nos termos da norma coletiva aplicável. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais pelo princípio da isonomia, reflexos e retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÕES Sucessivamente, o reclamante pleiteia “caso não entenda pela diferença salarial pelo princípio da isonomia, que ao menos, seja reconhecido que o autor realizava inúmeras funções estranhas ao seu contrato de trabalho, sem ao menos receber um plus salarial por todas as funções que realizava, pelas quais não faziam parte do contrato de trabalho. Desta feita, requer a condenação da Reclamada no pagamento de um plus salarial de 30% do salário bruto do obreiro, em decorrência do acúmulo de funções desempenhadas pelo empregado, bem como com reflexos em RSR´s, e a partir destes reflexos FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários, saldo de salário e horas extras, além de integrar o salário para todos os demais efeitos”. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. No caso sob análise, o autor não acostou aos autos documento que demonstre o alegado acúmulo de função, também não foi produzida prova oral sobre o tema. Não há nos autos nenhum indicativo de desvio das diretrizes do plano de cargos, salários e carreiras da empresa. De outro giro, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco alteração contratual lesiva perpetrada pela parte reclamada quando já em curso o contrato. Aliás, o autor sequer aponta qual a atividade desviante por ele exercida. Nesses termos, entendo que o autor sempre realizou as atribuições do seu cargo, conforme edital do concurso, não fazendo jus ao pagamento de acréscimo salarial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (id. 85276fb – fl. 20) (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há falar em litigância de má-fé por parte do reclamante, que exerceu, dentro dos limites legais, seu constitucional direito de ação. Indefiro, portanto, o requerimento de aplicação de multa ao reclamante sob esse título. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: 1) Rejeito as preliminares; 2) Acolho a prejudicial de prescrição, para declarar extintas as pretensões anteriores a 13.11.2019, extinguindo o feito, com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 1.638,15, que correspondem a 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 81.907,73, pelo reclamante, isento. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA

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Cesar Junior Maia Feitoza x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 338928971

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-66.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LUIZA RIBEIRO DIAS

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ROBERTA CAROLINA NOBRE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA DE OLIVEIRA

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MARIANNE RABELO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-66.2025.5.03.0014 AUTOR: CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA RÉU: MGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-66.2025.5.03.0014 AUTOR: CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd61bb2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. alegando, em síntese, que sofreu violação a direitos trabalhistas. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.907,73. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada após tentativa conciliatória frustrada. O reclamante apresentou réplica escrita à defesa. Audiência de instrução realizada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a parte reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 13.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 02.04.2025 e a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20 – a partir de sua entrada em vigor (12.06.2020) até 30.10.2020, totalizando 141 dias –, tudo nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial parcialmente acolhida, nestes termos. ISONOMIA SALARIAL O reclamante alega que foi admitido nos quadros da ré em 18/05/2007, para o cargo de porteiro e, após aprovação em novo concurso público, passou a exercer o cargo de motorista, a partir de 19/03/2008. Conta que, no ano de 2012, foi implementado o Plano de Cargos e Salários, sendo renomeado o cargo para “Serviços de Transporte de Pessoas e/ou Expedientes", permanecendo inalteradas suas atribuições. Em dezembro de 2015, o plano de carreira foi substituído e passou a vigorar o Normativo de Empregos e Salários, sem homologação do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, quando o cargo do autor voltou a ser motorista, conforme declaração do Presidente da Ré no informativo interno de 22/01/2016 e RG/RD/05/2016 de 19/01/2016. Acrescentou que, no mesmo concurso e em concursos posteriores ao por ele realizado, para o mesmo cargo de motorista, foram aprovados os Srs. Fabrício Natalino de Aguiar, Erickson Martins Silva, Alair Cardoso Serra, Geraldo Rodrigues de Almeida, Edvar Alves de Macedo e Osman Alexandre Santos, os quais, embora laborem em tomadores de serviço distintos, exercem as mesmas atividades do autor, e percebem salário-básico superior ao do reclamante. A reclamada resiste à pretensão, negando que o autor atendeu aos supostos do art. 461 da CLT. Decido. É oportuno consignar que o reclamante pleiteou o recebimento de diferenças salariais com amparo em isonomia salarial e não em equiparação salarial. O reclamante, em sua impugnação à contestação, afirma que “a Reclamada se insurge contra as alegações autorais relativas à isonomia salarial, fundamentando-se, equivocadamente, no artigo 461 da CLT e na Súmula nº 06 do TST. Todavia, (...) na presente demanda, não se pleiteia equiparação salarial nos moldes do artigo 461 da CLT ou com fulcro na Súmula nº 06 do TST. O que se postula, de forma clara e inequívoca, é a isonomia salarial, assegurada constitucionalmente pelos artigos 5º, caput e inciso I, bem como pelo artigo 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, todos da Constituição da República de 1988, impugnando-se, assim, com veemência, as teses defensivas da Reclamada”. Nesta esteira, insta esclarecer, inicialmente, que não merecem prosperar os argumentos trazidos à baila pela reclamada relativos aos óbices próprios do instituto previsto no art. 461 da CLT. Assim, o pleito do reclamante será analisado, como posto, apenas sob a óptica da isonomia salarial. A análise do pedido formulado tem como referência a situação funcional do reclamante, admitido por concurso em 19/03/2008, para exercer o cargo de motorista (id. 2b0978a - fl. 26), ocupando atualmente o cargo de motorista B, lotado na “SEE / METROPOLITANA C / BH” (id. 5736dab - fl. 355). Conforme fichas de registro dos empregados indicados pelo reclamante (ids. 3bae158, cccb5a7, e56e381, 482ea76, df41683, 00b7028 – fls. 429, 497, 550, 608, 678, 693), todos ocupam, igualmente, o cargo de “motorista B”, exceto Geraldo Rodrigues de Almeida e Osman Alexandre Santos, que ocupam o cargo “motorista D”. Não obstante, a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do obreiro dispõe, in verbis: "Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados 'especiais', ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT)". (Grifos acrescidos) (v.g. cláusula 3ª, §2º da CCT 2018, id. 9f60bb8 - fl. 726). A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, dá sustentáculo às Convenções e Acordos Coletivos, prestigiando a autonomia privada coletiva. Assim, forçoso reconhecer que a estipulação, via negociação coletiva, de remuneração diferenciada em razão do trabalho ser exercido em postos especiais ou exigência do cliente, conforme critérios estabelecidos por cada tomador de serviços, é possível, conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Destarte, admito a legitimidade da transação acerca da distinção de remuneração paga a empregados que exerçam mesma função, convencionada com respaldo em norma coletiva cuja imperatividade é inegável, como preceitua o entendimento da Suprema Corte mencionado alhures, que prestigia as disposições contidas nos instrumentos normativos resultantes da autocomposição prevista nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “(...) O depoente trabalhou no setor junto com OSMAN, de 2010 a 2013, na Secretaria de Meio de Ambiente, e GERALDO, na CODEMGE, de 2014 a 2023, mas pegam carro no mesmo lugar com os demais, na coletora na cidade administrativa. Com os demais, não trabalhou no mesmo setor.” (id. 43729cb – fl. 1294) Por sua vez, o preposto da reclamada narrou que: “FABRÍCIO sempre foi motorista de diretoria da Defensoria Pública. ALAIR trabalha na Secretaria de Justiça, também como motorista de Diretoria. EDVAR trabalha para a Secretaria SEGOV, também como motorista de Diretoria. GERALDO trabalha na CODEMGE desde sua admissão, como motorista de Diretor, exclusivamente. OSMAN trabalha para a SEMAD, Secretaria de Meio Ambiente, como motorista do Superintendente. A garagem é no Prédio da Cidade Administrativa, onde ficam todos os carros da Secretarias, mas as funções são diferentes. Os funcionários citados são motoristas exclusivos de diretoria e superintendência, ao passo que o autor transporta funcionários administrativos e documentos, além de equipamentos. Todos os mencionados são motoristas.” (id. 43729cb – fl. 1294) Já a testemunha Geraldo Rodrigues de Almeida afirmou o seguinte: “Trabalha na reclamada desde novembro de 2011, como motorista na CODEMGE.O depoente já transportou diretores e Presidente, hoje em dia estando na frota, atendendo a empresa toda, menos diretoria. O depoente está na frota desde 2021. Trabalhou com o reclamante na CODEMGE, não se recordando o período, acreditando que de 2015 a 2022/2023. O autor era motorista na CODEMGE, tendo ficado tanto na frota quanto transportando diretoria e presidente. Não se recorda dos períodos em que o autor esteve na frota e em transporte de diretoria e presidente. Não havia diferença entre as atividades do autor e do depoente.” (id. 43729cb – fls. 1294/1295) No entanto, a prova documental corrobora a tese da reclamada. As fichas de registro juntadas aos autos demonstram que os modelos indicados pelo reclamante possuem lotações diversas daquela atribuída ao autor, conforme se relaciona: - FABRICIO NATALINO DE AGUIAR - DPMG / APOIO / SEDE I / BH (id. e56e381 – fl. 550); - ERICKSON MARTINS SILVA - SEE / CA / BH (id. cccb5a7 – fl. 497); - ALAIR CARDOSO SERRA - SEJUSP/AP/SULOG/SRHU/DP/N.TERCEIRIZ (id. 482ea76 – fl. 608); - GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - CODEMGE/ENTREPOSTO/AV ASSIS CHATEAUBRIAND (id. df41683 – fl. 678); - EDVAR ALVES DE MACEDO - SEGOV / CA /BH (id. 3bae158 – fl. 429); - OSMAN ALEXANDRE SANTOS - SEMAD / GAMELEIRA / BH (id. 00b7028 – fl. 693). Nesse sentido, extrai-se que o autor não laborou para o mesmo tomador de serviços dos paradigmas, de sorte que as remunerações por eles percebidas não poderão ser usadas de base para fins de isonomia, conforme preceitua a norma coletiva supracitada. Portanto, não havendo a identidade de tomadores de serviços quanto aos modelos, não há falar em isonomia quanto à remuneração por eles percebidas. Nesta senda, forçoso concluir que a aplicação do princípio isonômico fica prejudicada, na medida em que os envolvidos não se apresentam em situações idênticas. Deste modo, reconhecida a diferença de tomadores de serviço entre reclamante e modelos, tal distinção, por si só, é suficiente para afastar a procedência do pleito da forma como posto, nos termos da norma coletiva aplicável. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais pelo princípio da isonomia, reflexos e retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÕES Sucessivamente, o reclamante pleiteia “caso não entenda pela diferença salarial pelo princípio da isonomia, que ao menos, seja reconhecido que o autor realizava inúmeras funções estranhas ao seu contrato de trabalho, sem ao menos receber um plus salarial por todas as funções que realizava, pelas quais não faziam parte do contrato de trabalho. Desta feita, requer a condenação da Reclamada no pagamento de um plus salarial de 30% do salário bruto do obreiro, em decorrência do acúmulo de funções desempenhadas pelo empregado, bem como com reflexos em RSR´s, e a partir destes reflexos FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários, saldo de salário e horas extras, além de integrar o salário para todos os demais efeitos”. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. No caso sob análise, o autor não acostou aos autos documento que demonstre o alegado acúmulo de função, também não foi produzida prova oral sobre o tema. Não há nos autos nenhum indicativo de desvio das diretrizes do plano de cargos, salários e carreiras da empresa. De outro giro, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco alteração contratual lesiva perpetrada pela parte reclamada quando já em curso o contrato. Aliás, o autor sequer aponta qual a atividade desviante por ele exercida. Nesses termos, entendo que o autor sempre realizou as atribuições do seu cargo, conforme edital do concurso, não fazendo jus ao pagamento de acréscimo salarial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (id. 85276fb – fl. 20) (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há falar em litigância de má-fé por parte do reclamante, que exerceu, dentro dos limites legais, seu constitucional direito de ação. Indefiro, portanto, o requerimento de aplicação de multa ao reclamante sob esse título. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: 1) Rejeito as preliminares; 2) Acolho a prejudicial de prescrição, para declarar extintas as pretensões anteriores a 13.11.2019, extinguindo o feito, com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR JUNIOR MAIA FEITOZA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 1.638,15, que correspondem a 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 81.907,73, pelo reclamante, isento. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120301

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO FERNANDES PEREIRA

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Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120318

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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