Resultados para "1000005-41.2023.5.02.0382" – Página 134 de 159

Sebastião Santana Junior x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 330958359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-52.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000005-52.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastião Santana Junior - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 87, item "A": afasto a alegação d…

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Andrea Rodrigues Rocha x Natura Cosmeticos S/A

ID: 333320191

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-36.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-36.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: ANDREA RODRIGUES ROCHA RECLAMADO: N…

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Andrea Rodrigues Rocha x Natura Cosmeticos S/A

ID: 333320198

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-36.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-36.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: ANDREA RODRIGUES ROCHA RECLAMADO: N…

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Ismaile Ribeiro Coelho e outros x Mape Morro Agudo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 333797844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-76.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISMAILE RIBEIRO COELHO MARILIS ADRIANY CRISTINA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

MAPE MORRO AGUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000005-76.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ismaile Ribeiro Coelho - - Marilis Adriany Cristina de Souza Coelho - Mape Morro Agudo…

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C. De C. De L. A. Da A. N. De S. P. S. Da A. N. x J. R. M. e outros

ID: 333537082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DA A. N. DE S. P. S. DA A. N.

Polo Passivo:

J. R. M. R. J. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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FLAVIO SHOJI TANI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000005-31.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - C.C.L.A.A.N.S.P.S.A.N. - Restaurante Jrm Ltda - - Jose Roberto Milani - Vistos. Conheço dos embargos de decl…

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Banco C6 S.A. e outros x V Bezerra Da Silva Jesus

ID: 335766772

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-56.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCOSEGURO S.A. CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA DAVI JOAO DA SILVA COSTA ITAU UNIBANCO S.A. LAIS BERNARDO DO NASCIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO DA SILVA ROLIN DOS SANTOS TAMIRES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

V BEZERRA DA SILVA JESUS

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000005-56.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: TAMIRES DE LIMA SILVA RECLAMADO: V BEZ…

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Leonir Araujo Feitosa x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 337131407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000880-45.2018.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS

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THALES URBANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000880-45.2018.5.02.0492 RECLAMANTE: LEONIR ARAUJO FEITOSA RECLAMADO: CSO CO…

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Processo nº 5002498-54.2022.4.03.6123

ID: 304783949

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002498-54.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RICARDO PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, RAPHAEL CORCELLI NETO, MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PIRES - SP353389 D E C I S Ã O Phoenix Engenharia e Consultoria Ltda., Mamede Zakaria Suleiman e Raphael Corcelli Neto apresentaram arguição relevante contra o crédito exequendo alegando a necessidade da suspensão dos atos executivos em razão de deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, processo 1000005-10.2023.8.26.0354. Alegaram, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título executivo (ID 319916571). Intimada, a CEF informou concordar com a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica. Entretanto, requereu o prosseguimento do feito em face dos avalistas (ID 331996050). REJEITO A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No que diz respeito ao pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, consultando os autos do processo 1000005-10.2023.8.26.0354, observo que em 19/08/2024 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, 485, IV, c/c Lei 11.101/2005, artigos 163, caput; e 164, §§ 5º e 6º; com trânsito em julgado em 03/10/2024, certificado em 12/11/2024. Portanto, nada obsta o prosseguimento da presente ação. REJEITO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. A CEF ajuizou a execução com base em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, que prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, acompanhada do demonstrativo de evolução da dívida onde constam prazo e encargos incidentes, possibilitando à parte executada a oposição de defesa, de modo que estão satisfeitos os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, artigos 28 e 29 (ID’s 266205191, 266205193, 266205194). Passo aos aspectos procedimentais. 1. Proceda a Secretaria, sucessivamente: a) à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, conforme previsto no CPC, 854 e da Resolução CJF 524/2006, artigo 1º, parágrafo único; b) caso infrutífera a medida determinada na alínea “a”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 2. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se a parte executada, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome da parte executada, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a: a) servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; b) ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. 3. Confirmado o interesse da parte exequente nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. 4. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 5. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo do item “04” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “06”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002498-54.2022.4.03.6123

ID: 304783950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002498-54.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, RAPHAEL CORCELLI NETO, MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PIRES - SP353389 D E C I S Ã O Phoenix Engenharia e Consultoria Ltda., Mamede Zakaria Suleiman e Raphael Corcelli Neto apresentaram arguição relevante contra o crédito exequendo alegando a necessidade da suspensão dos atos executivos em razão de deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, processo 1000005-10.2023.8.26.0354. Alegaram, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título executivo (ID 319916571). Intimada, a CEF informou concordar com a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica. Entretanto, requereu o prosseguimento do feito em face dos avalistas (ID 331996050). REJEITO A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No que diz respeito ao pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, consultando os autos do processo 1000005-10.2023.8.26.0354, observo que em 19/08/2024 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, 485, IV, c/c Lei 11.101/2005, artigos 163, caput; e 164, §§ 5º e 6º; com trânsito em julgado em 03/10/2024, certificado em 12/11/2024. Portanto, nada obsta o prosseguimento da presente ação. REJEITO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. A CEF ajuizou a execução com base em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, que prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, acompanhada do demonstrativo de evolução da dívida onde constam prazo e encargos incidentes, possibilitando à parte executada a oposição de defesa, de modo que estão satisfeitos os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, artigos 28 e 29 (ID’s 266205191, 266205193, 266205194). Passo aos aspectos procedimentais. 1. Proceda a Secretaria, sucessivamente: a) à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, conforme previsto no CPC, 854 e da Resolução CJF 524/2006, artigo 1º, parágrafo único; b) caso infrutífera a medida determinada na alínea “a”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 2. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se a parte executada, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome da parte executada, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a: a) servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; b) ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. 3. Confirmado o interesse da parte exequente nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. 4. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 5. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo do item “04” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “06”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Evsa Comercio E Servicos Industriais Ltda x Valquiria Cristine Ramos Stefanuto

ID: 324255289

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000005-70.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

VALQUIRIA CRISTINE RAMOS STEFANUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO TISEO

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BIANCA GILABEL FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000005-70.2024.5.02.0264 AGRAVANTE: EVSA COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000005-70.2024.5.02.0264 AGRAVANTE: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: VALQUIRIA CRISTINE RAMOS STEFANUTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000005-70.2024.5.02.0264 AGRAVANTE: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MAURO TISEO AGRAVADO: VALQUIRIA CRISTINE RAMOS STEFANUTO ADVOGADA: Dra. BIANCA GILABEL FEITOZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAISLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id5b2653b; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id ccc7ebb). Regular a representação processual (Id c384ac1). Preparo satisfeito (Id eae54e4 e c268ce8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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