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"1000005-41.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 1 de 62

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Jedal Redentor Industria E Comercio Ltda

ID: 331391113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000878-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO RAMON LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

JEDAL REDENTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DIAS

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MARCIO MARTINELLI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000878-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: RAMON LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA RECLA…

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Jedal Redentor Industria E Comercio Ltda

ID: 331391125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000878-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO RAMON LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

JEDAL REDENTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DIAS

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MARCIO MARTINELLI AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000878-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: RAMON LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA RECLA…

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Raquel Gisele Cordeiro x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 337406048

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GISELE CORDEIRO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001169-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: RAQUEL GISELE CORDEIRO RECLAMADO: IFOOD…

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Luiz Carlos Machado Junior x Primos Agia Servicos E Limpeza Ltda - Me

ID: 337405153

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3274be2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME, CNPJ: 13.369.377/0001-64, e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral/ contrato social atualizado, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s) MANOEL BELMIRO DOS SANTOS NETO, CPF nº 081.768.204-07, com base no endereço informado na ficha cadastral/ contrato social atualizado, ressalvando-se que caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Quanto aos sócios retirantes, o tema está suspenso conforme IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trt-2-suspende-processos-com-interpretacoes-distintas-para-a-contagem-do-prazo-do-artigo-10-a-da-clt). Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

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Salma Vanneri Cabral Da Cruz x Lucas Lima Da Silva e outros

ID: 320558266

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001945-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALMA VANNERI CABRAL DA CRUZ

Polo Passivo:

LUCAS LIMA DA SILVA MUNDO DAS UTILIDADES OSASCO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001945-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: SALMA VANNERI CABRAL DA CRUZ RECLAMADO:…

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Raquel Gisele Cordeiro x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 337406062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GISELE CORDEIRO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001169-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: RAQUEL GISELE CORDEIRO RECLAMADO: IFOOD…

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5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 322551217

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-48.2019.5.02.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEAO CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEAO CLAUDIA DA SILVA DIAS CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LEAO EDEMIR EPIFANIO DA SILVA EDNALDO JOSE DA SILVA HAMILTON DE OLIVEIRA LEAO HILARIO DE OLIVEIRA LEAO MARA LUCIA DE OLIVEIRA LEAO SILVA ZULEIDE REGIANE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO

Notificação

Advogados:

ALINE BUZETE GARDINAL

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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MARIANA BOTASSO MONTANHA

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ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA…

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5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 322551223

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-48.2019.5.02.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEAO CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEAO CLAUDIA DA SILVA DIAS CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LEAO EDEMIR EPIFANIO DA SILVA EDNALDO JOSE DA SILVA HAMILTON DE OLIVEIRA LEAO HILARIO DE OLIVEIRA LEAO MARA LUCIA DE OLIVEIRA LEAO SILVA ZULEIDE REGIANE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO

Notificação

Advogados:

ALINE BUZETE GARDINAL

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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MARIANA BOTASSO MONTANHA

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ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA…

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Adriano Borges Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260797167

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000005-42.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BORGES DOS SANTOS FABRICIO MAXIMO RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000005-42.2022.5.02.0005 : ADRIANO BORGES DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE C…

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Luiz Carlos Machado Junior x Primos Agia Servicos E Limpeza Ltda - Me

ID: 277168902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 096c92f proferido nos autos. Vistos. Em relação à pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), alerto a parte autora que o uso da ferramenta depende de indícios de fraude com comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não sendo suficiente o fato de que as buscas realizadas não tenham encontrado bens de propriedade do devedor. Ademais, o uso da ferramenta SIMBA não é obrigatório, até porque envolve uma série de procedimentos burocráticos e analíticos, cabendo ao(à) magistrado(a) definir em quais casos concretos a adoção da medida será necessária, útil, adequada e com potencial de eficácia para otimizar os resultados de buscas patrimoniais em relação a determinados devedores, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo". (TRT da 2ª Região; Processo: 0029500-85.2004.5.02.0036; Data: 16-11-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, o Regional manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido da autora de quebra do sigilo bancário da executada, por entender que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, § 4º, da mencionada Lei Complementar. Destacou que " o fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar n° 105/2001 ". Nesse contexto, verifica-se que a análise da questão controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-51700-69.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019). Por tais razões indefiro a pesquisa junto ao SIMBA. Intime-se a parte autora para ciência. Nada sendo requerido em 30 dias, sobreste-se, com fluência da prescrição intercorrente prevista art. 11A da CLT. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000005-41.2023.5.02.0382" – Página 1 de 62

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Jedal Redentor Industria E Comercio Ltda

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Jedal Redentor Industria E Comercio Ltda

Raquel Gisele Cordeiro x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

Luiz Carlos Machado Junior x Primos Agia Servicos E Limpeza Ltda - Me

Salma Vanneri Cabral Da Cruz x Lucas Lima Da Silva e outros

Raquel Gisele Cordeiro x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

Adriano Borges Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Luiz Carlos Machado Junior x Primos Agia Servicos E Limpeza Ltda - Me