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Domingos Joao Meireles x Radio E Televisao Record S.A

ID: 324090660

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-70.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO MEIRELES

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO MEIRELES RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000100-70.2023.5.02.0059 RECORRENTE: DOMINGOS JOAO MEIRELES ADVOGADO: Dr. FELIPE GROSSI DIAS ADVOGADO: Dr. GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADA: Dra. BEATRIZ MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN ADVOGADA: Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR ADVOGADA: Dra. AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: DOMINGOS JOAO MEIRELES Não serão analisadas as razões de id 5928cad, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id a794b67). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id6ee9a78; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 5928cad). Regular a representação processual (Id ed3f41e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que cumpriu os requisitos para usufruir dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "A reclamada arguiu, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso do autor, por deserto. Ao exame. O reclamante não comprovou o preparorelativo à interposição do recurso, sob a alegação de não possuircondições para arcar com as despesas processuais. Por esta razão,pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelaisenção no pagamento do preparo. Ao exame. Na decisão de ID. 7a16a38, esta Relatoraindeferiu monocraticamente o pedido de gratuidade da justiça econcedeu prazo para que o autor, querendo, efetuasse o preparodo recurso interposto. Neste interregno, o reclamante semanifestou nos autos mediante a petição de ID. 0408e87, que foirecebida como Agravo Interno, em face dos princípios dafungibilidade e da celeridade processual. No respectivo julgamento, esta C. Turmarejeitou as razões apresentados no agravo, mantendo a incólume adecisão de ID. 7a16a38. Conforme se observa das decisões referidas, ficou evidenciado que, embora o reclamante seja pessoa física e a declaração de pobreza possua presunção de veracidade, no caso dos autos, o recorrente, Sr. Domingos João Meirelles, é um jornalista com renomada trajetória. Trata-se de uma pessoa pública com carreira bastante solidificada, o que afasta apresunção de veracidade da declaração apresentada. Diante disso, torna-se imprescindível a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação que não foi evidenciada nos autos. Saliente-se que as provas documentais, embora valoradas, são insuficientes para o deferimento da pretensão. Nesse sentido, observem-se os fundamentos apresentados na decisão: "A pesquisa no SERASA juntada (461b776) apenas comprova a condição de inadimplência do autor, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação da declaração do imposto de renda dos últimos 3 anos, como consignou o Juízo de origem. Do mesmo modo, a realização de exames no SUS, após o indeferimento do benefício pelo Juízo de origem, também não comprova a tese inicial, tendo em vista que qualquerpessoa pode, a qualquer momento, ser atendido pelo Sistema Único de Saúde. Realmente, este episódio não comprova a miserabilidade jurídica. (fl. 1459) Em suma, as decisões transcritas evidenciam o que autor não comprovou a insuficiência de recursospara pagar as despesas do processo (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula nº 463, II, do C. TST), razão pela qual não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento do preparo. Registre-se, por fim, que foi concedido prazo para recolhimento do valor devido, nos termos do artigo 99,§ 7º, do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT c/c artigo 1º da IN nº 39/2016 do C. TST, mas oautor se manteve recalcitrante, quedando-se inerte O prazo concedido transcorreu in albis. Por todo o exposto, ante a inobservânciados requisitos legais de admissibilidade do recurso ordinário, deixa-se de conhecer do apelo, por deserto". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantesque perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 19b3817), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Leinº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, daCLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefícioda justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante écapaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

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Processo nº 1000100-02.2025.8.11.0091

ID: 304948722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000100-02.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO LUIZ NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000100-02.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silvania Aparecida De Lima Pires Da Silva e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 280854370

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-89.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DE LIMA PIRES DA SILVA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE CARLOS VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000100-89.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: SILVANIA APARECIDA DE LIMA PIRES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000100-89.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: SILVANIA APARECIDA DE LIMA PIRES DA SILVA RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fe722c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA alegando, em síntese, que a execução deveria prosseguir perante o Juízo Falimentar da primeira reclamada, pois fora condenada subsidiariamente, de modo que a execução deve se processar exclusivamente em face da primeira reclamada perante o Juízo Universal. Garantia do juízo id. fb7a931. Devidamente intimada a embargada manteve silente. Conheço porquanto observadas as formalidades legais. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO Inexistentes os requisitos do art. 919 CPC, não há falar em suspensão da execução. Rejeito. EXCESSO DE EXECUÇÃO Embora haja referência à excesso de execução, não há apontamento específico, nos embargos, que justifique a alegação. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALÊNCIA A responsabilidade solidária decorre de lei e não contempla o benefício de ordem entre os devedores solidários, como ocorre na responsabilidade subsidiária em que primeiro se deve exigir adimplemento do crédito em face do devedor principal para, diante do inadimplemento, só então se redirecionar a cobrança em face do devedor subsidiário. Na hipótese de falência ou recuperação judicial de devedor solidário, não há qualquer impedimento de que se exija, imediatamente, o crédito em face do devedor solidário não alcançado pela falência ou recuperação judicial. No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000737-47.2021.5.02.0461, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)" Logo, não havendo impeditivo legal para que se exija o crédito exequendo da embargante, deverá suportar a presente execução, pois incontroversamente devedora solidária não alcançada pela falência a que se refere. Não há falar também em buscas, por parte do juízo, nos autos de falência quanto à valores eventualmente pagos ao exequente, informação que a própria embargante poderia ter trazido aos presentes autos, nem tampouco, inserir administradores daquela falência no polo passivo. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por oportuno, esclareço que não há falar em incidência de honorários advocatícios nos incidentes da fase de execução (embargos à execução e impugnação à conta de liquidação, como no caso), considerando que sua incidência alcança apenas a fase de conhecimento, como deflui do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto e todo o mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos à execução ofertados por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, venham-me conclusos para liberação e atualização dos valores da execução. Int. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Silvania Aparecida De Lima Pires Da Silva e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 280854378

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-89.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DE LIMA PIRES DA SILVA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE CARLOS VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000100-89.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: SILVANIA APARECIDA DE LIMA PIRES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000100-89.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: SILVANIA APARECIDA DE LIMA PIRES DA SILVA RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fe722c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA alegando, em síntese, que a execução deveria prosseguir perante o Juízo Falimentar da primeira reclamada, pois fora condenada subsidiariamente, de modo que a execução deve se processar exclusivamente em face da primeira reclamada perante o Juízo Universal. Garantia do juízo id. fb7a931. Devidamente intimada a embargada manteve silente. Conheço porquanto observadas as formalidades legais. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO Inexistentes os requisitos do art. 919 CPC, não há falar em suspensão da execução. Rejeito. EXCESSO DE EXECUÇÃO Embora haja referência à excesso de execução, não há apontamento específico, nos embargos, que justifique a alegação. Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALÊNCIA A responsabilidade solidária decorre de lei e não contempla o benefício de ordem entre os devedores solidários, como ocorre na responsabilidade subsidiária em que primeiro se deve exigir adimplemento do crédito em face do devedor principal para, diante do inadimplemento, só então se redirecionar a cobrança em face do devedor subsidiário. Na hipótese de falência ou recuperação judicial de devedor solidário, não há qualquer impedimento de que se exija, imediatamente, o crédito em face do devedor solidário não alcançado pela falência ou recuperação judicial. No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000737-47.2021.5.02.0461, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)" Logo, não havendo impeditivo legal para que se exija o crédito exequendo da embargante, deverá suportar a presente execução, pois incontroversamente devedora solidária não alcançada pela falência a que se refere. Não há falar também em buscas, por parte do juízo, nos autos de falência quanto à valores eventualmente pagos ao exequente, informação que a própria embargante poderia ter trazido aos presentes autos, nem tampouco, inserir administradores daquela falência no polo passivo. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por oportuno, esclareço que não há falar em incidência de honorários advocatícios nos incidentes da fase de execução (embargos à execução e impugnação à conta de liquidação, como no caso), considerando que sua incidência alcança apenas a fase de conhecimento, como deflui do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto e todo o mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos à execução ofertados por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, venham-me conclusos para liberação e atualização dos valores da execução. Int. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA APARECIDA DE LIMA PIRES DA SILVA

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Edgar Douglas Bello x Armco Do Brasil S/A e outros

ID: 278054900

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-81.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOUGLAS BELLO

Polo Passivo:

ARMCO DO BRASIL S/A KESS PARTICIPACOES LTDA. LLV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KARINE DALMAS RAMOS

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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EDUARDO LINS

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-81.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: EDGAR DOUGLAS BELLO RECLAMADO: REVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-81.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: EDGAR DOUGLAS BELLO RECLAMADO: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a0f78a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Edgar Douglas Bello em face de Revenaço Comércio Indústria de Aços Ltda. – Em Recuperação Judicial, Armco do Brasil S/A, LLV Empreendimentos e Participações Ltda. e Kess Participações Ltda., decido: REJEITAR as preliminares. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 27/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas, excluídas as 3ª e 4ª reclamadas, tudo nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” (“REVENACO COM A L”) em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; b) pagamento de 16 dias de saldo de salário de junho de 2024, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 90 dias, de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024 acrescidas de 1/3, de 13º salário proporcional de 2024 (8/12), de depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%; c) efetuar a 1ª reclamada os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora; d) indenização de seguro-desemprego, arbitrado por esse Juízo em três salários da parte autora, devidos na data da dispensa; e) pagamento do abono especial de 2024, no valor de 13,5% do salário-base do autor vigente em 31/10/2023; f) pagamento de 16 dias de saldo de salário de junho de 2024, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 90 dias, de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024 acrescidas de 1/3, de 13º salário proporcional de 2024 (8/12) e da indenização de 40% do FGTS, com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT; g) pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedo ao reclamante e à 1ª reclamada os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no valor de R$ 12.000,00 e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas no valor de R$ 50.000,00, dividido em partes iguais. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Defiro o requerimento de isenção de depósito recursal para a interposição de recurso em relação à 1ª ré. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverão as 1ª e 2ª reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$ 3.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 160.000,00 (art. 789 da CLT), isenta a 1ª reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR DOUGLAS BELLO

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Processo nº 1000100-96.2025.4.01.3200

ID: 332371586

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000100-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS ANJOS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000100-96.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ROSANGELA DOS ANJOS COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp x Marcia Teresa Junqueira

ID: 259178053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000100-60.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Polo Passivo:

MARCIA TERESA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP : MARCIA TERESA JUNQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce886fb proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000100-60.2024.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP Recorrido(a)(s): 1. MARCIA TERESA JUNQUEIRA RECURSO DE: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f32c491; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ffe2c00). Regular a representação processual (Id 0ff5fc1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Consta do v. acórdão: "3. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão executiva Sem razão. Na mesma medida avaliada pelo Juízo de primeiro grau, não há se cogitar em prescrição, seja bienal ou quinquenal. Compulsando os autos do processo principal, evidencia-se que o sindicato, na própria ação coletiva, deu início à fase executiva em 17/7/2017, havendo a determinação para a juntada de RAIS, no sentido de possibilitar a elaboração dos cálculos devidos aos trabalhadores. Iniciou-se, pois, a fase de liquidação do julgado pelo próprio Sindicato, legitimado tanto para o ajuizamento da ação, quanto para a execução do julgado. Todavia, naqueles autos, o Juízo de origem entendeu que a execução coletiva não seria eficaz, de modo que determinou, em 9/5/2022, o prosseguimento de forma individualizada, nos seguintes termos (Id. ff49c3b): "O Sindicato-autor veicula cálculos do remanescente de rol de substituídos. A ré, também, comunicou por duas ocasiões acordo feitos em liquidações individuais (#id:3847694 e #id:6b74956). No entanto, consoante já pontuou este Juízo nas liquidações individuais que vinham distribuídas por prevenção, incabível o prosseguimento das liquidações neste processo principal. A teor do que restou reconhecido no acórdão e a decisão integrativa deste processo principal nº 0270400-97.1999.5.02.0070, observo que se trata de condenação genérica de direitos eminentemente individuais homogêneos, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário ou pelos legitimados previstos no artigo 82 do CDC. Este Juízo já salientou nas inúmeras outras liquidações decorrentes desta demanda que, ante o caráter genérico da decisão é indispensável a prévia liquidação do direito nele reconhecido. Portanto, caberá a cada trabalhador substituído que se reputa titular do direito reconhecido judicialmente promover ação, uma vez que a sentença coletiva apenas individual de liquidação de sentença reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Tendo isso em vista, cada um dos substituídos terá que, em liquidações individuais, provar a existência de seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico. Consiste-se a liquidação em ação autônoma de natureza cognitiva, em continuidade ao título condenatório, destinando-se a definir o valor da obrigação, ou o objeto prestacional, aperfeiçoando a sentença, anterior, título este que habilitará o credor à tutela executiva. Em se tratando de execução promovida pelo próprio interessado individualmente lesado, extrai-se da redação do art. 98, § 2º, I, do CDC a previsão de uma faculdade para o exequente individual, que poderá optar pelo juízo perante o qual se processou a liquidação individual ou por aquele que julgou a demanda coletiva. (...) Assim, o princípio lógico que se extrai do microssistema das ações coletivas, cuja matriz são a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, é aquele que invoca a possibilidade de pulverização das execuções individuais, com vistas a não assoberbar o Juízo prolator da sentença coletiva, tornando a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. (sic) (...) Assim sendo, considerando que o Sindicato já detém a lista do rol de substituídos, deverá proceder a distribuição de cada qual, de maneira individual, sem prevenção deste Juízo, seja pela iterativa e sedimentada Jurisprudência, seja pelo recém editado Provimento nº 03/2022, que determina a distribuição individual, sem prevenção, em casos correlatos (art. 15, parágrafo único). SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2022. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto" Dessa forma, tem-se que o ajuizamento desta ação em 26/1/2024, após a determinação de individualização das execuções em 9/5/2022, restou afastada a pretensão de prescrição, tanto a bienal quanto a quinquenal. Desprovejo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 26/01/2024, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (26.08.2016), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA TERESA JUNQUEIRA

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Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp x Marcia Teresa Junqueira

ID: 259178077

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000100-60.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Polo Passivo:

MARCIA TERESA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000100-60.2024.5.02.0051 : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP : MARCIA TERESA JUNQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce886fb proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000100-60.2024.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP Recorrido(a)(s): 1. MARCIA TERESA JUNQUEIRA RECURSO DE: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f32c491; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ffe2c00). Regular a representação processual (Id 0ff5fc1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Consta do v. acórdão: "3. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão executiva Sem razão. Na mesma medida avaliada pelo Juízo de primeiro grau, não há se cogitar em prescrição, seja bienal ou quinquenal. Compulsando os autos do processo principal, evidencia-se que o sindicato, na própria ação coletiva, deu início à fase executiva em 17/7/2017, havendo a determinação para a juntada de RAIS, no sentido de possibilitar a elaboração dos cálculos devidos aos trabalhadores. Iniciou-se, pois, a fase de liquidação do julgado pelo próprio Sindicato, legitimado tanto para o ajuizamento da ação, quanto para a execução do julgado. Todavia, naqueles autos, o Juízo de origem entendeu que a execução coletiva não seria eficaz, de modo que determinou, em 9/5/2022, o prosseguimento de forma individualizada, nos seguintes termos (Id. ff49c3b): "O Sindicato-autor veicula cálculos do remanescente de rol de substituídos. A ré, também, comunicou por duas ocasiões acordo feitos em liquidações individuais (#id:3847694 e #id:6b74956). No entanto, consoante já pontuou este Juízo nas liquidações individuais que vinham distribuídas por prevenção, incabível o prosseguimento das liquidações neste processo principal. A teor do que restou reconhecido no acórdão e a decisão integrativa deste processo principal nº 0270400-97.1999.5.02.0070, observo que se trata de condenação genérica de direitos eminentemente individuais homogêneos, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário ou pelos legitimados previstos no artigo 82 do CDC. Este Juízo já salientou nas inúmeras outras liquidações decorrentes desta demanda que, ante o caráter genérico da decisão é indispensável a prévia liquidação do direito nele reconhecido. Portanto, caberá a cada trabalhador substituído que se reputa titular do direito reconhecido judicialmente promover ação, uma vez que a sentença coletiva apenas individual de liquidação de sentença reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Tendo isso em vista, cada um dos substituídos terá que, em liquidações individuais, provar a existência de seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico. Consiste-se a liquidação em ação autônoma de natureza cognitiva, em continuidade ao título condenatório, destinando-se a definir o valor da obrigação, ou o objeto prestacional, aperfeiçoando a sentença, anterior, título este que habilitará o credor à tutela executiva. Em se tratando de execução promovida pelo próprio interessado individualmente lesado, extrai-se da redação do art. 98, § 2º, I, do CDC a previsão de uma faculdade para o exequente individual, que poderá optar pelo juízo perante o qual se processou a liquidação individual ou por aquele que julgou a demanda coletiva. (...) Assim, o princípio lógico que se extrai do microssistema das ações coletivas, cuja matriz são a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, é aquele que invoca a possibilidade de pulverização das execuções individuais, com vistas a não assoberbar o Juízo prolator da sentença coletiva, tornando a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. (sic) (...) Assim sendo, considerando que o Sindicato já detém a lista do rol de substituídos, deverá proceder a distribuição de cada qual, de maneira individual, sem prevenção deste Juízo, seja pela iterativa e sedimentada Jurisprudência, seja pelo recém editado Provimento nº 03/2022, que determina a distribuição individual, sem prevenção, em casos correlatos (art. 15, parágrafo único). SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2022. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto" Dessa forma, tem-se que o ajuizamento desta ação em 26/1/2024, após a determinação de individualização das execuções em 9/5/2022, restou afastada a pretensão de prescrição, tanto a bienal quanto a quinquenal. Desprovejo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 26/01/2024, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (26.08.2016), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Carlos Galera x Regiane Pereira Dos Santos e outros

ID: 305622602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-38.2017.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GALERA

Polo Passivo:

REGIANE PEREIRA DOS SANTOS TOMCZAK & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CAROLINE SILVA

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RODRIGO LUCAS AMARAL MARCONDES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000100-38.2017.8.11.0008 EXEQUENTE: CARLOS GALERA EXECUTADO: TOMCZAK & CIA LTDA - ME, REGIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000100-38.2017.8.11.0008 EXEQUENTE: CARLOS GALERA EXECUTADO: TOMCZAK & CIA LTDA - ME, REGIANE PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por CARLOS GALERA em desfavor de TOMCZAK & CIA LTDA - ME e outros. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Exequente CARLOS GALERA requer a constrição patrimonial sobre o imóvel de matrícula nº 16.760 junto ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Exequente esclareceu, em petição de Id. 180989815, que houve erro material em sua manifestação anterior (Id. 172307956), onde constou a expressão "retira-se o pedido da constrição patrimonial", quando na verdade pretendia "reiterar" o pedido de penhora sobre o imóvel mencionado. Compulsando os autos, constato que foi juntada Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 172323378) demonstrando que o imóvel objeto da constrição foi alienado pelas partes Executadas TOMCZAK & CIA LTDA - ME e REGIANE PEREIRA DOS SANTOS TOMCZAK à empresa APROCAMPO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, em 25/03/2021. Ao analisar as informações, constata-se que a alienação ocorreu após o deferimento da penhora sobre o referido imóvel, conforme decisão proferida no dia 01/04/2024 no Id. 51811367 no processo nº 1000993-29.2017.8.11.0008, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital do Juizado Especial – Juiz Titular 2, o que configura, em tese, alienação fraudulenta praticada com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Código de Processo Civil, em seu art. 792, estabelece: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" Ademais, consta nos autos que em sentença proferida no Id. 65174708 no processo nº 1000993-29.2017.8.11.0008, foram julgados improcedentes os embargos à execução, que alegavam se tratar o imóvel de bem de família, o que reforça a legitimidade da constrição pretendida. Registre-se, ainda, que o advogado dos executados apresentou renúncia ao mandato (Id. 189462604), sem que houvesse constituição de novo patrono nos autos ou manifestação sobre a alegada fraude à execução. Posto isso, DEFIRO o pedido da parte Exequente e DETERMINO: 1) A PENHORA do imóvel objeto da matrícula nº 16.760 junto ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, independentemente da alienação realizada, uma vez que esta se mostra ineficaz em relação a parte Exequente, caracterizando fraude à execução; 2) EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, a ser cumprido no endereço do imóvel, INTIMANDO-SE os atuais possuidores; 3) EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, DETERMINANDO o registro da penhora na matrícula do imóvel nº 16.760 (art. 844, CPC), bem como anotação de indisponibilidade do bem, com a informação de que a alienação realizada em 25/03/2021 é considerada ineficaz em relação a parte Exequente, por caracterizar fraude à execução; 4) INTIMEM-SE as partes Executadas pessoalmente e por edital, em razão da renúncia de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo patrono e se manifestem sobre a penhora realizada; Outrossim, a INTIMAÇÃO pessoal das partes Executadas TOMCZAK & CIA LTDA – ME (CNPJ: 09.095.978/0001-59) e REGIANE PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 015.075.441-89), deverá ser realizada via Oficial de Justiça no seguinte endereço: AVENIDA MARECHAL CANDIDO RONDON, Nº 1515, BAIRRO: JARDIM TERRA NOVA, CIDADE: BARRA DO BUGRES – MT, CEP: 78.390-000. 5) INTIME-SE também a empresa APROCAMPO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, na pessoa de seu representante legal ERNANDES VENDRAME, no endereço constante na escritura pública (Id. 172323378), para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ineficácia da alienação em relação a parte Exequente. 6) PROCEDA-SE a Secretaria na retirada dos autos do nome do Dr. RODRIGO LUCAS AMARAL MARCONDES SANTOS, inscrito na OAB/MT sob o nº 23.409, como representante legal da empresa TOMCZAK & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.978/0001-59. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com urgência, considerando a idade avançada da parte Exequente (98 anos), conforme informado na petição de Id. 197732874. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000100-66.2025.8.26.0549

ID: 292450884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000100-66.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. DA S. C.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-66.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.J.S.C. - 1. Defiro a justiça gratuita à parte ré. Anote-se. 2. A fim de regularizar o andamen… Processo 1000100-66.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.J.S.C. - 1. Defiro a justiça gratuita à parte ré. Anote-se. 2. A fim de regularizar o andamento processual, encaminhe a serventia o processo ao Distribuidor para o devido cadastro da reconvenção (conforme normas de serviço). 3. Regularizado o cadastro, intime-se a parte autora/reconvinda para se manifestar efetivamente, acerca da contestação e para contestar a reconvenção, no prazo de quinze dias. 4. Em que pese tenha o requerido comprovado o depósito judicial do débito (fls. 266/267), verifica-se que o veículo foi apreendido em 13/05/2025 (fls. 245/246). Por sua vez, a certidão foi juntada aos autos em 15/05/2025. É assente o entendimento do C. STJ, assim como do E. TJSP, que o prazo de cinco dias é contado em dias corridos. E, ainda que se considere a data da juntada da certidão de citação e do auto de apreensão aos autos, ao que consta de fl. 267, o pagamento somente ocorreu em 02/06/2025, ou seja, de forma intempestiva, fato que obsta o reconhecimento da purgação da mora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA . 1. Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. 2. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º, do Dec . Lei nº 911/69, estabelecem que a parte devedora tem o prazo de cinco dias a contar da apreensão do veículo para purgar a mora. Contagem em dias corridos. Entendimento pacificado pelo STJ. 3 . Depósito efetuado fora do prazo. Intempestividade que impede o reconhecimento da purgação da mora. 4. Recurso desprovido . Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21416575620248260000 Itu, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifos meus. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUINQUÍDIO QUE DEVE SER COMPUTADO DA DATA DA JUNTADA DA PROVA DA CITAÇÃO, EM DIAS CORRIDOS. DEPÓSITO REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. INEFICÁCIA DA PROVIDÊNCIA, A ENSEJAR O PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Para compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. 2. Segundo orientação do C. STJ, esse prazo é de direito material e deve ser computado em dias corridos. 3. No caso dos autos, o depósito, embora tenha compreendido o valor da dívida, foi realizado extemporaneamente, e por isso não teve a eficácia de propiciar o restabelecimento do contrato. Com isso, impõe-se o acolhimento do inconformismo, para se restabelecer a medida liminar (Decreto-lei 911/69, artigo 3º, § 1º) (TJSP; Agravo de Instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) - grifos meus. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.) - grifos meus. Ante a intempestividade do pagamento, não se reconhece de pronto o restabelecimento do contrato. Por isso, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo. 4. Cumpra-se os itens "2" e "3". - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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