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"1000110-08.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 134 de 137

Processo nº 1000110-28.2025.8.11.0000

ID: 311213748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 13.525.030/0001-63 (AGRAVANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO - CNPJ: 05.528.196/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), CARBON PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.639.060/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - CPF: 329.852.858-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE CENTRAL HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REJTIADA. MÉRITO INADIMPLEMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa arrendatária contra decisão proferida em incidente processual que rescindiu contrato de arrendamento da CGH Salto Claudelino e determinou a reintegração da posse à Massa Falida. 2. Sustenta a Agravante a existência de vícios na atuação da Massa e a realização de investimentos significativos, requerendo a renovação do contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a renovação do contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, à luz das alegações da Agravante quanto à existência de investimentos realizados, e se a rescisão contratual determinada pelo Juízo de origem se sustenta diante das alegações de inadimplemento e desvio de finalidade contratual. III. Razões de decidir 4. A própria Agravante reconhece inadimplemento contratual entre dezembro/2019 e outubro/2020, o que motivou a oposição da Síndica quanto à renovação do arrendamento. 5. Restou comprovado nos autos que os investimentos realizados referem-se a obrigações previamente pactuadas e não eximem a Agravante do cumprimento integral do contrato. 6. Foi demonstrada infração contratual grave, com a instalação de equipamentos de mineração de criptomoedas na unidade arrendada, atividade alheia à finalidade da CGH. 7. O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a renovação pretendida, dada a inadimplência da Agravante e o caráter facultativo da prorrogação contratual. 8. A ausência de anuência da Massa e de homologação judicial para eventual prorrogação reforça a impossibilidade da renovação pleiteada. 9. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por estar em consonância com a prova dos autos e os princípios que regem as relações contratuais no contexto da falência. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento:* "1. O inadimplemento contratual reiterado e o desvio de finalidade da atividade arrendada autorizam a rescisão do contrato de arrendamento celebrado com massa falida. 2. A renovação contratual no contexto falimentar depende da adimplência das obrigações pactuadas, da conveniência da massa e de homologação judicial." R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMF GESTÃO EMPRESARIAL - EIRELI (Id-261406764), contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT, que em sede de INCIDENTE PROCESSUAL n.º 0005066-59.2017.8.11.0041, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. Aduz em síntese, que em 18/12/2018, a Agravante, formulou juntamente com a Agravada um Contrato de Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis cujo objeto foi a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CHG Salto Claudelino, instalada as margens do Rio Chopin, composta de móveis, utensílios, maquinários e edificações existentes na área objeto da matrícula nº 2.405 registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR. Conforme pontua a Cláusula Oitava e Cláusula Nona, o contrato teve 02 (dois) anos de duração, renovável por mais 02 (dois) anos, e o valor do arrendamento foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mensais, respectivamente. Assevera que, em razão se uma série de irregularidades praticadas pela Recorrida, desde a realização do contrato de arredamento da CGH que se encontrava na posse de terceiros, como até desídias no processo falimentar, o que impossibilitou a empresa Agravante comercializar a energia elétrica, em especial o excedente de 1,3MWh, gerando perdas, danos e lucros cessantes. Neste sentido, aconteceu que, inúmeras infrações ao contrato foram praticadas pela Agravada, causando prejuízo à empresa recorrente (perdas e danos e lucros cessantes). Afirma que por força do item 7.1, da Cláusula Sétima, do contrato de arrendamento, a Agravante ficou responsável pela obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações perante os órgãos públicos. Ocorre que, após tomar posse do objeto do contrato - a fim de conectar na rede da COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica -, ao dar início ao procedimento administrativo para a obtenção dos alvarás, certidões, licença de operação e autorização da ANEEL para a comercialização da energia gerada, verificou-se que era impossível. Isso porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), e só foi possível dar sequência ao nosso pleito em de 10/10/2019, após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Neste sentido, a Recorrente somente pode comercializar o 1.5MWh entregue a COOPERTRADIÇÃO através do fornecimento direto (da Usina para a Industria), porém, somente pode comercializar o 1.3MWH ao mercado livre após autorização da Aneel ocorrida em 24/08/2020, portanto 18 meses da assinatura do contrato. Consoante dito acima foi impossível obter as licenças para dar início a geração e comercialização da energia elétrica, isto porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná um pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), bem como somente foi possível dar sequência ao nosso pleito após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Alega que o inadimplemento do contrato de arrendamento se deu exclusivamente por parte da interveniente/anuente – COOPERTRADIÇÃO, pois o contrato de venda da energia elétrica para a mesma iniciou-se em 18/12/2018 e permanece até o presente momento, contudo essa não cumpriu com sua obrigação, possuindo dívida que ultrapassa o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Ressalta que não soa lícito ter a J.M.F. que produzir e fornecer a energia elétrica gratuitamente à COOPERTRADIÇÃO, arcando sozinha com custos de operação, manutenção, passivo trabalhista e fiscal a fim de beneficiar aquela, causando, locupletamento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id-262809797. Contra referida decisão, a Agravante apresentou Recurso de Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso – Id-266464780. A MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, representada pela AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL veio aos autos informando que houve a homologação do Plano de Realização Extraordinária de Ativos apresentados pelos credores perante aos autos falimentar n. 0009734-69.8.11.0041, bem como ter ocorrido a substituição contratual e processual para CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA – Id-269128280. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra do Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-279952362. Intima a Agravante para manifestar sobre a substituição processual – Id-280984858, veio aos autos informando que não se opõe a substituição do polo passivo – Id-283572361. A decisão constante do Id-283795383, determinou a substituição processual, intimando a CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, para apresentação das contrarrazões ao recurso. A Agravada - CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou contrarrazões ao recurso (Id-287343376), nas quais, em síntese, pugna pelo não conhecimento do recurso haja vista sua intempestividade. No mérito, requer o desprovimento do Agravo. Instada a parte Agravante a manifestar sobre a preliminar de intempestividade apresentada pela parte Agravada (Id-288179372), permaneceu inerte, conforme se constata da Certidão constante do Id-290664396. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – PERDA DE OBJETO. Em sede de contrarrazões, a parte Agravada apresentou preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, ao argumento de que o pedido de efeito suspensivo fora indeferido por esta Corte de Justiça e a Agravada já se encontra imitida na posse da CGH Salto do Claudelino desde o dia 13/02/2025. Sem razão a parte Agravada. Isso porque, o fato de ter havido o indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o fato de estar na posse do imóvel desde o dia 13/02/2025, não enseja na prejudicial de perda superveniente do presente recurso. Percebe-se dos autos que, tão logo a Agravante teve conhecimento da decisão proferida no dia 12/12/2024 pelo Juízo singular, apresentou sua insurgência contra referida decisão por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento. O fato de ter sido, inicialmente, indeferida o pedido de liminar em sede recursal, não enseja na alegação de perda superveniente, de modo que a apreciação do mérito deste recurso deve ser observada, oportunidade em que se terá a completa conjugação dos elementos e fundamentos trazidos por ambas as partes, a fim de se apurar se a decisão que se recorre comporta ou não reforma. Assim, equivocado se faz a alegação trazida pela Agravada, quando a perda superveniente do objeto deste recurso, devendo sua apreciação meritória ocorrer em seguinte. Forte nessas razões REJEITO a preliminar arguida pela Agravada. É como voto. - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de INCIDENTE PROCESSUAL, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: Em que pese às alegações exaradas pela Agravante, afirmando as irregularidades praticadas pela Recorrida, entendo que elas não se mostram suficientes para afastar a rescisão do Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino. Aludido Complexo Industrial, Armazéns e demais empreendimento da massa falida estão situados nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Depreende-se do caderno processual, que no dia 27/11/2020 foi apresentado pela Agravante pedido de prorrogação do contrato de arrendamento firmado com a Agravada, dentre elas a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CGH Salto Claudelino (CGH). Constata-se ainda dos autos, que na oportunidade, que em razão do inadimplemento contratual, a própria Síndica da Massa Falida pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento firmado com a Agravante em 18/12/2018, concernente ao arrendamento da CGH Salto Claudelino. É certo ainda, que a própria Agravante admite a inadimplência ocorrida entre os meses de dezembro/2019 e outubro/2020, motivo pelo qual a então Síndica se opôs ao pedido de renovação do arrendamento. No que concerne aos investimentos realizados pela Agravante que totalizam em R$ 1.328.596,42 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), restou demonstrado que referidos valores eram decorrentes dos investimentos que deveria a Agravante realizar nos bens arrendados, oriundo das obrigações contratuais previamente pactuadas. Ainda sobre a unidade PCH Salto Claudelino, na oportunidade, a Síndica informou não só o inadimplemento da Agravante, mas também noticiou a infração de elevada gravidade consistente na instalação de equipamentos para mineração de criptomoedas, atividade totalmente alheia à finalidade autorizada para PCH. Portanto, referida inadimplemento contratual restou devidamente comprovados nos autos, razão pela qual concluiu o Juízo de origem pela rescisão do contrato de arrendamento havido entre as partes, de modo que equivocado o pedido da Recorrente quanto a renovação do contrato. Outrossim, os prejuízos causados pela Agravante decorrente do inadimplemento contratual, envolve não só o pagamento do arrendamento, mas também os custos que a Massa Falida teve que suportar para assegurar o fornecimento de energia à COOPERTRADIÇÃO, decorrente dos períodos de interrupção em que a energia teve de ser adquirida junto a COPEL, fato esse que gerou prejuízos adicionais ao patrimônio da Agravada. Nessa linha de raciocínio, resta evidenciado o descumprimento contratual pela Agravante, bem como o desvio de finalidade, de modo que equivocado se faz os argumentos trazidos pela Recorrente na tentativa de reformar a decisão agravada e renovação do contrato de arrendamento em discussão. Ademais, sobre o caso em discussão o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) determina que nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da avença enquanto não adimplir suas próprias obrigações. Não bastasse isso, conforme se constata da Clausula 8.1 do contrato de arrendamento, a intenção de uma das partes quanto à renovação do arrendamento pelo prazo máximo de mais 2 (dois) anos, deve, no caso, ser submetida ao critério de conveniência da outra parte em aceitar ou não o pedido de renovação, situação essa exteriorizada pela Síndica pela não renovação haja vista o inadimplemento. Insta mencionar que a eventual renovação do contrato de arrendamento, dependia da anuência entre as partes e principalmente a homologação da renovação a ser procedida pelo Juízo Falimentar. Observa-se ainda que os fatos noticiados que configuram extremo perigo de dano à Massa Falida e, consequentemente, à Carbon, diante da possibilidade de cancelamento das licenças expedidas pelos órgãos oficiais e aplicação de sanções administrativas e judiciais, que podem até mesmo inviabilizar o contrato de arrendamento com a COOPERTRADIÇÃO. Assim, a decisão recorrida deve se manter inalterada. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em razão do julgamento do mérito do recurso, resta prejudicado a apreciação do Agravo Interno proposto nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000110-28.2025.8.11.0000

ID: 311213754

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 13.525.030/0001-63 (AGRAVANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO - CNPJ: 05.528.196/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), CARBON PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.639.060/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - CPF: 329.852.858-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE CENTRAL HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REJTIADA. MÉRITO INADIMPLEMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa arrendatária contra decisão proferida em incidente processual que rescindiu contrato de arrendamento da CGH Salto Claudelino e determinou a reintegração da posse à Massa Falida. 2. Sustenta a Agravante a existência de vícios na atuação da Massa e a realização de investimentos significativos, requerendo a renovação do contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a renovação do contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, à luz das alegações da Agravante quanto à existência de investimentos realizados, e se a rescisão contratual determinada pelo Juízo de origem se sustenta diante das alegações de inadimplemento e desvio de finalidade contratual. III. Razões de decidir 4. A própria Agravante reconhece inadimplemento contratual entre dezembro/2019 e outubro/2020, o que motivou a oposição da Síndica quanto à renovação do arrendamento. 5. Restou comprovado nos autos que os investimentos realizados referem-se a obrigações previamente pactuadas e não eximem a Agravante do cumprimento integral do contrato. 6. Foi demonstrada infração contratual grave, com a instalação de equipamentos de mineração de criptomoedas na unidade arrendada, atividade alheia à finalidade da CGH. 7. O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a renovação pretendida, dada a inadimplência da Agravante e o caráter facultativo da prorrogação contratual. 8. A ausência de anuência da Massa e de homologação judicial para eventual prorrogação reforça a impossibilidade da renovação pleiteada. 9. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por estar em consonância com a prova dos autos e os princípios que regem as relações contratuais no contexto da falência. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento:* "1. O inadimplemento contratual reiterado e o desvio de finalidade da atividade arrendada autorizam a rescisão do contrato de arrendamento celebrado com massa falida. 2. A renovação contratual no contexto falimentar depende da adimplência das obrigações pactuadas, da conveniência da massa e de homologação judicial." R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMF GESTÃO EMPRESARIAL - EIRELI (Id-261406764), contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT, que em sede de INCIDENTE PROCESSUAL n.º 0005066-59.2017.8.11.0041, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. Aduz em síntese, que em 18/12/2018, a Agravante, formulou juntamente com a Agravada um Contrato de Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis cujo objeto foi a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CHG Salto Claudelino, instalada as margens do Rio Chopin, composta de móveis, utensílios, maquinários e edificações existentes na área objeto da matrícula nº 2.405 registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR. Conforme pontua a Cláusula Oitava e Cláusula Nona, o contrato teve 02 (dois) anos de duração, renovável por mais 02 (dois) anos, e o valor do arrendamento foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mensais, respectivamente. Assevera que, em razão se uma série de irregularidades praticadas pela Recorrida, desde a realização do contrato de arredamento da CGH que se encontrava na posse de terceiros, como até desídias no processo falimentar, o que impossibilitou a empresa Agravante comercializar a energia elétrica, em especial o excedente de 1,3MWh, gerando perdas, danos e lucros cessantes. Neste sentido, aconteceu que, inúmeras infrações ao contrato foram praticadas pela Agravada, causando prejuízo à empresa recorrente (perdas e danos e lucros cessantes). Afirma que por força do item 7.1, da Cláusula Sétima, do contrato de arrendamento, a Agravante ficou responsável pela obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações perante os órgãos públicos. Ocorre que, após tomar posse do objeto do contrato - a fim de conectar na rede da COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica -, ao dar início ao procedimento administrativo para a obtenção dos alvarás, certidões, licença de operação e autorização da ANEEL para a comercialização da energia gerada, verificou-se que era impossível. Isso porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), e só foi possível dar sequência ao nosso pleito em de 10/10/2019, após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Neste sentido, a Recorrente somente pode comercializar o 1.5MWh entregue a COOPERTRADIÇÃO através do fornecimento direto (da Usina para a Industria), porém, somente pode comercializar o 1.3MWH ao mercado livre após autorização da Aneel ocorrida em 24/08/2020, portanto 18 meses da assinatura do contrato. Consoante dito acima foi impossível obter as licenças para dar início a geração e comercialização da energia elétrica, isto porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná um pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), bem como somente foi possível dar sequência ao nosso pleito após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Alega que o inadimplemento do contrato de arrendamento se deu exclusivamente por parte da interveniente/anuente – COOPERTRADIÇÃO, pois o contrato de venda da energia elétrica para a mesma iniciou-se em 18/12/2018 e permanece até o presente momento, contudo essa não cumpriu com sua obrigação, possuindo dívida que ultrapassa o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Ressalta que não soa lícito ter a J.M.F. que produzir e fornecer a energia elétrica gratuitamente à COOPERTRADIÇÃO, arcando sozinha com custos de operação, manutenção, passivo trabalhista e fiscal a fim de beneficiar aquela, causando, locupletamento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id-262809797. Contra referida decisão, a Agravante apresentou Recurso de Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso – Id-266464780. A MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, representada pela AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL veio aos autos informando que houve a homologação do Plano de Realização Extraordinária de Ativos apresentados pelos credores perante aos autos falimentar n. 0009734-69.8.11.0041, bem como ter ocorrido a substituição contratual e processual para CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA – Id-269128280. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra do Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-279952362. Intima a Agravante para manifestar sobre a substituição processual – Id-280984858, veio aos autos informando que não se opõe a substituição do polo passivo – Id-283572361. A decisão constante do Id-283795383, determinou a substituição processual, intimando a CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, para apresentação das contrarrazões ao recurso. A Agravada - CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou contrarrazões ao recurso (Id-287343376), nas quais, em síntese, pugna pelo não conhecimento do recurso haja vista sua intempestividade. No mérito, requer o desprovimento do Agravo. Instada a parte Agravante a manifestar sobre a preliminar de intempestividade apresentada pela parte Agravada (Id-288179372), permaneceu inerte, conforme se constata da Certidão constante do Id-290664396. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – PERDA DE OBJETO. Em sede de contrarrazões, a parte Agravada apresentou preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, ao argumento de que o pedido de efeito suspensivo fora indeferido por esta Corte de Justiça e a Agravada já se encontra imitida na posse da CGH Salto do Claudelino desde o dia 13/02/2025. Sem razão a parte Agravada. Isso porque, o fato de ter havido o indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o fato de estar na posse do imóvel desde o dia 13/02/2025, não enseja na prejudicial de perda superveniente do presente recurso. Percebe-se dos autos que, tão logo a Agravante teve conhecimento da decisão proferida no dia 12/12/2024 pelo Juízo singular, apresentou sua insurgência contra referida decisão por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento. O fato de ter sido, inicialmente, indeferida o pedido de liminar em sede recursal, não enseja na alegação de perda superveniente, de modo que a apreciação do mérito deste recurso deve ser observada, oportunidade em que se terá a completa conjugação dos elementos e fundamentos trazidos por ambas as partes, a fim de se apurar se a decisão que se recorre comporta ou não reforma. Assim, equivocado se faz a alegação trazida pela Agravada, quando a perda superveniente do objeto deste recurso, devendo sua apreciação meritória ocorrer em seguinte. Forte nessas razões REJEITO a preliminar arguida pela Agravada. É como voto. - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de INCIDENTE PROCESSUAL, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: Em que pese às alegações exaradas pela Agravante, afirmando as irregularidades praticadas pela Recorrida, entendo que elas não se mostram suficientes para afastar a rescisão do Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino. Aludido Complexo Industrial, Armazéns e demais empreendimento da massa falida estão situados nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Depreende-se do caderno processual, que no dia 27/11/2020 foi apresentado pela Agravante pedido de prorrogação do contrato de arrendamento firmado com a Agravada, dentre elas a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CGH Salto Claudelino (CGH). Constata-se ainda dos autos, que na oportunidade, que em razão do inadimplemento contratual, a própria Síndica da Massa Falida pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento firmado com a Agravante em 18/12/2018, concernente ao arrendamento da CGH Salto Claudelino. É certo ainda, que a própria Agravante admite a inadimplência ocorrida entre os meses de dezembro/2019 e outubro/2020, motivo pelo qual a então Síndica se opôs ao pedido de renovação do arrendamento. No que concerne aos investimentos realizados pela Agravante que totalizam em R$ 1.328.596,42 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), restou demonstrado que referidos valores eram decorrentes dos investimentos que deveria a Agravante realizar nos bens arrendados, oriundo das obrigações contratuais previamente pactuadas. Ainda sobre a unidade PCH Salto Claudelino, na oportunidade, a Síndica informou não só o inadimplemento da Agravante, mas também noticiou a infração de elevada gravidade consistente na instalação de equipamentos para mineração de criptomoedas, atividade totalmente alheia à finalidade autorizada para PCH. Portanto, referida inadimplemento contratual restou devidamente comprovados nos autos, razão pela qual concluiu o Juízo de origem pela rescisão do contrato de arrendamento havido entre as partes, de modo que equivocado o pedido da Recorrente quanto a renovação do contrato. Outrossim, os prejuízos causados pela Agravante decorrente do inadimplemento contratual, envolve não só o pagamento do arrendamento, mas também os custos que a Massa Falida teve que suportar para assegurar o fornecimento de energia à COOPERTRADIÇÃO, decorrente dos períodos de interrupção em que a energia teve de ser adquirida junto a COPEL, fato esse que gerou prejuízos adicionais ao patrimônio da Agravada. Nessa linha de raciocínio, resta evidenciado o descumprimento contratual pela Agravante, bem como o desvio de finalidade, de modo que equivocado se faz os argumentos trazidos pela Recorrente na tentativa de reformar a decisão agravada e renovação do contrato de arrendamento em discussão. Ademais, sobre o caso em discussão o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) determina que nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da avença enquanto não adimplir suas próprias obrigações. Não bastasse isso, conforme se constata da Clausula 8.1 do contrato de arrendamento, a intenção de uma das partes quanto à renovação do arrendamento pelo prazo máximo de mais 2 (dois) anos, deve, no caso, ser submetida ao critério de conveniência da outra parte em aceitar ou não o pedido de renovação, situação essa exteriorizada pela Síndica pela não renovação haja vista o inadimplemento. Insta mencionar que a eventual renovação do contrato de arrendamento, dependia da anuência entre as partes e principalmente a homologação da renovação a ser procedida pelo Juízo Falimentar. Observa-se ainda que os fatos noticiados que configuram extremo perigo de dano à Massa Falida e, consequentemente, à Carbon, diante da possibilidade de cancelamento das licenças expedidas pelos órgãos oficiais e aplicação de sanções administrativas e judiciais, que podem até mesmo inviabilizar o contrato de arrendamento com a COOPERTRADIÇÃO. Assim, a decisão recorrida deve se manter inalterada. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em razão do julgamento do mérito do recurso, resta prejudicado a apreciação do Agravo Interno proposto nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366371

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE SANTOS

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366395

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366423

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENNER SANTOS ELIAS

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366443

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA TEREZINHA SANTOS

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366464

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON MORAIS LIÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONIDAS ELIAS JUNIOR

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366307

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366330

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ANAPOLINA LTDA

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Clayton Silva De Oliveira Dias x Brenner Santos Elias e outros

ID: 258366348

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000327-67.2016.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRENNER SANTOS ELIAS FRANCISCO JOSE SANTOS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALERIA TEREZINHA SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ROBSON MORAIS LIÃO

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000327-67.2016.5.10.0005 : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTROS (6) TRT - AP 0000327-67.2016.5.10.0005 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - OAB: DF0026378-O AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO: ROBSON MORAIS LIÃO - OAB: GO12531 AGRAVADA: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: GO41186 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - OAB: PB13308 ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA 1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A jurisprudência, e não somente a trabalhista, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida. Além de a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retirar desta Especializada a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios não são afetados pela decretação da falência, porquanto não integram o acervo patrimonial das empresas devedoras. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido do exequente CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA DIAS quanto ao prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada VIACAO ANAPOLINA LTDA. O exequente interpõe agravo de petição. Requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Contraminuta pelo interessado FRANCISCO JOSE SANTOS. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) O Juízo da execução indeferiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a falência do devedor principal. Em agravo de petição, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Ao exame. Inicialmente, registre-se que, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Nesse sentido, transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). A questão acerca da expedição de certidão para habilitação de crédito não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, a parte credora, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou das empresas pertencentes ao grupo econômico, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Diante da decretação da falência da parte executada, evidenciada está a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios nesta Especializada. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da parte exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

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