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Esnandio Santos Da Silva e outros x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 333874970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000180-96.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESNANDIO SANTOS DA SILVA JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000180-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ESNANDIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TOP S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000180-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ESNANDIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b5e73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. MARCELO LEANDRO ZANON ROSA DESPACHO Vistos. Renove-se a intimação do perito médico JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUC para que apresente os esclarecimentos no prazo de 10 dias, sob pena de destituição, ofício à Corregedoria e perda do trabalho já realizado. Em decorrência, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO para 10/12/2025 às 10:50h, por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1", destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: 1. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. 2. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). 3. Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 10 dez. 2025 10:50 da manhã Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84313326535?pwd=rgxMS5gMFJM7fo6GafFmS6aVlXJd41.1 ID da reunião: 843 1332 6535 Senha de acesso: 951243 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 23 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESNANDIO SANTOS DA SILVA

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Helber Nunes De Sousa x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 333914353

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000180-37.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELBER NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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PERCILA DE LUCENA SOBRINHO

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ALIK CHIARATO BORSANI

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DRIELLI SERAPIAO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000180-37.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: HELBER NUNES DE SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000180-37.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: HELBER NUNES DE SOUSA RECLAMADO: SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c48ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:7535d6b: Tendo em vista que a ré possui advogado cadastrado nos autos e foi intimada de todas as decisões, indefiro. Em prosseguimento, ante o teor do comando inserido no Id. ad53273 (Item 4), apresentem as reclamadas, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação (deduzindo-se os valores pagos em razão do acordo realizado nestes autos), apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3. Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME

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Elisangela Santos Nascimento e outros x Street 100% Servicos - Domiciliares E Empresariais Ltda. - Epp e outros

ID: 336000703

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000180-87.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS NASCIMENTO JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-87.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ELISANGELA SANTOS NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-87.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ELISANGELA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d5cf7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho São Paulo, 25 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I) Instado a se posicionar sobre o preenchimento dos requisitos para o deferimento da moratória legal insculpida no artigo 916 do CPC, limitou-se o autor a manifestar sua discordância para com o deferimento da aludida benesse, sem apontar, todavia, qualquer descumprimento, por parte da ré, das exigências legais ensejadoras do benefício. Nesse contexto, considerando o inegável preenchimento dos requisitos legais, defiro o parcelamento nos termos e sob as cominações do artigo 916 e parágrafos do CPC. II) Intime-se a ré para que prossiga com os depósitos das parcelas do remanescente atualizado da dívida, em 06 (seis) parcelas, nos meses seguintes, sempre no dia 14 ou no primeiro dia útil subsequente - caso a data seja um dia em que não haja expediente bancário -, mediante depósito judicial com comprovação nos autos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5° do CPC) e imediato prosseguimento da execução com penhora de bens. III) Sem prejuízo da determinação supra, libere-se à reclamante os depósitos de id's 461e398 e a07322d. IV). Decorrido o prazo de dez dias, do vencimento da última parcela (14/12/2025), tornem conclusos para liberação de valores e encerramento da execução. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Augusto Torres De Abreu Pereira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338556599

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000180-08.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TORRES DE ABREU PEREIRA CLARISSE TORRES DE ABREU PEREIRA CRISTIANO FREDERICK CABOLON EMANOEL TORRES DE ABREU PEREIRA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000180-08.2023.5.02.0003 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000180-08.2023.5.02.0003 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS (3) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3aeda5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO Vistos... ID 09caf16. A parte autora apresenta embargos de declaração, informando que houve equívoco da Secretaria, quando da determinação de liberação dos valores, conforme despacho de Id b5a6023. Recebo a presente, como simples petição. A parte autora alega ter havido incorreções nos valores constantes do despacho de Id b5a6023. Com razão. São devidos os seguintes valores (líquidos) a parte autora: R$ 430.513,81 (20/10/2024), R$ 26.086,06 (12/2024), R$ 26.086,06 (06/2025) e R$ 26.086,06 (12/2025) R$ 26.086,06 (06/2026). Compulsando os autos, verifico que o valor bruto do acordo foi de R$ 694.898,26, sendo que, desse valor, 13% seria para reter, a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 90.336,77. Sendo assim, reconsidero o despacho de ID b5a6023, e, em atenção a planilha juntada pela reclamada (Id aa2ef80), tenho por correto os valores abaixo indicados: - Do depósito de R$ 694.898,26 de 08/11/2024 - BB, libere-se: R$ 178.286,02 ao herdeiro exequente EMANOEL TORRES DE ABREU PEREIRA;R$ 178.286,02 ao herdeiro exequente AUGUSTO TORRES DE ABREU PEREIRA;R$ 178.286,02 ao herdeiro exequente CLARISSE TORRES DE ABREU PEREIRA;R$ 90.336,77 ao advogado dos exequentes;R$ 69.703,43 ao IR - Do depósito de R$ 3,000,00 de 14/11/2024 - BB, libere-se ao perito CRISTIANO FREDERICK CABOLON. Verifico que foi efetuado o depósito de R$ 1.332,48, em 18/11/2024. Esclareça a reclamada a que título se refere o depósito supra. Intimem-se. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Lima Dourado x Sindnap-Fs – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 304429055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-97.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DOURADO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000180-97.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Lima Dourado - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - À … Processo 1000180-97.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Lima Dourado - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o SINDNAP-FS; b) declarar a inexigibilidade dos descontos realizados sob a rubrica Contribuição SINDNAP-FS; c) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; d) CONDENAR o Sindicato ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Os valores serão verificados em liquidação de sentença. Extingo o processo com resolução do mérito. Vencida, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico obtido nos autos pela parte autora. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

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Processo nº 1000180-39.2025.8.26.0449

ID: 307995871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000180-39.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1000180-39.2025.8.26.0449 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1000180-39.2025.8.26.0449 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo/Marca: HB20 UNIQUE 1.0 FLEX/HYUNDAI; Modelo/Ano: 2019/2018; Placa: GDG7F99; Chassi N°: 9BHBG51CAKP930697; Renavam: 001163862417; Cor: PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 1559 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Maria Isabel De Almeida Dantas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295890958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-71.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE ALMEIDA DANTAS VALERIA MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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FLAVIO IGEL

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Processo 0000370-71.2025.8.26.0464 (processo principal 1000180-91.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Valeria Macena de Souza - - Maria Isabel de Almeida Dantas - Azul Linha… Processo 0000370-71.2025.8.26.0464 (processo principal 1000180-91.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Valeria Macena de Souza - - Maria Isabel de Almeida Dantas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, nos termos do Comunicado 1789/17. Tratando-se de título judicial, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$8.693,32, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$9.562,65, procedendo-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC., bem como pesquisa junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Processo nº 1000180-40.2025.4.01.9350

ID: 310670794

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000180-40.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE GONCALVES Advogado do(a) AGR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000180-40.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000180-85.2025.8.26.0466

ID: 292348985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000180-85.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO

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Processo 1000180-85.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCI… Processo 1000180-85.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal M. E. C. e J. C. A. S., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de separação total de bens, desde o dia 11/10/2023, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2023.2.00060.011.0008115-53 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - Município e Comarca de Pontal -SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (OAB 415509/SP)

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Processo nº 1000180-30.2025.8.26.0646

ID: 310735299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000180-30.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1000180-30.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecida Garcia da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1000180-30.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecida Garcia da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por APARECIDA GARCIA DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Não há custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Urania, 27 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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