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"1000200-54.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 134 de 144

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Bianca De Souza Braga e outros

ID: 275921307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000200-14.2021.8.26.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BIANCA DE SOUZA BRAGA BRUNO RICARDO VIVALDINI CARLOS ALBERTO BRAGA CAROLAINE DE SOUZA VIVALDINI CAROLINE FERNANDA GONçALVES VIVALDINI DENILSON MOREIRA VIVALDINI GABRIEL DE SOUZA VIVALDINI JONAS DONIZETI BATISTA DA COSTA OSMAR DOS SANTOS VIVALDINI OSMI DE SOUZA VIVALDINI PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL SANDRA BUENO DE SOUZA SILVIA SOARES VIVALDINI WESLEY VIVALDINI

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO MANARA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP), Tarcísio Manara Fadel (OAB 433351/SP) Processo 1000200-14.2021.8.26.0144 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fazenda Pública do Estado de São… ADV: Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP), Tarcísio Manara Fadel (OAB 433351/SP) Processo 1000200-14.2021.8.26.0144 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL, Bianca de Souza Braga, Bruno Ricardo Vivaldini, Carlos Alberto Braga, Carolaine de Souza Vivaldini, Caroline Fernanda Gonçalves Vivaldini, Denilson Moreira Vivaldini, Gabriel de Souza Vivaldini, Jonas Donizeti Batista da Costa, Osmar dos Santos Vivaldini, Osmi de Souza Vivaldini, Sandra Bueno de Souza, Silvia Soares Vivaldini, Wesley Vivaldini - Vistos em saneador. Preliminarmente, defiro aos requeridos o benefício da gratuidade. Anote-se. Não há nulidade em relação à suposta intimação tardia da Defensoria Pública. Isso porque a antecipação de tutela foi indeferida, inexistindo qualquer prejuízo aos possuidores do imóvel. Além disso, a intimação se deu a tempo de a Defensoria apresentar contestação. Inexigível também emenda à inicial. Em se tratando de ocupação coletiva, dispensa-se a qualificação de todos os ocupantes. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTERIOR OPOSIÇÃO À POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVASÃO COLETIVA. CITAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda. 2. "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação" (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe de 16/02/2009). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp n. 580.885/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO COLETIVA E MULTITUDINÁRIA - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS E O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO - Exigência do art. 319, II, CPC, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel - Considerando a impossibilidade de a autora indicar precisamente o nome e qualificação de todos os réus, a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório - Art. 554, §1º, CPC - Princípio de acesso à justiça - Desnecessária a emenda da inicial e o desmembramento do feito - Sentença anulada - Ação de reintegração de posse que deve ter regular seguimento - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015551-23.2016.8.26.0590; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018) Em continuidade, reputo desnecessária nova citação pessoal dos ocupantes. O art. 554, §2º, do Código de Processo Civil, exige que o Oficial de Justiça compareça ao local apenas uma vez: § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. Tal diligência foi realizada pelo meirinho a fls. 80, não sendo possível identificar os ocupantes. Assim, foi realizada a citação por edital (fls. 579/582) observando-se os ditames legais. Nesse contexto, a citação por edital configurou ato jurídico perfeito. A identificação posterior de alguns dos ocupantes do imóvel não implica necessidade de refazimento do ato citatório já aperfeiçoado. Por sua vez, as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual formuladas pelos requeridos e pela Defensoria Pública se confundem com o mérito e serão com ele apreciadas. Finalmente, reputo necessária a intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste Tribunal, estabelecida pela Portaria Nº 10262/2023. Solicite-se por meio do formulário disponibilizado no sítio eletrônico. Ciência às partes, Defensoria Pública e Ministério Público. P. I. C.

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Processo nº 1027178-76.2024.8.26.0482

ID: 276753630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027178-76.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariellen Trevisan Bosso (OAB 464522/SP) Processo 1027178-76.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vist… ADV: Mariellen Trevisan Bosso (OAB 464522/SP) Processo 1027178-76.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. A exceção de pré-executividade é procedente. Com efeito, não pode o excipiente figurar no polo passivo pelo simples fato de ser herdeiro da executada originária. Conforme o artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, após a partilha, os herdeiros respondem na proporção da parte que lhes coube. Antes da partilha, a responsabilidade recai sobre o espólio, e não diretamente sobre os herdeiros, conforme destacado em várias decisões judiciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR. FALECIMENTO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal . 2. A legitimidade para responder por ação de execução é do espólio e não dos herdeiros do devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. 3 . A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000200-60.2021.8.11 .0005, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) No presente caso, não há prova de abertura de inventário, tampouco da existência de bens a serem inventariados. Inclusive a ausência de bens da devedora originária consta expressamente em sua certidão de óbito a fls. 62. Ademais, cabe ao exequente demonstrar a existência de bens deixados pelo falecido que possam ser objeto de execução. Isso é reforçado pelo entendimento de que o ônus da prova sobre a existência de bens herdados recai sobre o credor, e não sobre o herdeiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE . ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO OBJURGADA. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . ADEMAIS, ELEMENTO QUE NÃO INFLUENCIA NA ANÁLISE DA (I) LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. SUSTENTADA LEGITIMIDADE DO SUCESSOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO . NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DEVEDOR FALECIDO. INVENTÁRIO NEGATIVO QUE NÃO É PROCEDIMENTO JUDICIAL OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA PROVA A RESPEITO DE BENS DO DE CUJUS QUE INCUMBIA À PARTE CREDORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065523-25 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5065523-25.2023 .8.24.0000, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 14/03/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) Sendo assim, não demonstrada a existência de bens herdados pelo excipiente, tampouco aberto o inventário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente. Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva somente do excipiente Matheus de Sousa Albuquerque Andrade e determinar sua exclusão do polo passivo da demanda. Sem custas ou honorários, face à regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista que o executado Sidmar Alves de Oliveira não foi citado (fls. 51), intime-se o exequente para informar seu endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Joelson Pereira Lima x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 258582561

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-47.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000200-47.2025.5.02.0611 : JOELSON PEREIRA LIMA : LOGICA SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000200-47.2025.5.02.0611 : JOELSON PEREIRA LIMA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5c2eba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por JOELSON PEREIRA LIMA em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DECIDO: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15.09.2019, já acrescido de 141 dias de suspensão, julgando extintos os pedidos em questão, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, condenando a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar 1. horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, como extras, observados os parâmetros da fundamentação; 2. vale-alimentação e vale-refeição referente aos dois últimos meses de trabalho, no valor mensal de R$ 180,00 e R$ 547,00, respectivamente; 3. verbas rescisórias: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (63 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais acrescidas de um terço (9/12); - férias (simples) acrescidas de um terço; - 2ª parcela do 13º do ano de 2024; - salário do mês de dezembro de 2024; - FGTS + 40%, relativo a todo o período contratual imprescrito e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora; - multa do art. 477 da CLT; Obrigação de fazer 1. Deverá a parte ré proceder à anotação da baixa na CTPS da parte autora, observada a projeção do aviso prévio, bem como fazer as comunicações e fornecer os documentos necessários para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso a parte autora deixe de receber o benefício por culpa da ré. Para tanto, a parte terá o prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em favor da parte autora (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, deverá ser ajustada entre os advogados no prazo de 5 dias. Ultrapassado o prazo de concessão, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente legislação trabalhista, sem prejuízo da multa ora imposta à parte ré. 2. Deverá a parte ré entregar ao reclamante PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$300,00, reversível à parte reclamante. Os valores de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Fica autorizada, desde já, a dedução de valores já quitados a idêntico título. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e vale refeição e alimentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.280,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$64.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, exclua-se o Município de São Paulo do polo passivo. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Joelson Pereira Lima x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 258582563

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-47.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000200-47.2025.5.02.0611 : JOELSON PEREIRA LIMA : LOGICA SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000200-47.2025.5.02.0611 : JOELSON PEREIRA LIMA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5c2eba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por JOELSON PEREIRA LIMA em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DECIDO: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15.09.2019, já acrescido de 141 dias de suspensão, julgando extintos os pedidos em questão, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, condenando a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar 1. horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, como extras, observados os parâmetros da fundamentação; 2. vale-alimentação e vale-refeição referente aos dois últimos meses de trabalho, no valor mensal de R$ 180,00 e R$ 547,00, respectivamente; 3. verbas rescisórias: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (63 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais acrescidas de um terço (9/12); - férias (simples) acrescidas de um terço; - 2ª parcela do 13º do ano de 2024; - salário do mês de dezembro de 2024; - FGTS + 40%, relativo a todo o período contratual imprescrito e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora; - multa do art. 477 da CLT; Obrigação de fazer 1. Deverá a parte ré proceder à anotação da baixa na CTPS da parte autora, observada a projeção do aviso prévio, bem como fazer as comunicações e fornecer os documentos necessários para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso a parte autora deixe de receber o benefício por culpa da ré. Para tanto, a parte terá o prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em favor da parte autora (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, deverá ser ajustada entre os advogados no prazo de 5 dias. Ultrapassado o prazo de concessão, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente legislação trabalhista, sem prejuízo da multa ora imposta à parte ré. 2. Deverá a parte ré entregar ao reclamante PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no importe de R$300,00, reversível à parte reclamante. Os valores de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Fica autorizada, desde já, a dedução de valores já quitados a idêntico título. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e vale refeição e alimentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.280,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$64.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, exclua-se o Município de São Paulo do polo passivo. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON PEREIRA LIMA

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Sindicato Dos Profissionais Do Setor De Beleza, Cosmeticos, Terapias Complementares, Arte-Educacao E Similares e outros x Sindicato Paulista Dos Profissionais Em Terapias Pro-Beleza E Similares

ID: 257974627

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000200-55.2018.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SALAO DE BELEZA, INSTITUTO DE BELEZA,CLINICA DE BELEZA DO DISTRITO FEDERAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES

Notificação

Advogados:

THIAGO GASPAR MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DORIVAL FRANCISCO CESARIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO SOLER HARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELEN PERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIMAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-55.2018.5.02.0041 : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-55.2018.5.02.0041 : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES : SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab52532 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 15 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Em primeiro lugar, recebo como mera manifestação a petição id 00537a9, posto que incabíveis embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, nos termos do art. 897-A da CLT. Em segundo lugar, não há qualquer obscuridade na decisão apontada, posto que, literalmente, foram transcritos ipsis litteris os termos da decisão id 6ff5752. No mais, a certidão de objeto e pé expedida nos autos de nº 1001322-19.2024.5.02.0001 se basta, não exigindo qualquer complementação na decisão proferida. Por fim, inexistem dúvidas quanto à decisão proferida pelo Juízo nestes autos, visto que, conforme a ilustre desembargadora relatora do processo nº 1003503-69.2019.5.02.0000 decidiu: "ao elaborar o ofício, o D. Juízo, notadamente levado à erro diante do pedido suplementar formulado posteriormente à homologação do acordo, conferiu-lhe redação que não foi fiel aos termos da sentença, ali [no ofício] tendo sido extrapolada a determinação constante da decisão passada em julgado, posto que outras referências e determinações constaram, notadamente com relação à base territorial que teria sido alterada para nacional, mas que, em verdade, não o foi, posto que da decisão transitada em julgado tal não constou." (grifei) Nesse sentido, como já estatuído na decisão id 6ff5752: "caracterizado o equívoco processual na expedição do ofício anteriormente encaminhado, no tocante a indicação de base territorial nacional, pois, o acordo homologado não contemplou tal modificação, imperioso acolher os pleitos do terceiro interessado, SINDBELEZA -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SALÃO DE BELEZA, CLINICA DE BELEZA E INSTITUTO DE BELEZA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 00.505.883/0001-91, constantes nos Id's 3291319 e 20ddc1d. para o fim de restabelecer a coisa julgada produzida pela sentença homologatoria proferida." (grifei) Esclareço que as disposições acima já se encontram preclusas, não sendo lícitos às partes pretender rediscutir ou modificar o julgado. Assim, não tendo esta ação promovido qualquer alteração na base territorial anteriormente ou posteriormente existente, de rigor a manutenção da ordem deste Juízo de retificação do ofício expedido, datado de 04 de julho de 2018 (id e89a423), relativamente ao acordo de fato homologado, para que seja considerada sem efeito a parte que determinou a alteração da base territorial para "nacional" ao SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMÉTICOS,TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES, CNPJ: 62.811.096/0001-25 (denominação sindical PRÓ-BELEZA - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS AFINS), "pois, o acordo homologado não contemplou tal modificação" (destaque da decisão de 30/04/2020). Quer dizer, eventual alteração da base territorial das partes para "nacional" embasada exclusivamente no ofício expedido nestes autos deve ser desconsiderada, assim como não há ordem nestes autos para exclusão automática da base territorial "nacional" das partes, uma vez que essa matéria não foi objeto da ação ou do acordo homologado. Caberá ao Ministério do Trabalho a análise e decisão da amplitude territorial do Sindicato surgido do acordo homologado (Sindicato dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosmeticos, Terapias Complementares, Arte-Educacao e Similares - CNPJ: 62.811.096/0001-25), de acordo com as normas pertinentes e documentação a ser apresentada pelas partes interessadas. Oficie-se ao Ministério do Trabalho para que não haja mais incertezas jurídicas quanto à questão. A prestação jurisdicional deste processo está encerrada, nada mais será deliberado. Advirto as partes que a apresentação de incidentes temerários ou insistir na alteração das decisões proferidas caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa respectiva. Arquive-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SALAO DE BELEZA, INSTITUTO DE BELEZA,CLINICA DE BELEZA DO DISTRITO FEDERAL

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Sindicato Dos Profissionais Do Setor De Beleza, Cosmeticos, Terapias Complementares, Arte-Educacao E Similares e outros x Sindicato Paulista Dos Profissionais Em Terapias Pro-Beleza E Similares

ID: 257974644

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000200-55.2018.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SALAO DE BELEZA, INSTITUTO DE BELEZA,CLINICA DE BELEZA DO DISTRITO FEDERAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES

Notificação

Advogados:

THIAGO GASPAR MARTINS

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DORIVAL FRANCISCO CESARIO JUNIOR

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JOAO SOLER HARO JUNIOR

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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PATRICIA KELEN PERO RODRIGUES

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GUILHERME SIMAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-55.2018.5.02.0041 : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-55.2018.5.02.0041 : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES : SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab52532 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 15 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Em primeiro lugar, recebo como mera manifestação a petição id 00537a9, posto que incabíveis embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, nos termos do art. 897-A da CLT. Em segundo lugar, não há qualquer obscuridade na decisão apontada, posto que, literalmente, foram transcritos ipsis litteris os termos da decisão id 6ff5752. No mais, a certidão de objeto e pé expedida nos autos de nº 1001322-19.2024.5.02.0001 se basta, não exigindo qualquer complementação na decisão proferida. Por fim, inexistem dúvidas quanto à decisão proferida pelo Juízo nestes autos, visto que, conforme a ilustre desembargadora relatora do processo nº 1003503-69.2019.5.02.0000 decidiu: "ao elaborar o ofício, o D. Juízo, notadamente levado à erro diante do pedido suplementar formulado posteriormente à homologação do acordo, conferiu-lhe redação que não foi fiel aos termos da sentença, ali [no ofício] tendo sido extrapolada a determinação constante da decisão passada em julgado, posto que outras referências e determinações constaram, notadamente com relação à base territorial que teria sido alterada para nacional, mas que, em verdade, não o foi, posto que da decisão transitada em julgado tal não constou." (grifei) Nesse sentido, como já estatuído na decisão id 6ff5752: "caracterizado o equívoco processual na expedição do ofício anteriormente encaminhado, no tocante a indicação de base territorial nacional, pois, o acordo homologado não contemplou tal modificação, imperioso acolher os pleitos do terceiro interessado, SINDBELEZA -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SALÃO DE BELEZA, CLINICA DE BELEZA E INSTITUTO DE BELEZA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 00.505.883/0001-91, constantes nos Id's 3291319 e 20ddc1d. para o fim de restabelecer a coisa julgada produzida pela sentença homologatoria proferida." (grifei) Esclareço que as disposições acima já se encontram preclusas, não sendo lícitos às partes pretender rediscutir ou modificar o julgado. Assim, não tendo esta ação promovido qualquer alteração na base territorial anteriormente ou posteriormente existente, de rigor a manutenção da ordem deste Juízo de retificação do ofício expedido, datado de 04 de julho de 2018 (id e89a423), relativamente ao acordo de fato homologado, para que seja considerada sem efeito a parte que determinou a alteração da base territorial para "nacional" ao SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMÉTICOS,TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES, CNPJ: 62.811.096/0001-25 (denominação sindical PRÓ-BELEZA - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS AFINS), "pois, o acordo homologado não contemplou tal modificação" (destaque da decisão de 30/04/2020). Quer dizer, eventual alteração da base territorial das partes para "nacional" embasada exclusivamente no ofício expedido nestes autos deve ser desconsiderada, assim como não há ordem nestes autos para exclusão automática da base territorial "nacional" das partes, uma vez que essa matéria não foi objeto da ação ou do acordo homologado. Caberá ao Ministério do Trabalho a análise e decisão da amplitude territorial do Sindicato surgido do acordo homologado (Sindicato dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosmeticos, Terapias Complementares, Arte-Educacao e Similares - CNPJ: 62.811.096/0001-25), de acordo com as normas pertinentes e documentação a ser apresentada pelas partes interessadas. Oficie-se ao Ministério do Trabalho para que não haja mais incertezas jurídicas quanto à questão. A prestação jurisdicional deste processo está encerrada, nada mais será deliberado. Advirto as partes que a apresentação de incidentes temerários ou insistir na alteração das decisões proferidas caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa respectiva. Arquive-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES

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Sindicato Dos Profissionais Do Setor De Beleza, Cosmeticos, Terapias Complementares, Arte-Educacao E Similares e outros x Sindicato Paulista Dos Profissionais Em Terapias Pro-Beleza E Similares

ID: 257974662

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000200-55.2018.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SALAO DE BELEZA, INSTITUTO DE BELEZA,CLINICA DE BELEZA DO DISTRITO FEDERAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES

Notificação

Advogados:

THIAGO GASPAR MARTINS

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DORIVAL FRANCISCO CESARIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO SOLER HARO JUNIOR

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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PATRICIA KELEN PERO RODRIGUES

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GUILHERME SIMAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-55.2018.5.02.0041 : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-55.2018.5.02.0041 : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES : SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab52532 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 15 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Em primeiro lugar, recebo como mera manifestação a petição id 00537a9, posto que incabíveis embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, nos termos do art. 897-A da CLT. Em segundo lugar, não há qualquer obscuridade na decisão apontada, posto que, literalmente, foram transcritos ipsis litteris os termos da decisão id 6ff5752. No mais, a certidão de objeto e pé expedida nos autos de nº 1001322-19.2024.5.02.0001 se basta, não exigindo qualquer complementação na decisão proferida. Por fim, inexistem dúvidas quanto à decisão proferida pelo Juízo nestes autos, visto que, conforme a ilustre desembargadora relatora do processo nº 1003503-69.2019.5.02.0000 decidiu: "ao elaborar o ofício, o D. Juízo, notadamente levado à erro diante do pedido suplementar formulado posteriormente à homologação do acordo, conferiu-lhe redação que não foi fiel aos termos da sentença, ali [no ofício] tendo sido extrapolada a determinação constante da decisão passada em julgado, posto que outras referências e determinações constaram, notadamente com relação à base territorial que teria sido alterada para nacional, mas que, em verdade, não o foi, posto que da decisão transitada em julgado tal não constou." (grifei) Nesse sentido, como já estatuído na decisão id 6ff5752: "caracterizado o equívoco processual na expedição do ofício anteriormente encaminhado, no tocante a indicação de base territorial nacional, pois, o acordo homologado não contemplou tal modificação, imperioso acolher os pleitos do terceiro interessado, SINDBELEZA -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SALÃO DE BELEZA, CLINICA DE BELEZA E INSTITUTO DE BELEZA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 00.505.883/0001-91, constantes nos Id's 3291319 e 20ddc1d. para o fim de restabelecer a coisa julgada produzida pela sentença homologatoria proferida." (grifei) Esclareço que as disposições acima já se encontram preclusas, não sendo lícitos às partes pretender rediscutir ou modificar o julgado. Assim, não tendo esta ação promovido qualquer alteração na base territorial anteriormente ou posteriormente existente, de rigor a manutenção da ordem deste Juízo de retificação do ofício expedido, datado de 04 de julho de 2018 (id e89a423), relativamente ao acordo de fato homologado, para que seja considerada sem efeito a parte que determinou a alteração da base territorial para "nacional" ao SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMÉTICOS,TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES, CNPJ: 62.811.096/0001-25 (denominação sindical PRÓ-BELEZA - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS AFINS), "pois, o acordo homologado não contemplou tal modificação" (destaque da decisão de 30/04/2020). Quer dizer, eventual alteração da base territorial das partes para "nacional" embasada exclusivamente no ofício expedido nestes autos deve ser desconsiderada, assim como não há ordem nestes autos para exclusão automática da base territorial "nacional" das partes, uma vez que essa matéria não foi objeto da ação ou do acordo homologado. Caberá ao Ministério do Trabalho a análise e decisão da amplitude territorial do Sindicato surgido do acordo homologado (Sindicato dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosmeticos, Terapias Complementares, Arte-Educacao e Similares - CNPJ: 62.811.096/0001-25), de acordo com as normas pertinentes e documentação a ser apresentada pelas partes interessadas. Oficie-se ao Ministério do Trabalho para que não haja mais incertezas jurídicas quanto à questão. A prestação jurisdicional deste processo está encerrada, nada mais será deliberado. Advirto as partes que a apresentação de incidentes temerários ou insistir na alteração das decisões proferidas caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa respectiva. Arquive-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 259377616

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-12.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN VALDECI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000200-12.2022.5.02.0204 : VALDECI GOMES DA SILVA : RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000200-12.2022.5.02.0204 : VALDECI GOMES DA SILVA : RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4eed60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 1f1167f, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira reclamada, Id f008f2b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 29.090,51, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/02/2022; e juros SELIC(Receita Federal) a partir de 14/02/2022. (R$ 10.606,67), resultará no montante BRUTO de R$ 39.697,18, atualizados até 31/03/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.907,37. Os honorários devidos pelo reclamante, apurados no cálculo no valor de R$ 521,00, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 2.940,85. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 14.049,98. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id 41c2519. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, em favor do perito, HENRIQUE JOSE APELDORN, no importe de R$ 2.343,20. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor RANGEL CONSTRUÇÕES LTDA, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Restitua-se o depósito recursal Id 92fb94a à segunda reclamada MPD ENGENHARIA LTDA somente após a quitação integral da execução. Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada foi condenada e de forma subsidiária e eventual redirecionamento da execução deverá o observar os valores apurados na planilha Id 58fea4e. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI GOMES DA SILVA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 259377621

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-12.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN VALDECI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000200-12.2022.5.02.0204 : VALDECI GOMES DA SILVA : RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000200-12.2022.5.02.0204 : VALDECI GOMES DA SILVA : RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4eed60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 1f1167f, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira reclamada, Id f008f2b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 29.090,51, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/02/2022; e juros SELIC(Receita Federal) a partir de 14/02/2022. (R$ 10.606,67), resultará no montante BRUTO de R$ 39.697,18, atualizados até 31/03/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.907,37. Os honorários devidos pelo reclamante, apurados no cálculo no valor de R$ 521,00, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 2.940,85. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 14.049,98. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id 41c2519. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, em favor do perito, HENRIQUE JOSE APELDORN, no importe de R$ 2.343,20. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor RANGEL CONSTRUÇÕES LTDA, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Restitua-se o depósito recursal Id 92fb94a à segunda reclamada MPD ENGENHARIA LTDA somente após a quitação integral da execução. Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada foi condenada e de forma subsidiária e eventual redirecionamento da execução deverá o observar os valores apurados na planilha Id 58fea4e. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL CONSTRUCOES LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Thais Ariane Illanes Cardoso x Postal Br Logistica Multimodal Ltda

ID: 337610917

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-65.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ARIANE ILLANES CARDOSO

Polo Passivo:

POSTAL BR LOGISTICA MULTIMODAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000200-65.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: THAIS ARIANE ILLANES CARDOSO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000200-65.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: THAIS ARIANE ILLANES CARDOSO RECLAMADO: POSTAL BR LOGISTICA MULTIMODAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cefaa9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO A reclamada foi declarada revel e confessa (ID. ef912c9). Os prazos contra o revel correm em secretaria, independentemente de intimação, nos termos do Art. 346 do CPC/2015. Ante a revelia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (ID. 2aed6af) e fixo o valor da condenação em R$ 33.765,84 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 26.040,26; Juros de Mora: R$ 1.509,78; INSS reclamante: (- R$ 702,28); INSS reclamada: R$ 2.798,72; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.755,00; Custas: R$ 662,08; Total: R$ 33.765,84. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a) devedor(a), via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ARIANE ILLANES CARDOSO

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