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A. O. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308309850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001887-69.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. O. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARRETO DO LAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001887-69.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001887-69.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: A. O. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DE ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS DE REFERÊNCIA À GENITORA, ORA APELANTE, COMO INCURSA NO ARTIGO 249 DO ECA, DEVIDO À NEGLIGÊNCIA EM FAZER CESSAR A EVASÃO ESCOLAR DO FILHO, QUE NÃO FREQUENTOU AS AULAS NO PERÍODO DE ABRIL A NOVEMBRO DO ANO LETIVO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE HOUVE NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM ADOTAR MEDIDAS PARA FAZER CESSAR A EVASÃO ESCOLAR DO FILHO, A PONTO DE CONFIGURAR A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA; E (III) SE É VIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PROVIDÊNCIA ALTERNATIVA MAIS EFICAZ À GARANTIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, UMA VEZ QUE A APELANTE CONTOU COM AMPLA OPORTUNIDADE PARA A EXPLORAÇÃO DA PROVA, ASSEGURADA A MANIFESTAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO.4. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DA GENITORA EM NÃO ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA CESSAR A EVASÃO ESCOLAR, EVIDENCIANDO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EDUCAÇÃO INERENTE AO PODER FAMILIAR.5. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO JUSTIFICA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A NEGLIGÊNCIA DA DETENTORA DO PODER FAMILIAR EM ADOTAR MEDIDAS PARA CESSAR A EVASÃO ESCOLAR DO FILHO CONFIGURA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA. 2. A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO JUSTIFICA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.”________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ART. 249.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006509-13.2022.8.26.0248, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.03.2024; APELAÇÃO CÍVEL 0000189-81.2023.8.26.0095, RELª. DESª SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.03.2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1000206-49.2023.8.26.0306, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB: 230158/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Danilo Ramos Gonçalves

ID: 276907630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-14.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANILO RAMOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1000206-14.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Re… ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1000206-14.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Danilo Ramos Gonçalves - 1. De início, proceda-se às anotações necessárias no sistema e-SAJ quanto ao novo patrono constituído pela parte autora (fls. 434/435). 2. De início, deixo de designar a audiência de conciliação por não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes, considerando inclusive que ambas já manifestaram expressamente o desinteresse em sua realização (fls. 295 e 296). 3. Afasto desde logo os pedidos de condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado nesta ação e indenização por danos morais formulados pelo réu em sede de contestação, vez que tais pretensões deveriam ter sido deduzidas mediante reconvenção, com o recolhimento das custas correspondentes e observância dos requisitos formais próprios. Não há preliminares a serem apreciadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Divergem as partes sobre: a) se o réu foi efetivamente o beneficiário final das transações fraudulentas realizadas através da conta da empresa DL Vedações Técnicas Ltda.; b) se as contas no Banco Bradesco e Mercado Pago, que receberam os valores, eram de titularidade e sob controle efetivo do réu; c) se existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos arcados pelo Banco Santander; d) se o reconhecimento anterior de fraude na abertura da conta no Santander em nome do réu impede a presente ação de cobrança; e) Se a sub-rogação do Banco Santander nos direitos da empresa DL Vedações Técnicas é legítima e aplicável ao presente caso. 5. Para elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental requerida pelas partes determinando a expedição de ofícios: a) Ao BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, com endereço à Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 1º Subsolo, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029-900, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relacionados ao réu DANILO RAMOS GONÇALVES (CPF nº 346.817.128-50): contrato de abertura de conta, ficha cadastral, documentos utilizados na abertura da conta, bem como extratos bancários do período de fevereiro a março de 2023, especialmente das transações referidas nos autos. b) Ao MERCADO PAGO, inscrito no CNPJ sob nº 10.573.521/0001-91, com endereço à Avenida das Nações Unidas, nº 3003, parte E, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06233-903, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relacionados ao réu DANILO RAMOS GONÇALVES (CPF nº 346.817.128-50): contrato de abertura de conta, documentos utilizados no cadastro, bem como extratos das transações realizadas no período de fevereiro a março de 2023, especialmente das transações referidas nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte iteressada, comprovando seu protocolo nestes autos no prazo de vinte dias. 6. Com a resposta, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento, se o caso. Intime-se.

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Gizelia Da Silva Vanique x Almaviva Experience S.A.

ID: 260085526

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-48.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIZELIA DA SILVA VANIQUE

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000206-48.2020.5.02.0314 : GIZELIA DA SILVA VANIQUE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000206-48.2020.5.02.0314 : GIZELIA DA SILVA VANIQUE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e1f749 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9f4a4a. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIZELIA DA SILVA VANIQUE

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Gizelia Da Silva Vanique x Almaviva Experience S.A.

ID: 260085557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-48.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIZELIA DA SILVA VANIQUE

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000206-48.2020.5.02.0314 : GIZELIA DA SILVA VANIQUE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000206-48.2020.5.02.0314 : GIZELIA DA SILVA VANIQUE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e1f749 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9f4a4a. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Edson Bruno Lopes x Cdg Construtora S/A. e outros

ID: 256250384

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000206-35.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BRUNO LOPES

Polo Passivo:

CDG CONSTRUTORA S/A. CONDOMINIO MARCCO CONDOMINIO POINT CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN BARRA FUNDA EDIFICIO LOFT AUGUSTA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SOU PERDIZES BY YOU, INC XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SILMAR BRASIL

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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RODRIGO KARPAT

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MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONCA

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-35.2025.5.02.0003 : EDSON BRUNO LOPES : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-35.2025.5.02.0003 : EDSON BRUNO LOPES : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf5d3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1000387-70.2024.5.02.0003, que teve julgamento de Recurso Ordinário em 08/04/2025. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.0d33631), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.386e729): I. Reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, limitada ao período em que o autor lhes prestou serviços, tomando-se por base o local da prestação de serviços descritos nos controles de jornada; II. Manteve a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, julgando improcedentes os pedidos de verbas rescisórias e os ligados à alteração da modalidade rescisória; III. Deferiu: 1. Horas extras e reflexos; 2. Pagamento, como extras, dos minutos faltantes para uma hora de intervalo, por infração ao intervalo intrajornada, sem reflexos; 3. Diferenças de adicional noturno e reflexos; 4. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante com condição suspensiva de exigibilidade; 5. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.1601911, id.9d8da32). Depósito recursal 1ª reclamada (RO) em id.464cb28. Depósito recursal 2ª reclamada (RO) em id.db128a3. O acórdão de Recurso Ordinário (id.b7ee2b5) deu provimento parcial aos apelos: 1. Do reclamante: para afastar a limitação aos valores indicados na inicial e majorar o percentual de honorários sucumbenciais recíprocos para 10%; 2. Da 1ª reclamada: para excluir da condenação o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e adicional noturno com reflexos, quando do trabalho em escala 12x36, sem alteração de horário; 3. Da 2ª reclamada: para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente a reclamação em relação a ela: Aguardando prosseguimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória antes da alteração promovida pela decisão de Recurso Ordinário. Prejudicados, assim, os cálculos e as impugnações ofertadas. Observa-se, ainda, que há sete reclamadas (excluindo-se a 2ª reclamada, CDG, excluída no acórdão de RO), que devem ter cálculos separados, respeitado o período em que o autor lhes prestou serviços, tomando-se por base o local da prestação de serviços descritos nos controles de jornada, conforme expresso no julgado. Intime-se o reclamante para, no prazo de 15 dias: 1. Reapresentar seus cálculos, observando as alterações trazidas pelo acórdão de Recurso Ordinário; 2. Discriminar, de acordo com os controles de jornada, os períodos de responsabilidade subsidiária de cada reclamada, conforme sentença, nos moldes do quadro abaixo; 3. Apresentar cálculos discriminados para cada reclamada, correspondentes ao período de sua responsabilidade subsidiária. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BRUNO LOPES

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Processo nº 1000206-68.2024.8.26.0062

ID: 305524898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000206-68.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAN BONINI BRUNO DOMINGOS DE SOUSA DIAN DANILO DE SOUSA DIAN DAVI DIAN ROVARI DOMINGOS DURVALINO DIAN ELISA DIAN BONINI FLAVIA APARECIDA DIAN ROVARI LEILA DIAN BONINI WILLIAN JOAQUIM DIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARTINELLI JUNIOR

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Processo 1000206-68.2024.8.26.0062 - Inventário - Inventário e Partilha - Domingos Durvalino Dian - Leila Dian Bonini - - Willian Joaquim Dian - - Flavia Aparecida Dian Rovari - - Davi Dian Rovar… Processo 1000206-68.2024.8.26.0062 - Inventário - Inventário e Partilha - Domingos Durvalino Dian - Leila Dian Bonini - - Willian Joaquim Dian - - Flavia Aparecida Dian Rovari - - Davi Dian Rovari - - Danilo de Sousa Dian - - Bruno Domingos de Sousa Dian - - Beatriz Dian Bonini - - Elisa Dian Bonini - Vistos. 1) Registrado o testamento, o inventário deve ter seu normal seguimento. 2) Havendo herdeiros menores e sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários mínimos (o valor do patrimônio do espólio é calculado com base no valor total dos bens e direitos, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite), é obrigatório o rito do arrolamento comum, que se processará na forma dos arts. 664 e 665 do CPC. Em consequência providencie a z. serventia a retificação da classe da ação. 3) Nomeio inventariante o requerente Domingos Durvalino Dian, independentemente de compromisso. 4) Intime-se o inventariante para EMENDAR a INICIAL a fim de: 4.1) Considerando que é no processo que se cuida de separar os bens de herança dos bens da meação do cônjuge (marido ou mulher) que ficou vivo, há necessidade de sua participação no processo, dos bens serem arrolados em sua totalidade e de ocorrer o pagamento de sua meação no plano de partilha, sob pena de não ser o título registrado. Dessa forma, deverá o inventariante apresentar novo plano de partilha, nos termos do art. 653 do CPC, do qual deverá constar: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo sem separação de prévia meação, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão e uma folha de pagamento para cada parte, declarando a cota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam (CPC, art. 653, II); 4.2) Juntar aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: a) Procuração dos herdeiros DAVI DIAN ROVARI, DANILO DE SOUSA DIAN, BRUNO DOMINGOS DE SOUSA DIAN, BEATRIZ DIAN BONINI e ELISA DIAN BONINI ou requerer a citação deles, com alteração da localização como parte para o polo passivo; b) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união; c) Certidão negativa municipais ou positiva com efeito de negativa dos débitos relativos a créditos tributários estaduais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5) Após o atendimento dos itens acima, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e a FAZENDA PÚBLICA, mediante vista pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnarem a partilha e a estimativa da avaliação em 15 dias, podendo I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante, e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Na ocasião, o Ministério Público deverá se pronunciar também sobre os pedidos de alvará judicial. 6) Não havendo impugnações, voltem conclusos para julgamento. Se houver impugnação, igualmente conclusos para decisão. Int. e dil. - ADV: OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP)

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A. C. P. x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med e outros

ID: 305694496

Tribunal: TJDFT Órgão: 18ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705130-23.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO

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NOE ALEXANDRE DE MELO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705130-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705130-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A. C. P. REPRESENTANTE LEGAL: ARILSON PINHEIRO PAIVA EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro em parte o pedido de ID 229021929. Registro que, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC, foi tentada a constrição, via SISBAJUD, do valor de R$ 14.776,59, indicado na planilha de ID 238737851, o qual abrange os seguintes tratamentos: 1) ID 238734626 - NOTA FISCAL nº 1000206 – R$ 1.190,00 (Sessões de psicoterapia, nos dias 02, 03, 09, 10, 23, 24 e 30 de abril de 2025); 2) ID 238734636 – NOTA FISCAL nº 149 – R$ 1.140,00 (Atendimento de neuropsicopedagogia com aplicação ABA, nas datas 03, 05,10,12,17,19, 241, 24 e 28 de fevereiro de 2025); 3) ID 238734627 – NOTA FISCAL nº 161 – R$ 960,00 (Atendimento neuropsicopedagógico, nos dias 02, 07, 09, 14, 23, 30 de abril de 2025); 4) ID 238734630 – NOTA FISCAL nº 162 – R$ 1.520,00 (Atendimento neuropsicopedagógico, nas datas 05, 07, 12, 14, 19, 21, 26, 28, 29 de março de 2025); 5) ID 238734631 – NOTA FISCAL nº 1000184 – R$ 1.870,00 (Sessões de psicoterapia, nos dias 06, 07, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de março de 2025); 6) ID 238734632 – NOTA FISCAL nº 1000225 – R$ 1.660,00 (Sessões de psicoterapia, nos dias 06, 08, 14/05, 15, 21, 22, 28 e 29 de maio de 2025). 7) ID 238734633 – NOTA FISCAL nº 829876 – R$ 2.800,00 (Sessões de psicoterapia). 8) ID 238734634 – RECIBO – R$ 640,00 (Atendimento psicológico com aplicação de ABA, nos dias 03, 10, 17 e 24 de abril de 2025); 9) ID 238734635 – RECIBO – R$ 640,00 (Atendimento psicológico com aplicação de ABA, nos dias 08, 15, 22 e 29 de maio de 2025); 10) ID 238734628 – NOTA FISCAL nº 1000165 – R$ 2.210,00 - (Sessões de psicoterapia fevereiro de 2025, nos dias 03, 04, 05, 06, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de fevereiro de 2025); A tentativa de bloqueio restou frutífera, tendo sido alcançada a quantia de R$ 44.329,77, sendo: R$ 14.776,59 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R$ 14.776,59 - COOP SICOOB MANTIQUEIRA. R$ 14.776,59 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Promovi o desbloqueio da quantia excedente. Além disso, verifico que o valor de R$ 2.210,00, referente à NF nº 1000165 já foi abrangido pela penhora efetivada na decisão de ID 229042776. Por esta razão, também efetuei o desbloqueio da quantia correspondente. Em relação aos demais valores bloqueados, registro que eles foram transferidos, nesta data, para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Fica os executados intimados da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possuem advogado constituído nos autos. Prazo: 15 dias. Promova IMEDIATAMENTE a transferência do valor penhorado para conta bancária indicada pelo exequente ao ID 238734622. Cientifique-se o MPDFT. Por fim, aguarde-se o retorno do mandado de ID 232897743. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1000206-10.2025.4.01.3507

ID: 309715908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERREIRA MELO TELLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELA BARRETO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000206-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000206-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS FERREIRA MELO TELLES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório no procedimento informal dos Juizados Especiais Federais, passo logo a decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No ID 2192253116 o INSS formulou proposta de conceder à parte autora o benefício pleiteado. O prazo de implantação do benefício será de 30 dias a partir da intimação da sentença homologatória de acordo. A parte autora, por intermédio de seu patrono, anuiu à proposta. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo acima para que surta os jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. A sentença transitará em julgado nesta data. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 44 da Lei 8.213/91 c/c EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. Para fins de cálculos das parcelas atrasadas deverá ser utilizada correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. Apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora do pagamento e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 8º da Lei 10.259/01. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000206-42.2025.8.26.0609

ID: 293016799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSH"ANA MARTELINI HUPPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosh"ana Martelini Huppes - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à part… Processo 1000206-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosh"ana Martelini Huppes - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos do mercado informal que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

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Processo nº 1000206-56.2025.4.01.4300

ID: 292219847

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ALVES DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000206-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVA ALVES DE SA Advoga… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000206-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVA ALVES DE SA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora postula o reconhecimento e a conseqüente averbação de vínculo empregatício que alega ter mantido com o Município de Cristalândia/TO, no interregno de 02/02/1975 a 06/01/1997, e com o Município de Matupá/MT, período 03/02/1997 a 31/12/1997. Em resumo, alega que o INSS se negou a incluir o vínculo no CNIS e CTC emitida, mesmo diante das apresentadas no processo administrativo. Citado, o INSS impugnou os documentos apresentados. Em relação ao período 02/02/1975 a 06/01/1997, aponta que DTC não atende os ditames da IN 128/2022 e não veio acompanhada de qualquer documento que a corrobore. "Quanto ao segundo vínculo, a declaração apresentada no ID 2166057105 não atende aos moldes legais do art. 69 da IN INSS/PRES. 128/2022." Na verdade, sequer é uma DTC. Analisando os autos, verifica-se que as declarações apresentadas não atendem as normas previdenciárias de regência. No primeiro caso, há uma DTC desacompanhada de quaisquer outros documentos que a corroborem. Foi acostado um Boletim de Ocorrência que relata a ocorrência de um incêndio no ano de 1986, o que impediria a apresentação de documentos. Todavia, é evidente, que não se pode admitir a não apresentação de documentos no período posterior ao ano de 1986. Quanto ao segundo período, destaco que o tempo de contribuição do agente público que ocupou cargo em comissão ou foi contratado temporariamente por qualquer dos entes federativos, cujas contribuições foram recolhidas em favor do regime geral (RGPS), como alegado, deverá ser comprovado junto ao INSS através de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), expedida em conformidade com as exigências do artigo 130 do Decreto 3.048/1999, artigo 69 da Instrução Normativa (IN) nº 128/2022 e 204 da Portaria MPT nº 1.467/2022, todos combinados com o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. No caso, a declaração apresentada não pode ser aceita, pois não atende, minimamente, as exigências contidas nas normas previdenciárias acima citadas. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para juntar aos autos Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) atualizada, emitida pelo Município de Matupá/MT, nos moldes exigidos pelos artigos 204 da Portaria MTP Nº 1.467/2022, 69 da IN 128/2022 e 130 do Decreto 3.048/99, todos combinados com o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como, de documentos do período posterior a 1986 (do labor prestado ao Mun. de Cristalência), tais como folhas e recibos de pagamentos de salários, diários de classe, folhas de frequência, etc., para que se possa aventar a produção de prova testemunhal. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC/2015) ou da aplicação do ônus da prova em seu desfavor (art. 373, I, CPC/2015). Após a juntada do documento solicitado, vista ao INSS para manifestação. Em seguida, concluir os autos para sentença. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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