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Processo nº 0002276-24.2024.8.26.0176

ID: 335126269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-24.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. F. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA AUREA LEME DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002276-24.2024.8.26.0176 (processo principal 1000252-40.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.F.S.F. - Providencie o exequente a juntada aos autos de demonstrativo de cálc…

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Jose Aparecido Fernandes Cardoso x Sante Servicos Em Facilities Ltda

ID: 336392993

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000252-95.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000252-95.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO R…

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Jose Aparecido Fernandes Cardoso x Sante Servicos Em Facilities Ltda

ID: 336392995

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000252-95.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000252-95.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO R…

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Telma Mara Ferreira De Araujo e outros x Cheff Grill Refeicoes Express Ltda. e outros

ID: 336268127

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-54.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARA FERREIRA DE ARAUJO THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA. MUNICIPIO DE CUBATAO

Notificação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000252-54.2019.5.02.0255 RECLAMANTE: TELMA MARA FERREIRA DE ARAUJO RECLAMAD…

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Telma Mara Ferreira De Araujo e outros x Cheff Grill Refeicoes Express Ltda. e outros

ID: 336268131

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-54.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARA FERREIRA DE ARAUJO THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CHEFF GRILL REFEICOES EXPRESS LTDA. MUNICIPIO DE CUBATAO

Notificação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000252-54.2019.5.02.0255 RECLAMANTE: TELMA MARA FERREIRA DE ARAUJO RECLAMAD…

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De José Klutschinkov( Presentado Pela Inventariante Sra. Susi Terezinha Dos Santos e outros

ID: 335538326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-64.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé KLUTSCHINKOV( PRESENTADO PELA INVENTARIANTE SRA. SUSI TEREZINHA DOS SANTOS JK TATUí INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. EPP. TâNIA MARIA ALVES KLUTSCHINKOV

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-64.2017.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jk Tatuí Indústria Metalúrgica Ltda. Epp. - - Tânia Maria Alves Klutschinkov - - Espólio …

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Cleber Ricardo De Souza x Universidade De Sao Paulo

ID: 263147155

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005435-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005435-82.2025.5.02.0000 : CLEBER RICARDO DE SOUZA : UNIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005435-82.2025.5.02.0000 : CLEBER RICARDO DE SOUZA : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 203e1a4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14481/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005435-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000252-80.2023.5.02.0007 – 7ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CLEBER RICARDO DE SOUZA EXECUTADA: USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032526, cujo momento de apresentação foi 07/04/2025;há ofício precatório Id 6d59e82, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 61bb5f0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 0b46c3e);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 193.159,24, em 10/03/2025, sendo: R$ 128.775,89 de principal, R$ 35.381,68 de juros sobre o principal, R$ 6.134,58 de FGTS, R$ 1.621,65 de juros sobre o FGTS e R$ 21.245,44 de INSS cota reclamada. São Paulo, 29 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 193.159,24, em 10/03/2025, sendo: R$ 128.775,89 de principal,R$ 35.381,68 de juros sobre o principal,R$ 6.134,58 de FGTS,R$ 1.621,65 de juros sobre o FGTS eR$ 21.245,44 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 94Valor da parcela tributável - R$ 106.565,85 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1900131401839, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005435-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000252-80.2023.5.02.0007), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005435-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000252-80.2023.5.02.0007). São Paulo, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER RICARDO DE SOUZA

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Processo nº 0001431-70.2025.8.26.0462

ID: 314391361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001431-70.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CARBALLO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001431-70.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000252-84.2025.8.26.0462) (processo principal 1000252-84.2025.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0001431-70.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000252-84.2025.8.26.0462) (processo principal 1000252-84.2025.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - F.C.C. - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, juntar a taxa postal inerente à citação. II- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial. Vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: FLÁVIA CARBALLO COELHO (OAB 180073/SP)

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J. L. Da S. A. x S. C. F. E I. S. A.

ID: 301713446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-07.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. A.

Polo Passivo:

S. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-07.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-07.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: J. L. da S. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. C. F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO PARCIAL.REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”. SÚMULA 541 DO C. STJ. “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA”. SÚMULA 539 DO C. STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382 DO C. STJ, RESP 973.827/RS E RESP 1.061.530/RS, AMBOS DE EFEITO REPETITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DOS JUROS CONTRATADOS É MUITO SUPERIOR ÀS TAXAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2011. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. SUPERAÇÃO ANTE À SÚMULA 596 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE 07 DO C. STF. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64, QUE REGE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES

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D. De C. S. S. A. x A. Q. S.

ID: 308825370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-54.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. DE C. S. S. A.

Polo Passivo:

A. Q. S.

Intimação

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-54.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - D.C.S.S. - A.Q. - Apesar dos documentos copiados com a petição inicial darem conta de que a embargante é de f…

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