Resultados para "1000254-08.2023.5.02.0603" – Página 134 de 148

Processo nº 1014810-09.2025.8.11.0000

ID: 299202565

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014810-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DYEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), DYEFFERSON DOS SANTOS - CPF: 057.091.881-23 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender ou limitar os descontos mensais de empréstimos bancários, em ação fundada na Lei nº 14.181/2021, sob a alegação de superendividamento do autor, que compromete cerca de 98% de sua renda mensal. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se, antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, seria possível a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais em folha, à luz dos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento especial que condiciona a possibilidade de repactuação forçada de dívidas à tentativa de composição prévia em audiência de conciliação. 4. A antecipação dos efeitos da tutela requerida pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados de forma suficiente nos autos. 5. A jurisprudência dominante exige a observância das etapas do procedimento específico antes de se conceder liminarmente qualquer medida que altere os contratos em vigor. 6. Ausente o preenchimento dos requisitos legais e processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência fundada na Lei nº 14.181/2021 exige a observância prévia da audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A simples alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos em folha de pagamento, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029334-79.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/04/2024; TJMT, AI nº 1030749-97.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 06/03/2024; TJMT, AI nº 1019667-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. O Agravante sustenta estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda mensal líquida comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza o atendimento de suas necessidades básicas e compromete seu mínimo existencial. Requereu em primeiro grau, sem sucesso, a concessão de tutela para suspender os descontos em folha e autorizar o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, subsidiariamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Alega que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, consubstanciado na impossibilidade de subsistência digna diante dos descontos atualmente praticados. Sustenta que a tutela é reversível, por tratar-se de obrigação de natureza exclusivamente pecuniária, e cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Dispensado recolhimento dos preparos recursais tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 285591878. Contrarrazões em ID. 288846399. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. Em suas razões recursais, o Agravante afirma estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda líquida mensal comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas. Em primeiro grau, pleiteou, sem êxito, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em folha e permitir o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, alternativamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Sustenta, ainda ter preenchido os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, diante da impossibilidade de manter uma subsistência digna com os descontos atualmente praticados. Sustenta ainda que a medida é reversível, por se tratar de obrigação exclusivamente pecuniária, e apresenta precedentes jurisprudenciais que admitem a limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Do exame das peças e argumentos, não visualizo elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, se observa, de pronto, a probabilidade do direito. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravante, notadamente pela falta de probabilidade do direito. Neste sentido, seguem os precedentes desta e. Câmara Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora.” (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que, condicionou a reanálise do pedido de limitação, até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida.” (TJMT- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019667-69.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) – Grifo Nosso Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. É mister destacar que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante.” A decisão fundamenta-se na interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021 do Superendividamento, concluindo que a suspensão ou limitação das cobranças somente é cabível após a audiência de conciliação, momento em que o devedor poderá apresentar proposta de pagamento visando à preservação do mínimo existencial. Somente na ausência de acordo é que se instaura o processo de superendividamento, com possível repactuação compulsória das dívidas. Por se tratar de procedimento especial, exige-se a observância rigorosa das etapas legais, não sendo suficiente o simples ajuizamento da ação para justificar, de plano, a suspensão das cobranças ou restrições ao nome do devedor. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014810-09.2025.8.11.0000

ID: 299202568

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014810-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), DYEFFERSON DOS SANTOS - CPF: 057.091.881-23 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender ou limitar os descontos mensais de empréstimos bancários, em ação fundada na Lei nº 14.181/2021, sob a alegação de superendividamento do autor, que compromete cerca de 98% de sua renda mensal. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se, antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, seria possível a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais em folha, à luz dos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento especial que condiciona a possibilidade de repactuação forçada de dívidas à tentativa de composição prévia em audiência de conciliação. 4. A antecipação dos efeitos da tutela requerida pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados de forma suficiente nos autos. 5. A jurisprudência dominante exige a observância das etapas do procedimento específico antes de se conceder liminarmente qualquer medida que altere os contratos em vigor. 6. Ausente o preenchimento dos requisitos legais e processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência fundada na Lei nº 14.181/2021 exige a observância prévia da audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A simples alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos em folha de pagamento, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029334-79.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/04/2024; TJMT, AI nº 1030749-97.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 06/03/2024; TJMT, AI nº 1019667-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. O Agravante sustenta estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda mensal líquida comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza o atendimento de suas necessidades básicas e compromete seu mínimo existencial. Requereu em primeiro grau, sem sucesso, a concessão de tutela para suspender os descontos em folha e autorizar o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, subsidiariamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Alega que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, consubstanciado na impossibilidade de subsistência digna diante dos descontos atualmente praticados. Sustenta que a tutela é reversível, por tratar-se de obrigação de natureza exclusivamente pecuniária, e cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Dispensado recolhimento dos preparos recursais tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 285591878. Contrarrazões em ID. 288846399. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. Em suas razões recursais, o Agravante afirma estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda líquida mensal comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas. Em primeiro grau, pleiteou, sem êxito, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em folha e permitir o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, alternativamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Sustenta, ainda ter preenchido os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, diante da impossibilidade de manter uma subsistência digna com os descontos atualmente praticados. Sustenta ainda que a medida é reversível, por se tratar de obrigação exclusivamente pecuniária, e apresenta precedentes jurisprudenciais que admitem a limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Do exame das peças e argumentos, não visualizo elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, se observa, de pronto, a probabilidade do direito. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravante, notadamente pela falta de probabilidade do direito. Neste sentido, seguem os precedentes desta e. Câmara Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora.” (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que, condicionou a reanálise do pedido de limitação, até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida.” (TJMT- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019667-69.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) – Grifo Nosso Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. É mister destacar que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante.” A decisão fundamenta-se na interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021 do Superendividamento, concluindo que a suspensão ou limitação das cobranças somente é cabível após a audiência de conciliação, momento em que o devedor poderá apresentar proposta de pagamento visando à preservação do mínimo existencial. Somente na ausência de acordo é que se instaura o processo de superendividamento, com possível repactuação compulsória das dívidas. Por se tratar de procedimento especial, exige-se a observância rigorosa das etapas legais, não sendo suficiente o simples ajuizamento da ação para justificar, de plano, a suspensão das cobranças ou restrições ao nome do devedor. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Rizzo Jordao e outros x Aline Rizzo Jordao e outros

ID: 259184841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000261-37.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RIZZO JORDAO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

ALINE RIZZO JORDAO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000261-37.2024.5.02.0062 : ALINE RIZZO JORDAO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000261-37.2024.5.02.0062 : ALINE RIZZO JORDAO E OUTROS (1) : ALINE RIZZO JORDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7b8a8 proferida nos autos. 1000261-37.2024.5.02.0062 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ALINE RIZZO JORDAO 2. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Recorrido(a)(s): 1. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 2. ALINE RIZZO JORDAO RECURSO DE: ALINE RIZZO JORDAO Não serão analisadas as razões de id 0b7f495, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id f7cad69). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e03480e; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id f7cad69). Regular a representação processual (Id c8afab1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não é possível a integração do FGTS da base de cálculo da pensão, porquanto tal parcela não possui natureza remuneratória Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 29197ef; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 747089e). Regular a representação processual (Id 78cdc55). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 81a0463. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Ileso o art. 492 do CPC, porquanto não foi proferida decisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo tão somente a subsunção dos fatos apresentados à norma jurídica correspondente. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o reclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata de julgamento "extra petita" fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do 'iura novit curia'. [...]" Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100054-86.2019.5.01.0023, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RIZZO JORDAO - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Rizzo Jordao e outros x Aline Rizzo Jordao e outros

ID: 259184850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000261-37.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RIZZO JORDAO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

ALINE RIZZO JORDAO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000261-37.2024.5.02.0062 : ALINE RIZZO JORDAO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000261-37.2024.5.02.0062 : ALINE RIZZO JORDAO E OUTROS (1) : ALINE RIZZO JORDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7b8a8 proferida nos autos. 1000261-37.2024.5.02.0062 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ALINE RIZZO JORDAO 2. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Recorrido(a)(s): 1. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 2. ALINE RIZZO JORDAO RECURSO DE: ALINE RIZZO JORDAO Não serão analisadas as razões de id 0b7f495, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id f7cad69). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e03480e; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id f7cad69). Regular a representação processual (Id c8afab1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não é possível a integração do FGTS da base de cálculo da pensão, porquanto tal parcela não possui natureza remuneratória Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 29197ef; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 747089e). Regular a representação processual (Id 78cdc55). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 81a0463. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Ileso o art. 492 do CPC, porquanto não foi proferida decisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo tão somente a subsunção dos fatos apresentados à norma jurídica correspondente. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o reclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata de julgamento "extra petita" fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do 'iura novit curia'. [...]" Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100054-86.2019.5.01.0023, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RIZZO JORDAO - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Way Orquidario x Fabricio Do Carmo Almeida

ID: 258771141

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-38.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAY ORQUIDARIO

Polo Passivo:

FABRICIO DO CARMO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVEIRA TEIXEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f1771 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 9.871,14. Despacho saneador proferido. Custas comprovadas pela empresa requerente. Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas a pretensão da empresa de adimplir verbas rescisórias incontroversas (TRCT id 1f288e0) e parte da multa de FGTS, em virtude da rescisão do contrato de trabalho vigente de 16/09/2019 a 15/03/2025, tendo sido o pagamento acordado no prazo de 10 dias após a assinatura do acordo. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas já foram recolhidas pela empresa em sua totalidade (Id a1f4ccb ). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por WAY ORQUIDARIO e FABRICIO DO CARMO ALMEIDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 21 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WAY ORQUIDARIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Way Orquidario x Fabricio Do Carmo Almeida

ID: 258771152

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-38.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAY ORQUIDARIO

Polo Passivo:

FABRICIO DO CARMO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVEIRA TEIXEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f1771 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 9.871,14. Despacho saneador proferido. Custas comprovadas pela empresa requerente. Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas a pretensão da empresa de adimplir verbas rescisórias incontroversas (TRCT id 1f288e0) e parte da multa de FGTS, em virtude da rescisão do contrato de trabalho vigente de 16/09/2019 a 15/03/2025, tendo sido o pagamento acordado no prazo de 10 dias após a assinatura do acordo. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas já foram recolhidas pela empresa em sua totalidade (Id a1f4ccb ). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por WAY ORQUIDARIO e FABRICIO DO CARMO ALMEIDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 21 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DO CARMO ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Francisco Aleixo x Maria Angelica Pereira Maffasoli

ID: 255855621

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-32.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE FRANCISCO ALEIXO

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b841bf3 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.000,00. Despacho saneador proferido. Manifestações apresentadas. Custas recolhidas Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas o adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, tendo a trabalhadora recebido a totalidade de seu crédito em parcela única, na data de 11/03/2025 (Id 3e7a6f5 ). antes da análise do acordo pelo juízo. Ou seja, de fato valor devido não era revestido de qualquer dúvida e carecia de um crivo judicial. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas totais devidas já foram recolhidas (Id 7d3eafd). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por FABIANE FRANCISCO ALEIXO e MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Francisco Aleixo x Maria Angelica Pereira Maffasoli

ID: 255855625

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-32.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE FRANCISCO ALEIXO

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b841bf3 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.000,00. Despacho saneador proferido. Manifestações apresentadas. Custas recolhidas Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas o adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, tendo a trabalhadora recebido a totalidade de seu crédito em parcela única, na data de 11/03/2025 (Id 3e7a6f5 ). antes da análise do acordo pelo juízo. Ou seja, de fato valor devido não era revestido de qualquer dúvida e carecia de um crivo judicial. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas totais devidas já foram recolhidas (Id 7d3eafd). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por FABIANE FRANCISCO ALEIXO e MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE FRANCISCO ALEIXO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Bezerra Coimbra x Augusto Leite Da Silva e outros

ID: 295425455

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-86.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE BEZERRA COIMBRA

Polo Passivo:

AUGUSTO LEITE DA SILVA LUCIA FERRAZ GONCALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000254-86.2024.8.11.0048. REQUERENTE: JUCILENE BEZERRA COIMBRA REQUERIDO: LUCIA FERRAZ GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000254-86.2024.8.11.0048. REQUERENTE: JUCILENE BEZERRA COIMBRA REQUERIDO: LUCIA FERRAZ GONCALVES DE ALMEIDA, AUGUSTO LEITE DA SILVA Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. A requerente ajuizou ação de danos morais em face dos requeridos consistente em informações difamatórias e inverídicas, alegando que, foi surpreendida com um vídeo e informações que estão sendo veiculados pela cidade, afirmando que ela estaria fazendo compras em um mercado com dinheiro destinado à pasta da Assistência Social (CRAS), em clara insinuação de que teria praticado crime contra a administração pública, sem qualquer investigação prévia ou oitiva da parte contrária. Aduz que a requerida LÚCIA (vereadora da cidade) que chegou a discursar na sessão do dia 10/05/2024 na Tribuna da Câmara dos Vereadores, com o intuito de macular sua imagem e gerar comoção social e se agravou quando outro servidor público, o requerido AGUSTO, que é administrador da página do Instagram “Fala Juscimeira” e do grupo do WhatsApp “Censurados”, propagou a fala da vereadora nas redes sociais. Pelos fatos pugna pela retirada do vídeo, retratação e danos morais. Os reclamados apresentaram contestação sob a justificativa de que agiram no pleno exercício de liberdade de informação, cujas notícias foram divulgadas sem excesso, onde sequer mencionam o nome da parte autora. A requerida Lúcia ainda invocou a imunidade parlamentar. Pois bem. Os direitos à imagem e à privacidade estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1°, da Constituição Federal é claro ao determinar que 'nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraçado à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV'. Todos devem colaborar para a construção de uma sociedade justa, saudável e produtiva. Não se justifica a divulgação de notícias evidentemente tendenciosas, tão somente com a finalidade de produzir audiência. O poder da imprensa é tão grande que pode construir ou destruir reputações. A questão em exame consiste, em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A garantia constitucional da imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da CF isenta deputados, senadores e, também, vereadores, das sanções civis e penais por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato parlamentar ou em razão dele. Também conhecida como imunidade legislativa, é um sistema no qual membros do parlamento ou da legislatura recebem imunidade jurídica, não podendo ser processados criminal e civilmente. Antes de um parlamentar ser processado, é necessário que a imunidade seja removida, geralmente pelo Poder Judiciário ou pelo próprio Parlamento a que este pertence. Isso reduz a possibilidade de pressionar um membro do legislativo a mudar seu voto por medo de ser acionado judicialmente. A imunidade material tem, portanto, exatamente a finalidade de garantir ao parlamentar o uso da palavra no exercício da sua função sem ser responsabilizado por isto Todavia, a imunidade parlamentar conferida ao parlamentar não é absoluta, sendo possível a punição aos excessos praticados. No caso em análise, não verifico o alegado excesso, nem mesmo negativa do direito de resposta da autora. Outrossim, em que pese a autora afirmar prática difamatória a denegrir sua imagem com prejuízo moral e condutas tendenciosas negativas à sua reputação, ausente prova cabal nesse sentido. O assunto levantado na Tribuna da Câmara e as mensagens apresentadas, de forma isolada, é insuficiente a ensejar o dever de reparação, uma vez que, não ultrapassou sua finalidade social, econômica e informativa, não havendo sequer abuso na informação. Nota-se que o conteúdo da notícia mostra-se relevante ao interesse público e não constitui ato ilícito a veiculação de notícia em rádio/televisão e afins se inserido o fato na amplitude do direito de informar, garantido constitucionalmente, despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL – REPORTAGEM TELEVISIVA – INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR DIVULGADAS PELO RÉU – OFENSA À HONRA – ANIMUS INJURIANDI – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja caracterizado o direito à reparação de danos, devem concorrer os seguintes elementos caracterizadores da responsabilidade civil: o ato ilícito e culposo do agente, a lesão causada e o nexo entre os dois primeiros. A divulgação pelo réu de informações sobre a vida pública do autor (vereador) não fere o direito constitucional à privacidade e intimidade quando o conteúdo da reportagem mostra-se relevante ao interesse público. Não constitui ato ilícito a veiculação de notícia em televisão, se inserido o fato na amplitude do direito de informar, garantido constitucionalmente, despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria. Procede-se à relativização dos direitos e garantias individuais e coletivos com o objetivo de busca do verdadeiro significado da norma e da finalidade precípua do que é garantido pela Carta Magna. (N.U 0001590-78.2009.8.11.0013, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/08/2013, Publicado no DJE 19/08/2013) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MANDATO DE VEREADOR CASSADO POR QUEBRA DE DECORO – POSTERIOR REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS RELACIONADAS AO FATO QUE ENSEJOU A CASSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – CONDUTA DO MUNICÍPIO NÃO SE RELACIONA A VINCULAÇÃO DE NOTÍCIAS REFERENTES AO VEREADOR – LIBERDADE DE IMPRENSA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS AO PERÍODO EM QUE O VEREADOR PASSOU AFASTADO DO CARGO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há relação entre o ato do Município de Cuiabá de cassar o mandato do vereador e as notícias expondo o mesmo. Ainda que guardasse relação, deve-se ser levado em consideração que “A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades” (STF – PRIMEIRA TURMA – Rcl 22.328/RJ, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 06/03/2018). Considerando que o uso e divulgação da imagem do autor não se deu de forma abusiva ou ilícita, tendo em vista que foi utilizada dentro do contexto jornalístico e informativo da notícia, não constituindo abuso do direito de informação, não configurando abuso de direito ou qualquer outro ato ilícito a justificar a indenização pretendida. (...) Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (N.U 0004012-63.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)(grifei) Assim, mesmo que justificado o descontentamento da requerente quantos as informações divulgadas envolvendo seu nome, o que se extrai dos autos, é que os requeridos buscaram informar a população de possíveis acontecimentos na cidade, o que não penaliza a autora por nenhum crime. Desta feira, inexistindo ato ilícito e o nexo de causalidade entre este o suposto dano a ser reparado, é medida de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000254-76.2023.4.01.3300

ID: 277905782

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-76.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEOVA GOMES BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO AUGUSTO BOMFIM LEITE FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-76.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000254-76.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEOVA GOMES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO AUGUSTO BOMFIM LEITE FRAGA - BA28625 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da CEF e da PR COM – PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. De início, afasto a prefacial de ilegitimidade passiva, porquanto a CEF compõe a cadeia da relação de consumo havida, na medida em que os descontos ocorreram em conta bancária a si vinculada. Outrossim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em alegações genéricas, desprovida de elementos para afastar o direito vindicado. Com relação ao mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, a segunda requerida informa que já procedeu ao cancelamento do contrato de seguro, bem como ao ressarcimento de valores, encartando aos autos os respectivos documentos. Com relação ao cancelamento do contrato, de fato o documento reproduzido na peça de defesa indica a sua ocorrência em 22/12/2022, o que não foi controvertido pela parte autora, exsurgindo, daí, no que se refere ao pedido relativo à declaração de inexistência de contrato e declaração de não existência de vínculo, a ausência de interesse de agir, posto que cancelado antes do ajuizamento da ação. Quanto ao ressarcimento havido, não houve controvérsia da parte autora, mas divergência de valores, com base no valor pedido na inicial, motivo pelo qual resta reconhecido o direito, em face do reconhecimento da ré, mas remanesce o direito ao ressarcimento integral, compensando-se os valores ressarcidos administrativamente. Gize-se, por oportuno, que em demandas de igual jaez, era ônus da segunda requerida encartar aos autos, no momento da defesa, a prova do contrato devidamente subscrito pela parte autora, ônus do qual não se desincumbira. Ressalte-se, por oportuno, não se divisar justo motivo para não ter procedido à sua juntada no momento da apresentação da contestação. Ressalte-se que, diferentemente da parte autora, que naturalmente figura em posição de vulnerabilidade na relação travada com a instituição financeira, a requerida possuía à sua disposição diversos meios de prova aptos a amparar sua tese defensiva, tendo optado, porém, por não os utilizar. A esse propósito, cumpre destacar que, no ato que determinou a citação da ré, foi consignado expressamente que a requerida deveria apresentar em Juízo “todos os documentos indispensáveis para o julgamento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001”, o que, entretanto, não foi feito. Outrossim, não se pode olvidar que a causa de pedir alegada pela parte requerente é a não realização da operação impugnada, ou seja, um fato negativo, não se podendo exigir da parte demandante a produção de prova negativa para demonstrar aquilo que não ocorreu. Com efeito, se foi um cliente quem efetuou a contratação, competia à parte ré munir-se de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal circunstância, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade da operação. Nessa linha de raciocínio, considerando que a demandante provou a ocorrência dos descontos havidos (art. 373, inciso I, do CPC/15), e não tendo a parte ré apresentado provas suficientes acerca da regularidade da contratação (art. 373, inciso II, do CPC/15), há que se reconhecer a falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar a parte autora pelos danos que lhe foram causados. Nesse sentido, reza o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que “são direitos básicos do consumidor (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Outrossim, estabelece o art. 39, inciso III, do CDC que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Ora, se a segunda requerida agiu de forma arbitrária, procedendo ao desconto não autorizado de valores da conta corrente da consumidora, mostra-se plenamente procedente o pedido de restituição dos valores subtraídos, inclusive com a aplicação da dobra legal do art. 42, p. único, do CDC. Isso porque, no caso em exame, não se verifica a existência de engano justificável a afastar a regra legal, devendo ser aplicada integralmente a norma de proteção. Assim, tenho que realmente se trata de hipótese de prática abusiva por parte da segunda requerida, razão pela qual deve a segunda requerida restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora a esse título, conforme deduzido na inicial. Finalmente, quanto ao pedido de indenização por dano moral, é cediço que deve ter o objetivo de indenizar o postulante pela lesão aos direitos da sua personalidade, entre os quais se inserem a imagem, o nome e a honra, mas também deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o efeito punitivo e pedagógico da condenação, sem deixar de ter em foco que esta não pode servir de excessivo empobrecimento para aquele que é obrigado a indenizar, nem de enriquecimento sem causa para aquele que é indenizado. Ora, considerando a realização de contratação à revelia da parte autora, e, por conseguinte, a natureza indevida dos supracitados descontos mensais, entendo que a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) afigura-se suficiente para reparar o abalo sofrido pelo(a) postulante. Consigne-se, por fim, somente exsurgir responsabilidade civil da segunda requerida, não se divisando dos autos qualquer ato de responsabilidade da CEF pelo ocorrido. Ante o exposto, a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em face da ausência de interesse de agir, o pedido relativo à declaração de inexistência de contrato; b) em face dos pedidos remanescentes, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a segunda requerida PR COM – PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária da parte autora relativos ao contrato de seguro de vida cancelado em 22/12/2022, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada desconto, e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes