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Processo nº 1000285-70.2025.8.26.0625

ID: 294773898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000285-70.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA GONçALVES DE SOUZA JONAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-70.2025.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Jonas de Souza - - Izilda Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mai… Processo 1000285-70.2025.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Jonas de Souza - - Izilda Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 91) encontram-se acostados a fls. 83/85. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 69/70 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio, cujo endereço deverá ser informado no prazo de 15 dias: 1) Cristalina Justo Joaquim. b) confrontantes tabulares: 1) Elizete de Bello - endereço a fls. 101/102; 2) Sérgio Benigno Freire - endereço a fls. 101/102; 3) Espólio de Terezinha dos Santos Firmo e s/m Enio Firmo Filho; 3.1) Enio Firmo Neto; 3.2) Gabrielle Caroline Firmo e s/m João Victor de Almeida Cunha; 3.3) Enzo Firmo e s/m Stephany Pinheiro Firmo. 4) Ana Maria dos Santos Wanderley - endereço a fls. 101/102; 5) Moisés Alves dos Santos e s/m Vera Lúcia de Moura Oliveira Santos - endereço a fls. 101/102. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 83/85 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Com relação ao Espólio de Terezinha dos Santos Firmo, expeça-se mandado de constatação ao endereço informado a fls. 111, para que a pessoa que receber a diligência informe se possui parentesco com a "de cujus", e, sendo positiva, informe os dados pessoais dos herdeiros elencados no item "3" do tópico "B". Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. Int. - ADV: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO (OAB 476553/SP), JOHN ELENO ANANIAS RUFINO (OAB 476553/SP)

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Processo nº 0006834-07.2012.8.26.0452

ID: 317274270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006834-07.2012.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MARVULLO ESPóLIO DE JOSé HENRIQUE LOVATO

Intimação

Advogados:

NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO

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JOSE ROMEU AITH FAVARO

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CEZAR GUILHERME MERCURI

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Processo 0006834-07.2012.8.26.0452 (452.01.2012.006834) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Espólio de José Henrique Lovato - - Claudemir Marvullo - SILVANA RIBEIRO DE QUEIROZ … Processo 0006834-07.2012.8.26.0452 (452.01.2012.006834) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Espólio de José Henrique Lovato - - Claudemir Marvullo - SILVANA RIBEIRO DE QUEIROZ - Vistos. Trata-se de manifestação do Ministério Público (fls. 4.629/4.635) com os seguintes requerimentos: prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao imóvel registrado sob a matrícula nº 17.149 do CRI de Piraju; certificação pela Serventia de penhora dos imóveis descritos às fls. 4.633 e, caso não tenha ocorrido, pleiteia a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nºs 9.963, 13.160, 17.149 do CRI de Piraju, 19.331 (CRI de Santa Cruz do Rio Pardo) e 5.396 (CRI de Ourinhos); utilização do entendimento no Agravo de Instrumento nº 2284148-575.2022.8.26.0000 que os imóveis de matrículas nºs 10.789 e 10.790 são bens distintos e a impenhorabilidade do bem de família deve recair sobre apenas um deles (Matrícula nº 10.789 reconhecida impenhorabilidade); e cumprimento das determinações de fls. 4.620. Eis a síntese dos pedidos. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao imóvel registrado sob a matrícula nº 17.149 do CRI de Piraju, assiste razão ao Exequente. De fato, a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória produz efeito imediatos, isto é, a apelação interposta em face desta sentença não possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, inciso V do CPC. Sendo assim, a sentença proferida nos embargos de terceiro nº 1000285-80.2020.8.26.0452 revogou expressamente a liminar concedida (que determinava a suspensão das medidas constritivas sobre o referido imóvel), conforme depreende-se das fls. 106/111 dos embargos de terceiro mencionados. Portanto, ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto pela embargante daqueles autos, não há razão para deixar de prosseguir com os atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 17.149 do CRI de Piraju. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ e do E. TJSP: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. 2. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos de terceiro não conta com efeito suspensivo em relação ao processo de execução. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO." (STJ, RMS nº 50.131//SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, v.u., j. em 17/05/2016, grifos nossos). "Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação Embargos de terceiro Requisitos legais não preenchidos Recurso interposto contra sentença que julga improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, revogando a tutela de urgência, não é dotado de efeito suspensivo Indeferimento da postulação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2208868-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Monte Serrat, decisão monocrática, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/10/2022, grifos nossos). Por conseguinte, DEFIRO a utilização do laudo pericial de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 10.790 do CRI de Piraju (apresentado no processo nº 0000041-62.2006.8.26.0452) como prova emprestada (fls. 4636/4649). Ainda, quanto aos imóveis nº 10.789 e 10.790 do CRI de Piraju, já restou devidamente decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2284148-57.2022.8.26.0000 que o imóvel objeto da matrícula nº 10.790 não constitui bem de família: "Destarte, tendo em vista já existir um bem de família (o de matrícula nº 10.789), o fato de o imóvel adjacente possuir matrícula distinta (a de nº 10.790) e albergar área prescindível para moradia dos agravantes, não foi conferida a este imóvel(matriculado no Oficial e Registro de Imóveis de Piraju sob o nº 10.790) a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90" (fls. 275 do Agravo de Instrumento nº 2284148-57.2022.8.26.0000 grifos nossos). Portanto, ante a ausência de reconhecimento da condição de bem de família sobre o imóvel da matrícula nº 10.790 do CRI de Piraju, não há óbice no prosseguimento de eventuais atos constritivos em face deste imóvel. Por outro lado, consigne-se que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 10.789 do CRI de Piraju, razão pela qual não subsiste razão quanto ao pedido de penhora sobre tal imóvel. No mais, CERTIFIQUE-SE a z. Serventia se houve penhora e avaliação dos seguintes imóveis: - Matrícula 9.963, CRI de Piraju Espólio de José Henrique Lovato - Matrícula 10.789, CRI de Piraju Espólio de José Henrique Lovato - Matrícula 10.790, CRI de Piraju Espólio de José Henrique Lovato - Matrícula 19.331, CRI de Sta. Cruz do Rio Pardo Claudemir Marvullo - Matrícula 13.160, CRI de Piraju Claudemir Marvullo - Matrícula 17.149, CRI de Piraju Claudemir Marvullo - Matrícula 5.396, CRI Ourinhos Claudemir Marvullo Ainda, CERTIFIQUE-SE o cumprimento das determinações constantes na decisão de fls. 4.620. Com a resposta da z. Serventia, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CEZAR GUILHERME MERCURI (OAB 131668/SP), NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO (OAB 113948/SP), JOSE ROMEU AITH FAVARO (OAB 260168/SP)

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Processo nº 1000285-82.2017.4.01.3502

ID: 295600745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-82.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GONCALVES DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORDEIRO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000285-82.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-82.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000285-82.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-82.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO GONCALVES DA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO FRANCA - GO28714-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000285-82.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO GONCALVES DA ROCHA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/01/2015, data do requerimento administrativo. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, “para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) NB: 144.555.396-9, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 30/01/2015), com data de início de pagamento (DIP: 05/06/2018) e RMI, conforme CNIS cidadão.”. Em sua apelação, o INSS argumentou que o período não deve ser reconhecido como especial devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Entre outros, alega que o PPP apresentado pelo autor contém erros e imprecisões. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e a exclusão da determinação para que o INSS forneça o cálculo de valores atrasados para fins de execução do julgado. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000285-82.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO GONCALVES DA ROCHA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Recebo a apelação interposta unicamente no efeito devolutivo. Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Do tempo especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Caso dos autos O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação do período de 07/12/1997 a 15/06/1998, reconhecido como tempo de contribuição com base em anotação da CTPS e do período de 20/09/2010 a 04/12/2015 reconhecido como tempo especial. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. Nesse sentido: AC 0077051-24.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG.; AC 0014196-64.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 11/07/2022 PAG.; RA 0024540-20.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.; AC 1005878-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG. Assim, correto o reconhecimento da anotação na CTPS (ID 4739486, fl. 85), relativo ao período de 07/12/1997 a 15/06/1998. No que concerne ao período laborado na empresa CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA (IEAN), o PPP (ID 4739486, fls. 105/106) atesta que de 20/09/2010 a 04/12/2015 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 87,1dB. Comprovada a exposição, devido é o reconhecimento do período como tempo especial para fins previdenciários. Frise-se, que o INSS tem o dever legal de fiscalizar a emissão do PPP, podendo inclusive diligenciar fiscais à empresa para verificar a adequação do documento. Assim, a mera alegação de irregularidade não fasta a validade da prova documental apresentada. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida, posto que na DER o autor contava com 35 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. A obrigação de apresentar memória de cálculos no processo de execução está prevista no artigo 798, I, b, do NCPC e recai, em primeira mão, sobre o exequente. Sendo descabida a intimação do réu, no processo de conhecimento, para apresentação da referida memória, sob pena de violação do devido processo legal, violação que se assevera ante a ausência de qualquer requerimento por parte do pretenso exequente. Ressalte-se que eventualmente, em momento processual oportuno, preenchidos os requisitos, tal ônus pode ser transmitido ao executado. Neste ponto, o recurso do INSS merece acolhimento. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000285-82.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO GONCALVES DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO CTPS. LEGITIMIDADE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LTCAT. REQUISITOS CUMPRIDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INOPORTUNA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria em favor da parte autora, desde a DER. 2. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação do período de 07/12/1997 a 15/06/1998, reconhecido como tempo de contribuição com base em anotação da CTPS e do período de 20/09/2010 a 04/12/2015 reconhecido como tempo especial. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 4. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. Nesse sentido: AC 0077051-24.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG.; AC 0014196-64.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 11/07/2022 PAG.; RA 0024540-20.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.; AC 1005878-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG. Correto o reconhecimento da anotação na CTPS (ID 4739486, fl. 85), relativo ao período de 07/12/1997 a 15/06/1998. 5. Relativamente ao período laborado na empresa CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA (IEAN), o PPP (ID 4739486, fls. 105/106) atesta que de 20/09/2010 a 04/12/2015 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 87,1dB. Comprovada a exposição, devido é o reconhecimento do período como tempo especial para fins previdenciários. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida, posto que na DER o autor contava com 35 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição. Mantida a tutela de urgência. 6. A obrigação de apresentar memória de cálculos no processo de execução está prevista no artigo 798, I, b, do NCPC e recai, em primeira mão, sobre o exequente. Sendo descabida a intimação do réu, no processo de conhecimento, para apresentação da referida memória, sob pena de violação do devido processo legal, violação que se assevera ante a ausência de qualquer requerimento por parte do pretenso exequente. Ressalte-se que eventualmente, em momento processual oportuno, preenchidos os requisitos, tal ônus pode ser transmitido ao executado. Neste ponto, o recurso do INSS merece acolhimento. 7. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Marcos Eduardo Ticianel Paccola x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 281834377

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021673-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CLEITON FILGUEIRA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021673-75.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021673-75.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VALORES JÁ RETIRADOS PELA PARTE AUTORA A requerida suscitou a preliminar informando que a restituição pretendida pelo autor já foi realizada, acarretando na perda do objeto. Contudo, no caso dos autos, o autor alega não ter recebido a devolução do valor retido no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e ainda pugna pela responsabilidade da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que a sua conta bancária mantida junto a requerida foi cancelada de forma arbitrária e sem notificação prévia, com a retenção do saldo disponível de investimentos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em novembro/2024. Pugna pela condenação da requerida a devolução do valor retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida defende a legalidade do bloqueio da conta bancária do autor, com posterior cancelamento e informa que houve a notificação prévia ao autor com a respectiva devolução do valor retido. Pois bem. O presente caso consiste na análise da legalidade do bloqueio da conta bancária do autor e posterior cancelamento com retenção de valores. Em que pese o autor tenha alegado o encerramento de sua conta bancária por parte da requerida de forma arbitrária e unilateral, extrai-se do documento de id. 1889019767, que a requerida notificou previamente o autor em 28/10/2024, através de e-mail, sobre o encerramento de sua conta bancária que iria acontecer em 20/11/2024: Desse modo, em 21/11/2024 o autor recebeu uma nova notificação sobre o encerramento da sua conta por motivo de desinteresse comercial na continuidade do relacionamento – id. 189019768: Importante consignar que os e-mails acima colacionados foram apresentados pelo autor em sua peça inicial, de forma a confirmar de maneira inequívoca o recebimento e a ciência acerca da suspensão e encerramento definitivo da sua conta bancária. Nesse sentido, demonstrada a prévia notificação, a conduta do encerramento constitui exercício regular do direito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. DESINTERESSE COMERCIAL. CLIENTE NOTIFICADO. DESNECESSIDADE DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a licitude no processo de encerramento da conta pelo banco recorrente, não há que se falar em sua condenação por danos morais, tampouco em manutenção das contas bancárias do autor da ação. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.” (TR-MT, N.U 1000285-76.2021.8.11.0092, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) No tocante a retenção de valores, extrai-se do documento de id. 189019769, que a requerida transferiu o saldo disponível na conta do autor para outra conta de sua titularidade em 22/11/2024: Entretanto, o autor discute a retenção do valor investido dentro da plataforma da requerida na aba “investimentos”, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), retirados para investir junto a requerida de uma transferência realizada em 19/11/2024, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) – id. 189019766: Cumpre ressaltar que o autor não fez prova de que destinou o referido valor à investimentos junto à requerida, bem como não traz qualquer informação sobre o restante da quantia transferida para conta. Inclusive, realizou a transferência em 19/11/2024, quando já possuía ciência de que a conta seria encerrada no dia 20/11/2024. Ademais, a conta permaneceu disponível para a retirada de saldo, mesmo após o seu encerramento – id. 189019768: Portanto, não há comprovação mínima pelo autor de que houvesse saldo disponível em conta bancária, decorrente dos mencionados investimentos, a ensejar pedido de devolução. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000791-28.2025.4.01.3001

ID: 280587366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-28.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARROZO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000791-28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000791-28.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BARROZO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000285-62.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000285-46.2025.4.01.3100

ID: 325287932

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURIVETE LOPES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDERSON CARLOS SILVEIRA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000285-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000285-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURIVETE LOPES AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CARLOS SILVEIRA SERRA - AP1276 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação em que se postula provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de seguro obrigatório DPVAT, cobertura morte, à autora na condição de mãe do falecido bem como auxílio funerário com base na Lei complementar 207/2024. Em síntese, a autora afirma que seu filho, Wandercleiton Amaral de Araujo teve acidente de trânsito em 11/08/2024. Foi encaminhado pelo SAMU ao Hospital de Emergências onde permaneceu internado até a data do óbito, ocorrido em 24/08/2024. Assim, requer a indenização do DPVAT e o auxílio funerário da Lei complementar 207/2024. Em Contestação, o réu alega a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que interrupção do recebimento de pedidos de DPVAT após 15/11/2023, bem como ausência de recursos e de operacionalização do fundo responsável pelos seguros. É o relatório. Decido. O Seguro do Trânsito - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), regulamentado pela Lei n. 6.194/74 e pelo Decreto-Lei n. 73/66, é seguro compulsório pago por proprietários de veículos todos os anos para pagamento de indenizações as vítimas de acidente de trânsito causados por veículos automotores. Todavia, a Lei n. 6.194/74 foi revogada expressamente pela Lei complementar 207 de maio de 2024 conforme Art. 28, veja: Art. 28. Revogam-se: I - a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT); (...) Em seu lugar, a Lei Complementar 207/2024 instituiu o o SPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, de tal forma que iria substituir o DPVAT: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). § 1º O SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes. § 2º O SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro. § 3º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito. § 4º A configuração ou o reconhecimento do evento ensejador das indenizações de que trata esta Lei Complementar como acidente do trabalho não afasta a cobertura do SPVAT. Entretanto, em seu Art. 19 condicionou os pagamentos de indenizações após a efetiva arrecadação de recursos para esse fim, consignando expressamente que os acidentes ocorridos entre 01/01/2024 seriam de sua competência: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Conforme pontuado pelo réu, não houve sucesso na captação de tais recursos e o fundo mutualista responsável pelos pagamentos não chegou a ser efetivado, o que de fato impede a sua operacionalização. Ademais, a Lei Complementar nº 211 de dezembro de 2024 revogou a Lei Complementar nº 207, veja: Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024. No caso dos autos, o acidente ocorreu em 11/08/2024, na vigência da Lc 207/2024, mas que condicionava o pagamento de indenizações à implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, o que não ocorreu. Além do mais, a previsão legal de pagamento do seguro pretendido foi extinto, conforme revogação do ordenamento jurídico das mencionadas leis. Dessa forma, há dois óbices para o regular processamento da presente ação. Primeiro, não foi instituído o fundo responsável pelo pagamento, o que impede a sua operacionalização. Segundo, não existe mais previsão legal para o seguro conhecido como DPVAT e posteriormente substituído pelo SPVAT, que sequer foi criado. Nesses termos, não há que se falar em qualquer ilegalidade, apta a permitir a intervenção do poder judiciário, sendo a extinção medida que se impõe diante da falta de interesse. DISPOSITIVO ante o exposto, a) extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) defiro os benefícios da justiça gratuita. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição; d) após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Edson Da Silva Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 329704706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 50-011503338/22 e do saque complementar de R$ 1.351,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21; II) Declarar a invalidade do saque inicial de R$ 1.230,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21, assim como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes feitos no benefício previdenciário do autor; III) CONDENAR Banco Daycoval S/A a pagar a Edson da Silva Costa a quantia de R$ 1.890,00, relativa à restituição em dobro dos valores descontados, constantes de fls. 15-26,assim como de eventuais outros valores descontados sob as mesmas rubricas nos meses subsequentes, com correção monetária desde a data dos descontos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Eduardo Esterlai Durao - Me x Pé De Pano Moda Infaltil Store Eireli

ID: 292661437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001025-76.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESTERLAI DURAO - ME

Polo Passivo:

Pé DE PANO MODA INFALTIL STORE EIRELI

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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GISLENE GODOY ANTUNES

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Processo 0001025-76.2021.8.26.0369 (processo principal 1000285-04.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eduardo Esterlai Durao - Me - Pé de Pano Moda Infaltil Store Eireli - … Processo 0001025-76.2021.8.26.0369 (processo principal 1000285-04.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eduardo Esterlai Durao - Me - Pé de Pano Moda Infaltil Store Eireli - Vistos. Fls. 141/145: Trata-se de impugnação à penhora de alguns dos bens listados no auto de avaliação do Senhor Oficial de Justiça, juntado a fls. 118, apresentada por MA APARECIDA COSTA AGUIAR COMÉRCIO VESTUÁRIO LTDA (NOME FANTASIA PÉ DE PANO), quais sejam: armário em MDF com portas de correr, arara expositora em MDF, prateleira expositora em MDF e balcão expositor com divisórias de vidro. Afirma a impugnante que os bens supramencionados estão instalados no interior do estabelecimento comercial da executada, que se dedica à venda de roupas e acessórios infantis, sendo tais móveis absolutamente essenciais ao exercício da atividade empresarial. Apresenta fotografia dos bens móveis penhorados (fls. 142), aduzindo que são utilizados para exposição, organização e armazenamento das mercadorias ofertadas, sendo inviável a manutenção das atividades sem tais bens. Pugna pela baixa das penhoras, sob pena de paralisação das atividades da executada. Fundamenta o pedido no artigo 833, V, do CPC. Apregoa que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor e que no caso em tela a constrição está incompatível com o dispositivo legal, sendo imperiosa a substituição da medida coercitiva por outra menos gravosa e que não inviabilize o exercício da atividade empresarial da executada. Ao final, pede o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados e a desconstituição da penhora. Juntou documentos de representação (fls. 146/155). Manifestação da parte exequente a fls. 159/160 aduzindo que os objetos penhorados são parciais e não representam o prejuízo das atividades da impugnante. Afirma que pelas fotografias apresentadas a executada possui uma grande loja, com diversos produtos, não efetuando o pagamento dos valores devidos no presente feito, pela simples falta de vontade e que todas as formas menos onerosas já foram tentadas. Menciona que os objetos penhorados não são integrais e não afetam a venda de roupas pela impugnante. Pede o não acolhimento da impugnação, consolidando-se a penhora. É o relatório do essencial. DECIDO. Como visto, trata-se de impugnação à penhora realizada em alguns dos bens mencionados a fls. 118. De início, conforme se verifica da impugnação, a parte impugnante não se insurge contra a penhora do primeiro bem listado no auto de fls. 118, qual seja, "um armário expositor em MDF, contendo quatro araras, quatro maleiros, oito gavetões e dois armários, cor branca, sem marca aparente, avaliado em R$ 5.200,00". E assim concluo, na medida em que o armário listado na fls. 141, objeto da impugnação, é o "armário em MDF com portas de correr", o que verifico tratar-se do segundo móvel listado no auto de fls. 118, qual seja, "um armário em MDF, com três portas de correr, cor branca, avaliado em R$ 2.500,00. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, fica mantida integralmente a penhora do primeiro bem móvel listado a fls. 118. Prosseguindo, é cediço que o Código de Processo Civil estabelece regras específicas sobre a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade profissional do devedor. O artigo 833, inciso V, determina como impenhoráveis "os equipamentos, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" (destaquei). A parte impugnante sustenta que os móveis penhorados são imprescindíveis ao bom funcionamento de seu negócio. Para a prova do alegado, junta as fotografias de fls. 142, que demonstram que os móveis planejados penhorados, de fato, são imprescindíveis ao exercício da atividade de comércio varejista de roupas infantis desempenhada pela parte executada. Ademais, os móveis penhorados, segundo as fotografias de fls. 142 compõem grande parte do acervo de bens que guarnecem o estabelecimento comercial, restando devidamente comprovada a imprescindibilidade no caso concreto. Segundo o entendimento consolidado do Colendo STJ, a penhora de bens móveis de empresa comporta exceções, caso a caso, quando se tratar de microempresa, ou empresa de pequeno porte, qual o caso em tela, bem como se os bens constritos forem comprovadamente indispensáveis ao desempenho da atividade, o que também se evidenciou na presente demanda. Assim, restou devidamente justificada e comprovada a essencialidade dos bens penhorados para a manutenção da atividade comercial da parte executada, motivo pelo qual se autoriza a liberação da constrição de parte dos bens listados a fls. 118. Neste sentido, em hipóteses semelhantes, resguardada a divergência identificada no caso concreto: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. - Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte, micro-empresa ou, ainda, firma individual, desde os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis para sobrevivência da empresa. - Adequada busca, penhora e avaliação de bens móveis, utensílios, equipamentos bem como, dinheiro em espécie de pessoa jurídica até o limite do valor da dívida, ressalvada a imediata liberação acaso comprovado, pelo devedor, que os bens são indispensáveis ao exercício da atividade da empresa." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.258100-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 03/03/2023) Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação à penhora de fls. 141/145, mantendo a constrição sobre o primeiro bem listado a fls. 118, contudo, deferindo o levantamento da penhora e liberação da constrição existentes sobre o segundo, terceiro, quarto e quinto bens descritos a fls. 118, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Fabricio Luis Campos De Moraes e outros x Fast Card Solutions Ltda

ID: 263208161

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001559-30.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS

Polo Passivo:

FAST CARD SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001559-30.2024.5.02.0720 : FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES : FAST C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001559-30.2024.5.02.0720 : FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES : FAST CARD SOLUTIONS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3108a64 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1000285-60.2021.5.02.0033 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença deve seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 411a595 (em 12/02/2025), não se manifestou sobre os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025), portanto concordou tacitamente com os mesmos. 1.3. O reclamante, por seu turno, sob o Id nº 3dc696f (em 18/02/2025), concorda com os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025). 1.4. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 3.057,53 (R$ 61.150,61 x 5%) a serem atualizados a partir de 11/03/2021, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 1.6. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido, após a dedução do INSS do autor, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST. Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 28.989,37, atualizado até 01/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 11/03/2021 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/02/2025, atingiam, à razão de 39,4190%, o montante de R$ 11.427,32. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 1.972,51, sendo R$ 1.414,81 a título de principal e R$ 557,70 a título de juros de mora, também a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.119,46, sendo R$ 1.520,21 a título de principal e R$ 599,25 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 3.257,43 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 6.904,29 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Ricardo José Dias Medeiros em R$ 2.200,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 200,00 em 18/04/2023 e, comprovadas sob o Id nº dbfbae4 (em 20/09/2024 - fls.33). Intime-se a executada na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para pagar a execução ou garantir o Juízo em 05 dias, lembrando-se tratar de execução provisória. Garantido o Juízo, aguardem-se o retorno dos autos principais. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAST CARD SOLUTIONS LTDA

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Processo nº 1000285-16.2025.4.01.3304

ID: 331389509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-16.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000285-16.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000285-16.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEDREIRA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOAO PEDREIRA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, preenchendo, assim, os requisitos legais para o benefício. O pedido administrativo, formulado em 16/07/2024, foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de não ter sido constatado o impedimento de longo prazo em perícia médica. [2165897792 - Pág. 2] Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não preenche o requisito da deficiência, conforme apurado em sua avaliação administrativa e corroborado, no seu entender, pela perícia judicial. [2196450446 - Pág. 1-10] Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. É o breve relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a sua concessão, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: a condição de deficiência (ou idade de 65 anos ou mais) e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 2º, define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, consolidando um entendimento que já vinha sendo aplicado pela jurisprudência. No que tange ao requisito socioeconômico, o INSS, ao analisar o requerimento administrativo, indeferiu o pedido exclusivamente com base na ausência do critério de deficiência. [2165897792 - Pág. 2] Tal fato implica o reconhecimento tácito da condição de miserabilidade na esfera administrativa, tornando-a incontroversa nos autos, conforme entendimento consolidado no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ademais, o extrato do Cadastro Único (ID 2165897792 - Pág. 16) corrobora a situação de vulnerabilidade, ao registrar que o autor reside sozinho e possui uma renda familiar per capita de R$ 250,00, valor inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo. Resta, portanto, a análise do requisito da deficiência. A perícia médica judicial (ID 2185908549), realizada em 14/04/2025, diagnosticou o autor com "Cegueira Unilateral - CID H54.4". [2185908549 - Pág. 2] O laudo atesta que o autor possui perda total e irreversível da visão do olho esquerdo, decorrente de uma úlcera de córnea que levou à evisceração do globo ocular, conforme comprovam os relatórios médicos acostados. [2165897792 - Pág. 3, 5] Embora a conclusão pericial afirme que o autor está "apto para o exercício laborativo", com restrições, a análise jurídica da deficiência transcende a mera capacidade para o trabalho. [2185908549 - Pág. 2] O laudo judicial, ao confirmar o diagnóstico de cegueira unilateral (visão monocular), fornece o substrato fático para o enquadramento legal da deficiência. A conclusão do perito de que não há incapacidade laborativa não afasta o direito ao benefício, pois o conceito de deficiência para fins de BPC/LOAS é mais amplo e não se confunde com a incapacidade total para o trabalho exigida para benefícios como a aposentadoria por incapacidade permanente. A visão monocular, por si só, impõe barreiras significativas, como a redução do campo visual e da percepção de profundidade, que, em interação com as condições pessoais do autor – idade avançada (61 anos), baixa escolaridade (ensino primário) e histórico de trabalho em atividades braçais ("Serviços Gerais") – obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. [2185908549 - Pág. 1] Dessa forma, restam preenchidos os requisitos da deficiência, nos termos da legislação aplicável, e da vulnerabilidade socioeconômica, sendo devida a concessão do benefício. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 16/07/2024, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e no qual os requisitos já se encontravam preenchidos. [2165897792 - Pág. 1] Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício e a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, JOAO PEDREIRA RIBEIRO, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/07/2024 e DIP na data desta sentença. O valor da condenação, referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, deverá ser apurado pela Contadoria Judicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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