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Processo nº 1005855-39.2018.4.01.3300

ID: 283356116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-39.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO

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SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

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CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO JOSE SENA LEAL COELHO - BA37306-A, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO - BA38401-A, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - BA38378-A e PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO - BA54900-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos da ação ordinária ajuizada por SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a concessão de assistência judiciária gratuita e que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação, mediante a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação em danos morais, tendo em vista, todos os abusos cometidos pela Recorrida e os prejuízos enfrentados pela Apelante. A condenação em danos matérias tento em vista os juros do cheque especial não restituídos, bem como, a aplicação das multas previstas no contrato e no Código Civil. Requer ainda a desconstituição da condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou improcedente o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) De outro giro, a análise do demonstrativo de débitos (Id 76940132), em cotejo com as informações da réplica (Id 71029047), revelam que a autora pagou à Caixa apenas as 08 (oito) primeiras prestações, tendo depositado em Juízo o equivalente a outras 13 (treze) prestações. Disto se infere que, das 48 (quarenta e oito) parcelas devidas, há 27 (vinte e sete) em aberto, seja na esfera extrajudicial ou em Juízo. Verifica-se, assim, que a demandante postula a suspensão de qualquer tipo de cobrança relativa ao contrato, sem oferecer, em contrapartida, resposta financeira ao banco, conduta que não atende às exigências legais. Destarte, não restou demonstrado que houve conduta ilícita por parte da CAIXA ou abusividade das normas contratuais, de forma que as alegações trazidas à baila não tem o condão de desnaturar o pacto. Neste contexto, o princípio do pacta sunt servanda tem plena aplicabilidade. Por conseguinte, não existindo ilegalidade, não há que se cogitar em pagamento de indenização por danos morais. Por fim, considerando que já transcorreu a totalidade do prazo de pagamento pactuado entre as partes, o pleito de inclusão do contrato no banco de dados da Caixa, para fins de cobrança das parcelas nas datas pactuadas, perdeu o seu objeto. Quanto aos valores depositados judicialmente pela autora-devedora, devem ser levantados em favor da ré-credora para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine, tendo em vista que serviram como meio para desonerar a requerente das prestações correspondentes, livrando-a dos riscos e ônus da mora, enquanto pendente a discussão judicial III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, fica autorizado, de logo, o levantamento integral dos valores depositados em conta judicial pela parte ré, para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine Custas na forma da lei. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 Processo de origem: 1005855-39.2018.4.01.3300 APELANTE: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito inicial, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que " Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda". (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 3. Consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito, não sendo obrigado a aceitar a proposta de quitação por dação em pagamento, mediante as ações preferenciais classe A, ofertadas pela parte devedora, ora apelante. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005855-39.2018.4.01.3300

ID: 283356135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-39.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO

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SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

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CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO JOSE SENA LEAL COELHO - BA37306-A, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO - BA38401-A, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - BA38378-A e PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO - BA54900-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos da ação ordinária ajuizada por SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a concessão de assistência judiciária gratuita e que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação, mediante a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação em danos morais, tendo em vista, todos os abusos cometidos pela Recorrida e os prejuízos enfrentados pela Apelante. A condenação em danos matérias tento em vista os juros do cheque especial não restituídos, bem como, a aplicação das multas previstas no contrato e no Código Civil. Requer ainda a desconstituição da condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou improcedente o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) De outro giro, a análise do demonstrativo de débitos (Id 76940132), em cotejo com as informações da réplica (Id 71029047), revelam que a autora pagou à Caixa apenas as 08 (oito) primeiras prestações, tendo depositado em Juízo o equivalente a outras 13 (treze) prestações. Disto se infere que, das 48 (quarenta e oito) parcelas devidas, há 27 (vinte e sete) em aberto, seja na esfera extrajudicial ou em Juízo. Verifica-se, assim, que a demandante postula a suspensão de qualquer tipo de cobrança relativa ao contrato, sem oferecer, em contrapartida, resposta financeira ao banco, conduta que não atende às exigências legais. Destarte, não restou demonstrado que houve conduta ilícita por parte da CAIXA ou abusividade das normas contratuais, de forma que as alegações trazidas à baila não tem o condão de desnaturar o pacto. Neste contexto, o princípio do pacta sunt servanda tem plena aplicabilidade. Por conseguinte, não existindo ilegalidade, não há que se cogitar em pagamento de indenização por danos morais. Por fim, considerando que já transcorreu a totalidade do prazo de pagamento pactuado entre as partes, o pleito de inclusão do contrato no banco de dados da Caixa, para fins de cobrança das parcelas nas datas pactuadas, perdeu o seu objeto. Quanto aos valores depositados judicialmente pela autora-devedora, devem ser levantados em favor da ré-credora para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine, tendo em vista que serviram como meio para desonerar a requerente das prestações correspondentes, livrando-a dos riscos e ônus da mora, enquanto pendente a discussão judicial III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, fica autorizado, de logo, o levantamento integral dos valores depositados em conta judicial pela parte ré, para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine Custas na forma da lei. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 Processo de origem: 1005855-39.2018.4.01.3300 APELANTE: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito inicial, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que " Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda". (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 3. Consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito, não sendo obrigado a aceitar a proposta de quitação por dação em pagamento, mediante as ações preferenciais classe A, ofertadas pela parte devedora, ora apelante. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000303-28.2025.8.26.0355

ID: 301119925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000303-28.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS P. E. D. R. S. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-28.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - - E.D.R. - - C.D.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13,… Processo 1000303-28.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - - E.D.R. - - C.D.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como OFÍCIO AO EMPREGADOR, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de concessão de tutela de urgência para fixação da guarda provisória, inexiste risco na demora da prestação jurisdicional. Ambos os genitores são detentores do poder familiar que, por natureza, lhes confere o direito de decidir, cuidar e resolver toda e qualquer demanda em prol de seus filhos menores. Ademais, a autora afirmou que o genitor não opôs resistência ao seu exercício exclusivo da guarda, nem narrou situação de coloque a estabilidade ou os direitos da menor em risco. Sendo assim, indefiro a tutela em apreço, podendo ser revisitada a questão futuramente, caso se mostre necessário. Determino: 1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 14:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

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Processo nº 1000303-98.2025.8.11.0111

ID: 295228725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-98.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE JOSE DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000303-98.2025.8.11.0111. AUTOR(A): DONIZETE JOSE DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000303-98.2025.8.11.0111. AUTOR(A): DONIZETE JOSE DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VANDERLEI DONIZETE JOSE DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID 184952430). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 189302225). Houve réplica (ID 191312482). É o relatório. Decido. Inexistindo outras matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: a) se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida; b) se restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; c) se a documentação apresentada constitui início razoável de prova material para fins de carência rural. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 04 de SETEMBRO de 2025, às 16h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI3ZmYwOTUtOTE2OC00M2I2LTg4NzgtYmQ5MDc2MzMxNGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Debora Santos De Oliveira x Clinica Selegatto Saude Mental E Fisica

ID: 260058812

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-78.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLINICA SELEGATTO SAUDE MENTAL E FISICA

Notificação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE FATIMA SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000303-78.2025.5.02.0603 : DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA : CLINICA SELEGATTO SAUDE MENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000303-78.2025.5.02.0603 : DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA : CLINICA SELEGATTO SAUDE MENTAL E FISICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9022b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/08/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Bar E Cafe Rosario Ltda - Me

ID: 331832939

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-98.2016.5.02.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E CAFE ROSARIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMAR DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DO NASCIMENTO

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-98.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-98.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADO: BAR E CAFE ROSARIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31607a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Certidão de trânsito em julgado id.bf0c2db. Cálculos do autor id.75a8996, id.84c0baf e id.5d29652. Intimada id.ac9d8d1, a ré não se manifestou. Vistos. Em que pese o silêncio da reclamada, não há como acolher os cálculos de liquidação do reclamante, uma vez que apresentam incorreções. Vejamos. Primeiramente, no tocante à atualização monetária, considerando que o julgado não fixou índice a ser adotado para correção monetária do crédito exequendo, há que ser utilizado o definido na ADC 58/59 do STF. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. O E. STF, no dia 18 de dezembro de 2020, julgou a ADC n° 58, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Desse modo, deve ser observado o critério definido na ADC 58, ou seja, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da distribuição da ação (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC). No entendimento do Juízo, a taxa Selic deve ser aplicada como juros de mora e não como correção monetária, a fim de se evitar o anatocismo. A partir de 30/08/2024, deverão ser utilizados o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora conforme taxa legal (taxa SELIC, deduzido o IPCA, vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução), observados os exatos termos da atual redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil e respectivos parágrafos. Não restou observado o marco prescricional fixado (26/02/2011). Cabe ressaltar que o pedido inicial restringe-se ao “pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos durante o período imprescrito”. Não há condenação ao pagamento de multa de 40% do FGTS. Conforme documentos juntados aos autos (id.3f968a4 - Pág. 7), parece que a reclamada efetuou, em alguns meses, os depósitos do FGTS na conta vinculada de seus empregados. Assim, considerando que o pedido é de pagamento dos depósitos “inadimplidos” e a fim de se apurar o real valor devido, determino a expedição de ofício à CEF, por oficial de justiça, solicitando o extrato da conta vinculada dos trabalhadores vinculados ao CNPJ da reclamada Bar e Café Rosário LTDA-ME (n° 61.608.840/0001-26) no período de fevereiro/2011 a fevereiro/2016, no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se o reclamante para proceder aos acertos nos cálculos, no prazo de 08 dias, utilizando, preferencialmente, a ferramente PJE-Calc. Cumprido, voltem para análise. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1039715-60.2020.4.01.3300

ID: 322320876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039715-60.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA

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ALANA FRANCA BARRETO SOUSA

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SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO - BA42205-A, ALANA FRANCA BARRETO SOUSA - BA76040-A e JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA - BA54211-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ BUENO DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede liminar, a) a imediata cessação dos descontos na sua conta corrente; b) o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão; c) a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer: i) a confirmação da medida liminar; ii) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; iii) a repetição do indébito; iv) a compensação; v) o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372) (ID 674614474). Declarada, ainda, ilegal a cobrança de anatocismo, uma vez que inexiste a respectiva previsão contratual, e que no cálculo da parcela nº 104 e das seguintes, não devem ser computados juros compostos, sob pena de prática ilegal. A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a isenção do pagamento de custas, uma vez que decaiu da parte mínima do pedido. Pede ainda a parte recorrente que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados ao apelante, a repetição de indébito, acrescida de juros e correções. Requer ainda a renegociação da dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores a que vinha adimplindo. Pleiteia também, que os valores de possíveis parcelas sejam compensados como crédito do Autor, segundo os valores corretos constantes da planilha por ele apresentada, elaborada por perito contábil assistente, nos termos da Lei nº 8.078/90, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil) reais e a condenação da CEF em custas e honorários advocatícios. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou procedente em parte o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial em sua totalidade. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...)Ante o exposto, ratifico a decisão ID 674614474, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372).; E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora, ora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Do ilícito e do nexo de causalidade. Inocorrência. Acerca do ato ilícito e do dever de reparação para quem o causa, o art. 927 do Código Civil assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da leitura do mencionado dispositivo da lei material civil, tem-se que, praticado ato ilícito, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cumpre esclarecer, que a obrigação de reparação do dano independe de culpa nas situações especificadas em lei ou razão da atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, em face de sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da análise dos autos, constata-se que não restaram demonstrados pela parte autora os danos decorrentes da conduta da CEF, ora apelada, consoante a prova dos autos e demais documentos juntados durante a instrução processual. Inexistente circunstância apta a ofender os direitos da personalidade da parte autora, ora apelante, descabe o pleito recursal de condenação da instituição financeira em danos morais. Na espécie, constata-se que o apelante não logrou infirmar a fundamentação firmada na sentença quanto à ocorrência dos fatos, a configuração do nexo de causalidade e a responsabilidade decorrente de conduta ilegal ou ofensiva aos direitos patrimoniais e da personalidade pela parte demandada, ora recorrida. O apelante não obteve sucesso em oferecer contraprovas com força de desconstituir as provas e os fatos ofertados pela CEF. Assim, diante de tal circunstância, não deve a CEF responder por danos morais. Portanto, não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 Processo de origem: 1039715-60.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE BUENO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em ação ordinária ajuizada por José Bueno da Silva contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia, liminarmente, a cessação dos descontos em sua conta-corrente, o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a nulidade das cláusulas abusivas, a repetição do indébito, a compensação e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em matéria contratual, a jurisprudência desta Corte reafirma que, na ausência de cláusulas abusivas, prevalecem as condições livremente acordadas entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Publicação: PJe 15/10/2024). 3. No caso, o apelante não demonstrou vício de consentimento ou qualquer ilegalidade que justifique o descumprimento do contrato. A parte devedora aderiu conscientemente ao acordo, e não há justificativa legal ou de força maior para que não cumpra as obrigações pactuadas. Assim, deve ser mantida a força obrigatória do contrato, não sendo necessária a aceitação de proposta de quitação alternativa. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1039715-60.2020.4.01.3300

ID: 322320417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039715-60.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA

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ALANA FRANCA BARRETO SOUSA

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SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO - BA42205-A, ALANA FRANCA BARRETO SOUSA - BA76040-A e JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA - BA54211-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ BUENO DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede liminar, a) a imediata cessação dos descontos na sua conta corrente; b) o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão; c) a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer: i) a confirmação da medida liminar; ii) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; iii) a repetição do indébito; iv) a compensação; v) o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372) (ID 674614474). Declarada, ainda, ilegal a cobrança de anatocismo, uma vez que inexiste a respectiva previsão contratual, e que no cálculo da parcela nº 104 e das seguintes, não devem ser computados juros compostos, sob pena de prática ilegal. A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a isenção do pagamento de custas, uma vez que decaiu da parte mínima do pedido. Pede ainda a parte recorrente que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados ao apelante, a repetição de indébito, acrescida de juros e correções. Requer ainda a renegociação da dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores a que vinha adimplindo. Pleiteia também, que os valores de possíveis parcelas sejam compensados como crédito do Autor, segundo os valores corretos constantes da planilha por ele apresentada, elaborada por perito contábil assistente, nos termos da Lei nº 8.078/90, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil) reais e a condenação da CEF em custas e honorários advocatícios. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou procedente em parte o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial em sua totalidade. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...)Ante o exposto, ratifico a decisão ID 674614474, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372).; E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora, ora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Do ilícito e do nexo de causalidade. Inocorrência. Acerca do ato ilícito e do dever de reparação para quem o causa, o art. 927 do Código Civil assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da leitura do mencionado dispositivo da lei material civil, tem-se que, praticado ato ilícito, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cumpre esclarecer, que a obrigação de reparação do dano independe de culpa nas situações especificadas em lei ou razão da atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, em face de sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da análise dos autos, constata-se que não restaram demonstrados pela parte autora os danos decorrentes da conduta da CEF, ora apelada, consoante a prova dos autos e demais documentos juntados durante a instrução processual. Inexistente circunstância apta a ofender os direitos da personalidade da parte autora, ora apelante, descabe o pleito recursal de condenação da instituição financeira em danos morais. Na espécie, constata-se que o apelante não logrou infirmar a fundamentação firmada na sentença quanto à ocorrência dos fatos, a configuração do nexo de causalidade e a responsabilidade decorrente de conduta ilegal ou ofensiva aos direitos patrimoniais e da personalidade pela parte demandada, ora recorrida. O apelante não obteve sucesso em oferecer contraprovas com força de desconstituir as provas e os fatos ofertados pela CEF. Assim, diante de tal circunstância, não deve a CEF responder por danos morais. Portanto, não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 Processo de origem: 1039715-60.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE BUENO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em ação ordinária ajuizada por José Bueno da Silva contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia, liminarmente, a cessação dos descontos em sua conta-corrente, o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a nulidade das cláusulas abusivas, a repetição do indébito, a compensação e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em matéria contratual, a jurisprudência desta Corte reafirma que, na ausência de cláusulas abusivas, prevalecem as condições livremente acordadas entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Publicação: PJe 15/10/2024). 3. No caso, o apelante não demonstrou vício de consentimento ou qualquer ilegalidade que justifique o descumprimento do contrato. A parte devedora aderiu conscientemente ao acordo, e não há justificativa legal ou de força maior para que não cumpra as obrigações pactuadas. Assim, deve ser mantida a força obrigatória do contrato, não sendo necessária a aceitação de proposta de quitação alternativa. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000303-17.2024.4.01.3904

ID: 276069319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1000303-17.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LUCIMAR LISBOA PINHEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termo… Processo nº : 1000303-17.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LUCIMAR LISBOA PINHEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor PEDRO BRAGA REIS, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 16/04/2023. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 154.869.038-1), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: O casamento religioso foi celebrando em 1975, data muito anterior ao óbito; Certidão de nascimento da filha em comum, ocorrido em 1995, data muito anterior ao óbito; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filha com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 14 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000303-57.2024.8.11.0039

ID: 263149435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039. REQUERENTE: DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039. REQUERENTE: DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente e para desempenhar atividade laboral. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no dia 19/10/2015, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que a periciada, ora requerente, apresenta impedimento de longa duração, desde o seu nascimento. Entretanto, indicou que a autora não se encontra incapacitada para os atos da vida civil, ou trabalho, tampouco que possui restrições da participação social. Além disso, o médico perito indicou que a patologia da parte autora permanece estabilizada com o uso da medicação, não ensejando capacidade. Instadas a manifestarem, a parte autora sobreveio aos autos externando requerimento de que seja julgada procedente a ação, e a requerida pugnou pela improcedência da mesma. O Relatório Social, realizado em Juízo, apontou que a renda familiar tem sido insuficiente para custear as despesas básicas e clínicas da requerente, indicando que a renda percebida é decorrente de cerca de R$ 1.100,00, valor total percebido pela autora a título de labor e bolsa família. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supracitado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Verifica-se que não restou evidenciada a existência de incapacidade. Para a concessão do benefício em questão é necessário que a parte autora esteja incapacitada para desempenhar qualquer atividade funcional/laboral/para a vida independente, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante, nota-se da patologia que não há incapacidade para obstruir a participação plena da autora em sociedade. Conforme se infere do laudo médico pericial, a parte autora, embora portadora da patologia descrita na inicial, e confirmada pelo médico perito no Quesito 02, da p. 7, não apresenta incapacidades de nenhuma espécie. Bem assim, verifica-se que com relação aos documentos juntados por ela, apenas um laudo médico é contemporâneo, o qual indica que a autora se encontra em tratamento contra Lúpus, indicando que a autora deve evitar exposição solar por tempo indeterminado (Id. 143807125). De outro Norte, os outros atestados/laudos juntados aos autos são extemporâneos à data da propositura da ação. Ainda assim, quer pela prova produzida em Juízo ou pelos documentos juntados pela parte autora com a exordial, não há comprovação da incapacidade dela, mas apenas indícios de que é portadora da patologia indicada, estando, inclusive, em tratamento desta. Portanto, a situação da parte autora não se amolda à hipótese prevista para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, pois suas condições pessoais e de saúde não caracterizam o critério da deficiência, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando extinto o processo. Sem custas, considerando que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba fica suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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