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"1000303-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000117-48.2025.8.17.9901

ID: 320281595

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000117-48.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ERWIN ROMMEL HIPOLITO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.17.9901 PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 1000303-65.2023.8.17.4003 EMBARGANTE: Edson Marcos Nepomuceno EMBARGADO: Justiça Pública RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO TERMINATIVA Edson Marcos Nepomuceno, por intermédio de advogado constituído, opôs os presentes e tempestivos Embargos de Declaração (ID 49628590), insurgindo-se contra a decisão colegiada, de minha relatoria, proferida nos autos do Habeas Corpus nº 000117-48.2025.8.17.9901. Constato que o recurso é manifestamente intempestivo. É que o acórdão combatido no presente recurso foi proferido em 4 de junho do corrente ano e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do dia 10 de junho (terça-feira), e o presente recurso foi interposto somente em 17 de junho, fora, pois, do prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido nos artigos 619[1] do Código de Processo Penal e 395[2] do Regimento Interno deste Tribunal. Isto posto, nego seguimento ao recurso em face de sua manifesta intempestividade, a teor do artigo 150, inciso IV[3], do Regimento Interno deste Tribunal. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, arquive-se o presente feito com baixa definitiva. Cumpra-se. Recife, 07 de julho de 2025. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Art. 395. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 02 (dois) dias e processados na forma do Código de Processo Penal. [3] Art. 150. São atribuições do relator: (...) IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

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Processo nº 0000117-48.2025.8.17.9901

ID: 292285074

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000117-48.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ERWIN ROMMEL HIPOLITO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: Te… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 1000303-65.2023.8.17.4003 IMPETRANTE: Dr. José Erwin Rommel Hipólito Lopes (OAB/PE nº 63.136) PACIENTE: Edson Marcos Nepomuceno AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execuções Penais PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA – HEMORROIDA. ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO A UNIDADE PRISIONAL NÃO OFERECE O TRATAMENTO E O ACOMPANHAMENTO MÉDICOS E ALIMENTAÇÃO ADAPTADA NECESSÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Edson Marcos Nepomuceno, condenado por crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas, que se encontrava em cumprimento de pena em regime fechado no Presídio Regional de Salgueiro/PE. A defesa postulou a concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente apresenta quadro de saúde grave (hemorroida com sangramento ativo), que requer acompanhamento por proctologista e dietoterapia, tratamentos indisponíveis na unidade prisional. Apontou-se também a necessidade de o paciente auxiliar sua esposa enferma e cuidar de seus filhos menores, além de demonstrar histórico de cumprimento voluntário de ordens judiciais anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP, para a concessão de prisão domiciliar, em razão de doença grave que demanda tratamento médico inadequado ou inexistente no sistema prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP, exige comprovação de que o apenado está extremamente debilitado por motivo de grave enfermidade e que não há possibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. Os laudos médicos juntados aos autos demonstram a persistência de quadro clínico grave e a inexistência de suporte médico especializado (proctologista) e de alimentação apropriada na unidade prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A insuficiência estrutural da unidade prisional para assegurar tratamento médico contínuo e especializado autoriza, excepcionalmente, a substituição da prisão por domiciliar. Apesar de o paciente não estar extremamente debilitado por motivo de doença grave, ele necessita de tratamento e acompanhamento médicos e de alimentação adaptada que a unidade prisional não oferece, como dito pelo médico, pelo que é de ser concedido o benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 000117-48.2025.8.17.9901, no qual figuram como partes as retronominadas, os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ACORDAM, à unanimidade de votos, em conceder a ordem para deferir o benefício da prisão domiciliar ao paciente, mediante monitoração eletrônica, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando autorizado o deslocamento dele e permanência em hospitais, clínicas e laboratórios, para fins de exames, tratamentos, internações e cirurgias, com comprovação de necessidade e mediante autorização da gerência do estabelecimento penal, que deverá comunicar, imediatamente, ao CEMEP-SERES-PE e ao Juízo de Direito onde tramita o processo de execução, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000303-06.2023.8.26.0288"

Processo nº 0000117-48.2025.8.17.9901

Processo nº 0000117-48.2025.8.17.9901