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Processo nº 5675221-41.2021.8.09.0049

ID: 307449275

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675221-41.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIRAMAR MARTINS DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

VACILENE MAYRA MAGALHAES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5675221-41.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Willian Martins De OliveiraRÉU: Wiramar Martins De Arruda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Willian Martins De Oliveira e Genesson Neto Da Silva Júnior em face de Wiramar Martins De Arruda e Pedro Augusto Silva Magalhães, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que no dia 02/10/2021, por volta das 06h20min, os réus envolveram-se em acidente de trânsito, abarroando os veículos dos autores que estavam estacionados em local próximo.Cita que o referido acidente não ocasionou nenhuma vítima, contudo, provocou prejuízos materiais e morais aos autores, uma vez que os seus carros, atingidos no acidente, sofreram avarias severas.Aduz que o conserto dos carros dos autores foi avaliado em R$12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) e R$29.890,00 (vinte nove mil, oitocentos e noventa reais) respectivamente, e que os réus, quando procurados, quedaram-se inertes.Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, e de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4) e concessão da gratuidade de justiça à parte autora.O réu Pedro apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos indenizáveis.O réu Wiramar apresentou contestação (mov. 111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva do réu Pedro e inexistência de danos indenizáveis.Impugnação às contestações (mov. 113).Intimação das partes para especificação de provas (mov. 114).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 119 e 120).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122), com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, deferimento da gratuidade de justiça ao réu Wiramar e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 148).Manifestação da parte autora requerendo a expedição de ofício (mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, sendo desnecessário o envio de ofício à Prefeitura (mov. 160), haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Tratam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que os autores afirmam que, na data de 02/10/2021, tiveram seus veículos danificados em razão de condutas imputáveis aos réus.Afirmam que, por volta das 06h20min da manhã, em frente à casa de shows “A Sertaneja”, os requeridos trafegavam com seus veículos em pistas de sentido contrário da Av. Brasil.No entanto, o veículo conduzido pelo requerido Pedro invadiu a pista contrária, indo em direção ao caminhão conduzido pelo primeiro requerido, que, para não colidir, desviou, o que fez com que perdesse a direção e colidisse com os carros dos autores estacionados em frente à casa de Shows.Assim, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o requerido Pedro sustentou que o acidente foi causado pelo requerido Wiramar, que perdeu o controle de seu caminhão e atingiu os veículos dos requerentes, de modo que a sua conduta em nada teria contribuído para a causa do acidente.Por sua vez, o requerido Wiramar sustentou que necessitou realizar uma manobra evasiva, haja vista que o veículo conduzido por Pedro invadiu a pista contrária, a fim de resguardar a sua própria vida.Todavia, como o veículo de Pedro atingiu a roda dianteira do caminhão, o veículo perdeu o controle, ocasionando a colisão nos carros dos autores.O cerne da questão discutida nesta demanda, portanto, refere-se em apurar quem foi o verdadeiro responsável pelo acidente e os consequentes danos ocasionados nos veículos dos autores.Como forma de sanar as controvérsias existentes, determinou-se a produção de prova oral.Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, Genesson Neto da Silva Júnior e Willian Martins de Oliveira. Genessou relatou que estava na frente da boate no momento do acidente, local onde seu carro estava estacionado.Narrou que viu o veículo Gol, dirigido pelo réu Pedro, saindo da faixa em que estava e invadindo a faixa em que estava o veículo dirigido pelo réu Wiramar.Wiramar conseguiu desviar do veículo conduzido por Pedro, mas acabou perdendo o controle do caminhão e atingiu os veículos dos autores.Afirmou que o caminhão bateu em seu carro, que bateu no carro de terceiro, que bateu no carro do autor William.O réu Pedro foi levado para a Delegacia, em visível estado de embriaguez, mas o teste do bafômetro foi feito apenas no hospital e não no local do acidente.Expôs, ainda, que como Pedro tentou fugir, reteve as chaves de seu veículo até a polícia chegar. Willian narrou que seu carro estava estacionado em frente à boate, local em que há placa de velocidade máxima de 40 km/h.Informou que o réu Pedro estava embriagado, com dificuldades até de sair do veículo que estava dirigindo.Após, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Wiramar Martins de Arruda.Wiramar relatou que estava dirigindo seu caminhão, quando o veículo dirigido pelo réu Pedro invadiu sua pista. Em razão disso, puxou o volante para a esquerda, o que fez com que Pedro batesse em sua traseira, fazendo com que perdesse o controle do caminhão. Ato contínuo, bateu em um poste e em outros carros, dentre eles os dos autores.Estava dirigindo a 40 km/h, pois tinha acabado de fazer uma parada para ir ao banheiro. Narrou que Pedro estava no carro com mais cinco mulheres, todos embriagados.Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Marciel Naves Costa e Weberton Rodrigues de Carvalho, arroladas pela parte autora. Marciel relatou que estava trabalhando na boate como segurança e presenciou parte do acidente, tendo noticiado que os danos foram de “alta monta”.Somente presenciou o momento em que o caminhão atingiu os carros estacionados, momento no qual o veículo estaria acima de 40 km/h.Weberton relatou que não presenciou o acidente, mas soube que o motorista do Gol estava embriagado.Foi aplicada a pena de confesso ao requerido Pedro, em virtude do seu não comparecimento à audiência designada.Logo, diante da prova oral produzida e também dos demais elementos constantes nos autos, é possível constatar que foi Pedro o verdadeiro responsável pelo acidente, já que o requerido Wiramar somente atingiu os veículos dos autores diante da necessidade de desviar do veículo que atingiu a pista em sentido contrário. É cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.Consta dos autos o Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 8, em que se verifica, segundo o relato do policial militar que se deslocou até o local, que: “Segundo informações de testemunhas, o condutor do Gol Pedro Augusto invadiu a pista e, para não colidir de frente, Wiramar desviou seu caminhão. No entanto, perdeu a direção do mesmo e colidiu com vários outros carros que estavam estacionados em frente à casa de Shows, além de chocar com um poste de energia. Não houve vítimas, apenas o condutor do caminhão que teve uma luxação na mão direita. Quanto aos veículos, estes sofreram danos materiais. Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro sendo que para WIRAMAR o resultado foi negativo e PEDRO AUGUSTO recusou fazer o teste conforme termo. Diante dos fatos, PEDRO AUGUSTO apresentava-se em visível estado de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, além de dizer que não iria fazer o teste, pois realmente havia ingerido bebida alcoólica. Conduzimos o autor ao Hospital Municipal onde foi realizado o relatório médico e posteriormente entregue a delegacia pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.”2ª PESSOA, Qualificação(ões): ENVOLVIDO, 2 - ART. 306 CAPUT DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO - CTB CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE DROGAS - CONSUMADO.Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte que dele se prejudicaria.Ainda, tal relato foi ratificado pelo médico que atendeu o requerido Pedro, vide documento de mov. 1, arquivo 8:2 - O paciente está alcoolizado ou sob efeito de subsistência análoga? Alcoolizado.Nesse sentido, denota-se não apenas da prova oral produzida, como também dos documentos emitidos por autoridades indiferentes ao fato, que o acidente somente ocorreu em razão de Pedro estar embriagado, o que fez com que entrasse na pista em sentido contrário, em que trafegava o requerido Wiramar.Ou seja, não fosse a conduta de Pedro, Wiramar não seria obrigado a fazer a manobra que fez com que perdesse o controle do caminhão, ocasionando a batida nos veículos dos autores.Cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, prescreve, dentre outros, o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Desta feita, inequívoca a responsabilidade do requerido Pedro pelo sinistro, tendo em vista que o motorista desobedeceu à diversas disposições do CTB, dirigindo de forma imprudente, dando causa ao sinistro.Portanto, não há responsabilidade imputável a Wiramar, apenas a Pedro, que deve ser condenado ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora.Dos danos materiaisÉ certo que o direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelos gastos que teve. Entretanto, a pretensão não dispensa o postulante da obrigação de produzir prova concreta dos valores desembolsados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).Como somente podem ser ressarcidos os prejuízos efetivos, não cabendo a reparação de dano hipotético ou eventual, verifico que o autor William comprovou gastos de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais), vide notas fiscais de mov. 1, arquivo 18, valor este que deverá ser ressarcido.O autor Genesson, por sua vez, não comprou o desembolso de nenhum valor, já que, conforme narrado na própria inicial, “não conseguiu realizar o conserto de seu veículo, pois não dispõe de nenhum recurso para arcar com tais despesas”.Como não podem ser ressarcidos mero orçamentos, não será atendido seu pleito indenizatório.Dos danos moraisPor fim, requerem os autores a compensação pelos danos morais suportados.O dano moral consiste na lesão a bens integrantes dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Tal lesão provoca ao lesado dor, sofrimento, vexame, humilhação e angústia.No tocante ao suscitado dano de ordem moral, necessário esclarecer que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente.No presente caso, o pedido de compensação por dano moral funda-se na ocorrência de acidente de trânsito, fato que, por si só, não é capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Afinal, o simples envolvimento em acidente de trânsito sem sequelas, caso dos autos, não gera, por si só, direito à compensação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou abalo emocional relevante. No caso concreto, os autores não comprovaram que a situação vivenciada ultrapassou os aborrecimentos normais de um acidente de trânsito, inexistindo elementos que evidenciem sequelas psicológicas ou sofrimento exacerbado.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRENTE POR SE TRATAR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - CORRETA A SENTENçA QUE APOIADA EM BOLETIM DE OCORRêNCIA E CROQUI ELUCIDATIVOS DE COMO OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO EM ORçAMENTOS DAS AVARIAS DOS VEíCULOS JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAçãO PELOS DANOS MATERIAIS. 2 - MERO ACIDENTE DE TRâNSITO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NãO GERA DANO MORAL. 3 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENçA VERGASTADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAçãO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE INCóLUME O JULGADO MONOCRáTICO QUANTO à INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). (TJGO, RECURSO CIVEL 2009851205010000, Rel. DR(A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27/09/2013, DJe 1401 de 04/10/2013)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I – O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II – Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368336.22.2012.8.09.0006, 3ª Câmara Cível. Relator: Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,DJE 15/03/2018 13:03:01)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304 22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (TJ-PR - RI: 00100406820208160018 Maringá 0010040-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2022).Há de se considerar que, para a configuração do dano moral, é necessário que os abalos psíquicos ou morais sofridos sejam de tal intensidade que atinjam de forma concreta a dignidade, a personalidade ou a honra, seja em sua dimensão objetiva ou subjetiva.Diante desse cenário, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Pedro Augusto Silva Magalhães ao pagamento de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor Willian Martins De Oliveira, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1° do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% o réu Pedro e 30% a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do réu Wiramar Martins De Arruda (CPC, art. 87), fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5675221-41.2021.8.09.0049

ID: 307449280

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675221-41.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO SILVA MAGALHãES

Sentença

Advogados:

AURELIO NAVES LIMA

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NATHALIA MORAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5675221-41.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Willian Martins De OliveiraRÉU: Wiramar Martins De Arruda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Willian Martins De Oliveira e Genesson Neto Da Silva Júnior em face de Wiramar Martins De Arruda e Pedro Augusto Silva Magalhães, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que no dia 02/10/2021, por volta das 06h20min, os réus envolveram-se em acidente de trânsito, abarroando os veículos dos autores que estavam estacionados em local próximo.Cita que o referido acidente não ocasionou nenhuma vítima, contudo, provocou prejuízos materiais e morais aos autores, uma vez que os seus carros, atingidos no acidente, sofreram avarias severas.Aduz que o conserto dos carros dos autores foi avaliado em R$12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) e R$29.890,00 (vinte nove mil, oitocentos e noventa reais) respectivamente, e que os réus, quando procurados, quedaram-se inertes.Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, e de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4) e concessão da gratuidade de justiça à parte autora.O réu Pedro apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos indenizáveis.O réu Wiramar apresentou contestação (mov. 111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva do réu Pedro e inexistência de danos indenizáveis.Impugnação às contestações (mov. 113).Intimação das partes para especificação de provas (mov. 114).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 119 e 120).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122), com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, deferimento da gratuidade de justiça ao réu Wiramar e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 148).Manifestação da parte autora requerendo a expedição de ofício (mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, sendo desnecessário o envio de ofício à Prefeitura (mov. 160), haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Tratam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que os autores afirmam que, na data de 02/10/2021, tiveram seus veículos danificados em razão de condutas imputáveis aos réus.Afirmam que, por volta das 06h20min da manhã, em frente à casa de shows “A Sertaneja”, os requeridos trafegavam com seus veículos em pistas de sentido contrário da Av. Brasil.No entanto, o veículo conduzido pelo requerido Pedro invadiu a pista contrária, indo em direção ao caminhão conduzido pelo primeiro requerido, que, para não colidir, desviou, o que fez com que perdesse a direção e colidisse com os carros dos autores estacionados em frente à casa de Shows.Assim, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o requerido Pedro sustentou que o acidente foi causado pelo requerido Wiramar, que perdeu o controle de seu caminhão e atingiu os veículos dos requerentes, de modo que a sua conduta em nada teria contribuído para a causa do acidente.Por sua vez, o requerido Wiramar sustentou que necessitou realizar uma manobra evasiva, haja vista que o veículo conduzido por Pedro invadiu a pista contrária, a fim de resguardar a sua própria vida.Todavia, como o veículo de Pedro atingiu a roda dianteira do caminhão, o veículo perdeu o controle, ocasionando a colisão nos carros dos autores.O cerne da questão discutida nesta demanda, portanto, refere-se em apurar quem foi o verdadeiro responsável pelo acidente e os consequentes danos ocasionados nos veículos dos autores.Como forma de sanar as controvérsias existentes, determinou-se a produção de prova oral.Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, Genesson Neto da Silva Júnior e Willian Martins de Oliveira. Genessou relatou que estava na frente da boate no momento do acidente, local onde seu carro estava estacionado.Narrou que viu o veículo Gol, dirigido pelo réu Pedro, saindo da faixa em que estava e invadindo a faixa em que estava o veículo dirigido pelo réu Wiramar.Wiramar conseguiu desviar do veículo conduzido por Pedro, mas acabou perdendo o controle do caminhão e atingiu os veículos dos autores.Afirmou que o caminhão bateu em seu carro, que bateu no carro de terceiro, que bateu no carro do autor William.O réu Pedro foi levado para a Delegacia, em visível estado de embriaguez, mas o teste do bafômetro foi feito apenas no hospital e não no local do acidente.Expôs, ainda, que como Pedro tentou fugir, reteve as chaves de seu veículo até a polícia chegar. Willian narrou que seu carro estava estacionado em frente à boate, local em que há placa de velocidade máxima de 40 km/h.Informou que o réu Pedro estava embriagado, com dificuldades até de sair do veículo que estava dirigindo.Após, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Wiramar Martins de Arruda.Wiramar relatou que estava dirigindo seu caminhão, quando o veículo dirigido pelo réu Pedro invadiu sua pista. Em razão disso, puxou o volante para a esquerda, o que fez com que Pedro batesse em sua traseira, fazendo com que perdesse o controle do caminhão. Ato contínuo, bateu em um poste e em outros carros, dentre eles os dos autores.Estava dirigindo a 40 km/h, pois tinha acabado de fazer uma parada para ir ao banheiro. Narrou que Pedro estava no carro com mais cinco mulheres, todos embriagados.Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Marciel Naves Costa e Weberton Rodrigues de Carvalho, arroladas pela parte autora. Marciel relatou que estava trabalhando na boate como segurança e presenciou parte do acidente, tendo noticiado que os danos foram de “alta monta”.Somente presenciou o momento em que o caminhão atingiu os carros estacionados, momento no qual o veículo estaria acima de 40 km/h.Weberton relatou que não presenciou o acidente, mas soube que o motorista do Gol estava embriagado.Foi aplicada a pena de confesso ao requerido Pedro, em virtude do seu não comparecimento à audiência designada.Logo, diante da prova oral produzida e também dos demais elementos constantes nos autos, é possível constatar que foi Pedro o verdadeiro responsável pelo acidente, já que o requerido Wiramar somente atingiu os veículos dos autores diante da necessidade de desviar do veículo que atingiu a pista em sentido contrário. É cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.Consta dos autos o Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 8, em que se verifica, segundo o relato do policial militar que se deslocou até o local, que: “Segundo informações de testemunhas, o condutor do Gol Pedro Augusto invadiu a pista e, para não colidir de frente, Wiramar desviou seu caminhão. No entanto, perdeu a direção do mesmo e colidiu com vários outros carros que estavam estacionados em frente à casa de Shows, além de chocar com um poste de energia. Não houve vítimas, apenas o condutor do caminhão que teve uma luxação na mão direita. Quanto aos veículos, estes sofreram danos materiais. Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro sendo que para WIRAMAR o resultado foi negativo e PEDRO AUGUSTO recusou fazer o teste conforme termo. Diante dos fatos, PEDRO AUGUSTO apresentava-se em visível estado de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, além de dizer que não iria fazer o teste, pois realmente havia ingerido bebida alcoólica. Conduzimos o autor ao Hospital Municipal onde foi realizado o relatório médico e posteriormente entregue a delegacia pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.”2ª PESSOA, Qualificação(ões): ENVOLVIDO, 2 - ART. 306 CAPUT DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO - CTB CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE DROGAS - CONSUMADO.Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte que dele se prejudicaria.Ainda, tal relato foi ratificado pelo médico que atendeu o requerido Pedro, vide documento de mov. 1, arquivo 8:2 - O paciente está alcoolizado ou sob efeito de subsistência análoga? Alcoolizado.Nesse sentido, denota-se não apenas da prova oral produzida, como também dos documentos emitidos por autoridades indiferentes ao fato, que o acidente somente ocorreu em razão de Pedro estar embriagado, o que fez com que entrasse na pista em sentido contrário, em que trafegava o requerido Wiramar.Ou seja, não fosse a conduta de Pedro, Wiramar não seria obrigado a fazer a manobra que fez com que perdesse o controle do caminhão, ocasionando a batida nos veículos dos autores.Cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, prescreve, dentre outros, o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Desta feita, inequívoca a responsabilidade do requerido Pedro pelo sinistro, tendo em vista que o motorista desobedeceu à diversas disposições do CTB, dirigindo de forma imprudente, dando causa ao sinistro.Portanto, não há responsabilidade imputável a Wiramar, apenas a Pedro, que deve ser condenado ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora.Dos danos materiaisÉ certo que o direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelos gastos que teve. Entretanto, a pretensão não dispensa o postulante da obrigação de produzir prova concreta dos valores desembolsados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).Como somente podem ser ressarcidos os prejuízos efetivos, não cabendo a reparação de dano hipotético ou eventual, verifico que o autor William comprovou gastos de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais), vide notas fiscais de mov. 1, arquivo 18, valor este que deverá ser ressarcido.O autor Genesson, por sua vez, não comprou o desembolso de nenhum valor, já que, conforme narrado na própria inicial, “não conseguiu realizar o conserto de seu veículo, pois não dispõe de nenhum recurso para arcar com tais despesas”.Como não podem ser ressarcidos mero orçamentos, não será atendido seu pleito indenizatório.Dos danos moraisPor fim, requerem os autores a compensação pelos danos morais suportados.O dano moral consiste na lesão a bens integrantes dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Tal lesão provoca ao lesado dor, sofrimento, vexame, humilhação e angústia.No tocante ao suscitado dano de ordem moral, necessário esclarecer que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente.No presente caso, o pedido de compensação por dano moral funda-se na ocorrência de acidente de trânsito, fato que, por si só, não é capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Afinal, o simples envolvimento em acidente de trânsito sem sequelas, caso dos autos, não gera, por si só, direito à compensação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou abalo emocional relevante. No caso concreto, os autores não comprovaram que a situação vivenciada ultrapassou os aborrecimentos normais de um acidente de trânsito, inexistindo elementos que evidenciem sequelas psicológicas ou sofrimento exacerbado.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRENTE POR SE TRATAR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - CORRETA A SENTENçA QUE APOIADA EM BOLETIM DE OCORRêNCIA E CROQUI ELUCIDATIVOS DE COMO OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO EM ORçAMENTOS DAS AVARIAS DOS VEíCULOS JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAçãO PELOS DANOS MATERIAIS. 2 - MERO ACIDENTE DE TRâNSITO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NãO GERA DANO MORAL. 3 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENçA VERGASTADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAçãO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE INCóLUME O JULGADO MONOCRáTICO QUANTO à INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). (TJGO, RECURSO CIVEL 2009851205010000, Rel. DR(A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27/09/2013, DJe 1401 de 04/10/2013)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I – O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II – Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368336.22.2012.8.09.0006, 3ª Câmara Cível. Relator: Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,DJE 15/03/2018 13:03:01)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304 22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (TJ-PR - RI: 00100406820208160018 Maringá 0010040-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2022).Há de se considerar que, para a configuração do dano moral, é necessário que os abalos psíquicos ou morais sofridos sejam de tal intensidade que atinjam de forma concreta a dignidade, a personalidade ou a honra, seja em sua dimensão objetiva ou subjetiva.Diante desse cenário, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Pedro Augusto Silva Magalhães ao pagamento de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor Willian Martins De Oliveira, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1° do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% o réu Pedro e 30% a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do réu Wiramar Martins De Arruda (CPC, art. 87), fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 1050576-71.2021.4.01.3300

ID: 306099949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050576-71.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050576-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050576-71.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERA LUCIA RODRIGUES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050576-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050576-71.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA - BA16695-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050576-71.2021.4.01.3300 APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal de benefício previdenciário da qual a parte autora é titular, conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que pague as diferenças remuneratórias daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o INSS alega a decadência do direito à revisão do benefício, bem como a incidência da prescrição. No mérito, argumenta, em síntese, que a decisão do RE 564.354/SE não autorizou o reajustamento de benefício, tampouco alteração do cálculo original, apenas determinou que ao valor considerado fosse aplicado o novo limitador, de forma que só serão beneficiados os segurados que, na data das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, recebiam seus benefícios limitados aos tetos. Afirma que as revisões judiciais devem observar a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.876/1999, que incluiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, inclusive para os benefícios cuja média atinge valor igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050576-71.2021.4.01.3300 APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). O pleito da parte recorrente reside no reconhecimento da decadência ao direito à revisão do benefício, bem como da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Assere, ainda, haver ilegitimidade ativa ad causam, pois se trata de pensionista que pretende a revisão de benefício previdenciário personalíssimo originalmente titularizado por parte falecida, que não buscou a revisão da prestação. Aduz que eventuais prejuízos sequer seriam suportados pela parte autora, e sim pela Petros, instituição responsável pela complementação de aposentadorias. No mérito, discute a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” (Tema 1.005, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 1º/07/2021). O juízo a quo, porém, acolheu a prejudicial de prescrição, não havendo interesse recursal no tocante a esta parte do inconformismo do INSS. Relativamente à decadência sustentada pelo INSS, anoto que a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim as disposições legais que autorizam a revisão do benefício anteriormente concedido, não se aplicando na espécie o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. Não prospera a tese de que, diante da natureza personalíssima do benefício previdenciário, os pensionistas não teriam direito a pleitear a revisão daquela prestação previdenciária originariamente concedida ao instituidor da pensão. Existe interesse processual na revisão do benefício original, que afeta diretamente a renda da pensão que dele decorre: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DERIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (Tema 1.057 do STJ), não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O cerne da questão meritória refere-se à revisão da renda mensal de benefício previdenciário para adequação aos parâmetros advindos das EECC 20/98 e 41/2003, situação que afasta o instituto da decadência, pois somente se almejasse o ato de revisão da concessão primitiva caberia a incidência da figura em apreço. 3. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. 4. A Primeira Seção deste Tribunal já decidiu que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária ao litigante que recebe mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos (AR 1024058-84.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Seção, PJe 24/09/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (AC 1014291-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Outrossim, sendo o benefício custeado pelo RGPS, natural que a parte dirija sua pretensão ao INSS, instituição que tem o poder-dever de revisar os benefícios com renda afetada por ocasião da edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual desacolhe-se a tese de que a pretensão deveria envolver a Petros. Os eventuais ajustes entre a Petros e o INSS devem ser objeto de relação jurídico-processual diversa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A tese de que deve haver a aplicação da decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91, não merece prosperar, já que o presente processo não envolve revisão do ato de concessão de benefício, mas adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 (Enunciado n/º 66 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. Na hipótese dos autos, os documentos encartados nos autos demonstram que o benefício previdenciário titularizado pela parte autora fora calculado limitando-se ao teto, à época, dos benefícios previdenciários (artigo 29, §2º e artigo 33, ambos da Lei nº 8.213/91), razão pela qual o reajuste da renda mensal inicial deste benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal, é medida que se impõe. 5. Tendo em vista que na presente ação se busca a revisão do benefício previdenciário, cuja relação jurídica se restringe apenas ao segurado e ao INSS, não se tratando, em momento algum, da complementação de aposentadoria paga pela Petros, eventual acerto de contas entre o INSS e a referida entidade de previdência privada deverá ocorrer na via processual própria. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1000304-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, o apelante não apresentou fundamentos suficientes para afastar as razões adotadas pela sentença, que reconheceu a limitação do benefício ao teto. Ressalte-se que esta Segunda Turma reconhece a possibilidade de uma execução vazia caso o valor do benefício apurado à época da edição das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 for superior ao valor dos tetos fixados nas respectivas Emendas Constitucionais (TRF1, AC 1048819-33.2021.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, unânime, PJe 27/05/2023). Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050576-71.2021.4.01.3300 APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega, em síntese, a incidência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a impossibilidade de revisão dos benefícios concedidos no chamado "buraco negro". No mérito, sustenta que o entendimento firmado no RE 564.354/SE não autoriza a alteração do cálculo da renda mensal inicial, mas apenas a aplicação do novo limitador aos benefícios que, na data das emendas constitucionais, estavam limitados ao teto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário; (ii) definir a aplicabilidade da prescrição quinquenal às diferenças remuneratórias pleiteadas; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decadência não se aplica ao caso, pois a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim a adequação da renda mensal ao novo teto previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76). 5. A prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e da tese firmada no Tema 1.005 do STJ, que estabelece que a interrupção da prescrição ocorre na data do ajuizamento da lide individual. 6. O salário de benefício representa a média dos salários de contribuição do segurado e, quando superior ao teto previdenciário vigente na data da concessão, sofre limitação para fins de pagamento. O STF, no RE 564.354/SE, firmou o entendimento de que a elevação dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 autoriza a readequação dos benefícios anteriormente limitados. 7. O STJ, no julgamento do Tema 1.140, consolidou que a revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 deve observar a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão, permitindo a adequação ao novo teto sempre que demonstrado que o benefício foi inicialmente restringido pelo limitador previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefícios previdenciários para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 é permitida sempre que demonstrado que o benefício foi originalmente limitado pelo teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A decadência não se aplica às ações que visam à recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto previdenciário. 3. A prescrição quinquenal incide sobre as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ e Tema 1.005/STJ". Legislação relevante citada: CF/1988; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS (Tema 1.005); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5003328-10.2023.8.13.0388

ID: 261709327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003328-10.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5003328-10.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ANDRE FELIPE DE MESQUITA CPF: 775.387.306-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… I - RELATÓRIO ANDRE FELIPE DE MESQUITA ajuizou a presente ação declaratória de tempo de serviço especial c/c aposentadoria especial em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O Requerente pleiteou administrativamente, em 27 de julho de 2023, a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 200.650.365-5), o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que os períodos laborados não se enquadrariam como atividade especial. Todavia, o Demandante sustenta que, nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, exerceu atividades profissionais exposto a agentes químicos agressivos, como graxa e óleo lubrificante, desempenhando as funções de aprendiz de mecânica e, posteriormente, de mecânico na empresa Auto Cecília LTDA. Aduz ainda, que a exposição habitual e permanente a tais agentes caracteriza a natureza especial da atividade, conforme legislação vigente à época de cada vínculo, resultando em um total de 33 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de serviço especial. Alega ainda que, em 13 de novembro de 2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Requerente já contava com 29 anos, 8 meses e 21 dias de atividade especial, superando o tempo mínimo exigido de 25 anos para a concessão do benefício. Diante da negativa administrativa, que o Requerente entende como indevida e arbitrária, busca-se, nesta oportunidade, a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito à aposentadoria especial. Com a inicial vieram os documentos de ID: 10144785633 a 10144785636. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor em ID: 10146456771. Citada, a autarquia ré apresentou contestação em ID: 10182423908, opotunidade na qual, alegou em sede de preliminar falta de interesse de agri, no mérito, aduziu que a impossibilidade de reconhecimento das atividades realizadas pelo autor. Impugnação à contestação apresentada em ID: 10206189527. Despacho para especificação de provas em ID: 10206566562, a parte autora pugnou pela prova pericial, a requerida quedou-se inerte. Despacho deferindo a prova pericial e nomeando o expert em ID: 10214564703. Laudo Pericial acostado em ID: 10295591024. A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial em ID: 10336694228, noutro giro o requerido impugnou o laudo pericial em ID: 10339111798, sob o fundamento de que o laudo pericial é nulo visto que não foram apresentados os estudos ambientais. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO II - PRELIMINARES II. 1 - Preliminar de falta de interesse de agir. Suscita o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em sede de contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Argumenta a autarquia que a parte autora apresentou, na via administrativa, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava a ausência de exposição a agentes nocivos (ID: 10144783352), enquanto em juízo colacionou novos PPPs (IDs: 10144785188, 10144782760 e 10144784338) indicando a exposição aos agentes químicos "graxa" e "óleo lubrificante". Sustenta o réu que tal conduta configura burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que a documentação essencial para a análise do direito não foi submetida ao crivo do INSS na esfera própria. A preliminar, contudo, não merece prosperar. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, ressalvadas hipóteses específicas. Tal exigência visa oportunizar à Administração a análise da pretensão com base nos elementos apresentados pelo segurado, evitando a judicialização desnecessária. No caso concreto, observa-se uma peculiaridade que afasta a aplicação do raciocínio proposto pelo INSS. O PPP apresentado administrativamente (ID: 10144783352), que não indicava agentes nocivos, foi emitido em 28/04/2023. Por outro lado, um dos PPPs juntados em juízo (ID: 10144784338), que menciona a exposição a graxa e óleo lubrificante e é relevante para a análise da especialidade, possui data de emissão posterior, em 15/12/2023. Verifica-se, portanto, que este último documento, essencial para comprovar a alegada exposição, foi emitido em data posterior à própria Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 27/07/2023. Logo, era materialmente impossível para o autor apresentá-lo na via administrativa no momento do protocolo do seu pedido. A situação não se confunde com a mera omissão em apresentar documento já existente ou a juntada de laudo extemporâneo para comprovar condição inexistente à época. Trata-se da obtenção de documento formalizador de uma situação fática pretérita (o trabalho em condições especiais), cuja emissão se deu após o requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem se posicionado no sentido de que a apresentação de documentos novos na via judicial, ainda que essenciais para a comprovação do direito, não obsta, por si só, o reconhecimento do direito desde a DER, quando tais documentos se referem a fatos ocorridos anteriormente ao requerimento e visam comprovar situação jurídica já consolidada. Veja-se o precedente invocado pela própria parte autora, que se amolda à situação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA JUDICIAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora, Sr. FABIO COSTA MENDES, contra sentença que julgou procedente pedido para: "a) reconhecer como laborado em condições especiais os períodos de 01/11/1986 a 30/07/1991, 02/01/1992 a 11/05/1998, 01/07/1998 a 17/01/2000, 18/01/2000 a 22/10/2007, 22/04/2008 a 31/10/2008, 16/01/2009 a 09/12/2009, 07/06/2010 a 08/11/2010, 09/03/2011 a 06/10/2011 e de 02/01/2012 a 22/06/2016; b) condenar o INSS a: b.1) implantar em prol do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91, em valor a ser calculado pela parte ré, com DIB (data de início do benefício) a partir da citação da parte ré na presente ação (08/03/2018); e b.2) efetuar o pagamento das parcelas devidas a partir da DIB (08/03/2018), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data em que cada parcela era devida, consoante parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O Magistrado a quo entendeu que "o benefício somente será devido a partir da citação válida do INSS para a presente ação (08/03/2018), uma vez que para o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado para a empresa Auto Posto Lage Ltda foi apresentado novo PPP, emitido em 31/10/2018, ou seja, data posterior à data do requerimento administrativo(22/06/2016).". 3. O autor apela alegando que "ainda que o recorrente não tenha apresentado todos os documentos necessários no pedido administrativo, já estavam presentes todos os requisitos necessários para concessão do beneficio, desde a época do pleito administrativo tendo em vista que as atividades especiais foram exercidas em momento anterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual deverá ser reconhecido o direito a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, quando o recorrente implementou todas as condições necessárias à percepção da aposentadoria.", requerendo que a DIB seja fixada na data da DER. 4. No caso em exame, após a juntada dos documentos de (fls. 153/154, rolagem única), o INSS alegou que (166/168, rolagem única): "O PPP merece ser desconsiderado à instrução desta demanda, pois não foi apresentado à entidade pública, até porque datado e assinado em 31/10/2018. Ora, pretende-se a concessão do benefício por meio de documentos não apreciados pela entidade pública. Dessa forma, torna-se necessária a formulação de novo requerimento administrativo, desta feita, para que a entidade pública tenha a oportunidade de avaliar a possibilidade ou não da averbação/ revisão/ concessão". 5. Todavia, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "`a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015)" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.694.262/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 16/6/2021). 6. Portanto, não obstante o PPP apresentado na via administrativa estar lacunoso e mencionar a ausência de atividade exposta a riscos por parte do autor, posteriormente foi apresentado um novo PPP durante a tramitação do processo, o qual documenta a efetiva exposição a agentes nocivos durante o período laborado. Este documento, embora tenha sido apresentado tardiamente, confirma uma condição preexistente à instauração da ação. 7. Noutro compasso, o próprio INSS poderia ter exigido a documentação na via administrativa, conforme prevê o art. 678, da Instrução Normativa 77/2015, que previa: "A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos". 8. Assim, embora os documentos juntados na via judicial tenham sido importantes para reconhecimento do direito do autor, deve-se reconhecer seu direito ao benefício desde a DER, ante "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior". 9. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. (AC 1000891-82.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.)(Grifei) Assim, a apresentação do PPP datado de 15/12/2023 apenas em juízo não caracteriza ausência de interesse de agir, pois tal documento não existia à época do requerimento administrativo. A análise da suficiência e validade deste e dos demais documentos para comprovar a atividade especial é questão afeta ao mérito da demanda, e não condição da ação. Ademais, como bem destacado no julgado citado, incumbia também ao INSS, diante de eventual dúvida ou incompletude da documentação inicialmente apresentada, diligenciar ou exigir do segurado a complementação necessária, conforme facultava a própria normativa interna da autarquia (a exemplo do art. 678 da IN 77/2015, vigente à época). Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS. II. 2 - Preliminar de Incompetência da Justiça Federal/Competência da Justiça do Trabalho O INSS argumenta que a discussão sobre a exatidão das informações do PPP compete à Justiça do Trabalho. Sem razão, contudo. A presente demanda não visa à retificação do PPP ou à condenação do empregador em obrigação de fazer, mas sim ao reconhecimento de tempo de serviço especial perante o INSS para fins de concessão de benefício previdenciário. A análise do PPP e dos laudos que o embasam é intrínseca à análise do direito previdenciário, matéria de competência da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, por delegação, como no caso). O Enunciado 203 do FONAJEF e os precedentes citados referem-se a controvérsias diretas sobre a elaboração ou conteúdo do PPP entre empregado e empregador, o que não é o caso dos autos. Diante o exposto, REJEITO a presente preliminar. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). - Do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 (Aprendiz de Mecânico). Até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/95), o reconhecimento da especialidade era possível por enquadramento em categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de exposição a agentes nocivos. A função de "mecânico" ou "aprendiz de mecânico" não consta expressamente nos róis dos decretos. Contudo, a jurisprudência pacificou-se no sentido de admitir o reconhecimento da especialidade da atividade de mecânico, por equiparação aos trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas, em razão da exposição habitual a agentes químicos nocivos inerentes à profissão, como óleos minerais, graxas e solventes (hidrocarbonetos). Nesse sentido, o entendimento do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. MECÂNICO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA NOS DECRETOS Nº 53.831/1964 E Nº 83.080/1979. HIDROCARBONETOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COM MAQUINÁIRO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA NOCIVIDADE DOS HIDROCARBONETOS MANIPULADOS PELO SEGURADO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma de sentença que reconheceu como especiais determinados períodos laborados e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a atividade de mecânico industrial, exercida em contato com hidrocarbonetos e sob exposição a ruído, pode ser enquadrada como especial em períodos anteriores e posteriores à Lei nº 9.032/1995; (II) analisar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar as condições insalubres do ambiente de trabalho nos períodos controversos, em razão da menção inespecífica a hidrocarbonetos, óleos e graxas. 3. O mecânico industrial tem sua profissão reconhecida como especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995, por enquadramento nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979. A jurisprudência admite o enquadramento por analogia às categorias profissionais expressamente previstas nos textos regulamentares. 4. Não há dúvida quanto à nocividade dos óleos, graxas e lubrificantes utilizados em oficina industrial, não sendo eles confundidos com materiais inofensivos à saúde humana. Característica do ambiente de trabalho do segurado que permite o distinguishing em relação ao entendimento jurisprudencial pela inadmissibilidade de menção inespecífica a agentes químicos. 5. A técnica de dosimetria utilizada para aferição de ruídos atende aos requisitos legais e regulamentares, conforme jurisprudência do TRF1 e entendimento administrativo consolidado. 6. O princípio in dubio pro misero aplica-se em casos de dúvida razoável quanto à exposição a agentes nocivos, favorecendo o reconhecimento da especialidade do labor. 7. A recontratação do autor pela mesma empresa e para o exercício da mesma função poucos meses depois de sua saída autoriza a conclusão pela continuidade das condições existentes no ambiente de trabalho. 8. Recurso do INSS desprovido. (AC 1000304-10.2021.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.)(Grifei) No caso, o autor laborou como aprendiz de mecânica neste período. A prova pericial (ID 10295591024) confirma que, desde o início de seu labor em 1989 na mesma empresa, as atividades envolviam mecânica de automóveis leves e utilitários, com desmontagem de motores a diesel e gasolina, contato com óleos minerais, graxas, gasolina, diesel, solventes, de forma habitual e permanente. O PPP retificado (ID 10144785188) corrobora a exposição a graxa e óleo lubrificante. Portanto, reconheço a especialidade do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 por enquadramento decorrente da equiparação da atividade de aprendiz de mecânico/mecânico e pela comprovada exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos). - Do período de 29/04/1995 a 06/09/1996 (Aprendiz de Mecânica), 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023 (Mecânico) A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/95, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. Desde 14/10/1996 (MP 1.523/96), a comprovação passou a exigir formulário emitido com base em laudo técnico (LTCAT) elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/2004, o PPP tornou-se o documento padrão. O autor alega exposição a agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos, combustíveis). O INSS contesta a suficiência da prova, a generalidade dos termos, a falta de responsável técnico em parte dos PPPs e a eficácia do EPI. Os PPPs juntados (ID 10144785188, 10144782760, 10144784338), especialmente os retificados, indicam a exposição habitual e permanente a "graxa" e "óleo lubrificante". O PPP mais recente (ID 10144784338), referente ao período de 01/10/2001 a 26/10/2022, também menciona exposição a óleos e graxas. A prova pericial médica (ID 10295591024) foi conclusiva e robusta ao confirmar que, durante toda a jornada de trabalho como mecânico na empresa Auto Cecília (desde 1989), o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a gasolina, óleo diesel, outros óleos minerais, graxas, solventes, tolueno, bem como a monóxido de carbono (agente asfixiante) pela queima de combustíveis ao regular motores. O perito afirmou textualmente que o autor "trabalhava em local insalubre com risco de adoecer". Quanto à alegação de generalidade (Tema 298 TNU), embora a menção isolada a "óleos e graxas" possa ser questionada, no contexto da atividade de mecânico, é notório que tais substâncias, especialmente as de origem mineral (como confirmado pelo perito), contêm hidrocarbonetos aromáticos, incluindo benzeno (presente na gasolina e em óleos minerais não tratados ou pouco tratados), agente listado no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014) como comprovadamente cancerígeno para humanos. A exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos enseja o reconhecimento da especialidade pela análise qualitativa, sendo irrelevante a concentração ou o uso de EPI, a própria perícia confirmou o contato com gasolina, diesel e óleos minerais. Nesse sentido o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO NA INTEGRALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. ESPECIALIDADE DO LABOR RECONHECIDA MESMO EM CASO DE LAUDO EXTEMPORÂNEO E FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO EM QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FOI INTERMITENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONDEDIDA. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Não é possível, pois, a análise de matéria fundamentada em documento que, apesar de não tratar de fato novo, foi juntado aos autos tão somente após a prolação da sentença. Precedente. 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 3. Até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79 (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500) 4. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. Os parâmetros foram devidamente considerados pelo juízo a quo. 5. Em relação ao fornecimento de EPI, é de se destacar que, nos termos do Tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nos termos da Súmula 68/TNU, o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais, a confecção de laudo em período posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade. 7. Afastamento da especialidade em relação a período no qual, segundo PPP, a exposição a agentes nocivos foi intermitente. 8. Sentença reformada para: excluir, do tempo especial, o período de 1/11/1994 a 2/4/1996; averbar, como tempo especial, o período de 3/12/1993 a 1º/7/1994; conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. (AC 0032292-51.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Ainda que não se considerasse a presença de benzeno, a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais, graxas, solventes, combustíveis) é suficiente para caracterizar a especialidade. A perícia judicial confirmou essa exposição de forma inequívoca. Quanto ao EPI, além da presunção de ineficácia para agentes cancerígenos, o perito relatou o fornecimento irregular e o não uso de proteção adequada ("Raramente fornece mascara ou protetor auricular. Não usa avental ou proteção nos braços"). Assim, não há que se falar em neutralização da nocividade. Sobre a ausência de responsável técnico em parte dos PPPs (apontada genericamente pelo INSS na contestação, ID 10182423908, p. 3), os PPPs retificados e o mais recente parecem conter tal informação para os períodos posteriores a 14/10/1996. Ademais, a prova pericial judicial supre eventuais irregularidades formais do PPP, visto que a perícia confirmou as condições de trabalho durante todo o período. A habitualidade e permanência foram expressamente confirmadas pelo laudo pericial, afastando a alegação do INSS. A exposição aos agentes químicos era indissociável das atividades de mecânico descritas. Portanto, reconheço a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos, incluindo óleos, graxas, solventes, combustíveis e benzeno), conforme comprovado pelos PPPs e, principalmente, pelo laudo pericial judicial. - Do direito ao benefício. Considerando-se os períodos de atividade reconhecidos como especiais, totaliza-se o tempo de contribuição em 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias. Verifica-se que na DER (27/07/2023), o autor contava com mais de 25 anos de tempo de serviço exercido exclusivamente em condições especiais, cumprindo o requisito do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da Aposentadoria Especial. A carência mínima de 180 contribuições mensais também foi cumprida, considerando o longo período laborado. Considerando que o autor implementou os requisitos para a aposentadoria especial (25 anos de atividade especial) antes da EC 103/2019 (em 2014, aproximadamente), assiste-lhe direito adquirido à concessão do benefício pelas regras anteriores à reforma, inclusive quanto à forma de cálculo da RMI, sendo desnecessária a análise das regras de transição. A DIB deve ser fixada na DER (27/07/2023), data em que o INSS foi cientificado da pretensão e na qual os requisitos já estavam preenchidos. - Da Antecipação de tutela. Presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), considerando a prova documental robusta (PPPs e Laudo Pericial Judicial conclusivo) que corrobora as alegações iniciais e a ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável por parte do INSS, bem como o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido para determinar a implantação imediata da aposentadoria especial. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como tempo de serviço especial os períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, laborados pelo autor Andre Felipe de Mesquita em condições prejudiciais à saúde. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023 (ID: 10144783352), e a pagar as prestações mensais compreendidas entre esta data e a efetiva implantação do benefício no sistema de pagamento de uma só vez, respeitado o limite previsto nos artigos 128 da Lei nº 8.213/91 e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, compensando-se eventuais valores recebidos a título de aposentadoria e observada, ainda, a prescrição das verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. c) DETERMINAR que a Renda Mensal Inicial (RMI) seja calculada com base nas regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido do autor. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300, caput, do NCPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor da autora, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Intime-se o requerido para imediato cumprimento da antecipação de tutela. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Aliete Rodrigues Ferreira x Geretto Limpeza Tecnica Ltda - Epp e outros

ID: 316346260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-71.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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DRA. NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DAVID ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Hipótese em que o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-71.2022.5.02.0014, em que é Recorrente ALIETE RODRIGUES FERREIRA e são Recorridos GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP e T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamante interpõe recurso de agravo. Manifestações das partes contrárias. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A matéria não foi devolvida ao exame desta Turma nas razões de agravo. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. A reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, como destacado, descrito e explicado no próprio acórdão regional, a agravante era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por observar uma possível contrariedade à Súmula n. º 448, II, do TST, dou provimento ao agravo e passo à análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2024 - id. 1f733ee). Regular a representação processual, id. 311848f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por visualizar uma possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. 1- Conhecimento A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Consta do acórdão regional: Em vistoria in loco, o Perito assim descreveu as atividades da autora como "Auxiliar de limpeza" e o ambiente laboral (Id. c14f101): 3 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE ... As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: Efetuar limpeza dos banheiros (vide fotos 1 e 2 do anexo 1) Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava agentes químicos de limpeza, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava agente químico específico com esponja. Considerando a divisão de tarefas entre a Reclamante e os demais funcionários da sua equipe, cabe apresentar os seguintes aspectos: Dos banheiros de clientes: A Reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros de clientes, com um total de 7 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Dos banheiros de funcionários: A Reclamante efetuava a limpeza de 3 banheiros de funcionários, com um total de 5 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 40 funcionários. A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Esta atividade consumia em média 2,3 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Limpar as salas de exames de ultrassom, áreas comuns (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com agente químico de limpeza efetuava a limpeza do piso. Já para a limpeza das áreas elevadas, a Reclamante utilizava agente químico específico e pano. Vale mencionar, que entre julho de 2020 e 18/04/21, a sede periciada da 2ª Reclamada, passou a realizar testes de COVID-19, sendo que a Reclamante, por 6 ou 7 vezes a cada jornada de trabalho, realizava a limpeza terminal da sala de exame de COVID-19 (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Esta atividade consumia em média 2 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Recolher e descartar os lixos Em relação ao número de cestos de lixos dos banheiros: Em relação ao número de banheiros e cestos de lixo 7 banheiros de clientes com 7 vasos sanitários e 14 cestos de lixo 3 banheiros de funcionários com 5 vasos sanitários e 8 cestos de lixo Em relação ao número de coletas de lixo Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros clientes por 3 vezes a cada jornada, ela efetuava a coleta de 42 cestos de lixo (3 x 14 cestos). Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros de funcionários por 3 vezes a cada jornada de trabalho, ela efetuava a coleta de 24 cestos de lixo (3 x 8 cestos) Em relação ao procedimento de coleta A Reclamante fechava os sacos de lixo dos cestos, posicionando, manualmente, demais papéis ou objetos, indevidamente descartados no piso e os descartava no interior de um saco maior. Conforme informado pelas partes, cada coleta, independente do procedimento adotado, durava cerca de 1 minuto. Em relação ao procedimento de descarte dos sacos grandes A Reclamante, assim que cada saco grande ficava cheio, o amarrava e o descartava em um recinto específico, sendo que por cerca de 3 vezes a cada jornada de trabalho, durante 5 minutos cada, a Reclamante transportava os sacos de lixo até o ponto de descarte. Em relação aos lixos dos demais locais limpos, a Reclamante desprendia cerca de 1,5 horas, coletando os lixos Esta atividade consumia em média 2,85 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante ... 7 RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES ... 7.11 Agentes Biológicos 7.11.1 Referente à exposição a lixo Conforme mencionado no item 3 deste laudo, a Reclamante, durante todo o pacto laboral, efetuava a limpeza e coleta de lixos de banheiros onde havia grande circulação de pessoas, de maneira habitual e mais precisamente durante cerca de 38,9% do tempo de trabalho, coletando e descartando lixos, além de cerca de 31,8% do tempo de trabalho efetuando a limpeza dos referidos banheiros, totalizando assim, cerca de 70,7% do tempo de trabalho. Destaca-se, que o fato dos banheiros, limpos pela Reclamante, serem de local onde havia grande circulação de pessoas, é relevante à análise técnica, visto que além da atividade de coleta de lixo ser efetuada com maior frequência, tais banheiros apresentam realidade totalmente diversa de um banheiro residencial ou de um escritório, por exemplo, já que a Reclamante mantinha repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e consequentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, que é enquadrado como insalubre, pelo anexo 14 da NR-15, conforme segue O anexo 14 da NR-15 menciona ... Sabendo que a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente (vide item 8 deste laudo), pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. 7.11.2 Referente a exposição a aerossóis infecto contagiantes, provenientes de pacientes de COVID-19 Conforme detalhado no item 3 deste laudo, no período entre julho de 2020 e 18/04/21, chegavam e saíam do local de trabalho da Reclamante, pacientes, que eram potenciais portadores de COVID-19 e por este motivo estavam realizando o teste. Ressalta-se ainda, que além da exposição gerada pela circulação destes pacientes, no local de trabalho da Reclamante, a Autora ainda efetuava a limpeza da sala de exame, após 6 ou 7 testes de cada jornada de trabalho. Logo, sabendo que os aerossóis infecto contagiantes circulavam pelo local de trabalho da Reclamante e considerando o não uso de respiradores, certificados pelo Ministério do Trabalho, pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. O anexo 14 da NR-15 menciona ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias ... 8 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's ... 8.1 Referente à comprovação do fornecimento de EPI's A Reclamada juntou nos autos (fl's 729 à 737) os comprovantes de entregas de EPI's à Reclamante ... 8.3 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.1 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pela Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada. 8.4 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.2 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não forneceu EPI's, aprovados pelo Ministério do Trabalho, para proteção contra esta exposição. ..." Concluiu, pois, que, "de acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, ... a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período de trabalho" (Id. c14f101), o que foi ratificado em seus esclarecimentos (Id. 59a47e3). Todavia, a autora não desenvolvia a atividade propriamente dita de coletor de lixo, tampouco esteve em contato com esgoto, na hipótese legal, nem a higienização de sanitários da clínica se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST: [...] Ademais, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ao relacionar as atividades que envolvem agentes biológicos para quantificação do grau de insalubridade, atribui o grau máximo ao "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (destaquei), situação não constatada nos autos. Em que pese a menção no laudo pericial à grande circulação de "potenciais portadores de COVID-19" no ambiente laboral, não foi mencionado o contato permanente com tais pacientes. Destarte, ainda que a emergência sanitária imposta pelo coronavírus tenha sido grave, fato esse público e notório, tal circunstância, por si só, não autoriza o Perito ou o julgador a agir como agente normativo ou legislador, criando obrigações e direitos diversos do que as leis determinam. Essa exposição eventual, portanto, outorga à empregada o direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio, que foi regularmente pago. Reformo, pois, para excluir as diferenças para o grau máximo e seus reflexos. Na hipótese, o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Extrai-se do acórdão recorrido que "o berçário é uma casa com cômodos adaptados, abriga 32 crianças e possui 13 funcionários". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que não haveria como qualificar o banheiro como de uso coletivo está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11035-86.2019.5.15.0150, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE 'FAST FOOD'. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO . SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula 448 do TST - conversão da OJ n.º 4 da SBDI-1/TST, com nova redação do item II). No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126 do TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade . Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47 do TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/8/2021.) (grifos acrescidos) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE RESTAURANTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO - LIXO URBANO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a tarefa de higienização dos banheiros em restaurante de grande circulação de pessoas implicava a coleta de lixo qualificável como urbano. Em consequência, condenou o Reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando a situação dos autos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 448, item II, do TST. [...]" (Ag-AIRR-1001535-03.2017.5.02.0023, 4.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/6/2022.) (grifos acrescidos.) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n.º 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula n.º 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que 'a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da 'grande circulação' prevista no Súmula', ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula n.º 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78, razão pela qual a Súmula n.º 448, II, do TST é aplicável ao caso . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5.ª Turma , Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/10/2024.) (grifos acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DEI NSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Exame de ofício da delimitação do acórdão Recorrido: O TRT de origem, com fundamento no laudo pericial, entendeu que 'as informações prestadas pelas partes, portanto, confirmam que a obreira trabalhava ' na limpeza e higienização dos banheiros públicos (...) assim como limpeza de banheiro de uso coletivo de funcionários do estabelecimento e um banheiro de um restaurante ', o que a inclui na previsão da Súmula 448, II do TST' (fl. 487). Destacou, ainda, que 'referida Súmula não cria obrigação não prevista em Lei, conforme dispõe art. 8.º, §2.º da CLT. Primeiro, pois o próprio verbete deixa claro que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação difere-se da limpeza em residência e escritórios, motivo pelo qual é considerada operação em contato permanente com esgoto e lixo urbano (anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78), cumprindo a previsão da Súmula 460/STF e o item I da Súmula em análise'. Nesse contexto, concluiu que a reclamante realizava limpeza de banheiros de uso público e coletivo, bem como de grande circulação, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-10643-48.2019.5.03.0129, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 2/12/2022.) (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO EM RESTAURANTE/LANCHONETE - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1.º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, tem-se que o TST já pacificou entendimento no sentido de que 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula/TST n.º 448, II). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau máximo devido à exposição permanente a agentes biológicos insalubres, não é devido o adicional de insalubridade visto que a limpeza realizada pela reclamante não se assemelha à coleta e industrialização de lixo urbano. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a Súmula n.º 448, II, do TST, valendo acrescentar que a introdução do referido item II na Súmula n.º 448 foi realizada com o propósito de fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai do verbete sumular, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings, grandes escolas públicas ou particulares etc. No presente caso, se observa claramente que a trabalhadora se ocupava da limpeza de banheiros, em ambiente de grande circulação de pessoas, até mesmo levando em consideração que a reclamada consiste em estabelecimento de grande porte (lanchonete Mc Donald's), sendo devido, portanto, o referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-286-16.2017.5.12.0036, 7.ª Turma , Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/5/2021.) (grifos acrescidos) Nesses termos, ante a contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, conheço do recurso de revista. 2 - Mérito Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revisa, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamante quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO" para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO", por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0033130-03.2015.8.10.0001

ID: 323111931

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033130-03.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SOARES LINDOSO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA FEITOSA LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERTULIANO FARIAS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0033130-03.2015.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª Apelante /2ª Apelada : Allianz Seguros S.A. Advogado : … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0033130-03.2015.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª Apelante /2ª Apelada : Allianz Seguros S.A. Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2º Apelante / 1º Apelado : Ataide Soares Lindoso Filho Advogado : Tertuliano Farias Rodrigues (OAB/MA 6.101) 3ª Apelante / 3º Apelado C C G Construções e Terraplenagem Ltda. Advogado Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5.161) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44393398). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44393415 e 44393416. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ATAÍDE SOARES LINDOSO FILHO em face de CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. O requerente discorreu que firmou contrato verbal de aluguel mensal com o proprietário do veículo VW GOL, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com a finalidade de prestar serviços para a Cooperativa Receptiva de Transporte Rodoviário e Locação, onde era cooperado e desempenhava serviço de transporte de passageiros. Explicou, ainda, que recebia remuneração diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e que auferia um valor bruto de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, do qual descontava o valor do aluguel e manutenção/combustível do veículo. Aduziu que, no dia 25/07/2014, dirigia o veículo VW GOL, de placa HPY-3184 (Paço do Lumiar — MA), de propriedade de José Airton do Nascimento Silva, quando foi abalroado pelo veículo TOYOTA HILUX SX4, de placa 01V-1404, de propriedade da primeira requerida. Em razão disso, ficou impossibilitado de prestar serviços no período de 25/07/2014 até 14/10/2014, para conserto do veículo, fato este que o deixou sem remuneração. Ao final, requereu a reparação de danos materiais a título de lucros cessantes, no valor de R$ 16.335,85 (dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), bem como o pagamento de indenização pelos danos morais. Com a inicial vieram os documentos (ID44603241 - Pág. 13 a ID44603241 - Pág. 35). Citada, a CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, apresentou peça de defesa, no ID44603241, onde suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente, além de postular a denunciação da lide da seguradora. No tocante ao mérito, alegou a inexistência de danos morais e materiais passíveis de ressarcimento. Desse modo, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com os documentos (ID44603241 - Pág. 85 a ID44603244 - Pág. 116). Designada audiência de conciliação (ID44603246 - Pág. 13), na qual restou inexitosa a tentativa de acordo, sendo, no entanto, deferida a denunciação da lide. Citada, a litisdenunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ofertou contestação aceitando a denunciação à lide, com cobertura e limites nos moldes contratados na apólice. Sustentou a incompetência da justiça cível para apreciar o litígio. No mérito, registrou a inexistência de dano moral e material, pugnando pela rejeição do pleito. Juntou os documentos (ID44603246 - Pág. 35 a ID44603246 - Pág. 152). Réplica (ID44603246 - Pág. 163 a 164). Houve prolação de sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa (ID44603246 - Pág. 165 a ID44603246 - Pág. 173), cuja decisão foi alvo de recurso de apelação, o qual foi provido, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade do requerente, conforme acórdão ID44603246 - Pág. 203 a 207. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para especificar provas (ID45237448), entretanto, nada postulou o requerente; noutro lado, as requeridas solicitaram o julgamento do feito, segundo certidão de ID48473028. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo, não merece acolhida, pois o litígio versa sobre danos originários de acidente de trânsito, inexistindo, portanto, qualquer discussão sobre relação de trabalho. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, já foi superada por força do acórdão ID44603246 - Pág. 203 a 207. Desse modo, deve-se promover o julgamento definitivo do feito. DO MÉRITO: Quanto à lide principal O cerne da controvérsia refere-se à possibilidade dos requeridos serem responsabilizados pelos lucros cessantes e danos morais afirmados pelo requerente. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A súmula 188 do STF determina que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Sobre o tema, leciona a doutrina: "Reversamente, o segurador, que paga, tem ação de in rem verso contra o causador do dano para se ressarcir do que despendeu. É um caso de sub-rogação no direito da vítima contra o agente danoso. O segurador pode intervir no processo intentado pela vítima ou tomar iniciativa de ação autônoma, ainda que tenha liquidado o valor do sinistro extrajudicialmente." (Pereira, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil / Caio Mário da Silva Pereira; Gustavo Tepedino. - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Logo, aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Consta dos autos a realização de perícia pelo Instituto de Criminalística - ICRIM que emitiu a seguinte interpretação acerca do acidente, objeto de exame nestes autos: “(...) que a causa determinante do acidente ficou atribuída ao comportamento do condutor do veículo V4 (TOYOTA HILUX SX4, de placa OIV-1404) que não atentou para a corrente de tráfego reinante imediatamente a sua frente de marcha, não manteve a devida distância, que resultou colidir seu veículo contra o V3 (VW GOL, de placa HPY - 3184 - Paço do Luminar/MA (...)” (ID44603241 - Pág. 20). O acidente em si é fato incontroverso. Não existe outro elemento capaz de evidenciar que os fatos ocorreram de forma distinta. Assim, como houve colisão na traseira do veículo do requerente, em virtude da inobservância do primeiro requerido do dever de distância regular, portanto, deve ser responsabilizado. Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Importante consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor de veículo que bate na traseira do veículo à frente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1162733/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Dessa forma, restou demonstrada a culpa do primeiro requerido, condutor do veículo que atingiu o veículo que estava parado a frente, por não guardar a distância de segurança necessária, conforme o art. 29, II, do CTB. Dito isto, presente os requisitos do art. 186 e 927, ambos do CC, passo ao exame dos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Em relação ao primeiro, entendo que merece prosperar. De fato, para configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação inequívoca de eventuais numerários que deixou de lucrar. Para tanto, vale lembrar as considerações de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª ed., p. 630-641): "Lucro cessante é a frustração de lucro. É a perda de um ganho esperado. No entender de Ficher, 'não basta, pois, a simples possibilidade de realização do lucro, mas também é indispensável a absoluta certeza de que este teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é um probabilidade objetiva que resulte no curso normal das coisas, e das circunstanciais especiais do caso concreto' (A reparação dos danos no direito civil, p. 48)". Nesse sentido colaciono julgado do STJ em sentido análogo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. [...] COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". [...] 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. [...] (REsp nº 1.347.136–DF, Ministra Eliana Calmon, 11.12.2013)” Assim, somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, vale dizer, refere-se ao valor que a parte auferiria, e não a ganhos imaginários e hipotéticos. Dessa feita, observa-se que o requerente ficou sem poder desenvolver sua atividade de motorista desde 25/07/2014 até 24/10/2014. Destarte, ficou sem trabalhar por esse lapso, em decorrência do conserto do veículo, segundo prova documental acostada nos autos, no ID44603241 - Págs.29 a 31. Além disso, o documento de ID44603241 - Pág. 28, trazido pelo requerente, emitido pela Cooperativa Receptiva de Transporte Rodoviário e Locação comprovam seus ganhos diários médios de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), incluindo manutenção e combustível, como motorista cooperado, sendo apto tal prova para comprovar seus prejuízos, porém, deve-se estipular indenização com base equitativa, eis que deve ser excluído para computar os valores os feriados e dias não úteis de trabalho (sábados e domingos), cujo valor deverá ser apuração em liquidação por sentença, por meros cálculos aritméticos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas. Assim, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. Nesta direção: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado em 05/06/2018). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte possa ter suportado aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos nos autos possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Sendo assim, no caso presente, entendo que qualquer indenização por dano moral, em favor da parte requerente não tem cabimento. Quanto à denunciação da lide Em presença da situação debatida, existindo apólice para cobertura de acidentes dessa natureza, a seguradora requerida é legitimada passiva para compor a ação indenizatória. É que, o artigo 757 do Código Civil conceitua contrato de seguro como aquele em que: “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Da análise dos documentos acostados, no ID44603241 - Pág. 86 a 91, verifica-se que o veículo do primeiro requerido, envolvido no sinistro detinha seguro, por intermédio da apólice n. n°: 848321-0, com a seguradora SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, segunda requerida. De mais a mais, verifica-se que foi reconhecida a culpa do segurado, devendo, portanto, a seguradora em questão arcar com os danos materiais, solidariamente até o limite da apólice de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), segundo o ID44603241 - Pág. 91. Ônus sucumbencial da litisdenunciada. Por fim, no que concerne aos honorários oriundos da lide secundária, assiste razão ao segundo requerido (seguradora), visto que a mesma não ofereceu resistência à denunciação, razão pela qual mostra-se descabida a sua condenação em honorários de advogado. A seguir, vejamos o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA, DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.613.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021)." No caso dos autos, a denunciada não apresentou resistência à denunciação, limitando-se, tão somente, a discussão alusiva aos fatos do sinistro, motivo pelo qual afasto sua condenação na despesas processuais. III - DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, 1ª parte, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR o requerido CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM ao pagamento de lucros cessantes ao requerente, no valor diário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), multiplicado pelo número de dias, excluído os feriados e finais de semana (sábado e domingo), no período de 25/07/2014 até 24/10/2014, sobre os valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (acidente), nos termos da súmula 54 do STJ e correção monetária, pelo INPC, a contar dos dias em que teria vencido cada uma das diárias; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, determino que o requerente arque com 50% das custas processuais e o réu pagará os 50% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC, e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 50% do valor verificado serão pagos pelo requerente ao advogado do requerido, e os 50% restante serão pagos pelo requerido ao advogado do requerente. A execução de tais verbas fica suspensa em face da gratuidade da justiça deferida à parte requerente. No que tange à demanda secundária, JULGO-A PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 129, ambos do CPC, para condenar a denunciada SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ao ressarcimento do valor pago pelo requerido C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM ao autor, inclusive na sucumbência, até o valor da apólice. Sem condenação em custas e honorários, por não haver pretensão resistida. Fica advertida a parte requerente que, em virtude da procedência, em parte, de seus pedidos, poderá solicitar o cumprimento da sentença também contra a seguradora, nos limites da condenação deste na ação regressiva, por força do art. 128, parágrafo único, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), quarta-feira, 06 de dezembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar funcionando pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 5.765/2023 O Juízo de solo identificou a responsabilidade dos réus aplicando corretamente os ditames do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. No tocante ao dano moral, observo que a jurisprudência dos Tribunais-federados entendem pela sua não ocorrência em casos semelhantes ao presente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 5437088-97.2024.8.09.0051

ID: 291881550

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5437088-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO ALVES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5437088-97.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ENIVALDO ALVES LOPES DA SILVA em desfavor de TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA, já qualificados nos autos.Narra o autor em sua petição inicial que no dia 15 de abril de 2024, por volta das 10h00min, conduzia seu veículo Toyota Corolla, ano 2000, placa CVC-2202, quando foi surpreendido por um impacto violento na parte traseira de seu automóvel, causado pelo caminhão de propriedade da requerida, marca Scania, modelo R114GA4X2NZ 380, ano 2007/2008, placa HEH-9130, na BR-153, KM 420.0, no trecho principal que compreende os quilômetros 414,3 ao 421,7, na cidade de Anápolis-GO.Afirma que o motorista do caminhão da requerida agiu com negligência e imprudência ao não observar as normas de segurança e distância adequada entre os veículos em trânsito. Sustenta que, em razão da colisão, seu veículo sofreu danos irreparáveis, resultando em perda total, avaliado em R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais) conforme tabela FIPE. Alega ter sofrido intenso trauma decorrente do acidente, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.A decisão de evento nº 10 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, determinando a citação da parte requerida e designada audiência de conciliação.Realizada audiência de conciliação (evento nº 53), as partes não chegaram a um acordo.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 58), alegando a existência de culpa exclusiva de terceiro ou fato de terceiro, sustentando que o acidente ocorreu por negligência da concessionária CONCEBRA, responsável pela rodovia, que não promoveu a sinalização adequada de obras de manutenção e recuperação, o que teria impossibilitado o motorista da requerida de visualizar a fila de veículos e realizar a frenagem completa do caminhão.Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, aduzindo ausência de prova da perda total do veículo, e questionou a pretensão de indenização por danos morais, argumentando que o simples acidente de trânsito não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Requereu, ainda, o abatimento do valor do seguro DPVAT em eventual condenação.O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 60), refutando as alegações da parte requerida e reiterando os argumentos da inicial, notadamente quanto à negligência do motorista da transportadora ao não manter distância segura entre os veículos.Na sequência, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (eventos 64, 65, 70, 71, 76 e 77), requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente e as condições da via no momento da colisão.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Verifico que a produção da prova oral pretendida pelas partes se mostra desnecessária, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a natureza da lide e a presunção de culpa aplicável aos casos de colisão traseira, conforme entendimento jurisprudencial pacífico.Com efeito, a própria requerida admite, em sua contestação, que seu veículo colidiu na traseira do automóvel do autor, apenas atribuindo a causa do sinistro à ausência de sinalização adequada na rodovia por parte da concessionária. Contudo, tal argumentação não tem o condão de afastar a presunção de culpa que recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Destaca-se que a questão da existência ou não de sinalização adequada na rodovia não é suficiente para ilidir a presunção de culpa da transportadora, uma vez que o condutor do veículo que segue atrás tem o dever de manter distância segura e adequar sua velocidade às condições da via, sendo previsível a necessidade de frenagem abrupta por parte do veículo da frente.Conforme bem pontuou o próprio requerente em sua impugnação, a parte requerida confirma que no local do acidente a concessionária "estava realizando obras de recuperação da rodovia, tendo fechado uma das faixas, o que estava causando a retenção no trânsito" (contestação, página 2), circunstância que, por si só, já exigia do condutor do veículo da requerida atenção redobrada, independentemente da existência ou não de sinalização adequada.Ademais, quanto à alegada perda total do veículo, as fotografias juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a extensão dos danos, dispensando a produção de prova oral a respeito.Desta feita, tenho que o conjunto probatório documental já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, além de prolongar indevidamente o trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2024, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor.Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: i) a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, ii) a existência de um dano, bem como iii) o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC/02.Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Sobre o tema, Caio Maio da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de Direito Civil", v. I, Forense, p. 457, ao dissertar sobre os requisitos da responsabilidade civil, ensina que:"Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais:a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer;b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial;c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre de uma conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico."Conforme relatado, o autor sustenta que o motorista da requerida agiu com negligência e imprudência ao não observar a distância de segurança entre os veículos, colidindo na traseira de seu automóvel. Por outro lado, a requerida alega culpa exclusiva de terceiro, atribuindo o acidente à ausência de sinalização adequada por parte da concessionária responsável pela rodovia.Ao analisar os autos, verifico que é incontroversa a ocorrência do acidente, bem como o fato de que o veículo da requerida colidiu na traseira do automóvel do autor, circunstância admitida pela própria transportadora em sua contestação.Nos casos de colisão traseira, como o dos autos, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que há presunção relativa de culpa do condutor do veículo que segue atrás, cabendo a este o dever de guardar distância segura do veículo à frente, adequando sua velocidade às condições da via e de tráfego para evitar acidentes.A presunção de culpa somente pode ser afastada mediante prova robusta de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. A alegação da requerida de que a concessionária não teria promovido a adequada sinalização da via não é suficiente para eximir sua responsabilidade, uma vez que o motorista do caminhão tinha o dever de manter distância segura e adequar sua velocidade às condições da rodovia.Sobre o tema, o regulamento do Código Nacional de Trânsito dispõe em seu artigo 29, inciso II, que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticasO referido códex dispõe ainda em seu artigo 28, ser dever de todo condutor de veículo e a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Sobre o tema Arnaldo Rizzardo afirma que: Em geral, a presunção da culpa é sempre daquele que bate na traseira de outro veículo. Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro. A não ser que fato extraordinário ocorra, a responsabilidade é sempre do que colide atrás. Por incidir a presunção contra aquele que bate, a ele cabe fazer prova da ocorrência de fato extraordinário, contra repentina freada do carro que segue à frente. (A reparação de acidentes de trânsito, 13 e., SP, RT, 2014, pg. 333).No mesmo sentido diz Wilson Melo da Silva: É verdade, que há motoristas que inesperadamente ou imprevisivelmente submetem seus veículos a freadas bruscas. Em casos que tais, deve o motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, manter razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para outro, ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobrada para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. (Da Responsabilidade Civil Automobilística, Ed. Saraiva, São Paulo, 4ª ed., 1983, p. 375-377).Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue a frente se veja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente.Se um veículo segue outro com a mesma velocidade do que lhe vai adiante, deve guardar distância suficiente e que permita frenar, como reação à frente inopinada do outro. Essa distância está na razão direta do tempo que o condutor dispõe para poder iniciar a sua frenagem, como reação à conduta do outro motorista, supondo-se que se os veículos desenvolvem velocidade idêntica podem imobilizar-se no mesmo tempo e com a mesma distância. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, pg. 1455).Assim o entendimento prevalente em nossa doutrina e pretórios, é que normalmente, aquele que colide com a traseira de outro veículo, presume-se culpado pelo evento, pois é ele que tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições do tráfego. Neste sentido:APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente . Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado . Incontroversa colisão traseira por culpa do réu. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juízo. Culpa do demandado bem demonstrada . 3. Danos materiais e lucros cessantes corretamente quantificados, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive com acolhimento de critérios propostos pelo próprio réu em sua defesa. 4. Dano moral configurado . Valor arbitrado na origem superior ao necessário para reparação do dano extrapatrimonial, merecendo ajuste. Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara . 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização moral para R$ 5.000,00. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009142-98.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 05/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Tratando-se de colisão na traseira do veículo há presunção de culpa, por não guardar distância adequada do veículo da frente, de acordo com o disposto no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de culpa, enseja em pagamento da indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000211954268001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022).DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEMONSTRAÇÃO . PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo é presumida, já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. 2. Na hipótese dos autos, as fotografias juntadas pelos próprios requeridos permitem que se conclua que, ao contrário do que afirmam, a colisão efetivamente foi na traseira do veículo do autor, constatando-se a existência de tinta vermelha – mesma cor do caminhão dos requeridos – em toda a extensão do para-choques traseiro do veículo do autor, enquanto não se verifica qualquer dano dessa espécie nas laterais . 3. Não havendo qualquer elemento probatório hábil a ilidir a presunção de culpa do motorista que colide com a traseira de outro veículo, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima ou mesmo em culpa concorrente, razão pela qual a procedência da ação era de rigor. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10064597920208260008 SP 1006459-79.2020.8.26 .0008, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2021).APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020).É de bom alvitre mencionar que, no caso em apreço, mesmo considerando a eventual deficiência na sinalização da rodovia, cabia ao motorista da requerida redobrar a atenção e adequar a velocidade às condições da via, especialmente por se tratar de veículo de grande porte, cuja frenagem demanda maior distância e tempo. A própria requerida admite em sua contestação que a concessionária "estava realizando obras de recuperação da rodovia, tendo fechado uma das faixas, o que estava causando a retenção no trânsito", circunstância que exigia ainda maior cautela por parte do condutor.Ademais, conforme se verifica da Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) juntada aos autos, o acidente ocorreu por volta das 10h00min, em condições de céu claro, em pista reta, o que reforça a presunção de culpa do motorista da requerida, que não conseguiu evitar a colisão em condições de visibilidade favoráveis.Quanto à alegação de culpa exclusiva da concessionária, destaco que, ainda que a falta de sinalização adequada possa ter contribuído para o acidente, tal circunstância não rompe o nexo causal entre a conduta negligente do motorista da requerida e o dano sofrido pelo autor. No máximo, poderia configurar culpa concorrente de terceiro, o que não elide a responsabilidade da transportadora perante o autor, resguardado o direito de regresso contra a concessionária, se for o caso.Patente, pois, à luz de autorizados entendimentos aos quais me perfilho, que a parte requerida conduzia o seu veículo de modo imprudente à época do sinistro automobilístico, é dizer: que foi ela quem deu azo a sua ocorrência, posto que não observou a distância de segurança necessária entre o seu veículo e o que estava a sua frente devendo, por consequência, reparar os danos dele emergentes, na extensão declinada pelo autor.Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo acidente de trânsito que resultou em danos ao veículo do autor.Quanto aos danos materiais:O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), correspondente ao valor do veículo Toyota Corolla, ano 2000, conforme tabela FIPE, alegando a perda total do automóvel em decorrência do acidente.A requerida, por sua vez, impugna o pedido, alegando ausência de prova da perda total do veículo e falta de comprovação do valor pleiteado.Analisando as fotografias juntadas aos autos, verifico que o veículo do autor sofreu danos consideráveis, compatíveis com a alegação de perda total, considerando-se a idade do automóvel (ano 2000) e a extensão dos danos visíveis nas imagens.Quanto ao valor do bem, o autor indicou o montante de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), conforme tabela FIPE, valor este que não foi efetivamente impugnado pela requerida, que se limitou a questionar genericamente a ausência de comprovação, sem apresentar elementos que contradigam a avaliação indicada.Nesse contexto, entendo que o valor pleiteado a título de danos materiais corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido pelo autor, devendo ser integralmente acolhido.No que tange ao pedido de abatimento do seguro DPVAT formulado pela requerida, destaco que tal dedução somente seria cabível caso comprovado o recebimento da indenização securitária pelo autor, o que não ocorreu nos autos. Ademais, conforme consta na Declaração de Acidente de Trânsito, trata-se de acidente sem vítima, não havendo que se falar em pagamento de seguro DPVAT, que se destina a indenizar danos pessoais.Portanto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais).Quanto aos danos morais:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro...No que concerne aos danos morais, o autor alega ter sofrido intenso trauma em decorrência do acidente, que quase lhe custou a vida. A requerida, por sua vez, sustenta que o simples acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou consequências graves, não enseja reparação por danos morais.Com efeito, a jurisprudência dominante tem consolidado o entendimento de que o mero acidente de trânsito, sem lesões físicas ou consequências excepcionais que ultrapassem o desconforto ordinário, configura apenas aborrecimento cotidiano, não ensejando reparação por danos morais.Nesse sentido, é o posicionamento pacífico dos tribunais pátrios:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0022882-24.2022.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022).APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES - DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - ACIDENTE DE PEQUENAS PROPORÇÕES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. A irresignação recursal cinge-se a improcedência do pedido de danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido por culpa da ré, sendo certo que a sentença concedeu indenização por danos materiais . Colisão de veículos de pequenas proporções que não atingiu a integridade dos envolvidos, configurando mero aborrecimento rotineiro. Dano moral não configurado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença que não merece reforma . Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00219205620188190014, Relator.: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 01/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).No caso em análise, verifica-se que o autor não sofreu lesões físicas, conforme ele próprio reconhece em sua petição inicial. Embora o acidente tenha resultado na perda total do veículo, tal circunstância, por si só, caracteriza dano material, já devidamente reparado pela condenação ao pagamento do valor correspondente.É certo que cada indivíduo possui sua própria sensibilidade e reage de forma distinta aos eventos da vida, como bem observado pela doutrina e jurisprudência. Contudo, no âmbito da responsabilidade civil, é necessário estabelecer parâmetros objetivos para a configuração do dano moral, sob pena de banalização do instituto.A perda total de um veículo, embora represente transtorno considerável, insere-se no campo dos dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade, especialmente em grandes centros urbanos, onde acidentes de trânsito são ocorrências relativamente comuns.Não se desconsidera o susto momentâneo e os transtornos práticos advindos do acidente, mas tais circunstâncias, por si só, não configuram abalo psíquico significativo a ponto de ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando ausentes consequências físicas ao autor.Para caracterização do dano moral indenizável, é necessário que o evento ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento, dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe angústia, desassossego e desequilíbrio em seu bem-estar.Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos que o acidente em questão tenha ultrapassado os limites do mero dissabor, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), acrescida de:1) atualização monetária pelo INPC a partir da data do acidente (15/04/2024), mais juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024;2) atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Julgo improcedentes o pedido de indenização por danos morais.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para o autor e 60% para o requerido, conforme art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça a ela concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5437088-97.2024.8.09.0051

ID: 291881551

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5437088-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA

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LINCOLN DE OLIVEIRA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5437088-97.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ENIVALDO ALVES LOPES DA SILVA em desfavor de TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA, já qualificados nos autos.Narra o autor em sua petição inicial que no dia 15 de abril de 2024, por volta das 10h00min, conduzia seu veículo Toyota Corolla, ano 2000, placa CVC-2202, quando foi surpreendido por um impacto violento na parte traseira de seu automóvel, causado pelo caminhão de propriedade da requerida, marca Scania, modelo R114GA4X2NZ 380, ano 2007/2008, placa HEH-9130, na BR-153, KM 420.0, no trecho principal que compreende os quilômetros 414,3 ao 421,7, na cidade de Anápolis-GO.Afirma que o motorista do caminhão da requerida agiu com negligência e imprudência ao não observar as normas de segurança e distância adequada entre os veículos em trânsito. Sustenta que, em razão da colisão, seu veículo sofreu danos irreparáveis, resultando em perda total, avaliado em R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais) conforme tabela FIPE. Alega ter sofrido intenso trauma decorrente do acidente, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.A decisão de evento nº 10 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, determinando a citação da parte requerida e designada audiência de conciliação.Realizada audiência de conciliação (evento nº 53), as partes não chegaram a um acordo.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 58), alegando a existência de culpa exclusiva de terceiro ou fato de terceiro, sustentando que o acidente ocorreu por negligência da concessionária CONCEBRA, responsável pela rodovia, que não promoveu a sinalização adequada de obras de manutenção e recuperação, o que teria impossibilitado o motorista da requerida de visualizar a fila de veículos e realizar a frenagem completa do caminhão.Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, aduzindo ausência de prova da perda total do veículo, e questionou a pretensão de indenização por danos morais, argumentando que o simples acidente de trânsito não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Requereu, ainda, o abatimento do valor do seguro DPVAT em eventual condenação.O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 60), refutando as alegações da parte requerida e reiterando os argumentos da inicial, notadamente quanto à negligência do motorista da transportadora ao não manter distância segura entre os veículos.Na sequência, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (eventos 64, 65, 70, 71, 76 e 77), requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente e as condições da via no momento da colisão.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Verifico que a produção da prova oral pretendida pelas partes se mostra desnecessária, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a natureza da lide e a presunção de culpa aplicável aos casos de colisão traseira, conforme entendimento jurisprudencial pacífico.Com efeito, a própria requerida admite, em sua contestação, que seu veículo colidiu na traseira do automóvel do autor, apenas atribuindo a causa do sinistro à ausência de sinalização adequada na rodovia por parte da concessionária. Contudo, tal argumentação não tem o condão de afastar a presunção de culpa que recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Destaca-se que a questão da existência ou não de sinalização adequada na rodovia não é suficiente para ilidir a presunção de culpa da transportadora, uma vez que o condutor do veículo que segue atrás tem o dever de manter distância segura e adequar sua velocidade às condições da via, sendo previsível a necessidade de frenagem abrupta por parte do veículo da frente.Conforme bem pontuou o próprio requerente em sua impugnação, a parte requerida confirma que no local do acidente a concessionária "estava realizando obras de recuperação da rodovia, tendo fechado uma das faixas, o que estava causando a retenção no trânsito" (contestação, página 2), circunstância que, por si só, já exigia do condutor do veículo da requerida atenção redobrada, independentemente da existência ou não de sinalização adequada.Ademais, quanto à alegada perda total do veículo, as fotografias juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a extensão dos danos, dispensando a produção de prova oral a respeito.Desta feita, tenho que o conjunto probatório documental já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, além de prolongar indevidamente o trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2024, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor.Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: i) a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, ii) a existência de um dano, bem como iii) o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC/02.Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Sobre o tema, Caio Maio da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de Direito Civil", v. I, Forense, p. 457, ao dissertar sobre os requisitos da responsabilidade civil, ensina que:"Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais:a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer;b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial;c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre de uma conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico."Conforme relatado, o autor sustenta que o motorista da requerida agiu com negligência e imprudência ao não observar a distância de segurança entre os veículos, colidindo na traseira de seu automóvel. Por outro lado, a requerida alega culpa exclusiva de terceiro, atribuindo o acidente à ausência de sinalização adequada por parte da concessionária responsável pela rodovia.Ao analisar os autos, verifico que é incontroversa a ocorrência do acidente, bem como o fato de que o veículo da requerida colidiu na traseira do automóvel do autor, circunstância admitida pela própria transportadora em sua contestação.Nos casos de colisão traseira, como o dos autos, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que há presunção relativa de culpa do condutor do veículo que segue atrás, cabendo a este o dever de guardar distância segura do veículo à frente, adequando sua velocidade às condições da via e de tráfego para evitar acidentes.A presunção de culpa somente pode ser afastada mediante prova robusta de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. A alegação da requerida de que a concessionária não teria promovido a adequada sinalização da via não é suficiente para eximir sua responsabilidade, uma vez que o motorista do caminhão tinha o dever de manter distância segura e adequar sua velocidade às condições da rodovia.Sobre o tema, o regulamento do Código Nacional de Trânsito dispõe em seu artigo 29, inciso II, que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticasO referido códex dispõe ainda em seu artigo 28, ser dever de todo condutor de veículo e a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Sobre o tema Arnaldo Rizzardo afirma que: Em geral, a presunção da culpa é sempre daquele que bate na traseira de outro veículo. Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro. A não ser que fato extraordinário ocorra, a responsabilidade é sempre do que colide atrás. Por incidir a presunção contra aquele que bate, a ele cabe fazer prova da ocorrência de fato extraordinário, contra repentina freada do carro que segue à frente. (A reparação de acidentes de trânsito, 13 e., SP, RT, 2014, pg. 333).No mesmo sentido diz Wilson Melo da Silva: É verdade, que há motoristas que inesperadamente ou imprevisivelmente submetem seus veículos a freadas bruscas. Em casos que tais, deve o motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, manter razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para outro, ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobrada para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. (Da Responsabilidade Civil Automobilística, Ed. Saraiva, São Paulo, 4ª ed., 1983, p. 375-377).Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue a frente se veja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente.Se um veículo segue outro com a mesma velocidade do que lhe vai adiante, deve guardar distância suficiente e que permita frenar, como reação à frente inopinada do outro. Essa distância está na razão direta do tempo que o condutor dispõe para poder iniciar a sua frenagem, como reação à conduta do outro motorista, supondo-se que se os veículos desenvolvem velocidade idêntica podem imobilizar-se no mesmo tempo e com a mesma distância. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, pg. 1455).Assim o entendimento prevalente em nossa doutrina e pretórios, é que normalmente, aquele que colide com a traseira de outro veículo, presume-se culpado pelo evento, pois é ele que tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições do tráfego. Neste sentido:APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente . Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado . Incontroversa colisão traseira por culpa do réu. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juízo. Culpa do demandado bem demonstrada . 3. Danos materiais e lucros cessantes corretamente quantificados, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive com acolhimento de critérios propostos pelo próprio réu em sua defesa. 4. Dano moral configurado . Valor arbitrado na origem superior ao necessário para reparação do dano extrapatrimonial, merecendo ajuste. Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara . 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização moral para R$ 5.000,00. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009142-98.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 05/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Tratando-se de colisão na traseira do veículo há presunção de culpa, por não guardar distância adequada do veículo da frente, de acordo com o disposto no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de culpa, enseja em pagamento da indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000211954268001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022).DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEMONSTRAÇÃO . PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo é presumida, já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. 2. Na hipótese dos autos, as fotografias juntadas pelos próprios requeridos permitem que se conclua que, ao contrário do que afirmam, a colisão efetivamente foi na traseira do veículo do autor, constatando-se a existência de tinta vermelha – mesma cor do caminhão dos requeridos – em toda a extensão do para-choques traseiro do veículo do autor, enquanto não se verifica qualquer dano dessa espécie nas laterais . 3. Não havendo qualquer elemento probatório hábil a ilidir a presunção de culpa do motorista que colide com a traseira de outro veículo, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima ou mesmo em culpa concorrente, razão pela qual a procedência da ação era de rigor. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10064597920208260008 SP 1006459-79.2020.8.26 .0008, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2021).APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020).É de bom alvitre mencionar que, no caso em apreço, mesmo considerando a eventual deficiência na sinalização da rodovia, cabia ao motorista da requerida redobrar a atenção e adequar a velocidade às condições da via, especialmente por se tratar de veículo de grande porte, cuja frenagem demanda maior distância e tempo. A própria requerida admite em sua contestação que a concessionária "estava realizando obras de recuperação da rodovia, tendo fechado uma das faixas, o que estava causando a retenção no trânsito", circunstância que exigia ainda maior cautela por parte do condutor.Ademais, conforme se verifica da Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) juntada aos autos, o acidente ocorreu por volta das 10h00min, em condições de céu claro, em pista reta, o que reforça a presunção de culpa do motorista da requerida, que não conseguiu evitar a colisão em condições de visibilidade favoráveis.Quanto à alegação de culpa exclusiva da concessionária, destaco que, ainda que a falta de sinalização adequada possa ter contribuído para o acidente, tal circunstância não rompe o nexo causal entre a conduta negligente do motorista da requerida e o dano sofrido pelo autor. No máximo, poderia configurar culpa concorrente de terceiro, o que não elide a responsabilidade da transportadora perante o autor, resguardado o direito de regresso contra a concessionária, se for o caso.Patente, pois, à luz de autorizados entendimentos aos quais me perfilho, que a parte requerida conduzia o seu veículo de modo imprudente à época do sinistro automobilístico, é dizer: que foi ela quem deu azo a sua ocorrência, posto que não observou a distância de segurança necessária entre o seu veículo e o que estava a sua frente devendo, por consequência, reparar os danos dele emergentes, na extensão declinada pelo autor.Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo acidente de trânsito que resultou em danos ao veículo do autor.Quanto aos danos materiais:O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), correspondente ao valor do veículo Toyota Corolla, ano 2000, conforme tabela FIPE, alegando a perda total do automóvel em decorrência do acidente.A requerida, por sua vez, impugna o pedido, alegando ausência de prova da perda total do veículo e falta de comprovação do valor pleiteado.Analisando as fotografias juntadas aos autos, verifico que o veículo do autor sofreu danos consideráveis, compatíveis com a alegação de perda total, considerando-se a idade do automóvel (ano 2000) e a extensão dos danos visíveis nas imagens.Quanto ao valor do bem, o autor indicou o montante de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), conforme tabela FIPE, valor este que não foi efetivamente impugnado pela requerida, que se limitou a questionar genericamente a ausência de comprovação, sem apresentar elementos que contradigam a avaliação indicada.Nesse contexto, entendo que o valor pleiteado a título de danos materiais corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido pelo autor, devendo ser integralmente acolhido.No que tange ao pedido de abatimento do seguro DPVAT formulado pela requerida, destaco que tal dedução somente seria cabível caso comprovado o recebimento da indenização securitária pelo autor, o que não ocorreu nos autos. Ademais, conforme consta na Declaração de Acidente de Trânsito, trata-se de acidente sem vítima, não havendo que se falar em pagamento de seguro DPVAT, que se destina a indenizar danos pessoais.Portanto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais).Quanto aos danos morais:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro...No que concerne aos danos morais, o autor alega ter sofrido intenso trauma em decorrência do acidente, que quase lhe custou a vida. A requerida, por sua vez, sustenta que o simples acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou consequências graves, não enseja reparação por danos morais.Com efeito, a jurisprudência dominante tem consolidado o entendimento de que o mero acidente de trânsito, sem lesões físicas ou consequências excepcionais que ultrapassem o desconforto ordinário, configura apenas aborrecimento cotidiano, não ensejando reparação por danos morais.Nesse sentido, é o posicionamento pacífico dos tribunais pátrios:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0022882-24.2022.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022).APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES - DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - ACIDENTE DE PEQUENAS PROPORÇÕES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. A irresignação recursal cinge-se a improcedência do pedido de danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido por culpa da ré, sendo certo que a sentença concedeu indenização por danos materiais . Colisão de veículos de pequenas proporções que não atingiu a integridade dos envolvidos, configurando mero aborrecimento rotineiro. Dano moral não configurado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença que não merece reforma . Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00219205620188190014, Relator.: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 01/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).No caso em análise, verifica-se que o autor não sofreu lesões físicas, conforme ele próprio reconhece em sua petição inicial. Embora o acidente tenha resultado na perda total do veículo, tal circunstância, por si só, caracteriza dano material, já devidamente reparado pela condenação ao pagamento do valor correspondente.É certo que cada indivíduo possui sua própria sensibilidade e reage de forma distinta aos eventos da vida, como bem observado pela doutrina e jurisprudência. Contudo, no âmbito da responsabilidade civil, é necessário estabelecer parâmetros objetivos para a configuração do dano moral, sob pena de banalização do instituto.A perda total de um veículo, embora represente transtorno considerável, insere-se no campo dos dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade, especialmente em grandes centros urbanos, onde acidentes de trânsito são ocorrências relativamente comuns.Não se desconsidera o susto momentâneo e os transtornos práticos advindos do acidente, mas tais circunstâncias, por si só, não configuram abalo psíquico significativo a ponto de ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando ausentes consequências físicas ao autor.Para caracterização do dano moral indenizável, é necessário que o evento ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento, dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe angústia, desassossego e desequilíbrio em seu bem-estar.Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos que o acidente em questão tenha ultrapassado os limites do mero dissabor, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), acrescida de:1) atualização monetária pelo INPC a partir da data do acidente (15/04/2024), mais juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024;2) atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Julgo improcedentes o pedido de indenização por danos morais.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para o autor e 60% para o requerido, conforme art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça a ela concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Luiz Freitas Bezerra x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 315316326

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0150200-62.2007.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST. Constatada a existência, nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Recurso de revista conhecido e provido. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA". O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada pela reclamada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada, no sentido de que as parcelas estão previstas em norma coletiva e foram pagas corretamente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR. Tal circunstância, todavia, não retira a natureza indenizatória da parcela, devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 150200-62.2007.5.02.0464, em que é Recorrente LUIZ FREITAS BEZERRA e é Recorrida, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, ao do reclamante "para deferir o reembolso dos descontos, efetivados a título de "adiantamento PLR" (maio a julho de 2003)" e ao da reclamada "para excluir da condenação as horas extras por deslocamento interno, integrações de horas extras e de adicionaI noturno nos DSR e quanto ao desconto relativo a "acerto de horas" limitar a condenação para deferir o reembolso sempre que os controles de ponto não indicarem a ocorrência de faltas ou atrasos injustificados". O TRT rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. As partes interpuseram recurso de revista, a reclamada às fls. 300/375 e o reclamante às fls. 381/406. O despacho de admissibilidade de fls. 435/444 negou seguimento aos recursos de revista das partes. As partes interpuseram agravos de instrumento, o reclamante às fls. 447/472 e a reclamada às fls. 475/484. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 495/513 e a reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 516/521 e 524/560. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Foi proferida decisão por esta 2ª Turma às fls. 579/593, que deu provimento aos agravos de instrumento das partes, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" e sobrestou o exame dos demais temas versados nos recursos de revista. Esta 2ª Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante (acórdão de fls. 611/614). Os autos retornaram ao TRT, que se manifestou às fls. 679/683, para "ACOLHER ambos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para prestar os esclarecimentos acima e suprir as omissões reconhecidas pela E. 2º Turma do C. TST, no julgamento dos recursos de revista interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação". O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 686/740. O reclamante se manifestou às fls. 965 pelo prosseguimento do recurso de revista sobrestado. Juízo de admissibilidade do TRT às fls. 979/986. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 996/997. Manifestação da reclamada às fls. 998/100 alegando que a interposição de recurso de revista sobre matéria que não foi objeto do acórdão desta 2ª Turma que determinou o retorno dos autos ao TRT para se pronunciar "sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV" e "sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" afronta o princípio da unirrecorribilidade. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1.001/1.012. O TRT acolheu os embargos de declaração opostos pelo reclamante. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Conhecimento Quanto ao tema, objeto de insurgência eis os termos da fundamentação da decisão regional: (...) Merece reforma a decisão originária no tocante às horas extras por deslocamento interno. Não se aplica ao caso a Orientação n° 98 da SDI-1 do C.TST, atualmente cancelada e convertida em Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SDI-l, vez que aplicável apenas à Açominas. No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador. Dou provimento para excluir da condenação os minutos extras diários com integrações. O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, referentes ao tempo despendido no trajeto interno. Alega, em síntese, que permanecia na empresa por 30 minutos, sem remuneração, em razão do trajeto interno. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 429 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. Sobre o tema em exame, a Súmula 429 do TST dispõe: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: RECURSO DO RECLAMANTE Pretende receber as horas extras considerados os minutos que antecedem a jornada. O autor confirmou que só iniciava o trabalho após 10 minutos do registro de ponto. A única testemunha do reclamante informou que chegava ao local de trabalho 10 minutos antes do início dos turnos, o mesmo ocorrendo com o reclamante. A testemunha da ré confirma que o trabalho não se iniciava imediatamente ao registro de entrada (fls. 103/104). Evidente que não havia labor antes da jornada contratual, apesar dos registros nos controles de ponto. As testemunhas confirmaram a realização de outras atividades antes do início da jornada. Tendo em vista o trabalho da Comissão formada por Juiz do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e da DRT, que realizou diligência na reclamada para verificar se havia ou não trabalho antes da jornada contratual, concluindo que apesar da marcação anterior ao inicio da jornada contratual, os empregados não ficam à disposição do empregador, ou seja, realizam outras atividades fora do trabalho, como jogo, de cartas (seguindo-se relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório do inquérito Civil n° 5674/2003), e que no caso, restou evidenciado que o reclamante não trabalhava mesmo dentro do período anotado nos controles de ponto, não remanescem as diferenças postuladas. Mantenho. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período em que permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e antes do início efetivo do trabalho. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 366 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST, in verbis: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Constatada a existência nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Nesse sentido, inclusive, tem decidido a SBDI-1 desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DESPENDIDO COM ATIVIDADES PESSOAIS. Depreende-se da lei e da jurisprudência que é tempo de serviço aquele em que o empregado, mesmo que não esteja trabalhando, encontra-se à disposição do empregador, pois, não obstante esteja trocando uniforme, tomando café, ou exercendo atividades outras que não tenham relação com a sua função, pode, a qualquer momento, ver-se compelido a obedecer ao chamado do seu empregador, configurando-se, portanto, tempo à disposição da empresa, mesmo, ressalte-se, não havendo exigência de que o uso do tempo utilizado pelo trabalhador antes ou após a sua jornada diária, registrados no cartão de ponto, seja usado exclusivamente para o exercício das suas funções na empresa. Sendo assim, registrados nos cartões de ponto minutos residuais em número superior a cinco, pertinentes se mostram as alegações do reclamante pretendendo a aplicação da Súmula 336 do TST, tendo em vista que a presunção legal é a de que o empregado estava à disposição do empregador, tempo contado, portanto, como de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-86400-46.2009.5.09.0965, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/5/2011). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo despendido pelo empregado em troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, é considerado como à disposição do empregador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do deferimento das horas extras relativas aos minutos que ultrapassaram a duração da jornada normal, observado o que preconiza a Súmula 366 do TST, está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-59200-91.2002.5.03.0087, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios DEJT 28/6/2010). No mesmo sentido, cito jurisprudência das Turmas do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras diários, por tempo à disposição do empregador , decorrente do período gasto para tomar café, trocar o uniforme e se dirigir da portaria até o local em que registrava o ponto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Assim, é considerado como tempo de serviço até mesmo aquele gasto pelo trabalhador dentro das dependências da empresa com afazeres pessoais, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Precedentes. 3. O contrato de trabalho do reclamante teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 4º da CLT. A inclusão deste dispositivo de lei leva à discussão da aplicação do direito intertemporal, em especial quanto à aplicação das normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos. 4. Esta Relatora adotava o entendimento de que as normas que tratam do tempo à disposição do empregador são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF), razão pela qual a inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei 13.467/2017 não incidiria nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. 5. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse contexto, o § 2º do art. 4º da CLT deve ser aplicado no período posterior à entrada em vigor da lei em comento, ou seja, a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10118-44.2020.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. Segundo prescreve a Súmula/TST n. 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no final da jornada, atentando-se para o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Por conta disso, mostra-se irrelevante discutir a natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho, na medida em que a integralidade do período ali retratado será reputado como tempo à disposição do empregador. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-1000299-23.2018.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nos termos da Súmula 366/TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Assim, verificada a existência de minutos residuais, para além do limite de 10 minutos diários, sem o devido pagamento, necessária a condenação da empresa Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Nesse contexto, os períodos devem ser considerados tempo à disposição do empregador, o que implica o pagamento de horas extras. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000963-71.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST. 2.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio. 3 - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada: (...) Não se conforma a recorrente com a condenação dos reflexos de horas Extras e adicional noturno nos DSRs, alegando que houve incorporação ao salário-hora, conforme cláusula 5.1 do ACT de 1997. Na cláusula 5.1 normativa ficou estabelecido que o valor do DSR é incorporado ao salário-hora, mas não representa aumento real de salário, " prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR" (cl. 5.2) . Após, estipulam como divisor 188h34 para o cálculo do salário-hora de remuneração da hora extraordinária, a fim de compensar a incorporação dos DSR nos referidos cálculos (cl. 5.3). Estabelece a cl. 5.1 (doc. 51 no vol. em anexo) que " visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,66%, que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho ". Na cl. 6.1 foi estabelecido que " o pagamento mensal dos empregados horistas não estará relacionado com a flexibilização da jornada e será feito sempre coma base em horas semanais, considerando-se a incorporação 'do DSR ao salário-hora conforme cláusula 5.1 . A mencionada cláusula 6.1 estabelece o pagamento aos horistas (caso do reclamante) sempre com base em horas semanais, considerando-se a incorporação do DSR ao salário-hora. Portanto, altero entendimento para reconhecer que o descanso semanal já se encontra pago com as integrações de horas extras e de adicional noturno, não restando configurado o salário complessivo, na medida em que o reclamante não demonstrou a existência de qualquer prejuízo nessa forma de cálculo. Reformo. - destaquei Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE (...) O C. TST determinou "(...) o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs". Quanto ao fato de que a norma coletiva que incorporou o DSR ao salário hora possuir vigência de dois anos, ressalto que não há nos autos qualquer demonstração no sentido de que tal ajuste tenha sido prejudicial, de modo a afrontar as disposições constantes do art. 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 614, § 3º, da CLT. A incorporação dos DSR's ao valor do salário hora configurou ato único, e possui plena eficácia jurídica, considerando que nos ajustes coletivos posteriores não houve negociação em sentido diverso. Desta forma, não há que se falar em aplicação da limitação temporal de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho, prevista no § 3º, do art. 614 da CLT. Nem mesmo se cogita, na espécie, de violação ao disposto no Inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal, e ao art. 615 da CLT. Por igual fundamento, não se acolhe a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI I, do C. TST. De se ressaltar que não há nos autos qualquer demonstrativo a amparar a alegação recursal de que o empregado mensalista teria sido prejudicado com tal sistemática, há longos anos pactuada com o sindicato representativo da categoria profissional do autor. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. Alega, em síntese, que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 1998" e que não existe norma coletiva vigente no período imprescrito. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 613, II, 614, § 3º, 615, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI-I, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE RSR. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento dos reflexos das horas extras sobre o RSR, sob o fundamento de que a ACT/96 estabeleceu a integração do repouso semanal remunerado no salário, no percentual de 16,66%. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme art. 614, § 3. º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001166-21.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional, com abrangência de período posterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu a obrigação. Para tanto, a Corte de origem registrou que " a nova redação da Súmula 277 do TST apenas veio a consagrar a orientação que já estava predominando na jurisprudência, no sentido de que a aderência das normas integrantes de instrumentos coletivos negociados era limitada apenas por revogação, ou seja, as supressões de direitos antes previstos na norma coletiva somente poderiam ser revogadas por instrumentos posteriores que viessem a reger a matéria de forma diversa . 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional o entendimento do TST retratado na Súmula nº 277, no sentido da validade de direitos estabelecidos em cláusulas? coletivas com prazo ?já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A referida decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/5, no julgamento da ADPF 323, com trânsito em julgado em 23/09/2022, em que se firmou a seguinte tese: Declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . 3. Nesse cenário, o entendimento firmando pelo Tribunal Regional de impor à reclamada cláusula não mais vigente, permitindo aultratividadede norma coletiva já expirada, está em conflito com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323 MC/DF. Configurada a má aplicação da Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-75-56.2015.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277 DO TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323/DF, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não há falar em ultratividade das normas fixadas em acordo coletivo expirado em relação ao pagamento de anuênios aos substituídos da presente ação. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamado cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323/DF . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11433-93.2014.5.01.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que " a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida ". Consignou que, " ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49 ". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-RRAg-12008-16.2017.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL DE FORMA DESTACADA. ADPF 323/DF DO STF. SÚMULA Nº 277 DO TST. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a aplicação, ou não, do entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, com a redação conferida pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, à cláusula normativa que estabelece condição desfavorável ao empregado. Com efeito, o entendimento a respeito do princípio da ultratividade da negociação coletiva, segundo o qual as cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade dos instrumentos tenha expirado, encontrava-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 277, com a redação conferida pela Resolução nº 185, de 27 de setembro de 2012. No entanto, em 30/05/2022, ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 323), a Corte Suprema declarou tal verbete inconstitucional, consoante se verifica da parte dispositiva do acórdão proferido: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022." (grifou-se) . A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Portanto, após o julgamento da ADPF nº 323, sedimentou-se o entendimento de que as normas coletivas possuem validade somente durante o período de vigência, não havendo a possibilidade de se aplicar o princípio da ultratividade às referidas normas. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de limitar os efeitos da norma coletiva ao prazo de sua validade, decidiu em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Convém esclarecer que a norma coletiva invocada não é dotada de eficácia ultrativa, uma vez que perdeu vigência antes da alteração da redação da Súmula nº 277 do TST, que conferiu efeito ultrativo às normas coletivas enquanto não sobrevier outra norma que a revogue ou altere o seu conteúdo somente no ano de 2012. Ademais, é incontroverso que a norma prevê que esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1° de março de 2000. Nesse contexto, a decisão regional parece estar em dissonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10540-20.2017.5.15.0083, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT. 3.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA 1.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão coletivo: (...) Manifesta a ré inconformismo com a r. sentença de primeiro grau, que não acolheu a transação com renúncia de qualquer outro direito, para extinguir o feito com julgamento de mérito. A rescisão do contrato operou-se pela modalidade "dispensa sem justa causa", consoante termo respectivo (doc. 365 do II volume de documentos) e assim foi homologada pelo sindicato profissional, que na oportunidade lançou no verso do termo que fica ressalvada "a garantia constitucional (art. 5º - XXXV) de reclamar direitos que não foram pagos, diferenças das parcelas e respectivos valores constantes deste termo", além de mencionar que a validade do ato homologatório "é restrita aos valores aqui pagos...". A quitação do contrato de trabalho, para surtir efeito, há que ser homologada pelo sindicato ou DRT, como expressamente dispõe o § 1º do artigo 477 consolidado e se houve transação com renúncia de direitos, por certo sua suposta validade dependeria dessa formalidade, entretanto, por ocasião da homologação da rescisão, estando o empregado assistido por seu sindicato de classe, o fato foi omitido e ainda foi estabelecida ressalva expressa a respeito de outros direitos. Registre-se que o acordo sobre rescisão firmado com o autor ocorreu em 15.01.2007 com a participação do Sindicato e a homologação em si só em Ainda que válida fosse a transação, do que não se cogita, há que se ressaltar que o empregado teria aderido com a condição de receber as " verbas indenizatórias atinentes à despedida sem justa causa." Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (...) No Acórdão proferido pelo C. TST foi reconhecida omissão quanto à "alegação constante dos embargos de declaração da reclamada de existência de acordo coletivo contendo cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV". A dispensa ocorreu em 15.01.2007. A previsão do PDV em acordo coletivo não prejudica a tese que fundamenta o Acórdão, porque ainda que pactuado entre as partes, com assistência do Sindicato, não pode prejudicar o direito do empregado de receber as parcelas a que faz jus em decorrência do contrato de trabalho, quando ressalvado expressamente. Sabe-se de outros processos (ex. 1000066-34.2015.5.02.0461) que, originariamente, o ACT não previa a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Somente por meio do Aditamento ao ACT perpetrado em 2013 é que houve a instituição da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho (cláusula 2.11.). Entretanto, referida cláusula não se aplica ao reclamante. Isto porque a cláusula 2.1 restringiu seus efeitos para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. E o autor teve seu contrato de trabalho extinto bem antes. Também nas razões do recurso ordinário da reclamada (fls.134/146), bem como nas razões de embargos (fls. 236/238) e nas razões de recurso de revista (fls. 247/265), não foi apontada a cláusula que, em tese, teria a previsão de quitação geral em caso de adesão ao PDV. O presente caso é distinto da hipótese analisada nas decisões proferidas tanto pelo E. STF como pelo C. TST, pois não há qualquer menção de que o PDV ao qual o autor aderiu à época contenha a debatida cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho. Nesse sentido, os precedentes: (...) Nesse contexto, contrariamente ao que pretende a embargante, a decisão proferida pelo E. STF não consentiu com a possibilidade irrestrita de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão de empregado a PDV. Ao contrário, a decisão mencionada foi clara e expressa ao delimitá-la aos casos em que o plano de incentivo à demissão voluntária houvesse recebido suporte derivado de negociação coletiva. Não é o que se verifica no caso em tela. Quanto à cláusula de quitação estabelecida no Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho (cláusula 10ª - doc. 364), esta não tem a eficácia liberatória geral perseguida pela embargante, porquanto a transação extrajudicial implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do TRCT e/ou recibo de quitação (por força do entendimento da OJ n. 270 da SBDI-I do C. TST). Nesse sentido, ainda que tenha havido assistência da entidade sindical e de outros representantes da categoria, a quitação não importa em óbice ao acesso à Justiça, ainda mais porque não se refere à mesma hipótese tratada no julgamento pelo E. STF, como já mencionado. Saliente-se que a liberdade sindical não é um direito absoluto, sendo limitada pelos dispositivos constitucionais e demais normas do ordenamento jurídico, sempre se curvando ao controle de legalidade. A intervenção estatal restringe de fato a vontade das partes, porquanto os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, por serem normas de direito fundamental, assim, não há falar em violação aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts 611 e 619 da CLT. Conclui-se que a transação, mesmo que formalmente válida, sem vícios de consentimento do empregado e com assistência pela entidade sindical, não impede o alcance dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Nulas são as cláusulas que implicam renúncia de direitos humanos fundamentais. Também não há que se falar em quitação de todas as verbas, posto que o termo de rescisão do contrato de trabalho só quita as parcelas constantes expressamente em seus termos, conforme entendimento da OJ 270 da SDI-1 do C. TST, ainda vigente. O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245.". - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a declaração de validade da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Alega, em síntese, que foi celebrado acordo coletivo para instituição do PDV, que o autor foi assistido pela entidade sindical e que "Através do acerto o autor foi favorecido com vantajosa indenização, além das verbas rescisórias legais, em troca do desligamento e quitação total e irrevogável do contrato de trabalho". Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 104, 840, 849 do CC, 611, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu validade da transação celebrada entre as partes para extinguir o feito com resolução de mérito, afirmando que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse sentido cito precedentes: (...) VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a presença da entidade sindical no momento da rescisão do contrato de trabalho e a previsão do PDV em norma coletiva. Não há, contudo, no acórdão regional, qualquer passagem de que se extraia a existência de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego em decorrência da adesão ao plano de demissão voluntária. 2. Não obstante, a Eg. Turma concluiu pela quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do reclamante ao PDV, considerando, para tanto, premissa fática não retratada pela Corte de origem, qual seja, a existência de acordo coletivo prevendo a quitação do contrato de trabalho. 3. Resta contrariada, pois, a Súmula 126/TST, que obstaculiza o revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E-ED-ARR - 1718-73.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA C. CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Remessa da Vice-Presidência do TST à SBDI-1 de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema nº 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, segundo o qual, 'julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se'. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 152 da tabela de repercussão geral, consubstanciado no processo RE nº 590.415, fixou tese no sentido de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. No caso em exame, da leitura do acórdão da Turma do TST, que, por sua vez, transcreveu o acórdão do TRT - última instância em que a moldura fática se estabiliza -, não há a informação de norma coletiva amparando a quitação ampla decorrente da adesão ao PDV . Nesse quadro, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV , tem-se que a tese firmada no acórdão da SBDI-1 não conflita com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema nº 152 da repercussão geral, de modo que resta prejudicado o recurso extraordinário, não se havendo falar em juízo de retratação, nos exatos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973. Decisão mantida" (Processo: E-ED-RR - 208600-17.2003.5.02.0462 Data de Julgamento: 03/05/2018, Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Tribunal Regional não consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse contexto, necessário se faz o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ 270 da SBDI-1/TST e, no mérito, seu provimento para declarar a invalidade da quitação geral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001162-72.2015.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590.415, foi no sentido de que a " transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual . Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-65.2017.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, porém, não ficou delineado que o plano de demissão constou de norma coletiva, tampouco que a adesão da parte trabalhadora importaria na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Nesse contexto, estando a decisão do TRT em consonância com o Tema 152 do ementário de Repercussão Geral do STF e com a jurisprudência do TST, não há como se reformar a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10492-52.2019.5.18.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: (...) O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV. Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619, da CLT, 182, 848 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Considerando que a decisão proferida pela Turma encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido" (E-ED-RR-12400-03.2004.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Juiz Convocado Sebastiao Geraldo de Oliveira, DEJT 02/09/2011). (...) ADESÃO A PDV - COMPENSAÇÃO. A respeito do tema, já há entendimento pacificado no TST no sentido da impossibilidade de compensação da parcela indenizatória recebida pela adesão a plano de demissão voluntária com créditos trabalhistas. Inteligência da OJ nº 356 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a compensação das importâncias já pagas em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDI com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1) . Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000304-10.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Delimitação do acórdão recorrido: No que diz respeito à compensação, igualmente não prospera o recurso. A pretendida dedução da importância paga ao reclamante pela adesão ao PDV não encontra amparo legal. A indenização é paga visando o desligamento do empregado da empresa. Havendo o desligamento, não há falar-se em dedução/compensação. De adotar-se, no mais, como razão de decidir, a OJ 356 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: ' 356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (...) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária(PDV)". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1002729-04.2016.5.02.0466, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). (...) 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao deixar de acolher a pretensão patronal de devolução e/ou compensação do valor recebido a título de "incentivo financeiro", em decorrência da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual " os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) " (OJ 356/SBDII/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001279-97.2014.5.02.0465, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1001462-34.2015.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 3 - INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA" 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) No tocante à integração da verba denominada "diferença remuneração jornada noturna", a recorrente aduz que houve pagamento integral sob o código 2611 - "complemento integração adicional noturno em 13° saIário" e também em ferias. A verba-denominada "diferença remuneração jornada noturna" pressupõe sua natureza salarial e não se confunde como adicional noturno, porque inclusive eram pagas de forma autônoma. Mantida a sentença. Quanto ao "abono salarial", a ré alega que houve integração regular, sendo que em 01.11.1999 houve Acordo Coletivo extinguindo a verba e incorporando-a aos salários dos empregados. E como teve outra redução de jornada e de salário, foi instituído o "complemento especial", tendo sido integrado em todos os consectários legais. Dos recibos de pagamento não se vislumbra a regular integração do "abono saIarial". Como exemplo o reclamante cita por amostragem as diferenças pertinentes (fl. 85). Mantenho. A reclamada busca a reforma do acórdão que determinou a integração das parcelas "abono salarial" e "diferença remuneração jornada noturna". Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619 da CLT. Analiso. O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada e se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA 4.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria. Tendo natureza nitidamente salarial, devida é a integração.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da sua condenação ao pagamento de reflexos da parcela PLR. Alega, em síntese, que, apesar do pagamento mensal, a norma coletiva prevê a natureza indenizatória da parcela. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XI, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 6º, da LINDB e divergência jurisprudencial. Analiso. O TRT manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do adiantamento da parcela PLR afirmando que "A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria". A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, considerando-se deve prevalecer à diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não retira a natureza indenizatória da parcela. Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST: 73. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TST. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (AgR-E-ED-ARR-174300-33.2004.5.15.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM FRAUDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o pagamento mensal da PLR com base na produtividade do empregado configura, na prática, comissão, o que atrai caráter remuneratório à parcela. No caso, contudo, não há nenhuma indicação de que a verba era variável, ou paga de acordo com a produtividade do Reclamante. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, per si , não caracteriza regra inválida, tendo em vista o previsto no art. 7 . º, XXVI, da CF e na OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000832-46.2017.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a natureza salarial da parcela PLR, reconhecida na sentença e mantida pelo Colegiado do Tribunal Regional, e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da referida parcela. 5 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE 5.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: "(...) Tal verba não poderia ser suprimida, sob pena de afrontar o princípio da intangibilidade salarial. Os documentos colacionados em apartado demonstram pagamento de PLR mensal (docs. 402ze ss,), havendo a supressão a partir de setembro de 2003 (doc. '437). Devidas as diferenças salariais pretendidas a partir da supressão, observado o prazo prescricional, devendo ser integradas na remuneração, como verba salarial. Mantenho.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da condenação de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Alega, em síntese, que não houve supressão da parcela, que ocorreu apenas a alteração na periodicidade do pagamento. Aponta violação ao artigo 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. Analiso. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, no caso, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento normativo. Cito precedente desta 2ª Turma: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, prescreve que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" paga mensalmente em decorrência de norma coletiva, pela Volkswagen do Brasil Ltda., no período de janeiro de 1999 a abril de 2000, possui natureza indenizatória e, portanto, plenamente possível a supressão de tal parcela, em se tratando de parcela instituída por norma coletiva e de natureza não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto aos temas dos minutos residuais, por contrariedade à Súmula 366 do TST, e dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio; b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença; II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas do pagamento mensal da PLR e da supressão do pagamento da PLR, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastar a natureza salarial da parcela PLR e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da parcela PLR; b) excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Valor da condenação majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais) e custas pela reclamada no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1007341-48.2023.8.11.0042

ID: 325027539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007341-48.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007341-48.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio] Relator: Des(a). RUI RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007341-48.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER - CPF: 057.174.971-21 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), JUSSARA PEREIRA PINHEIRO - CPF: 651.735.891-91 (VÍTIMA), MARCONDES AUGUSTO VIANA - CPF: 024.695.711-54 (VÍTIMA), HELTON ANGELO VOBETO - CPF: 783.402.761-15 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO [ART. 157, § 2º-A, I C/C ART. 61, I E II, ALÍNEA "C" E ART. 71 (DUAS VEZES – FATOS 01 E 02), E ART. 157, § 3º, II C/C ART. 61, I (FATO 03), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL] – PRELIMINARES – 1.ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – REJEIÇÃO – PROVAS DERIVADAS DE FONTES INDEPENDENTES E DESCOBERTA INEVITÁVEL – PRECEDENTES DO STJ [ARESP N. 2.693.728, ARESP N. 2.390.261, ARESP N. 2.507.747] – FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP– OBSERVÂNCIA – 2.MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – PENA – DOSIMETRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ilegalidade da prisão em flagrante não contamina as provas subsequentes quando verificada a aplicação das exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada, notadamente as teorias da fonte independente e da descoberta inevitável (art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP), especialmente quando evidenciado que a autoridade policial já dispunha de elementos indiciários suficientes que apontavam o réu como autor dos delitos, obtidos antes e independentemente da prisão. O reconhecimento pessoal realizado na delegacia de polícia não padece de nulidade quando observadas as formalidades legais do art. 226 do CPP, sendo suficiente a colocação do suspeito ao lado de pessoas que com ele tenham "qualquer semelhança", não sendo exigida identidade física completa entre os indivíduos. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como declarações de testemunhas e imagens de câmeras de segurança que confirmam o modus operandi e a identificação do agente. A dosimetria da pena realizada com técnica e observância aos critérios legais estabelecidos no art. 68 do Código Penal, com frações de aumento em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, não comporta revisão quando proporcional à gravidade dos crimes praticados.” R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por Paulo Henrique Correa Schneiker em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou o apelante como incurso nas sanções do nas sanções do art. 157, § 2º-A, I c/c art. 61, I e II, alínea “c” e art. 71 (duas vezes) e art. 157, § 3º, II c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão no regime inicialmente fechado, além do pagamento de 33 (trinta e três dias multa). (ID.211899193) Inconformado, pede a reforma da sentença alegando, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes de ilícita prisão em flagrante do apelante, da qual se seguiu o aludido reconhecimento pessoal pelas vítimas na Delegacia de Polícia, violando o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal (direito de não autoincriminação), bem como, o art. 226 do Código de Processo Penal, desencadeando fragilidade de elementos probatórios para a condenação, o que seria motivo suficiente para a absolvição pretendida no mérito, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação). Pede ainda na dosimetria que seja reduzida a pena do recorrente, ante o excesso em sua aplicação.(ID.217477668) Em contrarrazões, pede o improvimento do recurso, eis que há provas suficientes para a condenação do apelante, ex vi da produção legitima de provas. (Id.217858686) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Roberto Aparecido Turin, manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade de provas e, no mérito, pelo improvimento da apelação, na ementa assim sintetizada: (Id. 223597176). “EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º-A, I C/C ART. 61, I E II, ALÍNEA “C” E ART. 71 (DUAS VEZES) E ART. 157, § 3º, II C/C ART. 61, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS DIAS MULTA). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA NULIDADE DE PROVAS (RECONHECIMENTO PESSOAL), EM DECORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) E INFRINGÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESENCADEANDO FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. ARGUMENTOS DE NULIDADE DE PROVAS QUE FOI ANALISADO E REJEITADO PELO JUÍZO A QUO COM MAESTRIA. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DO PROCEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DE PESSOA QUE SÃO MERAMENTE RECOMENDATÓRIAS, RAZÃO PELA QUAL SUA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INVALIDADE DA PROVA, NOTADAMENTE SE O RECONHECIMENTO FOR RATIFICADO EM JUÍZO (JURISPRUDÊNCIA). SENTENÇA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE, NOTADAMENTE DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO JUDICIAL. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MAIS QUE SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE Inicialmente, o apelante sustenta a ilegalidade de sua prisão em flagrante, argumentando que não estavam presentes as hipóteses do art. 302 do CPP, o que tornaria ilícitas todas as provas dela derivadas, especialmente o reconhecimento pessoal realizado na delegacia de polícia. A tese não merece prosperar. Transcrevo excertos da sentença na parte em que refutou as preliminares: “....De início, passo ao exame das questões preambularmente aventadas pela combativa defesa, consistentes em alegações de ofensa ao art. 5º, LXIII, da Carta Magna, com a consequente violação ao direito de não autoincriminação, assim como ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, das quais ressai que a defesa pretende ver reconhecida a ilicitude do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, assim como a nulidade do auto derivado do aludido reconhecimento e, por consequência, das demais provas produzidas, amparada na teoria dos frutos da árvore envenenada, originada no direito norte-americano – The fruits of the poisonous tree –, segundo a qual as provas originadas de uma prova obtida por meios ilícitos, devem ser descartadas, eis que ilícitas por derivação. Pois bem. A defesa sustenta violação ao disposto no art. 5º, LXIII, da Carta Política de 1988, segundo o qual: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” e, com base em tal alegação, afirma que o réu teria sido conduzido para a Delegacia de Polícia, sem que houvesse situação de flagrância, onde foi submetido a reconhecimento pessoal, sem que fosse advertido acerca de seu direito de não participar do ato, ou seja, de que não seria obrigado a realizar prova contra si mesmo. Diante disso, conclui que houve violação ao direito de não autoincriminação, derivado do axioma nemo tenetur se detegere, postulando o reconhecimento da ilicitude da prova relativa ao auto de reconhecimento pessoal do acusado. Inicialmente, destaco que a situação de flagrância quando da prisão do acusado foi afastada pelo e. TJMT, no julgamento do Habeas Corpus nº 1012061-87.2023.8.11.0000, de modo que, tendo sido reconhecida implicitamente a nulidade da prisão em flagrante, embora a decretação da prisão preventiva tenha sido mantida, em razão de se encontrarem presentes seus pressupostos e requisitos autorizadores, as provas diretamente decorrentes da prisão em flagrante também haveriam de ser consideradas ilegais, por derivação e, assim, o auto de reconhecimento pessoal elaborado pela autoridade policial padeceria de ilicitude, isso, em razão da aplicação à espécie da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ocorre que, segundo leciona Renato Brasileiro de Lima: [...] Após o reconhecimento das regras de exclusão do direito norte-americano, aliada ao desenvolvimento da teoria dos frutos da árvore envenenada, houve uma forte reação da própria Suprema Corte norte-americana contra a rigidez de tais regras, sendo desenvolvidas, então, exceções às exclusionary rules. Algumas dessas teorias já vem sendo aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro [...]. (in Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 692) Assim, de acordo com o referido doutrinador, foram desenvolvidas a teoria da fonte independente – independent source doctrine – e a teoria da descoberta inevitável – inevitable discovery limitation – como exceções ou limitações à teoria dos frutos da árvore envenenada. Prossegue o festejado processualista expondo que: [...] De acordo com a teoria ou exceção da fonte independente, se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados probatórios são admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. [...] De acordo com a teoria da descoberta inevitável, também conhecida como exceção da fonte hipotética independente, caso se demonstre que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida. (Op. cit., págs. 692/693) Acerca do tema, o c. STJ já manifestou no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. A dispensa de objeto não identificado pelo agravado ao avistar os agentes municipais não é elemento apto a justificar a busca pessoal subsequente, ante o caráter excepcional dessa medida invasiva.Assim, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, e mesmo pela falta de atribuições dos guardas municipais para a busca, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova.3. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023). 4. No caso, não houve produção independente de provas ou descoberta inevitável das drogas, mas atuação da guarda municipal em investigação de tráfico de drogas, decorrente de denúncia anônima, o que não é admitido.5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 173.021/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) destaquei PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA QUEBRA DE SIGILO. ILICITUDE DA PROVA QUE TORNA IMPRESTÁVEIS AS PROVAS DELA DERIVADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. INCABÍVEL. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva" (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017).2. No caso, não foram apresentadas razões fundadas para a quebra do sigilo do acusado FLÁVIO RAMOS DE ANDRADE. Tudo partiu de denúncia anônima e os indícios citados pela decisão de origem (reunião em um restaurante, com empresários e pessoas do meio político, forma de ingresso em empresa e menções indiretas), não têm firmeza fática a indicar que o acusado estaria envolvido na cobrança de valores de empresários que celebraram contratos com o Estado de Goiás. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "o reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada" (HC 555.264/MA, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/8/2022).4. Uma vez reconhecida a ilegalidade da decisão inicial - quebra de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira -, é certo que ficam prejudicadas as decisões dela oriundas, incluindo a decisão de quebra dos sigilos fiscal e bancário.5. Não há ilegalidade no deferimento dos pedidos de extensão às fls. 2.088-2.095, pois a situação fático-processual é a mesma entre o paciente e os postulantes da extensão da ordem, em relação aos quais foi utilizada a mesma fundamentação, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo acórdão prolatado neste writ, tendo em vista a ausência de fundada razão para a medida cautelar, conforme o art. 580 do CPP.6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 703.081/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) negritei PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEVASSA NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PROVAS DERIVADAS. ANULAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE VENENOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de autorizar a condenação do acusado.2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos, para que seja explicitado o entendimento pela contaminação dos demais elementos probatórios a partir da aplicação do entendimento doutrinário dos frutos da árvore envenenada.3. "A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L. Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C. Cir.1960)" (RHC n. 46.222/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015). 4. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.5. Na hipótese vertente, com o reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas no momento flagrancial, tem-se que a posterior coleta de dados celulares, ainda que autorizada por mandado, é igualmente nula, por decorrer das informações obtidas indevidamente, não existindo elementos independentes passíveis de ensejar a autorização da diligência e, por derradeiro, de sustentar a continuidade da ação penal, com sua remessa ao juiz de piso (HC 81.993/MT, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 02/08/2002)'" (HC n. 221.739/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012).6. Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à existência de provas independentes. Todavia, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) destaquei No caso dos autos, verifico que, a despeito da prisão em flagrante ilegal do acusado, à época da segregação, a autoridade policial já reunia elementos indiciários aptos a apontá-lo como possível autor dos crimes apurados neste feito, porquanto desde o dia 9/4/2023, data do registro da ocorrência relativa ao latrocínio descrito como Fato 03 na peça portal (id. 116413120), já tinha notícia de que o então suspeito utilizava uma motocicleta vermelha e se passava por entregador de aplicativo para praticar os crimes; tinha informações que indicavam que o suspeito tinha aproximadamente 1,70 metros, cabelo preto e raspado, pele morena, rosto fino e bigode ralo, informações estas apresentadas por uma testemunha que teve contato com o réu, bem como pelas vítimas dos crimes de roubo (ids. 116413122 e 116413130); já havia elaborado retrato falado com as características do suspeito e, por intermédio de denúncias anônimas datadas de 10 e 15/4/2023, já tinha o nome dele, além de ter descoberto que ele havia registrado um boletim de ocorrência em que narrou o furto da motocicleta Honda/CG 160 Fan, vermelha, placa RAL 5G95, veículo que, de acordo com as imagens de câmeras de monitoramento obtidas, foi visto circulando na mesma localidade em que o crime de latrocínio foi praticado, em horário aproximado ao fato, tudo conforme relatório de investigação id. 116413111. Portanto, já havia indícios de autoria suficientes para a decretação da prisão do implicado, antes da prisão em flagrante efetuada pela polícia, de modo que há nos autos prova oriunda de fonte independente a validar a indicação do réu como autor do fato, ainda que se considere ilegal o reconhecimento pessoal e o seu respectivo auto, tal como postulado pela defesa, sobretudo quando cotejada a prova indiciária mencionada com a prova judicializada e produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996; 3º, V, DA LEI N. 9.472/1997; 7º, I, II E III, DA LEI N. 12.965/2014 E 157, CAPUT, DO CPP. TESE DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO A REGISTRO TELEFÔNICO/AGENDA DE CONTATOS EM ATO CONTÍNUO NO LOCAL DO CRIME ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE. OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS. APREENSÃO DA DROGA E PROVA TESTEMUNHAL. FONTES INDEPENDENTES. SUFICIÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre à alegação de nulidade exposta pelo agravante, apontou que o mencionado aparelho celular, até pelas circunstâncias de sua apreensão, era utilizado na prática delitiva e, como tal, não tem seu sigilo protegido por lei, ao menos que se conceba que a proteção a dados se dê com fins à ocultação de crimes. [...], a coleta de dados tão apenas corroborou a natureza e utilização do bem apreendido. Acentua-se, ainda, mesmo porque se trata de matéria em discussão no Excelso Pretório, que na hipótese de chegar ao conhecimento da autoridade policial a prática de crime de ação penal pública, lícita é a apreensão de objetos necessários à prova da infração penal, não se tratando a hipótese de afronta ao inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, mormente porque não se verificou, no caso, de "comunicação telefônica". [...], os dados armazenados no aparelho de telefone celular constituem registros hábeis a investigação, independentemente de autorização judicial (fl. 791).2. Não se divide a presença de nulidade, porquanto para a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (STF, Plenário, ARE 1.042.075, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral) [...]. Fora dessa hipótese (celular apreendido ato contínuo no local do crime), a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção firmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. Precedentes (AgRg no HC n. 705.349/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 20/5/2022). 3. Diferente do quanto arguido pelo agravante, pela leitura da sentença (fls. 475/482), verifica-se que existem provas válidas e independentes ao referido laudo pericial. Com efeito, é disposto que a narcotraficância dos acusados foi evidenciada por vários e significativos elementos informativos e probatórios, arrolados a seguir: a) os policiais militares disseram que existem informações de que Henrique praticava o tráfico de drogas; b) o próprio réu LUCAS, extrajudicialmente (fls. 16), disse que pegava drogas com o acusado HENRIQUE para revender e que no dia dos fatos recebeu um telefonema de Rodrigo, tendo com ele combinado o local onde seria feita a entrega da droga, sendo que antes teria procurado o réu HENRIQUE que lhe forneceu o eppendorf contendo cocaína para vender a Rodrigo; c) as circunstâncias do flagrante dos acusados, quando o réu LUCAS, após sair da casa do acusado HENRIQUE, iria vender um eppendorf contendo cocaína ao usuário Rodrigo; d) a forma, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes (maconha e cocaína, conforme laudo de constatação provisória de folhas 138/143 e laudo de exame químico-toxicológico de folhas 242/243); e) os firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, tanto na fase investigativa como em Juízo, os quais corroboraram a narrativa descrita na inicial acusatória no sentido que os réus traficavam drogas (fls. 484/485). 4. O reconhecimento da ilicitude da visualização de conversas de WhatsApp, sem prévia autorização judicial, não impede a manutenção da condenação quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram outros elementos que comprovam a materialidade e autoria do crime, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a eles como decorrência da prova reconhecida como ilícita (AgRg no HC n. 694.410/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2022).5. Agravo regimental improvido.(STJ – AgRg no REsp n. 2.013.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTO VÍCIO NO RECONHECIMENTO, ALEGADAMENTE FORMALIZADO EM DESCOMPASSO COM O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU EM RAZÃO DE A VISEIRA DO CAPACETE ESTAR ABERTA NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO. TESTEMUNHA QUE, NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, AVISTOU O AGRAVANTE E O SEGUIU PARA ANOTAR A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, A QUAL FOI ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CUIDA DE MERO APONTAMENTO DE PESSOA DESCONHECIDA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVAS DIVERSOS E VÁLIDOS (INDEPENDENT SOURCE) QUE NÃO PODE SER REANALISADA NA VIA ELEITA, POR SUA ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem.2. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio.3. A condenação do Réu não foi embasada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado supostamente em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a sua absolvição. Com efeito, aparentemente, foi indicada, de maneira concreta, fonte material independente de prova (independent source) diversa do reconhecimento fotográfico alegadamente nulo. De fato, a comprovação da autoria delitiva, além de ter sido fundamentada pelo depoimento firme e coerente da vítima no sentido de que reconheceu o Réu em razão de a viseira do capacete estar levantada, também foi corroborada pelas declarações de uma das testemunhas, a qual foi enfática ao alegar que após a consumação do crime, seguiu o Agente e anotou o número da placa de sinalização de sua motocicleta, a qual foi encontrada e apreendida em sua residência, bem como reconheceu a jaqueta marrom de nylon, o capacete preto com detalhe rosa, a calça jeans que ele usava no momento da infração, além de igualmente ter visto seu rosto em razão de a viseira do capacete estar aberta.4. Em que pese a Defesa alegar que "a apresentação do Paciente de forma prévia sob escolta policial, chegando em uma viatura no local, pode aumentar o índice de reconhecimentos falsos, em razão da implantação de uma 'falsa memória'", fato é que a espécie não se trata de um mero apontamento de pessoa desconhecida (AgRg no HC n. 760.617/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022., v.g.). Ao contrário, como ressaltado, o Réu foi visto e reconhecido pela Vítima no momento da prática delitiva e por uma das testemunhas, que ainda o seguiu logo após a consumação do crime a fim de anotar a placa de sinalização do veículo automotor. No caso, portanto, não havia dúvida da autoria delitiva e, conforme entendimento desta Corte, "[o] reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022; sem grifos no original).Nessa conjuntura, o substrato fático do caso em comento, é distinto daquele que levou à orientação fixada em leading case da Sexta Turma desta Corte (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ).5. Agravo regimental desprovido.(STJ – AgRg no HC n. 793.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) negritei PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO (POR TRÊS VEZES). NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. REVERSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).2. Na espécie, o reconhecimento do réu pelas vítimas, produzido na fase inquisitorial e confirmado em juízo, não foi utilizado de forma isolada para a condenação, que foi embasada em outras provas coletadas nos autos, notadamente o fato de as vítimas já conhecerem o autor dos delitos, bem como de terem indicado as suas características físicas, descrevendo a presença de uma cicatriz, além de a vítima dos delitos de furto ter indicado o nome do ora agravante. Tais circunstâncias somadas à existência de imagens obtidas do circuito de segurança; ao reconhecimento fotográfico, ainda que irregular; e à solidez das narrativas das vítimas, dos policiais e das testemunhas também em juízo, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da participação do agente nas práticas delitivas.3. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do agravante na fase policial pelas vítimas, sendo, portanto, suficientes para atestar a autoria. 4. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, devem ser preenchidos tanto os requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, quanto os de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. 5. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que não estava presente o requisito subjetivo, porquanto não demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, consignando, ainda, que os delitos de furto e o de roubo foram distintos e autônomos, a evidenciar habitualidade criminosa, e não crime continuado.6. Ausente o requisito subjetivo, não incide a pretendida ficção jurídica da continuidade delitiva, sendo que, para alterar as conclusões firmadas pela instância ordinária, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato que refoge aos estreitos limites de cognição da via eleita. Precedentes.7. Agravo regimental desprovido.(STJ – AgRg no HC n. 740.228/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) destaquei Também não se pode deixar de verificar que, diante do conjunto de elementos indiciários de que a autoridade policial já dispunha, era questão de tempo até que a prisão do acusado ocorresse, o que só foi antecipado em razão do agir açodado dos agentes policiais, de modo que, a ilegalidade da prisão em flagrante não pode ser utilizada para macular as demais provas, notadamente o auto de reconhecimento pessoal dela decorrente, haja vista que tal prova acabaria por ser realizada inevitavelmente. Dessarte, apesar da ilegalidade da prisão, entendo que as provas dela decorrentes merecem ser reputadas válidas, pois, como dito, além de a autoridade policial já dispor de elementos oriundos de fontes independentes a evidenciar indícios satisfatórios da autoria delitiva atribuída ao réu, antes da prisão questionada, não se duvida que, diante da prova indiciária angariada, a prisão do implicado era mera questão de tempo. Posto isso, embora reconheça a ilegalidade da prisão em flagrante, deixo de reconhecer a nulidade da prova dela diretamente decorrente, mantendo, por tal razão, a validade do reconhecimento pessoal do denunciado realizado em solo policial como elemento probatório idôneo a ser avaliado em conjunto com as demais provas jungidas ao feito, nos termos da fundamentação precedente, atento às disposições do art. 157, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Superada a questão, verifico que inexiste ofensa ao direito de não autoincriminação, haja vista que consta dos autos nota de ciência de garantias constitucionais assinada pelo acusado (id. 116413104, fl. 01), de onde é possível verificar que ele foi informado de seus direitos, além de o réu ter sido acompanhado por dois advogados, desde a fase policial, conforme é possível divisar do termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório de fls. 03/05 (mesmo id.), tendo o implicado, inclusive, utilizado seu direito de permanecer em silêncio, quando de seu interrogatório pela autoridade policial. Do mesmo modo, simples leitura dos autos evidencia que durante toda a fase processual, o denunciado igualmente teve os seus direitos constitucionais resguardados, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere. Mais a mais, acerca da alegada violação ao direito de o acusado ter conhecimento de que poderia não participar do ato de reconhecimento pessoal, o e. TJMT assim já se pronunciou: [...] “Sobre a preliminar de reconhecimento de réus por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o juiz do conhecimento assim justificou o seu indeferimento: ‘o acusado tem o direito de não colaborar na produção de prova sempre que se lhe exigir um comportamento ativo (um ‘fazer’). Já no que se refere às provas que exigem apenas uma situação de tolerância do réu, a saber, uma cooperação simplesmente passiva, descabe falar em violação ao nemo tenetur se detegere. Logo, o direito de não produzir prova contra si mesmo não subsiste nas hipóteses em que o denunciado for mero objeto de verificação, tal como ocorre no reconhecimento pessoal’. Não há, portanto, violação a nenhum princípio de ordem constitucional ao determinar-se que réu seja submeta a procedimento de identificação pessoal em audiência, visto que a decisão do juiz estar de acordo com o ordenamento jurídico. [...] Rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito negado provimento aos recursos”. (TJDF – AP nº 20141210016997) [...]” [TJMT, N.U 0001051-05.2016.8.11.0034, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/5/2017, Publicado no DJE 19/5/2017]. “A garantia constitucional de não produzir provas contra si mesmo, ou privilégio contra autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não pode ser interpretada no sentido de se vedar a produção de qualquer tipo de prova sem a concordância do acusado. Entendimento contrário implicaria o reconhecimento da impossibilidade de se realizar, sem o consentimento do réu, a revista pessoal, o reconhecimento de pessoas, a interceptação telefônica, etc.” [STJ, AgRg no HC n. 697.827/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 25/2/2022]. [...](N.U 1008773-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) destaquei Diante disso, verifico a inexistência de ofensa ao princípio da não autoincriminação, tal como sustentado pela defesa. Por outro lado, também não vislumbro ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, relativo ao procedimento que deve ser observado para o reconhecimento pessoal, o qual foi devidamente observado pela autoridade policial. Vale lembrar que, ao questionar o ato praticado em solo policial, a defesa sustenta a violação à norma procedimental encimada, sobretudo em razão de as pessoas que foram colocadas juntamente com o réu para a realização do reconhecimento possuírem características físicas diversas do implicado, o que teria tornado a identificação do denunciado fácil. Esquece-se a defesa, no entanto, que ao estabelecer o procedimento para o reconhecimento de pessoa, o art. 226 do Estatuto Processual Penal, em seu inciso II, prescreve que a pessoa que tiver de ser reconhecida será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, se possível, de maneira que o reconhecimento realizado na espécie não violou a norma reguladora da questão, razão pela qual a nulidade embasada em tais alegações não merece acolhida. Com tais considerações, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa do acusado e, inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal.”(Negritado no original) Como bem salientado pelo Magistrado sentenciante, tais preliminares restaram afastadas em especial pelo habeas corpus precedente n. 1012061-87.2023.811.0000, considerando a aplicação das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável, exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme previsão do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. No caso concreto, observo que a autoridade policial já reunia elementos probatórios anteriores à prisão do apelante que o apontavam como autor dos delitos. As investigações já haviam obtido: a) informações sobre as características físicas do suspeito (altura aproximada de 1,70m, cabelo preto e raspado, pele morena, rosto fino e bigode ralo); b) retrato falado; c) notícias sobre o modus operandi (utilização de motocicleta vermelha, simulação de ser entregador de aplicativo); d) denúncias anônimas indicando o nome do apelante; e) identificação da motocicleta Honda/CG 160 Fan, vermelha, placa RAL 5G95, utilizada nos crimes. Esses elementos, colhidos independentemente da prisão em flagrante, constituem fonte autônoma de prova que já indicava a autoria delitiva. A autoridade policial chegaria inevitavelmente à identificação do apelante como suspeito, tornando válidas as provas subsequentes, inclusive o reconhecimento pessoal. Ademais, como bem pontuado na sentença, "...diante do conjunto de elementos indiciários de que a autoridade policial já dispunha, era questão de tempo até que a prisão do acusado ocorresse, o que só foi antecipado em razão do agir açodado dos agentes policiais".(sic.) Portanto, aplica-se ao caso a exceção da descoberta inevitável, prevista no art. 157, § 2º, do CPP, segundo a qual são admitidas as provas derivadas quando poderiam ser obtidas por uma fonte independente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido: "O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada." (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. 2. DA ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL O apelante sustenta, ainda, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente por ter sido colocado ao lado de pessoas com características físicas diversas das suas. A preliminar não comporta acolhimento. Primeiramente, é de se observar que o reconhecimento pessoal ocorrido na delegacia de polícia observou as formalidades legais. O próprio dispositivo invocado pela defesa (art. 226, II, do CPP) prevê que "a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança" (destaquei). A norma não exige identidade física completa entre os indivíduos, bastando haver alguma semelhança entre eles, o que foi atendido no caso concreto. Ademais, o reconhecimento pessoal não foi à única prova utilizada para embasar a condenação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, havia um robusto conjunto probatório composto por depoimentos coerentes das vítimas, imagens de câmeras de segurança que flagraram a motocicleta utilizada pelo apelante, declarações da testemunha José Augusto Cordeiro Prata (que confirmou ter alugado a moto utilizada nos crimes ao apelante) e outras evidências que, analisadas em conjunto, fornecem elementos seguros para a condenação. Destaque-se que as vítimas Marcondes Augusto Viana e Jussara Pereira Pinheiro, bem como a testemunha ocular Márcio Silva Pinto, reconheceram o apelante não apenas na fase policial, mas também em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma segura e sem hesitação. Além disso, o reconhecimento pessoal, ainda que se considerasse irregular, foi corroborado por outras provas independentes e idôneas, que seriam suficientes para sustentar o decreto condenatório. A propósito cito os seguintes julgados do Col. STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação do agravante por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas.2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, considerando que o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação dos agravantes.III. Razões de decidir 4. A condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como o depoimento da vítima, que corroboraram a autoria delitiva.5. A jurisprudência do STJ admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo sem integral observância ao art. 226 do CPP, desde que corroborado por outros elementos de prova.6. A pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, pode sustentar a condenação se corroborado por outras provas. 2. A Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, inciso II; CP, art. 61, inciso II, alínea "h".Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.390.261/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.507.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024.(AgRg no AREsp n. 2.693.728/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)” "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE RECONHECIMENTO PESSOAL, DESDE QUE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS, PODE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO O INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º-A, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, DESDE QUE O SEU USO SEJA COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CIRME CONTINUADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORÊNCIA. É FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O SENTIDO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA SE INSERE EM JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, que alegam nulidades no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para a condenação, além de questionarem a dosimetria da pena e a aplicação da majorante no roubo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação dos agravantes. [...] III. Razões de decidir 4. A condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como depoimentos de vítimas e policiais, que corroboraram a autoria delitiva. [...] IV. Dispositivo 7. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais." (AREsp n. 2.390.261/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024). "[...] Tese de julgamento: "1. O art. 226 do CPP é de observância obrigatória, e a inobservância do procedimento torna inválido o reconhecimento. 2. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes colhidas na fase judicial." [...] (AgRg no AREsp n. 2.507.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 .) [...] III - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Emjulgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. IV - O sobredito entendimento, entretanto, não é aplicável aos autos, tendo em vista que o reconhecimento fotográfico da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Em verdade, consoante registra o acórdão recorrido, até mesmo se desconsiderado o reconhecimento fotográfico, não seria possível afastar afastar a autoria delitiva. [...]" (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Rejeito, portanto, a segunda preliminar. DO MÉRITO 3. DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA No mérito, a defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência probatória, sustentando que não há elementos suficientes para embasar a condenação e invocando o princípio do ‘in dubio pro reo’. FATO 01: Roubo Majorado ( artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, letra “c” ambos do Código Penal) Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 02 de abril de 2023, por volta das 21h30min, no estabelecimento comercial denominado “Hotel Palace Mato Grosso”, localizado na Rua Joaquim Murtinho, n. 172, Bairro Centro Norte, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38 n. de série VL 63500 com 10 (dez) munições do mesmo calibre, não avaliado, que se encontrava com a vítima Marcondes Augusto Viana e pertencia à empresa Integral Segurança e Patrimonial LTDA. Segundo restou apurado, na data dos fatos, com o fim de dissimular seu intento criminoso, se passando por entregador de aplicativo, o denunciado se dirigiu até o Hotel Palace Mato Grosso utilizando uma motocicleta vermelha e uma mochila térmica vermelha nas costas. Assim, ao chegar no local, para ludibriar o manobrista e o vigilante, ele disse que iria entrar no estabelecimento para realizar uma entrega. Ato contínuo, ele subiu a escadaria que dá acesso à portaria do Hotel e ao sair do ponto de visão do manobrista, sacou um revólver e apontou para a cabeça do vigilante, a vítima Marcondes. Em seguida, ele subtraiu a arma de fogo que estava acondicionada no coldre do colete da vítima e empreendeu fuga do local levando a res consigo. Diante disso, a vítima compareceu na delegacia de polícia e registrou a ocorrência, sendo que, após a prisão do acusado, retornou ao local e realizou o seu reconhecimento pessoal (ID 116413100). Ao ser ouvido na delegacia, o denunciado permaneceu em silêncio. FATO 02: Roubo Majorado ( artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” ambos do Código Penal) É dos autos de inquérito policial que, no dia 03 de abril de 2023, por volta das 11h20min, dentro do prédio do “MT Saúde”, localizado na Avenida das Flores, n. 941, Bairro Jardim Cuiabá, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .32, n. de série FZ725912, com 06 (seis) munições do mesmo calibre, não avaliado, o qual se encontrava com a vítima Jussara Pereira Pinheiro e pertencia à empresa Lince Segurança Patrimonial. Ressai dos autos que, na data dos fatos, com o fim de dissimular seu intento criminoso, o denunciado se dirigiu até o prédio do MT Saúde, utilizando uma motocicleta vermelha e uma mochila térmica vermelha nas costas. Infere-se que, ao chegar no local, fingindo ser entregador de aplicativo, ele adentrou no prédio com a mochila térmica nas costas, momento em que foi abordado pela vítima Jussara, a qual é vigilante do estabelecimento. Na ocasião, ele disse a ela que iria realizar uma entrega para a presidente do órgão e antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, o denunciado sacou uma arma e apontou para a cabeça dela, dizendo “perdeu”. Em seguida, subtraiu o revólver que estava guardado no colete da vítima e empreendeu fuga do local utilizando uma motocicleta de cor vermelha. Após o roubo, a vítima noticiou os fatos à polícia, bem como realizou o reconhecimento pessoal do denunciado (ID 116413098), o qual ao ser ouvido pela autoridade policial, ficou em silêncio. FATO 03: Latrocínio ( artigo 157, § 3º, inc. II c/c o artigo 61, inciso II, letra “c”, ambos do Código Penal com as implicações da Lei n. 8.072/1990) Na data de 08 de abril de 2023, por volta das 16h35min, no estacionamento do Santuário Eucarístico São João Paulo II (Sesi Papa), localizado na Rua SD, Bairro Morada do Ouro, nesta cidade e Comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, com consciência e vontade, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça e violência exercida com emprego de uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (um) revólver, calibre .38, n. de série HY965941, com 06 (seis) munições do mesmo calibre, não avaliado, pertencente à empresa Konnte Segurança Privada, vindo, para tanto, a atingir com disparos a vítima Helton Angelo Vobeto, causando-lhe as lesões corporais descritas no ID 116510531, que foram a causa de sua morte. É dos autos que, na data em questão, o denunciado se dirigiu até o Sesi Papa, ocasião em que, com uma caixa de isopor nas costas, simulando ser um entregador de aplicativo, se dirigiu até a guarita do local, onde estava o vigilante Marcio, o qual de dentro da guarita gesticulou para ele, afirmando que não teria nada para receber. Diante disso, o denunciado subiu em sua moto e contornou a quadra, se dirigindo até a outra guarita, onde estava a vítima Helton Angelo Vobeto, o qual também era vigilante. No local, com o fim de subtrair o revólver da vítima, o denunciado sacou a arma de fogo que levava consigo, momento em que a vítima tentou reagir, mas foi alvejada por vários disparos efetuados pelo acusado. Assim, depois de atingi-la, o acusado subtraiu sua arma de fogo e empreendeu fuga do local utilizando a motocicleta. Na delegacia de Polícia, o vigilante Marcio realizou o reconhecimento pessoal do acusado (ID 116413099). Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pela Promotora signatária, oferece a presente DENÚNCIA contra PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” (mediante dissimulação), ambos do Código Penal (FATO 01); artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” (mediante dissimulação), ambos do Código Penal (FATO 02); artigo 157, § 3º, inc. II c/c o artigo 61, inciso II, letra “c”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos – artigo 1º, inciso II) (FATO 03), todos na forma do art. 69 do Código Penal, requerendo seja recebida e autuada a presente denúncia, procedendo-se, posteriormente, à citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser julgado e condenado, ouvindo-se durante a instrução processual penal a(s) vítima(s) e as testemunhas abaixo arroladas.” Após detida análise dos autos, verifico que o conjunto probatório é robusto e coeso, apontando de forma inequívoca para a autoria dos delitos pelo apelante. Destarte, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: “De par com tais declarações, em Juízo, Vantuir Ramos Dias, investigador de polícia, narrou diligências realizadas que culminaram com a prisão do réu. Disse que, na delegacia, uma das vítimas o reconheceu como autor de um dos delitos, inclusive se emocionando. Confirmou que, antes da prisão, receberam denúncias anônimas onde o nome do implicado foi indicado como sendo o autor dos crimes em apuração. Disse que levantaram informações e descobriram a motocicleta utilizada nos crimes. Confirmou que foi feito retrato falado com base nas informações prestadas pelas vítimas, as quais teriam reconhecido o denunciado. Questionado se era possível reconhecer o acusado pelas imagens obtidas, disse que a motocicleta era bem visível, assim como a mochila que era utilizada. Confirmou que o relatório das diligências realizadas foi feito no dia da prisão do réu, embora já tivessem elementos antes disso, uma vez que não tiveram tempo de elaborar o respectivo relatório anteriormente. Declarou que foram feitas buscas na casa da ex-sogra do implicado; em um imóvel onde o pai dele residia e em dois outros endereços, onde acabaram sendo localizados alguns objetos, tais como capacetes e par de tênis (relatório de mídias id. 125685150). Por sua vez, Wisno Chelmo Ribeiro de Lima, investigador de polícia, em sede judicial, narrou que se deslocou com as equipes da polícia civil até o local dos fatos, notadamente do latrocínio, e mormente em razão de informações que começaram a chegar logo após este delito, passaram a investigar quem seria o seu autor. Receberam denúncias anônimas dando conta de que o autor dos fatos seria o implicado. Diante dessas informações, fizeram levantamentos para identificar o veículo utilizado nos crimes e, após obterem a identificação, conseguiram obter imagens do veículo utilizado com e sem a placa identificadora, sendo possível verificar características e semelhanças que apontaram o acusado como autor dos fatos. Em razão disso, efetuaram a prisão do réu. Disse que com base nas imagens coletadas foi possível verificar a movimentação do implicado em regiões próximas aos locais dos crimes, sendo também possível identificar que ele utilizava peças de roupa semelhantes. O próprio réu teria indicado quem era o proprietário da motocicleta usada nos crimes. O denunciado se passava por entregador de aplicativo para cometer as infrações, o que inclusive foi possível constatar pelas imagens. As vítimas reconheceram o acusado como autor dos crimes, inclusive o vigilante que trabalhava junto com a vítima que faleceu no Sesi Papa foi quem fez o retrato falado do réu. O retrato falado foi produzido logo depois do latrocínio. Questionado pela defesa se a prisão do implicado havia sido efetuada com base apenas nas denúncias anônimas recebidas, respondeu negativamente, expondo que tais denúncias auxiliaram, mas que só vieram a descobrir qual o veículo utilizado pelo denunciado, depois de levantamentos feitos, onde verificaram que o acusado havia registrado um boletim de ocorrência noticiando o furto da motocicleta que, depois, vieram a descobrir tratar-se do veículo usado na prática criminosa. Questionado como foi possível identificar que o réu era a pessoa que utilizava a motocicleta na data do latrocínio, declarou que momentos antes do crime o acusado foi flagrado pelas câmeras conduzindo a motocicleta, que estava com a placa, com a mesma roupa utilizada no latrocínio (relatório de mídias id. 125685150). Também em Juízo, Mario José Leite dos Santos, investigador de polícia, narrou diligências que levaram ao réu como suspeito dos crimes, indicando informações que sustentam tal posicionamento. Afirmou que participou mais das investigações relacionadas ao latrocínio. Disse que foi elaborado um retrato falado por um investigador da DHPP, com base nas informações de um vigilante que trabalhava no Sesi Papa, na data do latrocínio. Questionado se pelas imagens das câmeras seria possível identificar as características faciais do réu, disse que não, e que por isso havia sido feito um retrato falado pelo vigilante que viu o implicado na data do fato (relatório de mídias id. 125685150). Já Edilson Paulo de Miranda, investigador de polícia, em solo judicial, narrou diligências empreendidas após a prisão do réu, expondo que esteve no estabelecimento do irmão da pessoa alcunhada “Gugu”, que seria uma marmitaria, o qual indicou o local onde “Gugu” trabalhava, quando então se deslocaram até lá e juntamente com “Gugu” foram até o local onde a motocicleta supostamente utilizada nos crimes estaria. Também declarou que, segundo “Gugu”, depois do crime de latrocínio, o implicado teria dito a ele que havia feito uma “cagada” (sic), ocasião em que lhe entregou a motocicleta (relatório de mídias id. 125685150). O réu, que na fase policial fez uso de seu direito de permanecer em silêncio, em Juízo, negou as imputações. Inicialmente, declarou que, a despeito dos reconhecimentos feitos pelas testemunhas, que o fizeram afirmando ter reconhecido a sua fisionomia, nenhuma delas teria mencionado uma cicatriz que o interrogando possui na testa, assim como não relataram o fato de o implicado usar aparelho bucal. Na mesma linha, também afirmou que tem uma das pernas menor do que a outra, em razão de um acidente que sofreu, expondo que tal situação, que no seu entender seria visível, também não foi mencionada pelas vítimas e testemunha ouvidas, além de se tratar de circunstância que constituiria um impeditivo à prática dos crimes que lhe foram imputados, haja vista que por força da deficiência de suas pernas, anda mancando, além de uma de suas pernas estar quebrada e machucada. Interessante anotar, contudo, que o implicado afirmou trabalhar com uma motocicleta no transporte de passageiros, situação corroborada pela prova oral colhida, de modo que a lesão em sua perna não o impedia de trabalhar, demonstrando aparente contradição, em suas declarações. Questionado, disse que no dia do fato ocorrido em 2/4/2023 estava em sua casa. Do mesmo modo, afirmou que também estava em sua casa no dia 3/4/2023. Em relação ao fato ocorrido em 8/4/2023, disse que estava no estabelecimento “Lojas Americanas”, no Shopping Estação, para onde teria se deslocado de veículo de aplicativo (Uber). Afirmou que a motocicleta vermelha, placa RAL 5G95, na verdade, lhe era emprestada pela pessoa da testemunha Jose Augusto Cordeiro Prata, para que pudesse trabalhar. Disse que devolveu a motocicleta à referida testemunha no início do mês de abril, no dia primeiro, uma vez que já não estava aguentando mais trabalhar e também não estava conseguindo pagar, de modo que a declaração de Jose Augusto, segundo o qual a motocicleta teria sido devolvida no dia 10 (dez) de abril estava incorreta. Ocorre que, tanto Jose Augusto como a testemunha Cristian Cordeiro Prata afirmaram que a motocicleta havia sido “abandonada” pelo acusado entre o dia dez e onze de abril deste ano, consoante se infere das declarações acima transcritas, o que demonstra que a alegação do acusado, segundo a qual teria devolvido o veículo no dia primeiro de abril não encontra respaldo na prova produzida. De mais a mais, se o implicado afirmou que a motocicleta lhe era emprestada para que trabalhasse, porque ele não estaria mais aguentando pagar por ela e, por isso, a devolveu? Não há dúvida de que as declarações do denunciado estão permeadas de contradições que lhe retiram a credibilidade. Mas não é só. O acusado disse que quando devolveu a motocicleta comunicou a Jose Augusto, informação negada pela referida testemunha, assim como pela testemunha Cristian. Também declarou que disse a Jose Augusto que tinha feito uma besteira quando devolveu a motocicleta, porque tinha traído sua esposa e ela havia descoberto tal fato, informação que só veio à tona por ocasião de seu interrogatório, não encontrando embasamento em nenhum outro elemento de convicção trazido ao feito. No mais, o réu negou que tivesse oferecido arma para Jose Augusto, expondo que ele teria faltado com a verdade, pois quem tinha arma era ele e apenas o estava ajudando a vendê-la, afirmação que, mais uma vez, é contrariada pelos depoimentos das testemunhas José Augusto e Cristian. Por fim, o implicado negou fazer parte de qualquer facção criminosa. Declarou que utilizava um capacete rosa quando trabalhava. Alegou ter sido torturado quando de sua prisão pelos policiais Vantuir, Wisno e Mário. Questionado desde quando possui advogado constituído, disse que não tinha conhecimento, pois quem contratou foi sua ex-mulher. Declarou ter sido torturado até não aguentar, vindo a confessar um crime que não cometeu, apresentando nova contradição, pois, em sede policial, como se viu, fez uso de seu direito de permanecer em silêncio, conforme se dessume do id. 116413104 (relatório de mídias id. 125685150). Paralelamente à prova oral colhida, verifica-se que, na data do crime (2/4/2023), a imagem do acusado e da motocicleta utilizada foram registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento Hotel Palace Mato Grosso, local onde a vítima Marcondes Augusto Viana atuava como vigilante, conforme id. 116413111 (fls. 14/15), sendo possível divisar que, alguns minutos depois do crime, o réu foi visto conduzindo a motocicleta placa RAL5G95, na estrada da ponte nova, sentido ao Município de Várzea Grande-MT, sendo inclusive possível verificar semelhança entre a calça utilizada no momento do crime e a imagem captada minutos depois, quando o implicado se deslocava em sentido a Várzea Grande. Assim, considerando que é incontroverso nos autos o fato de o denunciado ter utilizado a motocicleta Honda, cor vermelha, placa RAL5G95, que teria sido alugada da testemunha Jose Augusto Cordeiro Prata, informação, aliás, confirmada pelo próprio réu e corroborada pelo documento id. 117942788; tendo em vista que a vítima Marcondes Augusto Viana confirmou sem dúvida em Juízo que foi o implicado o autor do roubo do qual foi vítima, em 2/4/2023, inclusive reforçando características físicas do réu percebidas; afirmação que encontra amparo nos registros das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado, e no fato de a motocicleta que o réu utilizava na ocasião ter sido filmada em deslocamento para Várzea Grande, momentos depois do delito, sendo possível divisar semelhança entre a calça utilizada no roubo e na utilizada pelo condutor da motocicleta cuja imagem foi captada na estrada da ponte nova, entendo que os elementos existentes constituem prova idônea e apta a permitir a conclusão de que o acusado Paulo Henrique Correa Schneiker, em 2/4/2023, praticou o crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º-A, I do Estatuto Repressor, contra a vítima Marcondes Augusto Viana.” Feita a contextualização, com relação ao primeiro fato (roubo majorado contra a vítima Marcondes Augusto Viana), a prova é contundente. A vítima reconheceu o apelante sem hesitação, tanto na fase policial quanto em juízo, descrevendo inclusive características físicas do agressor que são compatíveis com as do apelante. Ademais, imagens das câmeras de segurança do Hotel Palace Mato Grosso registraram o apelante e a motocicleta utilizada, sendo possível verificar que, minutos após o crime, o apelante foi visto conduzindo a mesma motocicleta em direção a Várzea Grande. Quanto ao segundo fato (roubo majorado contra a vítima Jussara Pereira Pinheiro), a prova é igualmente sólida. A vítima reconheceu o apelante de forma categórica nas duas fases da persecução penal, afirmando "com certeza que era a mesma pessoa que roubou sua arma"(sic.). O ‘modus operandi’ foi idêntico ao utilizado no primeiro crime, evidenciando a mesma autoria. Em relação ao terceiro fato (latrocínio contra a vítima Helton Angelo Vobeto), embora não haja testemunha ocular do momento do crime, a testemunha Márcio Silva Pinto viu e reconheceu o apelante momentos antes, nas imediações do local. O recorrente foi flagrado por câmeras de segurança conduzindo a mesma motocicleta próximo ao local do crime, no horário em que foi praticado. Ademais, a testemunha José Augusto confirmou que o apelante lhe ligou dizendo que havia "feito besteira" e oferecendo-lhe armas para vender. O apelante sustenta que o reconhecimento não seria válido porque as vítimas e testemunhas não mencionaram uma cicatriz que ele possui na testa e o uso de aparelho bucal. No entanto, trata-se de detalhes que podem passar despercebidos no momento traumático do crime, especialmente considerando a rapidez dos eventos e o estado de nervosismo das vítimas. Além disso, o apelante alega ter uma deficiência na perna, o que supostamente impossibilitaria a prática dos crimes, mas essa alegação é contraditada pelo fato de que ele próprio trabalhava como condutor de motocicleta para transporte por aplicativo. A alegação de que estaria em sua casa nos dias dos dois primeiros crimes e no Shopping Estação no dia do terceiro não foi comprovada por qualquer elemento de prova, configurando mera negativa genérica de autoria. Destaque-se, por fim, que em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise, não havendo campo de aplicabilidade para a absolvição. Nesse sentido, transcrevo os precedentes do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO – CONFISSÃO DO CORRÉU DELATANDO A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORANDO AS DEMAIS PROVAS – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO INDEVIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. As provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos da vítima e da testemunha policial, em harmonia com a confissão do corréu delatando a participação do recorrente, são robustas para comprovar a autoria e materialidade delitivas, afastando a tese de insuficiência probatória. O recorrente, embora negue a autoria em seu interrogatório judicial, não se desincumbiu do ônus de comprovar o álibi apresentado, não havendo dúvida razoável a ensejar a absolvição com arrimo no princípio in dubio pro reo. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância diante da clandestinidade com que costumam ser praticados esses delitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso" (STJ, HC 380.712/RS).(N.U 0027706-82.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) POR DUAS VEZES (ART. 70, DO CP) – CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL QUE OBEDECEU AO ART. 226 DO CPP – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS JUDICIALIZADAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS – HARMÔNICOS E COESOS – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na fase extrajudicial é válido para identificar o autor do delito quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e vem acompanhado de outras provas judiciais.Nos casos de crimes patrimoniais, os relatos do ofendido possuem especial relevância, uma vez que o cometimento de tais delitos ocorrem na clandestinidade e, portanto, sem a presença de testemunhas. As provas amealhadas são suficientes ao decreto condenatório, não havendo sequer que se cogitar o pleito de absolvição formulado pela defesa, muito menos há que se falar na invocação do “in dubio pro reo”, uma vez que não há dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitiva. (N.U 1004363-09.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. ILEGALIDADE, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA. CARÁTER RECOMENDATÓRIO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NO CASO DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de roubo majorado tipificado no artigo 157, §§ 2º, incisos II e V, e 2º-A, I, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 180 dias-multa, no valor unitário mínimo. 2. O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no curso das investigações, e, no mérito, pleiteia a sua absolvição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade no reconhecimento fotográfico do apelante, realizado, na unidade policial, por uma das vítimas; e (ii) saber se a prova dos autos respalda a condenação do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o art. 226 do Código de Processo Penal não contemple o reconhecimento fotográfico e estabeleça um procedimento deveras específico para o reconhecimento de pessoas, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que o modelo legal tem caráter meramente recomendatório. O reconhecimento fotográfico tem valor probatório idôneo, constituindo importante ferramenta na atividade investigativa a fim de apurar a autoria delitiva, e pode subsidiar a condenação do acusado quando corroborado por outros elementos de prova. 5. Na espécie, uma das vítimas, após descrever detalhadamente as características físicas dos autores do crime, consultou o acervo fotográfico da Polícia Judiciária Civil e identificou o réu e seu comparsa, confirmando esse reconhecimento quando inquirida em juízo, sob o crivo do contraditório. 6. O firme e coerente relato da ofendida se revelou harmônico com os demais elementos de prova, ao passo que a frágil e inverossímil negativa de autoria sustentada pelo acusado ficou isolada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O modelo legal de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tem caráter meramente recomendatório, patenteando-se válido o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em consulta a acervos policiais. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo a partir do firme e coerente depoimento da vítima, em harmonia com os demais elementos dos autos, não se mostra viável o acolhimento da pretensão absolutória, mormente quando lastreada, exclusivamente, na frágil negativa de autoria sustentada pelo réu”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001392-73.2023.8.11.0032, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 26/11/2024; TJMT, Apelação n. 0003157-05.2020.8.11.0064, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 31/5/2021; TJMT, Apelação n. 1001996-82.2020.8.11.0050, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 25/3/2025; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.519.923/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11/12/2024; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 629.864/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 2/3/2021; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.641.748/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18/8/2020. (N.U 1000304-63.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Diante do robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA O apelante pede subsidiariamente a redução da pena, alegando desproporcionalidade na dosimetria. Para a melhor analise transcrevo a dosimetria da pena: “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 157, § 2º-A, I c/c art. 61, I e II, alínea “c” e art. 71 (duas vezes – Fatos 01 e 02), e art. 157, § 3º, II c/c art. 61, I (Fato 03), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosá-la, salientando que, a sanção em abstrato prevista para o delito de roubo é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Nesse esteio, no que se refere ao crime de roubo majorado perpetrado contra a vítima Marcondes Augusto Viana, delito narrado no Fato 01 da inicial acusatória, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. Nos termos da fundamentação precedente, presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, assim como a agravante prevista no art. 61, II, “c”, do mesmo Diploma, agravo a reprimenda em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Calha asseverar que, a teor da jurisprudência do c. STJ, não há falar em desproporcionalidade do aumento de 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria, quando reconhecida a presença de duas circunstâncias agravantes, como verificado no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE AVERIGUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias agravantes. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 359.197/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVANTES GENÉRICAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 3. Mantida a incidência de duas agravantes (CP, art. 61, II, "d" e "h"), o aumento da pena em 2/6 é de rigor, não sendo razoável a redução do aumento a 1/6, patamar cabível caso fosse reconhecida apenas uma circunstância legal desabonadora (Precedentes). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018) Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços – três anos, seis meses e vinte dias), resultando numa pena final para este crime de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Em relação ao crime de roubo majorado perpetrado contra a vítima Jussara Pereira Pinheiro, delito narrado no Fato 02 da inicial acusatória, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. À semelhança do verificado quando da dosimetria em relação ao crime de que foi vítima Marcondes Augusto Viana, também neste caso está presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, assim como a agravante prevista no art. 61, II, “c”, do mesmo Diploma, de modo que agravo a reprimenda em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, persistindo aqui a fundamentação adotada em relação ao crime descrito no Fato 01, para justificar a fração de aumento ora aplicada. Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços – três anos, seis meses e vinte dias), resultando numa pena final para este crime de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. No mais, tendo em vista que os crimes descritos nos Fatos 01 e 02 são da mesma espécie, bem como em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, e considerando que as penas aplicadas para cada um dos crimes praticados nessas circunstâncias são idênticas, levando-se em consideração que foram praticados dois crimes em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, com fundamento no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 – um sexto (01 ano, 05 meses e 23 dias) –, resultando numa pena final para esta série de crimes de 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. No que se refere ao crime de latrocínio perpetrado contra a vítima Helton Angelo Vobeto, delito narrado no Fato 03 da inicial acusatória, cuja sanção em abstrato prevista para o delito é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão, e multa, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. Presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena base, que considero razoável e proporcional para a reprovação e prevenção do crime em questão, correspondente a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, resultando numa pena final para este crime de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 69 do Código Penal, e considerando que a aplicação da regra prevista na referida norma resulta na somatória das penas acima fixadas, chega-se a uma PENA FINAL de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, a qual torno definitiva neste patamar, diante da inexistência de quaisquer outras causas de diminuição ou de aumento da pena a serem consideradas. Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, haja vista que a pena é superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal. Por outro lado, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, I do Diploma Penal, assim como a suspensão condicional da pena, ex vi do art. 77, III do referido Estatuto. Em que pese o fato de a instrução processual já ter se encerrado, o que afastaria à necessidade de manutenção da prisão por conveniência da instrução criminal, entendo que a segregação do réu ainda é necessária para a preservação da ordem pública, eis que se mantêm presentes os fundamentos expostos na decisão proferida anteriormente (id. 121969184), de modo que, tendo em vista tais argumentos e considerando o regime inicial da reprimenda, somados ao fato de que o réu respondeu ao processo segregado, atento ao disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Expeça-se guia provisória para o cumprimento da reprimenda. No que tange à indenização mínima a ser arbitrada em favor das vítimas, nos termos do art. 387, IV do CPP, deixo de fixá-la uma vez que não houve pedido por parte do Ministério Público, o que obstou a formação do contraditório e da ampla defesa acerca do tema, ilidindo a sua concessão ex officio, calhando asseverar que a reparação pelos eventuais prejuízos suportados poderá ser intentada no Juízo cível. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada. Se houver objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a adoção de providências acerca da suposta tortura a que o réu teria sido submetido, conforme reiterado em seu interrogatório em Juízo, haja vista que já foi determinada a apuração do fato, consoante se infere do termo de audiência de custódia id. 121969184.”(Negritado no original) A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, analisando a sentença condenatória, verifico que o Magistrado fixou para ambos os crimes de roubo majorado (fatos 01 e 02) a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, reconhecendo como neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase, elevou a pena em 1/3 pela presença das agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e da dissimulação (art. 61, II, "c", CP). Na terceira fase, majorou a reprimenda em 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), resultando em 08 anos, 10 meses e 20 dias para cada crime. Reconheceu a continuidade delitiva entre os dois roubos, elevando a pena em 1/6, fixando em 10 anos, 04 meses e 13 dias. Para o crime de latrocínio (fato 03), fixou a pena-base no mínimo legal de 20 anos, elevando-a em 1/6 na segunda fase pela agravante da reincidência, resultando em 23 anos e 04 meses. Ao final, aplicou o concurso material entre os crimes em continuidade delitiva (roubos) e o latrocínio, somando as penas e chegando ao total de 33 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão. A dosimetria foi tecnicamente proporcional à gravidade dos crimes praticados, não havendo qualquer excesso a ser reparado. As frações de aumento utilizadas estão em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, que admite a elevação da pena em 1/3 na segunda fase quando presentes duas agravantes (STJ, AgRg no AREsp n. 359.197/DF). Ademais, o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva é o mínimo previsto pelo art. 71 do CP, e a aplicação do concurso material entre os crimes de roubo em continuidade e o latrocínio é adequada, pois se tratam de delitos de espécies diferentes que protegem bens jurídicos diversos. Por fim, o regime inicial fechado foi corretamente fixado com base no quantum da pena, superior a 08 anos (art. 33, § 2º, "a", CP). Assim, na dialética do dosimetria penal estabelecida, não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO as preliminares de nulidade e, no mérito, DESPROVEJO o recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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