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Processo nº 1000337-13.2025.8.11.0034

ID: 331244775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELISMAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO ajuizada SELISMAR DA SILVA PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL. Compulsando os autos, verifico que foi juntado comprovante de endereço desatualizado nos autos. Deste modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Se o comprovante estiver no nome de terceiro, deverá justificar a sua apresentação mediante declaração necessária assinada pelo terceiro. Por se tratar de diligência simples e visando a celeridade dos atos processuais, com a juntada de comprovante de endereço, RECEBO a petição inicial uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil bem como se faz acompanhado do indeferimento do requerimento administrativo, o que comprova a existência de interesse de agir. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, sendo competente para o processamento nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadro suficiente para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez. NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Municipio De Araras x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 331475356

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011098-93.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MARCO ALBERTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARI RIBERTO SIVIERO

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MARIA CLARA LAURINDO SIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011098-93.2023.5.15.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011098-93.2023.5.15.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARAS AGRAVADO: MARCO ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011098-93.2023.5.15.0046 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARAS AGRAVADO: MARCO ALBERTO DE SOUZA AGRAVADO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JUIZ DE ORIGEM: RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA GAB16 Relatório Inconformado com a r. decisão de id. 9e9143f, que julgou improcedente os embargos à execução, agrava de petição o município executado. O recorrente defende a impossibilidade de prosseguimento da execução à devedora subsidiária diante do não esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e argui o excesso de execução. Sem contraminuta. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do agravo de petição, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade subsidiária. Benefício de Ordem O recorrente defende em sua insurgência, em síntese, a necessidade de exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal, indicando, neste sentido, a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Em detida análise dos autos, extrai-se que o juízo de origem determinou a consulta sobre a existência de ativos financeiros da devedora principal, mediante a utilização do Sisbajud, restando tal medida infrutífera. Neste sentido, o C. TST possui entendimento pacífico no sentido de que "não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária". Precedente: Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024. Deste modo, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária não fica condicionada à prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Neste sentido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de ser válido o direcionamento da execução do devedor subsidiário independentemente da prévia execução dos bens dos sócios do devedor principal. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-1290-57.2018.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). (grifos acrescidos) Partindo de tais premissas, infere-se que a insuficiência patrimonial detectada em relação à devedora principal autoriza o prosseguimento da execução contra a codevedora (responsável subsidiária), sem ter, obrigatoriamente, que se renovar a pesquisa patrimonial a todo tempo, tampouco passar pelo patrimônio dos sócios da primeira executada. Não é demais ressaltar que o redirecionamento dos atos executórios à devedora subsidiária tem por finalidade exatamente garantir a efetividade da execução e a exigência de sua celeridade, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Resta à devedora subsidiária, que ao final vier a suportar o pagamento do crédito exequendo, por meio da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. Outrossim, para que o benefício de ordem seja aplicado, deve aquele que foi condenado subsidiariamente indicar bens livres e desembargados da devedora principal, aptos a garantir a execução, nos termos do artigo 794 do CPC c/c § 3º do artigo 4º da Lei n.º 6.830/80, o que não ocorreu no caso dos autos. Nego provimento. Do excesso de execução O juízo de origem rejeitou a alegação de excesso de execução, sob o seguinte fundamento: A mera alegação de excesso de execução não é suficiente para o embargante. É necessário que ele demonstre, de maneira específica e pormenorizada, os erros existentes na conta homologada. (...) Dessa forma, a impugnação não é aceita, pois é genérica e não contesta especificamente os cálculos homologados. Em detida análise dos autos, extrai-se que, tanto nos Embargos à Execução, quanto no Agravo de Petição, a executada apenas manifestou no sentido da incorreção do montante devido, sendo que nem sequer apontou, ainda que por amostragem, quais foram as incorreções apuradas pela exequente. Embora a agravante tenha apresentado memória do cálculo, não delimitou os pontos controvertidos, além de não apontar de forma fundamentada as diferenças na sua petição a fim de que permita ao Juízo verificar as incorreções e, desta forma, concluir ou não pela afronta aos dispositivos sentenciais. Trata-se, portanto, de impugnação genérica que não merece ser reconhecida. Rejeito. Prequestionamento Ante a fundamentação exposta, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme Súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos trazidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, §1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de petição do MUNICIPIO DE ARARAS e não o prover. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ALBERTO DE SOUZA

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Processo nº 5901697-93.2024.8.09.0125

ID: 301355853

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5901697-93.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA

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WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5901697-93.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Terezinha Rosa De Oliveira GomesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação movida por Terezinha Rosa de Oliveira Gomes em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, cujo objeto é a concessão de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência – LOAS. Narrou a parte autora que é portadora de diversas enfermidades e que se qualifica como deficiente para os fins almejados, requerendo a condenação da ré ao pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.A inicial foi recebida, foram concedidos os benefícios da gratuidade e designados perícia médica e estudo psicossocial (mov. 08). Por meio de petição de mov. 19, a parte autora informou a desistência da ação. Foi apresentada contestação (mov. 20). Aduziu a necessidade de comprovação da deficiência incapacitante e da condição de miserabilidade. Pugnou pela improcedência da demanda. O perito informou a ausência de comparecimento da parte autora na perícia médica (mov. 22). O laudo socioeconômico veio aos autos (mov. 24). Intimada a se manifestar, a parte ré requereu que a desistência da ação fosse condicionada à renúncia do direito pela parte autora (mov. 32). Intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte (mov. 37). Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Em análise do feito, verifica-se a desídia da parte autora em dar prosseguimento à lide. Como sabido, a perícia médica, em ações previdenciárias, é meio de prova imprescindível para o desate processual. No presente caso, a autora deixou de comparecer à perícia médica designada, não tendo apresentado motivo justificável para tanto. Ademais, manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, demonstrado seu completo desinteresse pelo processo, sobretudo pela ausência na perícia médica designada, o que configura ausência de pressuposto válido para o prosseguimento do feito, escorreita a extinção do processo, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 2 . Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito . Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10007338520224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO INSS. A parte autora deve preencher os seguintes requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O julgador, ponderando a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada pessoalmente a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, sem justificativa plausível. Em seu recurso de apelação, o INSS requer a improcedência da ação, pois a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. A sentença não merece reparos. Para formação do juízo, quando a controvérsia é eminentemente fática, faz-se necessária a produção de provas. No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente análogo: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na Perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.” (AC 1000337-27.2017.4.01.4101, REL. DESEMB. FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 25/10/2022) (g.n.). Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-sePiranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto JTB

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300742608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-77.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000337-77.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000337-77.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o ressarcimento de valores pagos ao segurado a título de indenização securitária. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de seguro com KEITHY CASTANON SOUSA SOARES, através da Apólice de Seguros nº 44806, o qual teria sofrido danos em equipamentos eletrônicos (Sistema de Monitoramento e Central de Alarme) decorrentes de oscilações na rede elétrica no dia 29 de maio de 2023. Afirma que indenizou seu segurado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que, em virtude do pagamento, sub-rogou-se nos direitos do segurado contra o causador do dano. Sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária ré e a existência de nexo causal entre a atuação da demandada e os danos sofridos, com base em laudo técnico que teria constatado que as avarias decorreram de oscilações na rede elétrica. Ressalta, ainda, que o segurado teria feito reclamação administrativa junto à requerida sob o protocolo nº 119794898 em 13/07/2023. Em resposta, a requerida apresentou contestação argumentando, preliminarmente, sobre o procedimento de ressarcimento de danos regulado pela ANEEL e a não inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade pela ausência dos elementos necessários à configuração do dever de indenizar, afirmando a insuficiência dos documentos apresentados pela parte autora para comprovar o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Alega que os laudos técnicos apresentados são genéricos, unilaterais e não foram elaborados por profissionais devidamente qualificados. Sustenta, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de fenômenos naturais (raios e chuvas), conforme informado no próprio aviso de sinistro. Por fim, defende a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do usuário por inadequação técnica nas instalações internas do imóvel. Em réplica, a parte autora reafirma o nexo causal entre os danos e a atuação da concessionária, argumenta pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, rebate os argumentos da ré quanto à qualidade do laudo técnico apresentado e sua suficiência probatória, bem como sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cumpre registrar que o caso em análise é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, pois a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e os fatos alegados pela parte autora não foram suficientes para ilidir a presunção de legalidade e validade que milita em favor dos atos jurídicos praticados pela requerida. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Inicialmente, rejeito a alegação da requerida quanto à obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo perante a concessionária. Tal exigência violaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o acesso ao Poder Judiciário, sendo mera faculdade disponível à parte. MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora logrou comprovar a existência de nexo causal entre os danos supostamente sofridos pelos equipamentos eletrônicos de seu segurado e falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, apta a ensejar o dever de ressarcimento. De início, é necessário salientar que, muito embora a concessionária de energia elétrica responda objetivamente pelos danos causados em decorrência da prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, cumpre à parte autora a demonstração do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em análise, observo que a prova fundamental que embasa a pretensão da parte autora é um laudo técnico que supostamente atestaria que os danos sofridos nos equipamentos eletrônicos do segurado decorreram de oscilações na rede de energia elétrica. Contudo, após minuciosa análise dos documentos acostados aos autos, verifico que tal documento não se mostra suficientemente conclusivo para estabelecer, com o necessário grau de certeza, o nexo causal entre os danos observados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré. O laudo apresentado pela parte autora revela-se genérico e inconclusivo, limitando-se a apontar que os danos teriam decorrido de "oscilações de energia oriundas de descargas elétricas", sem especificar de maneira técnica e detalhada quais foram os parâmetros utilizados para essa conclusão, quais componentes específicos dos equipamentos foram afetados, e de que forma precisa tais danos se relacionariam com oscilações na rede externa de distribuição de energia elétrica. Além disso, não há informação precisa sobre a qualificação técnica do profissional que elaborou o documento, nem sobre a metodologia empregada na análise, o que compromete sua credibilidade como prova técnica. A jurisprudência tem sido consistente em exigir que laudos técnicos apresentados em demandas desta natureza sejam elaborados por profissionais devidamente qualificados e contenham informações precisas que permitam estabelecer com clareza a origem dos danos nos equipamentos. Observe-se, ainda, que o próprio aviso de sinistro e o relatório de regulação, apresentados pela parte autora, indicam a ocorrência de raios e chuvas na data do sinistro, o que pode configurar evento de força maior, capaz de interferir no nexo causal necessário para a responsabilização da concessionária ré. Embora a ocorrência de fenômenos naturais não exima automaticamente a responsabilidade da concessionária, é necessário que se demonstre que os danos decorreram diretamente de falha na prestação do serviço, e não do evento natural em si. Importante destacar que, consoante o Módulo 9 do PRODIST e a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, para configuração da responsabilidade da concessionária por danos elétricos, é necessário que se comprove a existência de perturbações significativas na rede elétrica capazes de afetarem a unidade consumidora, o que demanda registros específicos e documentação técnica adequada. No caso em análise, não foram apresentados elementos probatórios que atendam a esses requisitos regulamentares. Ainda que se considere a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por força da sub-rogação operada, é necessário que a parte autora apresente indícios mínimos que possam caracterizar o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, observo que a parte autora não produziu outras provas que pudessem corroborar suas alegações, o que reforça a insuficiência do acervo probatório para fundamentar a pretensão inicial. Nesse contexto, considerando a insuficiência dos elementos probatórios apresentados pela parte autora para demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, não há como acolher a pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Opella Healthcare Brazil Ltda x Aline Gabriela De Oliveira Alves

ID: 255850479

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-38.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

ALINE GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000337-38.2025.5.02.0705 : OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA : ALINE GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000337-38.2025.5.02.0705 : OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA : ALINE GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c181c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial, diante disso solicite-se o cancelamento da audiência UNA agendada na Vara do Trabalho. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 07/05/2025 às 11h00, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES

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Opella Healthcare Brazil Ltda x Aline Gabriela De Oliveira Alves

ID: 255850504

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-38.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

ALINE GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000337-38.2025.5.02.0705 : OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA : ALINE GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000337-38.2025.5.02.0705 : OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA : ALINE GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c181c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial, diante disso solicite-se o cancelamento da audiência UNA agendada na Vara do Trabalho. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 07/05/2025 às 11h00, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA

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A. T. V. x M. J. Dos S. e outros

ID: 324874691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-77.2016.8.26.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. V.

Polo Passivo:

M. J. DOS S. V. M. V. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VERISSIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE TOMAZINE VERÍSSIMO

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Processo 1000337-77.2016.8.26.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.T.V. - V.M.S. - - V.M. - - M.J.S. - Vistos. 1. Fls. 426/432: Homologo a avaliação do imóvel penho… Processo 1000337-77.2016.8.26.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.T.V. - V.M.S. - - V.M. - - M.J.S. - Vistos. 1. Fls. 426/432: Homologo a avaliação do imóvel penhorado no feito às fls. 192/183 em R$ 1.242.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais). Certidão de matrícula às fls. 456/460. 2. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processualnbsp para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema DANIEL MELO CRUZ - JUCESP 1125, profissional atuante no GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, contato@grupolance.com.Br , devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. 3. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de constatação expedido às fls. 454/455. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), ARLETE TOMAZINE VERÍSSIMO (OAB 208197/SP), PAULO HENRIQUE VERISSIMO DE SOUZA (OAB 369317/SP)

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Processo nº 5159427-71.2019.8.09.0125

ID: 301353802

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159427-71.2019.8.09.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5159427-71.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Nilson Alves De SousaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação movida por Nilson Alves de Sousa em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, cujo objeto é a concessão de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência – LOAS. Narrou o autor que é portador de diversas enfermidades e que se qualifica como deficiente para os fins almejados, requerendo a condenação da ré ao pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.A inicial foi recebida (mov. 04). Foi apresentada contestação (mov. 09). Aduziu a ré prescrição quinquenal e, no mérito, a necessidade de comprovação da deficiência incapacitante e da condição de miserabilidade. Pugnou pela improcedência da demanda. Foi determinada a realização de perícia médica e do estudo socioeconômico (mov. 12). No estudo socioeconômico, foi informado que o autor encontrava-se preso no presídio Regional de Caiapônia/GO (mov. 21), sendo certificado, ainda, sua ausência na perícia médica em razão do mesmo motivo (mov. 23). Por meio de decisão de mov. 25, foi determinada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Houve pedido de designação de nova perícia (mov. 29). Por meio de decisão de mov. 33, foi determinada a expedição de carta precatória para a realização da nova perícia. O juízo deprecado informou o não comparecimento do autor na perícia (mov. 49). Intimado a se manifestar (mov. 51), o autor quedou-se inerte (mov. 54). Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Em análise do feito, que tramita desde 2019, verifica-se a desídia da parte autora em dar prosseguimento à lide. Como sabido, a perícia médica, em ações previdenciárias, é meio de prova imprescindível para o desate processual. No presente caso, o autor deixou de comparecer às duas perícias médicas designadas judicialmente, não tendo apresentado motivo justificável para a ausência no segundo exame. Ademais, foi pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 25), tendo sido advertido da possibilidade de extinção do feito diante da sua inércia. Ainda, a inicial narra, de forma genérica, que o autor faria jus ao benefício assistencial, sem especificar qual seria a deficiência da qual é portador, desacompanhada, sobretudo, de qualquer documento médico nesse sentido e da cópia do indeferimento administrativo, em atenção aos parâmetros fixados no Tema 350 de Repercussão Geral. Assim, demonstra a parte autora completo desinteresse pelo processo, por não instruir a inicial com os documentos que evidenciam seu direito, e, sobretudo, pela sua ausência reiterada na perícia médica designada, o que configura ausência de pressuposto válido para o prosseguimento do feito e acarreta a extinção, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 2 . Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito . Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10007338520224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO INSS. A parte autora deve preencher os seguintes requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O julgador, ponderando a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada pessoalmente a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, sem justificativa plausível. Em seu recurso de apelação, o INSS requer a improcedência da ação, pois a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. A sentença não merece reparos. Para formação do juízo, quando a controvérsia é eminentemente fática, faz-se necessária a produção de provas. No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente análogo: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na Perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.” (AC 1000337-27.2017.4.01.4101, REL. DESEMB. FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 25/10/2022) (g.n.). Ante o exposto, diante da ausência do autor, por sucessivas vezes, na perícia médica designada, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-sePiranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto JTB

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Eldorado Brasil Celulose S/A x Romildo Alves Ribeiro

ID: 329028987

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0025663-42.2017.5.24.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

ROMILDO ALVES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA AP 0025663-42.2017.5.24.0072 AGRAVANTE: ELDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA AP 0025663-42.2017.5.24.0072 AGRAVANTE: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A AGRAVADO: ROMILDO ALVES RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1f1b04 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025663-42.2017.5.24.0072 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 1.395.081,12 (em 01.11.2024 – fl. 938) Recorrente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A Advogados: Guilherme Miguel Gantus e Outra Recorrido: ROMILDO ALVES RIBEIRO Advogados: Vanderlei Jose da Silva e outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.07.2025 (f. 1.204). Recurso interposto em 14.07.2025 (fls. 1.162-1.170). II - Regular a representação processual (fls. 213-215). III - Garantido o juízo (fls. 1.041-1.050). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 1º, IV, 5º, caput, II, XXII, LIV, LV, 22, I, 48, caput, e 170, caput, II. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da ré, em que esta requereu que a execução fosse redirecionada a ela (devedora subsidiária na ação) apenas quando restassem infrutíferos todos os meios executórios em desfavor da devedora principal, bem como de seus sócios. A recorrente alega que merece reforma o acórdão, pois “viola o contraditório e ampla defesa, direito de propriedade, e livre iniciativa, vez que houve a prolação de sentença expressamente redirecionou a medidas executórias contra a responsável subsidiária, sem exaurimentos de tais medidas contra o devedor principal, ora primeira reclamada, mesmo diante da existência de bens, sem excussão anterior de bens dos sócios do devedor principal, e ainda mesmo diante ad evidente blindagem patrimonial da primeira reclamada invocada” (fl. 1.166). Pede a reforma do julgado. A fim de demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu e destacou, em suas razões recursais, os trechos relativos ao acórdão, os quais reproduzo a seguir (fls. 1.165-1.166): “2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Pleiteia a ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A que somente após restarem infrutíferos todos os meios executórios em desfavor da devedora principal, bem como de seus sócios, seja a execução redirecionada para a devedora subsidiária. Sem razão. A agravante foi condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas reconhecidas como devidas ao reclamante, nos termos da Súmula n. 331 do TST. A Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a responsabilidade do tomador de serviços quando inadimplida a obrigação pela empregadora/devedora principal. Com efeito, a insolvência da devedora principal é explícita, sendo fato judicial notório a existência de diversas ações em face dela, inclusive em processos que o agravante figura como devedor subsidiário (f. 1037). Também o agravante não indicou bens livres e desembaraçados da primeira executada, efetivos para garantir a execução e possibilitar o seu prosseguimento contra aquela, ônus que lhe competia. Tal quadro, sem sombra de dúvidas, autoriza plenamente o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o prosseguimento da execução contra os respectivos sócios só se mostra pertinente quando infrutífera a tentativa de cumprimento da obrigação também pela devedora subsidiária. Desse modo, perfeitamente possível o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária, em observância aos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo. Ao contrário do que alega a ré, não houve qualquer violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, tanto que sua insurgência é objeto de análise. A matéria é bem conhecida neste Regional, já tendo sido apreciados vários recursos semelhantes a este, nos quais foi adotada a mesma orientação ora manifestada. No mesmo sentido, trilha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como violado. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10684-42.2020.5.18.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3.7.2023). Portanto, nos termos do exposto, mantenho a decisão de origem. Nego provimento.” O recurso não merece seguimento. Como se vê, ficou consignado na decisão recorrida que é notória a insolvência da primeira reclamada, considerando que já foi constatada em vários processos em trâmite neste Juízo a inexistência de bens e valores da empresa F. RONCHEZI - ME, como no processo n. 0025270-20.2017.5.24.0072, assim, em cumprimento aos princípios da economia e celeridade processual, foi redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Assim, com relação ao esgotamento das diligências executórias em desfavor da devedora principal, é certo que, para se concluir de forma diversa, haveria necessidade de nova análise do elenco probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. De outro norte, quanto ao argumento da recorrente acerca da necessidade do prévio redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, tem-se a decisão recorrida se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000297-62.2021.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 – grifos próprios) Destarte, fica inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 17 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Roseli Moreira Dos Santos

ID: 283284736

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000337-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

ROSELI MOREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PEDRO MONTEDO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEROLENY DUSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000337-04.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000337-04.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT 46.011.609 ROSELI MOREIRA DOS SANTOS GOBBO e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO em face de 46.011.609 ROSELI MOREIRA DOS SANTOS GOBBO e ROSELI MOREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem: marca/modelo VEÍCULO/MARCA TOYOTA MODELO COROLLA GLI FLEX COR CINZA CHASSI 9BRBL42E9E4789340 RENAVAM 00992468043 ANO/MODELO 2014/2014 PLACA AYK0F01. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (id n°181233984). A liminar foi cumprida e o veículo foi apreendido, conforme auto de apreensão juntado nos autos (id nº 182556325). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda, pugnou pela revisão do contrato (id n° 183833251). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (id n° Id nº 186781776). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Há preliminar aventada pela requerida, de modo que passo a analisa-la. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, verifico que até o momento o pedido não foi analisado. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Por outro lado, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o requerente, quando teve oportunidade na impugnação, protestou quanto ao pedido, de modo que entendo que o benefício deve ser indeferido, já que o requerido não trouxe aos autos documentação suficiente a demonstrar a sua incapacidade financeira. Além disso, o extrato bancário juntado no id n° 183833264, não demonstra ser pessoa de poucos recursos. Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas. Refutada a preliminar, passo a analise do mérito O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor. Oportuno aludir que a parte requerente aportou aos autos a configuração da mora mediante notificação (id nº 180779172), o que ensejou a apreensão do bem (id nº 182556325). Em sede de contestação, a parte requerida pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como revisão do contrato, revogação da liminar e a devolução do veículo apreendido. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido autoral e procedência da revisional apresentada. Cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Em relação ao requerimento de que tal demanda deve ser analisada sob a ótica do CDC, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Senão, vejamos: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Assim, é perfeitamente cabível a revisão do contrato em questão. A propósito, este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas” (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. n. 582621/RS – Rel. Min. Castro Filho J. 20/04/2006)”. Ainda, dispõe a Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça que: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Assim, pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser possível a revisão de contratos extintos, quer seja pelo pagamento, quer seja pela novação, ou até mesmo os renegociados. A parte requerida alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso em análise, a parte requerida alega a cobrança de juros abusivos pela instituição requerida, sustentando que as taxas aplicadas ao contrato excedem a média de mercado vigente à época da contratação. Ademais, afirma que os juros remuneratórios são excessivos e, por essa razão, requer sua redução. No entanto, para que seja possível a revisão da taxa pactuada em contrato de mútuo bancário, é necessária a comprovação inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média de mercado vigente à época. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,00% ao mês. Apesar de fixados acima da taxa média os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, superior a uma vez e meia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022 - G.N). No que tange à capitalização de juros, de início, impende consignar que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, o sistema passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, posicionando-se a jurisprudência pátria dominante pela viabilidade daquele encargo financeiro somente quanto aos contratos bancários firmados após 31.03.2000, início de vigência da citada norma jurídica, desde que existente previsão expressa nesse sentido, entendimento este que mitiga a súmula 121 do STF. Nesse sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.” - Hipótese em que restou configurado não haver sido pactuada a capitalização de juros em período inferior a um ano. [...] Apelação provida somente em parte. (TJCE, Apelação Cível nº 13610-83.2006.8.06.0001/1, Rel. Des. ADEMAR MENDES BEZERRA. 2ª CÂMARA CÍVEL, DJCE 23/07/2009, p. 17). No caso dos autos, o contrato foi realizado em 12/04/2024, sendo, portanto, possível à incidência da capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, o que foi realizado, conforme id n° 180779169, pagina 7. Portanto, pelo inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo requerente, impõe-se a procedência do pedido inicial, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO REQUERENTE, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). Torno definitiva a tutela concedida no id nº 181233984. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixa na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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