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Eldorado Brasil Celulose S/A x Romildo Alves Ribeiro

ID: 329028987

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0025663-42.2017.5.24.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

ROMILDO ALVES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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VANDERLEI JOSE DA SILVA

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DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA AP 0025663-42.2017.5.24.0072 AGRAVANTE: ELDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA AP 0025663-42.2017.5.24.0072 AGRAVANTE: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A AGRAVADO: ROMILDO ALVES RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1f1b04 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025663-42.2017.5.24.0072 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 1.395.081,12 (em 01.11.2024 – fl. 938) Recorrente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A Advogados: Guilherme Miguel Gantus e Outra Recorrido: ROMILDO ALVES RIBEIRO Advogados: Vanderlei Jose da Silva e outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.07.2025 (f. 1.204). Recurso interposto em 14.07.2025 (fls. 1.162-1.170). II - Regular a representação processual (fls. 213-215). III - Garantido o juízo (fls. 1.041-1.050). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 1º, IV, 5º, caput, II, XXII, LIV, LV, 22, I, 48, caput, e 170, caput, II. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da ré, em que esta requereu que a execução fosse redirecionada a ela (devedora subsidiária na ação) apenas quando restassem infrutíferos todos os meios executórios em desfavor da devedora principal, bem como de seus sócios. A recorrente alega que merece reforma o acórdão, pois “viola o contraditório e ampla defesa, direito de propriedade, e livre iniciativa, vez que houve a prolação de sentença expressamente redirecionou a medidas executórias contra a responsável subsidiária, sem exaurimentos de tais medidas contra o devedor principal, ora primeira reclamada, mesmo diante da existência de bens, sem excussão anterior de bens dos sócios do devedor principal, e ainda mesmo diante ad evidente blindagem patrimonial da primeira reclamada invocada” (fl. 1.166). Pede a reforma do julgado. A fim de demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu e destacou, em suas razões recursais, os trechos relativos ao acórdão, os quais reproduzo a seguir (fls. 1.165-1.166): “2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Pleiteia a ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A que somente após restarem infrutíferos todos os meios executórios em desfavor da devedora principal, bem como de seus sócios, seja a execução redirecionada para a devedora subsidiária. Sem razão. A agravante foi condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas reconhecidas como devidas ao reclamante, nos termos da Súmula n. 331 do TST. A Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a responsabilidade do tomador de serviços quando inadimplida a obrigação pela empregadora/devedora principal. Com efeito, a insolvência da devedora principal é explícita, sendo fato judicial notório a existência de diversas ações em face dela, inclusive em processos que o agravante figura como devedor subsidiário (f. 1037). Também o agravante não indicou bens livres e desembaraçados da primeira executada, efetivos para garantir a execução e possibilitar o seu prosseguimento contra aquela, ônus que lhe competia. Tal quadro, sem sombra de dúvidas, autoriza plenamente o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o prosseguimento da execução contra os respectivos sócios só se mostra pertinente quando infrutífera a tentativa de cumprimento da obrigação também pela devedora subsidiária. Desse modo, perfeitamente possível o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária, em observância aos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo. Ao contrário do que alega a ré, não houve qualquer violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, tanto que sua insurgência é objeto de análise. A matéria é bem conhecida neste Regional, já tendo sido apreciados vários recursos semelhantes a este, nos quais foi adotada a mesma orientação ora manifestada. No mesmo sentido, trilha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como violado. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10684-42.2020.5.18.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3.7.2023). Portanto, nos termos do exposto, mantenho a decisão de origem. Nego provimento.” O recurso não merece seguimento. Como se vê, ficou consignado na decisão recorrida que é notória a insolvência da primeira reclamada, considerando que já foi constatada em vários processos em trâmite neste Juízo a inexistência de bens e valores da empresa F. RONCHEZI - ME, como no processo n. 0025270-20.2017.5.24.0072, assim, em cumprimento aos princípios da economia e celeridade processual, foi redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Assim, com relação ao esgotamento das diligências executórias em desfavor da devedora principal, é certo que, para se concluir de forma diversa, haveria necessidade de nova análise do elenco probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. De outro norte, quanto ao argumento da recorrente acerca da necessidade do prévio redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, tem-se a decisão recorrida se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000297-62.2021.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 – grifos próprios) Destarte, fica inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 17 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Fed Dos Trab Ind Da Const E Do Mob Do Estado De Ms e outros

ID: 256190946

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025716-29.2023.5.24.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FED DOS TRAB IND DA CONST E DO MOB DO ESTADO DE MS JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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VALDISNEI LANDRO DELGADO

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025716-29.2023.5.24.0002 : ENERGISA MATO GROSSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025716-29.2023.5.24.0002 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : FED DOS TRAB IND DA CONST E DO MOB DO ESTADO DE MS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3890d90 proferida nos autos. RR–ROT 0025716-29.2023.5.24.0002 Recurso de Revista Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: André Villac Polinesio Recorrida: FED DOS TRAB IND DA CONST E DO MOB DO ESTADO DE MS Advogado: Valdisnei Landro Delgado Recorrida: JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP Advogado: Marco Antônio de Oliveira Custos legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 07.03.2025 (fl. 4.325). Recurso de revista interposto em 19.03.2025 (fls. 4.279-4.322) Regular a representação processual (fl. 334). Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 4.189-4.190), inalteradas em instância revisora. Depósito recursal recolhido (fls. 4.323-4.324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. SINDICATO EXISTENTE. Alegações: - violação do art. 8º, III, da CF; - violação do art. 611, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. Suscita a recorrente a preliminar de ilegitimidade ativa da Federação que, na condição de substituta processual, pleiteou, em nome próprio, direitos dos empregados da 1ª ré, lotados em Campo Grande, os quais já possuem o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande/MS como legítimo representante. Pede que seja declarada a ilegitimidade ativa da Federação para os empregados da base territorial de Campo Grande – MS. Sem razão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da Federação, o Colegiado assim decidiu (fls. 4.261-4.262): “(...) De fato, a legitimidade ativa das federações é residual para representação das categorias inorganizadas. Assim, cabível a substituição processual pela federação apenas quando não houver entidade sindical da categoria abrangente da localidade da prestação de serviços. No caso dos autos, a prestação de serviços dos substituídos ocorreu em diversas cidades do interior do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme petição de f. 723 da primeira ré, pela qual informa que os trabalhadores demitidos se ativavam a favor da segunda ré nos municípios de Corumbá, Aquidauana e Jardim, denominada base operacional Oeste. Embora nos TRCT's constantes dos autos tenham denominado que o ente sindical responsável pela defesa dos trabalhadores seria o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande/MS, trata-se de erro material na confecção do referido documento, feito de forma unilateral pela primeira ré. A constatação do equívoco é visível, posto que a maioria dos trabalhadores que tiveram juntados os TRCT's aos autos moram nos municípios de Corumbá, Anastácio, Aquidauana, Miranda, Ladário, entre outros municípios da região oeste do Estado (f. 100/134) em que não há sindicato regularmente constituído. Logo, mantém-se a representação da Federação autora para os municípios em que não há representação sindical organizada. Rejeita-se a preliminar.” (destacado) Como se vê, a decisão recorrida expressamente consignou que a representação da Federação autora está restrita aos municípios em que não há representação sindical organizada. Assim, a decisão, como posta, está em consonância com os dispositivos apontados como violados (art. 611, §2º, da CLT e art. 8º, III, da CF). Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto reproduzido pela recorrente à fl. 4.288 é oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual não se presta ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial colacionada às fls. 4.289-4.290, não houve a comprovação da existência de identidade ou semelhança entre os casos confrontados, pois não se procedeu o destaque, no paradigma transcrito, da verdade fática e do enquadramento jurídico. Também, não se demonstrou o conflito de teses, já que a recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT). DENEGO seguimento. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INDIVIDUAL, DISPONÍVEL E HETEROGÊNEA Alegações: - violação dos arts. 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF; - divergência jurisprudencial. Suscita a recorrente a ilegitimidade ativa do Sindicato para pleitear direito individual e de natureza heterogênea dos empregados substituídos. Pede a reforma do julgado. Sem razão. A recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão, objeto da controvérsia (fls. 4.296-4.297): “2.4 - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO-AUTORA – DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS Sustenta a segunda ré a ilegitimidade ativa da Federação autora, por considerar que se tratam de direitos individuais heterogêneos, pois o que se discute, na hipótese em questão, são interesses individuais em distintos, para os quais as entidades sindicais não possuem legitimidade para agir em juízo; que o pedido formulado a título de pagamento de verbas não quitadas (rescisórias ou salariais), tem evidente natureza de DIREITOS HETEROGÊNEOS. Passo à análise. A legitimidade da entidade sindical para a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria decorre de preceito constitucional inscrito no art. 8º, III, da CF, que autoriza a entidade de classe postular direito alheio em nome próprio. (...) No caso, a autora, nos termos em que deduzidos na inicial, causa de pedir e pedidos, pretende defender direitos individuais homogêneos (de origem comum), decorrentes da demissão em massa sofrida pelos substituídos, a partir do distrato ocorrido entre a primeira ré e a segunda ré, sem a devida quitação das obrigações laborais básicas, a exemplo das verbas rescisórias, levantamento do FGTS e liberação das guias de seguro desemprego, entre outras parcelas de natureza trabalhista. De fato, a entidade sindical encontra-se autorizada a pleitear em juízo o bem da vida vindicado na presente ação, posto que busca a proteger direitos individuais divisíveis e que decorrem de origem fática comum, nos termos do art. 81, III, do CDC. (...) Portanto, uma vez que o bem tutelado tem por objeto a proteção de direito de origem comum, considerados direitos individuais homogêneos, a via eleita é adequada para o fim colimado, não havendo falar em ilegitimidade ativa do ente sindical. Rejeita-se a preliminar.” A decisão, como posta, ao reconhecer a natureza homogênea do direito vindicado e a consequente legitimidade ativa da Federação, está em consonância com os dispositivos apontados como violados. Com relação à divergência jurisprudencial, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas (fls. 4.299-4301), não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso de revista. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Alegações: - violação ao art. 840 da CLT; - violação aos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o acórdão deve ser considerado extra petita, pois a autora, na petição inicial, formulou pedido de condenação solidária da ENERGISA, todavia, o Colegiado condenou de forma subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na ação. Pede a reforma do julgado. A recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão, objeto da controvérsia (fls. 4.302-4.303): “[...] Inicialmente não há falar em julgamento extra petita a sentença que condena, de forma subsidiária, a tomadora de serviços, quando o pedido inicial era para condenação de forma solidária. A jurisprudência consolidada do C. TST tem entendido que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, porquanto tal condenação impõe menor gravame, não extrapolando os limites da lide. Precedentes do C. TST: AIRR: 257123920165240001, Relator Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020; Ag-RR-100199-68.2017.5.01.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; AIRR - 243-91.2010.5.07.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015.” Extrai-se do quadro fático delineado na decisão recorrida que a autora requereu a responsabilidade solidária da ENERGISA, todavia, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária desta, o que não configura julgamento extra petita, consoante a atual jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade por julgamento fora dos limites da lide arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa) pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador dos serviços, segundo a parêmia jurídica " quem pode o mais, pode o menos ". Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade subsidiária está contida no pedido de condenação solidária. Uma vez constatada a estrita correspondência entre o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial e o provimento jurisdicional emanado da Corte de origem, tal como nos presentes autos, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica. Não se identifica, tampouco, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se constata, por fim, transcendência econômica, porquanto o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 30.000,00 (pp. 823 e 923), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido pelo Tribunal Regional. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000308-02.2022.5.06.0122. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/sHkKzK) (grifos próprios) Precedentes do Eg. TST: AG-RR 0100161-07.2018.5.01.0431, 1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto, Data de Julgamento: 29.05.2024; AG-RR 0010668-11.2017.5.15.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 25.09.2024; AI-AR 0000308-02.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa; RR 0001036-29.2011.5.15.0138, Relatora Ministra Cilene Ferreira Amaro, 4ª Turma, Data de julgamento: 17.02.2016; Ag-RR-100199-68.2017.5.01.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; AG-RR 0011563-43.2021.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, data de julgamento: 07.02.2024; AI-RR 0002165-27.2015.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, data de julgamento: 26.06.2019; AG- RR 257123920165240001, 8ª Turma, Relator Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020. Portanto, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT, DENEGO seguimento ao recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegações: - violação do art. 818 da CLT; - violação dos arts. 373, I, 790 e 795 do CPC; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à Súmula 331 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos decorrentes da ação. Alega a recorrente que não foi demonstrada a efetiva prestação de serviços dos trabalhadores substituídos à ENERGISA, de forma individualizada, ônus que cabia à autora comprovar, e do qual não se desvencilhou. Pede a reforma do julgado para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Sem razão. Conforme os trechos do acórdão transcritos pelo recorrente (fl. 4306), o Colegiado concluiu, com base nas provas dos autos, que os trabalhadores substituídos laboraram exclusivamente para a recorrente, verbis: “E, embora a segunda ré alegue que não pode ser responsabilizada pelas obrigações devidas pela primeira ré, uma vez que ausentes provas cabais de que, de fato, tais trabalhadores tenham se ativado exclusivamente para a sua pessoa, as provas dos autos demonstram o contrário. A própria segunda ré confessa a sua responsabilidade subsidiária ao apresentar defesa nesta ação civil pública, conforme afirmado às f. 2116, abaixo transcrito: "Não se discute, aqui, que a Energisa, na condição de tomadora de serviços, possa, após regular tramitação processual, com ampla possibilidade de defesa e duplo grau de jurisdição vir a ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos débitos existentes e que, comprovadamente, não tiverem sido satisfeitos pela 1ª Ré, após frustradas tentativas de execução." Ademais, as comunicações havidas entre a segunda e a primeira ré, demonstram que a segunda ré possuía conhecimento sobre os obreiros que efetivamente se ativavam para ela, a ponto de cobrar que faltavam a prestação de contas de alguns desses trabalhadores demitidos em massa em dezembro de 2023, conforme notificação de f. 2092, datada de 11/01/2024. Portanto, reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas dos substituídos é medida que se impõe, nos termos da Súmula 331 do TST”. (grifos próprios) Para se concluir de modo diverso, no sentido de que os trabalhadores substituídos pela Federação não prestaram serviços exclusivamente a recorrente, seria imprescindível a reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DE ORDEM Alegações: - violação dos arts. 790 e 795 do CPC; - divergência jurisprudencial; - violação dos arts. 6º-C, 47, 82 da Lei nº 11.101/05. O acórdão recorrido manteve o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio da segunda ré, devedora subsidiária. Sustenta a recorrente que é necessário que a execução seja esgotada em face do devedor principal, inclusive com o redirecionamento da execução em desfavor de seus sócios, para, somente após, ser executado a devedora subsidiária. Pugna pela reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. O Colegiado manteve o redirecionamento da execução ao patrimônio da segunda ré, devedora subsidiária, nos seguintes termos (fl. 4.316): “Por outro lado, considerando a situação fática apresentada nos autos, em que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, conforme decisão de f. 2094/2106, do Juízo da Vara de Falências desta comarca de Campo Grande/MS (processo n. 0821775-25.2023.8.12.0001, datada de 22.5.2023, id. 8eafb88), impõe reconhecer, por consequência, o seu estado de insolvência em relação à todas as parcelas trabalhistas devidas nesta ação civil pública. Não é demais lembrar que nesta ação civil pública houve deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a intimação das rés para pagamento dos valores resilitórios indicados na petição inicial, até o importe de R$1.155.111,94, sob pena de multa diária (f. 141/147). Todavia, diante da informação do deferimento da recuperação judicial da primeira ré houve suspensão da ordem de pagamento, conforme sentença de f. 2210/2212. Logo, não há falar em benefício de ordem na situação ora em análise, sendo plenamente possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial. Eventual direito de regresso ou ressarcimento dos valores executados deve ser exercido mediante ação própria em Juízo competente.” Como se vê, ficou consignado na decisão recorrida que é notória a insolvência da primeira reclamada em relação à todas as parcelas trabalhistas devidas nesta ação civil pública, bem como se encontra em recuperação judicial. Quanto ao argumento da recorrente acerca da necessidade do prévio redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, tem-se que a decisão recorrida se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000297-62.2021.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal.Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 – grifos próprios) Destarte, fica inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. Alegação: - violação do art. 5º, XLV, da CF. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos decorrentes da ação, afastando somente a obrigação de pagamento da multa por falta de baixa das CTPS's dos substituídos. Sustenta a recorrente que não pode ser responsabilizada, nem mesmo subsidiariamente, pelo pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multas convencionais, uma vez que se trata de obrigações personalíssimas que deverão ser imputadas apenas à empregadora. Pede a reforma do julgado. Sem razão. A decisão como posta pelo Colegiado, que manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas, inclusive pelas multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e multas convencionais (fls. 4.269-4.270), está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, segundo a qual: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Amcor Flexibles Tres Lagoas Ltda e outros x Fabiano Da Silva Teixeira

ID: 320719887

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024241-85.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badf564 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024241-85.2024.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 53.250,21 (em 04.11.2024 – fls. 288-322) Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi Recorrente: AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA Advogado: Rafael Bicca Machado Recorridos: OS MESMOS Recorrido: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA Advogada: Patricia Costa Abid RECURSO DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 03.06.2025 (fls. 425-453). Documentos juntados às fls. 454-497. II - Regular a representação processual (fls. 223-226). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 376-377), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem que condenou as rés ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente sustenta que “a empresa recorrente se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que tais créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, conforme preceitua a Lei 11.101/2005” (fl. 433). Argui que a imposição das multas trabalhistas em um contexto de recuperação judicial fere o princípio da isonomia, “pois cria uma situação de desigualdade entre os credores, ao favorecer o trabalhador em relação aos outros credores da empresa, que já estão aguardando o cumprimento do plano de recuperação” (fl. 435). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 433): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. O recurso não merece seguimento, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Eg. TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025 – grifo próprio). (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025 e AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025. Pelo exposto, por tratar de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. ADICIONAL NOTURNO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 59-A, parágrafo único, da CLT. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que considerou devidas diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que sempre aplicou a redução da hora noturna e pagou corretamente o respectivo adicional (fl. 442) e, portanto, “a redução ficta da hora noturna não deveria gerar reflexos adicionais, pois já está incorporada na sistemática de compensação pactuada entre as partes” (fl. 443). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 442): “Insiste a recorrente que quitou as horas extras noturnas, nada sendo devido nesse aspecto. Sem razão. Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h. Incólume a r. sentença, nego provimento ao recurso.” Requer a reforma. Sem razão. De acordo com o acórdão, “Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h” (fl. 417). Logo, decisão no sentido de que as horas noturnas foram devidamente quitadas, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão manteve a decisão que concedeu ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a serem apuradas pelos controles de ponto. A recorrente afirma que “toda a jornada de trabalho realizada pelo autor durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões de ponto, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral” (fl. 445). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 443-444): “O juízo deferiu diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a ser apurar pelos controles de ponto. Insurgem-se as rés. A primeira alega que a jornada 12x36 tem previsão em norma coletiva e que sempre respeitou o limite das horas laboradas e as folgas Buscam as recorrentes afastar a condenação em horas extras. Sem razão. A escala 12x36 foi pactuada por meio de norma coletiva, prevendo, inclusive, a possibilidade de trabalho em até 6 dias de folga por mês, sem que houvesse a descaracterização do sistema 12x36, conforme reconhecido pelo próprio reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, assentou a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado em relação a direitos trabalhistas. Dessa forma, a pactuação da jornada especial por meio de instrumento coletivo é válida e eficaz, não havendo qualquer nulidade na aplicação da escala 12x36. A análise dos controles de ponto demonstra que o reclamante efetivamente laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Ocorre que, conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193. Assim, incólume a r. sentença, nego provimento aos apelos.” Pretende a reforma. Sem razão. Como exposto, a Turma, ao analisar a matéria, com base nos documentos apresentados, bem como no entendimento do STF sobre o tema, reconheceu válida a pactuação da jornada especial firmada por meio de instrumento coletivo e concluiu, com fundamento nos controles de ponto, que o autor laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Porém, esclareceu que, “conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193” (fl. 415 – grifos próprios). Desse modo, para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV e XXXVI; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. A recorrente sustenta que admitir que a condenação extrapole os valores indicados na inicial viola o princípio da congruência (art. 141 do CPC), que veda decisão extra petita ou ultra petita, contraria o art. 492 do CPC, que obriga o juiz a decidir nos limites em que a parte formulou o pedido, e esvazia o conteúdo e a finalidade da reforma do art. 840, § 1º, da CLT, tornando inócua a exigência de liquidação dos pedidos (fl. 447). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 446): “Assevera a reclamada que o juízo deixou de limitar a condenação aos valores insertos na inicial, merecendo reforma o julgado. Sem razão. Com efeito, nos termos do § 1º do artigo 840, da CLT, o pedido será "certo, determinado e com indicação de seu valor". Já o CPC define que o julgador deverá decidir a lide nos "limites propostos pelas partes" (artigo 141), sendo-lhe vedado "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (artigo 492). Desse modo, trata-se de determinação legal a observância pelo juízo dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, referidas diretrizes não se aplicam na hipótese de haver expressa ressalva na petição inicial de que os valores são estimados, nos termos da tese firmada por este E. Tribunal no Proc. n. 0024122-54.2021.5.24.0000 (IUJ): ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 1. À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I. 2. Tese jurídica fixada: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida. Nego provimento.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 418), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 790, § 4º, da CLT; art. 14, § 2º, da Lei n. 5.584/70. O acórdão recorrido manteve a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A recorrente alega que “a concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu” (fl. 449) e que a contratação de advogado pela parte autora reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (fl. 450). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 448-449 – grifos do original): “Buscam as reclamadas afastar a gratuidade de justiça deferida à parte autora, aduzindo que não comprovou a condição de miserabilidade jurídica. Sem razão. O C. TST, pela SDI-1, já apreciou o tema da gratuidade de justiça após a vigência da Lei n. 13.467/2017, entendendo que para o desiderato basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo empregado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). - grifo nosso E, no caso em análise, foi apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus à benesse. Recurso desprovido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Corroborando o exposto: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, registre-se que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, iniciou o julgamento da questão e formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Nessa esteira, conclui-se que o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei n.º 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-EDCiv-RRAg-1608-14.2014.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025 – grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Portanto, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A, § § 2º e 4º, da CLT. O acórdão manteve a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente sustenta que “o arbitramento dos honorários deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida (§2º, inciso III)” e que “A manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da recuperação judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005” (fl. 451). Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 451): “Pugna a primeira reclamada pela redução dos honorários de sucumbência, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Sem razão. O percentual médio fixado pelo juízo (10%) é razoável e não merece reforma porquanto fixado dentro dos limites legais e adequado à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado (§ 2º do artigo 791-A da CLT). Nego provimento.” Requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a redução do valor. Sem razão. Quanto ao afastamento da condenação, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. No que tange à redução do referido percentual, para a análise do pedido seria necessário fazer novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 04.06.2025 (fls. 598-513). II - Regular a representação processual (fls. 57-59). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 405-406 e 414), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 396-404, 514-524 e 531-541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 331. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas do autor. A recorrente sustenta que o autor foi contratado pela 1ª ré, havendo, portanto, relação empregatícia somente entre a empregadora, GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, e o obreiro (fl. 505). Afirma que a função desempenhada pelo autor corresponde à atividade fim da 1ª ré, bem como que tais tarefas “sempre foram exercidas sob controle, orientação e fiscalização desta e não se confundem com a atividade meio ou fim da Recorrente” (fl. 505). Relata que “a relação entre 1ª e 2ª Reclamadas era meramente comercial, não sendo aplicável, in casu, sequer a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331 do C. TST” (fl. 506). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 504-505): “Incontroverso que a primeira reclamada, empregadora, manteve com a segunda reclamada contrato de prestação de serviços de vigilância, em evidente terceirização de serviços, tendo esta se beneficiado do labor do autor. O vínculo de emprego vigeu no curso do contrato firmado entre as reclamadas. Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso. O Excelso STF ratificou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (sessão do dia 30.8.2018), com repercussão geral reconhecida, sendo aprovada a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No tocante ao alcance da responsabilização, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Recurso não provido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, entendeu que a recorrente se beneficiou da mão de obra do autor, pois, “Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso” (fl. 419 – grifos próprios). Ressaltou o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 acerca do tema, com a aprovação da seguinte tese: “"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (fl. 419 – grifo próprio). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a responsabilização subsidiária da recorrente, por não se tratar de hipótese de terceirização, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente afirma ser “totalmente incabível a condenação da 2ª Reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a Recorrente não tinha conhecimento da demissão, das verbas devidas e muito menos da mora em pagá-las” (fl. 511). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 508): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Pretende a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. Não podem ser considerados, para efeito de confronto de teses, os julgados de fls. 509-510, porque a recorrente não indicou a fonte oficial de publicação, deixando, pois, de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 611-A da CLT. O acórdão recorrido manteve a condenação das rés ao pagamento do ticket-alimentação. A recorrente alega que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora de serviços fornece alimentação no refeitório do local de trabalho, como no caso, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 17 da CCT 2022/2023 (fl. 512). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 511-512): “Busca a recorrente afastar as condenações ao argumento de que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora dos serviços fornece alimentação do refeitório do local de trabalho conforme norma coletiva. Sem razão. A cláusula do acordo coletivo invocada nas razões recursais - para afastar o pagamento do vale refeição - constitui inovação recursal, porquanto não apresentada por ocasião da defesa, que delimita a lide e, nesse aspecto, não merece detida análise. Ademais, subsiste a condenação ao pagamento do tíquete alimentação do mês de novembro por ausência de impugnação específica da empregadora e, pelo labor nas folgas, ante a falta de comprovação do pagamento alegada na defesa. Nego provimento.” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A Turma, ao analisar o caso, entendeu que o acordo coletivo, invocado para afastar o pagamento do vale refeição, constitui inovação recursal (fl. 420). Dessa forma, ao interpor o presente recurso, a parte recorrente, nas razões recursais, não impugnou os fundamentos utilizados como razões de decidir na decisão recorrida. A falta de conexão entre a decisão impugnada e as razões recursais acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA

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