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Azenilda Barbosa Alves x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 324302811

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-48.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZENILDA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000363-48.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: AZENILDA BARBOSA ALVES RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000363-48.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: AZENILDA BARBOSA ALVES RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f6fc5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO AZENILDA BARBOSA ALVES, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 12-15. A reclamada suscitou questão preliminar e refutou o mérito. Juntou documentos. Réplica fl. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de março de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. DIFERENÇA SALARIAL - PROMOÇÃO A autora alega ter sido promovida a operadora de equipamentos II em janeiro de 2024, mas somente passou a receber a remuneração respectiva em abril de 2024, pelo que postula o pagamento das diferenças salariais (em média R$ 250,00 por mês e reflexos). A reclamada confirma a promoção e destaca que o exercício da função correspondente não se deu em data anterior à mudança de cargo, não havendo desvio. Em audiência, a única testemunha ouvida não soube dizer quando a reclamante efetivamente passou a exercer função diversa. Não foram produzidas outras provas relativas ao fato. Assim, não comprovado o exercício de função diversa antes da formal promoção, ônus que incumbia à autora, na forma do art. 818, I, da CLT, improcede o pedido. JORNADA – INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A reclamante aduz cumprimento de jornada diária de seis horas, sem a fruição de 15 minutos de intervalo. Acrescenta que não conseguir efetuar a pausa nem mesmo quando ultrapassava sua jornada habitual. Postula o pagamento de 15 minutos extras (ou uma hora para os dias em que ultrapassou a 6a hora diária), bem como o pagamento de domingos e feriados que trabalhou sem o correspondente pagamento e sem folga compensatória. A reclamada controverte o pedido, alegando o correto registro e pagamento das horas trabalhadas, e afirmando a prática de compensação, e traz controles de jornada a partir de fl. 516, nos quais não há registro de intervalo. Os horários de entrada e saída, bem como dias laborados são variáveis, havendo a concessão de duas folgas seguidas após seis dias de labor a cada duas semanas e anotações de compensação. Nos holerites há pagamento de horas extras, feriados laborados e DSR, mas não há rubrica para pagamento de intervalo suprimido. Em audiência, a única testemunha ouvida confirmou a supressão da pausa para repouso e alimentação, exceto no período da pandemia de COVID-19, quando conseguiam fruir do intervalo em razão da menor demanda de serviço. No mais, a testemunha confirmou o correto registro do ponto, notadamente quanto aos dias laborados. Em réplica, a reclamante não aponta os dias em que laborou para além da 6a hora diária, em que seriam devidos 60 minutos de intervalo. Quanto aos domingos e feriados, apontou o mês de dezembro de 2021, quando a autora trabalhou no natal, frente aos holerites de janeiro e fevereiro de 2021. Contudo, no contracheque de janeiro de 2021 há rubrica para feriados laborados. Também não considerou a existência de folgas compensatórias para os dias laborados, conforme autoriza a cláusula 29a da CCT carreada. Dessa forma, considero que o autor se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, e condeno ao pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. Tal condenação deve excetuar o período da pandemia, oficialmente estabelecido de 11.03.2020 a 22.04.2022. Na ausência do apontamento de diferenças válidas, considerando as rubricas constantes nos holerites e as folgas compensatórias, rejeito os demais pedidos. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela reclamada sob tal rubrica específica (intervalo), devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados (conforme registros de ponto carreados), conforme a jornada ora fixada, e a evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA - NULIDADE DE DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO A reclamante postula a nulidade de sua dispensa sem justa causa, uma vez que essa ocorreu nos três anos anteriores à data prevista para sua aposentadoria, nos termos da cláusula 22a da CCT. Postula sua reintegração ou pagamento de indenização correspondente. Em defesa, a reclamada alega que não foi comunicada da expectativa de aposentadoria pela trabalhadora. Compulsando os autos, não verifico prova determinante de que a autora necessitava de apenas três anos para se aposentar por tempo de contribuição ou por idade, embora tenham sido carreados aos autos diversos documentos previdenciários que instruíram seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria. Além disso, a cláusula 22a da CCT atrela a garantia de emprego postulada à comunicação e comprovação do tempo faltante à empregadora. Nesse ponto, a reclamante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha dado ciência à reclamada de sua intenção ou da existência de expectativa de direito de se aposentar nos próximos três anos. Improcede o pedido. DANOS MORAIS A reclamante narra que em 16.03.2024 foi punida por ter liberado movimentação de aeronave errada no pátio de manobras porque seu rádio comunicador saiu da frequência e não conseguiu ouvir as ordens forma clara. Recebeu por tal conduta cinco dias de suspensão, havendo desconto de salário, folga e cesta básica. Afirma que recebeu nova suspensão de dez dias em 14.04.2024 por procedimento equivocado de posicionamento de aeronave, ainda que tivesse cumprido as ordens corretamente. Considera tais punições injustas, até porque aplicadas sem oportunidade de defesa. A reclamada defende que aplicou punições em razão de faltas operacionais da trabalhadora, inclusive narradas na inicial. Nos autos há apenas uma pena de advertência aplicada em 21.032024 por falta cometida em 16.03.2024, ocasião em que noticiada a retenção de sua credencial. Assim, a única penalidade comprovada nos autos é uma advertência cuja narrativa inicial aponta para falha operacional grave da autora. Isso porque a peça vestibular descreve que a trabalhadora acabou por liberar a manobra de avião na pista errado porque seu rádio saiu da frequência e não ouviu a orientação do controle. Tal falta é grave, notadamente diante da admissão de que determinou deslocamento de avião errado porque não ouviu as ordens correspondentes. O trabalho em pista de aeroporto é de grande responsabilidade, ainda mais quando se trata de local de grande movimentação de aeronaves, como é o aeroporto de Guarulhos. Qualquer deslocamento de veículo na pista em desacordo com as ordens da base de controle pode provocar grave acidente, razão pela qual cabia à reclamante se abster de determinar o deslocamento de qualquer avião no momento em que o rádio comunicador saiu da frequência e não escutou as ordens devidamente. Logo, o erro grave de operação foi claramente reconhecido pela autora na peça exordial, diante do qual entendo que a penalidade aplicada se deu dentro das balizas da razoabilidade e do poder diretivo do empregador, não havendo que se falar em abuso de poder. No mais, não há prova da existência de outras penalidades ou suas circunstâncias. Em não havendo postura ilícita da reclamada, não há que se falar em dano ou lesão indenizável. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por AZENILDA BARBOSA ALVES para condenar ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional; b) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo à reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000.00, no importe de R$ 160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Processo nº 1011430-75.2025.8.11.0000

ID: 261313752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011430-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES LEONARDO GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GOMES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (ADVOGADO), JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES - CPF: 046.587.571-84 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de indivíduo acusado de ameaçar sua ex-companheira e outros com uso de arma de fogo, sob a alegação de ausência de indícios de autoria e falta dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando-se a existência de indícios de autoria e a gravidade dos fatos. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que revelam a periculosidade do paciente, o qual ameaçou diversas pessoas, inclusive sua ex-companheira, com arma de fogo, na presença de criança. Depoimentos consistentes e a apreensão da arma corroboram os indícios de autoria e a materialidade dos crimes. A gravidade concreta da conduta, associada ao risco à integridade da vítima, justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo insuficientes medidas alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrado a necessidade de proteção à integridade física e psíquica da vítima. 2. A decisão que decreta a custódia cautelar está devidamente fundamentada quando lastreada em elementos concretos do caso, dispensando-se a prova cabal da autoria em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.511/SC; STJ, AgRg no RHC 197.281/MG; STJ, AgRg no HC 917.174/CE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Rocha Guimarães, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1000363-71.2025.8.11.0014. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelos crimes de ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido; 2) “não perturbou e nem perturba a ordem pública, e tampouco traz risco para a instrução processual”. 2) “ teve uma discussão com seu cunhado [e] a arma [estava] dentro do veículo”; 3) a “alegação de que o paciente ameaçou a ex-companheira [...] são apenas falácias com intuito de prejudicá-lo”; 4) “não existem razões para mantê-lo segregado, pois se trata de pessoa de bons antecedentes, sem passagem à qualquer delegacia policial, não teve agressão física, [tem] residência fixa no distrito da culpa e não tem ligações com facções/organizações criminosas”; 5) “no momento da prisão, o paciente não reagiu, não se opôs as revistas, tanto que abriu o carro para revista policial”; 6) “a decisão também é carente de fundamentação, pois, de fato, o juiz não a justificou, apenas apresentou fundamentação genérica para decretar a prisão preventiva”; 7) “a restituição da liberdade do paciente não afetará a instrução processual e não colocará em risco à vítima”; 8) “se posto em liberdade o paciente compromete-se a permanecer afastado da vítima, até porque sabe dos riscos e da gravidade do descumprimento das medidas protetivas de urgência em seu desfavor” (Id. 279849850 - pág. 1-15). A liminar foi indeferida no plantão judiciário (Id. 279901378 - pág. 2-7). Apesar de solicitadas, as informações não constam nos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 280782852 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso sub examine, o paciente foi preso em flagrante delito porque, utilizando uma arma de fogo de uso permitido, ameaçou a ex-companheira, além de outras pessoas próximas a ela. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público, mediante os fundamentos transcritos: [...] Com efeito, conforme se verifica no depoimento da senhora Werydiane Rocha dos Santos na delegacia de polícia, verifica-se que o senhor João Paulo estava bastante alterado naquela situação, teria indicado ela que “ele estava sob efeito de álcool, portando uma arma de fogo na cintura, ela teria indicado que questionou: “uai, você veio armado”, ao que ele respondeu ‘que sim, e que era para ela falar que ele era um anjo, caso contrário, se ela abrisse a boca, que ia meter bala nela”, que João Paulo teria dito isso na frente de Emanuela e do outro filho da declarante, que não é filha do casal, que estava no colo dela; a declarante chamou seu esposo Wesley, João Paulo também ameaçou de querer arregaçar a cara dele e bater também e aí ela teria chamado também o seu cunhado, Túlio, que foi até o local, que não sabe dizer se ele estava portando arma de fogo ou não. A irmã da senhora Werydiane, senhora Veronica, também foi ameaçada nessa situação. Segundo declaração da dona Werydiane, ele teria apontado a arma de fogo no rosto dela, falando que acabaria com a vida dela e que ele gritava para o Túlio, cunhado dele, que acabaria com ele também. Ela teria acionado a Polícia Militar em razão de todas essas circunstâncias. Portanto, alinhavado ao depoimento da Promotora de Justiça em relação às ameaças, verifica-se que o conjunto de ameaças perpetradas, em que pese as protetivas apresentadas, revela cenário de gravidade no presente caso, inclusive, conforme apontado pela Promotora, com risco de cautelaridade concreta, porquanto o mesmo realmente portava uma arma de fogo, que o mesmo teria adquirido há cerca de um mês, em decorrência de um negócio. Considerando todos esses elementos e a gravidade da situação concreta, parece-nos que há risco à ordem pública, necessitando ser garantida a integridade física da vítima, que teme em relação à vida, conforme narrado na medida protetiva concedida, sendo necessário a garantia da ordem pública na presente situação pelo risco concreto de efetivação de algum mal maior conforme apontado. Além do mais, o senhor João Paulo ameaçou diversas pessoas que estavam no contexto, inclusive com arma na cintura, conforme depoimento da vítima, inclusive mostrando maior periculosidade no caso concreto. Dessa forma, acolho o pedido ministerial, entendo como presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e converto a presente prisão em flagrante em prisão preventiva [...] (APF – Id. 189804563 - pág. 1 – relatório de mídias). Ao reverso do alegado, o fumus commissi delicti exsurge no caso em análise. Os elementos angariados até o momento indicam a responsabilidade do paciente no ocorrido. O depoimento da vítima, relatando as ameaças, restou confirmado pelas demais declarações colhidas e pela apreensão da arma de fogo no veículo de João Paulo. Guilherme de Souza Nucci esclarece que, para o momento processual, basta a “suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da infração penal. Não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes do julgamento de mérito. Cuida-se de assegurar que a pessoa mandada ao cárcere, prematuramente, sem a condenação definitiva, apresente boas razões para ser considerada agente do delito” (Código Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 1172 – e-book). Os julgados transcritos corroboram o entendimento: [...] A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria, que se traduzem em uma suspeita fundada, não sendo necessária a prova plena da culpa nesta fase processual. [...] (STJ, AgRg no HC n. 894.511/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). [...] A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, visto demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 197.281/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). De toda sorte, na via eleita, descabe analisar as teses relacionadas à negativa de autoria, pois inviável o exame aprofundado de fatos e provas, especialmente quando há indícios em sentidos opostos: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). O periculum libertatis também está presente. Como destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “as atitudes do paciente evidenciam que ele é totalmente inconsequente, descontrolado, irresponsável e de extrema periculosidade, pois chegar ao ponto de munir-se de uma arma de fogo e ir na casa da ex-companheira e ameaçá-la de morte é ultrapassar as fronteiras do equilíbrio, caminhando para total ausência de higidez psíquica [...], capaz de causar uma tragédia a qualquer momento [pelo risco] de concretizar suas ameaças de morte” (Id. 280782852 - pág. 4). Destarte, o modo como o crime ocorreu – ameaça à vítima e à outras pessoas que estavam com ela, na presença da filha menor (8 anos), utilizando arma de fogo – expõe a gravidade concreta da conduta, que autoriza a segregação cautelar para resguardar a integridade da ofendida. Nesse sentido: [...] A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, que indicam a periculosidade do paciente e a gravidade dos fatos, incluindo ameaças com uso de arma de fogo e agressões físicas e psicológicas à vítima. A decisão foi proferida em conformidade com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando a vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No caso, o paciente supostamente agrediu a vítima fisicamente, apertando seu pescoço e batendo a sua cabeça na parede, proferindo ameaças de morte, com uso de arma de fogo, conduta que apresenta gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi empregado. Essa circunstância, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva e configura perigo à integridade física da vítima, a despeito do disposto por ela quando da solicitação de revogação das medidas impostas. [...] "A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica" AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023). [...] (STJ, AgRg no HC n. 917.174/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). Por fim, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1011430-75.2025.8.11.0000

ID: 261313753

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011430-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (ADVOGADO), JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES - CPF: 046.587.571-84 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de indivíduo acusado de ameaçar sua ex-companheira e outros com uso de arma de fogo, sob a alegação de ausência de indícios de autoria e falta dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando-se a existência de indícios de autoria e a gravidade dos fatos. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que revelam a periculosidade do paciente, o qual ameaçou diversas pessoas, inclusive sua ex-companheira, com arma de fogo, na presença de criança. Depoimentos consistentes e a apreensão da arma corroboram os indícios de autoria e a materialidade dos crimes. A gravidade concreta da conduta, associada ao risco à integridade da vítima, justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo insuficientes medidas alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrado a necessidade de proteção à integridade física e psíquica da vítima. 2. A decisão que decreta a custódia cautelar está devidamente fundamentada quando lastreada em elementos concretos do caso, dispensando-se a prova cabal da autoria em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.511/SC; STJ, AgRg no RHC 197.281/MG; STJ, AgRg no HC 917.174/CE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Rocha Guimarães, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1000363-71.2025.8.11.0014. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelos crimes de ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido; 2) “não perturbou e nem perturba a ordem pública, e tampouco traz risco para a instrução processual”. 2) “ teve uma discussão com seu cunhado [e] a arma [estava] dentro do veículo”; 3) a “alegação de que o paciente ameaçou a ex-companheira [...] são apenas falácias com intuito de prejudicá-lo”; 4) “não existem razões para mantê-lo segregado, pois se trata de pessoa de bons antecedentes, sem passagem à qualquer delegacia policial, não teve agressão física, [tem] residência fixa no distrito da culpa e não tem ligações com facções/organizações criminosas”; 5) “no momento da prisão, o paciente não reagiu, não se opôs as revistas, tanto que abriu o carro para revista policial”; 6) “a decisão também é carente de fundamentação, pois, de fato, o juiz não a justificou, apenas apresentou fundamentação genérica para decretar a prisão preventiva”; 7) “a restituição da liberdade do paciente não afetará a instrução processual e não colocará em risco à vítima”; 8) “se posto em liberdade o paciente compromete-se a permanecer afastado da vítima, até porque sabe dos riscos e da gravidade do descumprimento das medidas protetivas de urgência em seu desfavor” (Id. 279849850 - pág. 1-15). A liminar foi indeferida no plantão judiciário (Id. 279901378 - pág. 2-7). Apesar de solicitadas, as informações não constam nos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 280782852 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso sub examine, o paciente foi preso em flagrante delito porque, utilizando uma arma de fogo de uso permitido, ameaçou a ex-companheira, além de outras pessoas próximas a ela. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público, mediante os fundamentos transcritos: [...] Com efeito, conforme se verifica no depoimento da senhora Werydiane Rocha dos Santos na delegacia de polícia, verifica-se que o senhor João Paulo estava bastante alterado naquela situação, teria indicado ela que “ele estava sob efeito de álcool, portando uma arma de fogo na cintura, ela teria indicado que questionou: “uai, você veio armado”, ao que ele respondeu ‘que sim, e que era para ela falar que ele era um anjo, caso contrário, se ela abrisse a boca, que ia meter bala nela”, que João Paulo teria dito isso na frente de Emanuela e do outro filho da declarante, que não é filha do casal, que estava no colo dela; a declarante chamou seu esposo Wesley, João Paulo também ameaçou de querer arregaçar a cara dele e bater também e aí ela teria chamado também o seu cunhado, Túlio, que foi até o local, que não sabe dizer se ele estava portando arma de fogo ou não. A irmã da senhora Werydiane, senhora Veronica, também foi ameaçada nessa situação. Segundo declaração da dona Werydiane, ele teria apontado a arma de fogo no rosto dela, falando que acabaria com a vida dela e que ele gritava para o Túlio, cunhado dele, que acabaria com ele também. Ela teria acionado a Polícia Militar em razão de todas essas circunstâncias. Portanto, alinhavado ao depoimento da Promotora de Justiça em relação às ameaças, verifica-se que o conjunto de ameaças perpetradas, em que pese as protetivas apresentadas, revela cenário de gravidade no presente caso, inclusive, conforme apontado pela Promotora, com risco de cautelaridade concreta, porquanto o mesmo realmente portava uma arma de fogo, que o mesmo teria adquirido há cerca de um mês, em decorrência de um negócio. Considerando todos esses elementos e a gravidade da situação concreta, parece-nos que há risco à ordem pública, necessitando ser garantida a integridade física da vítima, que teme em relação à vida, conforme narrado na medida protetiva concedida, sendo necessário a garantia da ordem pública na presente situação pelo risco concreto de efetivação de algum mal maior conforme apontado. Além do mais, o senhor João Paulo ameaçou diversas pessoas que estavam no contexto, inclusive com arma na cintura, conforme depoimento da vítima, inclusive mostrando maior periculosidade no caso concreto. Dessa forma, acolho o pedido ministerial, entendo como presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e converto a presente prisão em flagrante em prisão preventiva [...] (APF – Id. 189804563 - pág. 1 – relatório de mídias). Ao reverso do alegado, o fumus commissi delicti exsurge no caso em análise. Os elementos angariados até o momento indicam a responsabilidade do paciente no ocorrido. O depoimento da vítima, relatando as ameaças, restou confirmado pelas demais declarações colhidas e pela apreensão da arma de fogo no veículo de João Paulo. Guilherme de Souza Nucci esclarece que, para o momento processual, basta a “suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da infração penal. Não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes do julgamento de mérito. Cuida-se de assegurar que a pessoa mandada ao cárcere, prematuramente, sem a condenação definitiva, apresente boas razões para ser considerada agente do delito” (Código Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 1172 – e-book). Os julgados transcritos corroboram o entendimento: [...] A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria, que se traduzem em uma suspeita fundada, não sendo necessária a prova plena da culpa nesta fase processual. [...] (STJ, AgRg no HC n. 894.511/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). [...] A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, visto demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 197.281/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). De toda sorte, na via eleita, descabe analisar as teses relacionadas à negativa de autoria, pois inviável o exame aprofundado de fatos e provas, especialmente quando há indícios em sentidos opostos: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). O periculum libertatis também está presente. Como destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “as atitudes do paciente evidenciam que ele é totalmente inconsequente, descontrolado, irresponsável e de extrema periculosidade, pois chegar ao ponto de munir-se de uma arma de fogo e ir na casa da ex-companheira e ameaçá-la de morte é ultrapassar as fronteiras do equilíbrio, caminhando para total ausência de higidez psíquica [...], capaz de causar uma tragédia a qualquer momento [pelo risco] de concretizar suas ameaças de morte” (Id. 280782852 - pág. 4). Destarte, o modo como o crime ocorreu – ameaça à vítima e à outras pessoas que estavam com ela, na presença da filha menor (8 anos), utilizando arma de fogo – expõe a gravidade concreta da conduta, que autoriza a segregação cautelar para resguardar a integridade da ofendida. Nesse sentido: [...] A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, que indicam a periculosidade do paciente e a gravidade dos fatos, incluindo ameaças com uso de arma de fogo e agressões físicas e psicológicas à vítima. A decisão foi proferida em conformidade com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando a vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No caso, o paciente supostamente agrediu a vítima fisicamente, apertando seu pescoço e batendo a sua cabeça na parede, proferindo ameaças de morte, com uso de arma de fogo, conduta que apresenta gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi empregado. Essa circunstância, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva e configura perigo à integridade física da vítima, a despeito do disposto por ela quando da solicitação de revogação das medidas impostas. [...] "A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica" AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023). [...] (STJ, AgRg no HC n. 917.174/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). Por fim, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Dinaser Industria, Comercio E Servicos Ltda e outros x Ael Brasil Industrias Quimicas E Desmontes Inteligentes Ltda e outros

ID: 280290260

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010108-86.2022.5.03.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEL BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS E DESMONTES INTELIGENTES LTDA DINACON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA L&G TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SIDNEY SELBACH GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CALVO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SILVA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) : DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca381fa proferida nos autos. RECURSO DE: DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d00c6f1,ad39f29,365c54c; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fde05e5). Regular a representação processual (Id e9d82e9). Preparo satisfeito (Ids. 207a7c8, d3c7f47 e de57e6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 7º, 8º, 322 e 324, § 1º do CPC, art. 794, 840, 845, 848, §2º e 852-H da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Suscitam os reclamados a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos e pela "desconformidade verificada entre os fatos narrados e a conclusão formulada pelo Recorrido".(...) Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, o autor cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos (Id b228539 - pág. 8/10). É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (...) Quanto ao tema inépcia da inicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Frise-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV CR. - violação do art. 485, inciso IV do CPC e art. 49-A, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Prosseguindo, no mérito, escorreita a decisão de Origem ao definir, desde já, a responsabilidade subsidiária dos sócios da L&G Transportes e Serviços Ltda., SÉRGIO HELENIR LOPES e SANDRO LUIS MENDES GOMIDE (Id 128ad08 e ss.), os quais se beneficiaram, por intermédio de sua empresa, do trabalho prestado pelo reclamante e, por conseguinte, dos lucros auferidos pela sociedade empresária. Na esteira do posicionamento adotado pela d. Sentenciante, a inclusão dos sócios no polo passivo é justificada porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Ademais, tal inclusão, na fase cognitiva, ainda quando reconhecida somente a responsabilidade subsidiária, configura garantia maior na obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC. Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Em igual sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal: 0010679 09.2024.5.03.0067 (ROPS), Disponibilização: 26/11/2024. A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: (...) OI CAROL! TROCAR O TEMA PARA ILEGITIMIDADE. A TURMA NÃO DECIDIU EM SINTONIA COM A SÚMULA 331 DO TST; NÃO EXISTE A QUESTÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS NO CASO. AFASTAR COM A CAIXINHA DA VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. No que concerne a ilegitimidade de parte, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, não se constatam possíveis ofensa ao art. 1º, IV da CR. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do TST. - violação do art. 422 do Código Civil e art. 59, §2º, 74, §2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º do art. 74 da CLT c/c Súmula 338 do TST. In casu, a empregadora colacionou aos autos os espelhos de ponto de Id 6da9c26 e ss. Contudo, a partir da análise de tais documentos, verifica-se que eles ostentam marcações quase que invariáveis. Embora tais espelhos não se apresentem integralmente britânicos, eles apresentam os horários de entrada e saída com pequenas variações padronizadas, que sugerem a ocorrência de fraude. Ilustrativamente: nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de abril de 2019, há o registro de labor das 07h01 às 17h:01, das 06h58 às 16h58, das 06h59 às 16h59, das 07h às 17h e das 07h01 às 17h01, respectivamente (Id ef5b373 - pág. 2). Esse padrão de marcação simétrica de entrada e saída perdurou por todo o pacto contratual. Assim, no caso em análise, a marcação quase que invariável dos controles de ponto atrai o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, item III, do TST, in verbis: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1-DJ 11.08.2003) Isto posto, é certo que, intimada a apresentar os discos de tacógrafos e relatórios de rastreadores dos veículos utilizados pelo reclamante, sob as penas do art. 400 do CPC (Id 9042c07), a 1ª reclamada não o fez, sob a alegação de que "o caminhão 710 utilizado pelo Autor não dispunha de discos tacógrafos ou relatórios de rastreadores, tendo em vista que a legislação de trânsito " (Id a7ca841). não prevê a obrigatoriedade de sua utilização No entanto, na audiência de instrução (Id 9042c07), o preposto da 1ª reclamada declarou em seu depoimento pessoal que "o reclamante era motorista; que o caminhão do No mesmo sentido, a única testemunha ouvida, a rogo da reclamante tinha rastreador e tacógrafo". própria reclamada, também confirmou "que o caminhão que reclamante dirigia tinha tacógrafo e rastreador". Logo, a recusa injustificada à exibição de documentos ocasiona, em princípio, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, a teor do que dispõe o item I da Súmula 338 do TST. Por outro lado, caso fosse admitida como verídica a jornada alegada pelo obreiro das 05 às 21 horas, de segunda a sábado e em dois domingos por mês, com uma hora de intervalo (Id b228539 - pág. 4/5), estar-se-ia diante de um improvável e quase ininterrupto labor de 15 horas, o que é humanamente impossível de se verificar. Considerando a função de motorista desempenhada, que exige descanso, concentração, bem como a satisfação de necessidades fisiológicas humanas básicas (alimentação, repouso) é biologicamente inviável crer que o reclamante desempenhasse suas tarefas nesse extenso lapso temporal. Nesse cenário, cabe a esta Especializada, no exercício do seu mister constante de busca da verdade real, fixar uma jornada de trabalho razoável e condizente com a realidade, com base nos elementos constantes dos autos, sendo que o arbitramento de jornada é plenamente válido e corriqueiro no âmbito desta Justiça. Assim, entendo justa e ponderada a jornada de trabalho fixada na Origem- inclusive quanto aos domingos e feriados -, que está de acordo com o acervo probatório, a prova oral os limites da exordial e a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), de modo que peço vênia para transcrever os fundamentos exarados pelo Juízo a quo , adotando-os como razões de decidir(...) O entendimento adotado pela Turma, quanto as horas extras, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT). Por outro lado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A TURMA DECIDIU EM SINTONIA COM OS ITENS I E III: ACRESCENTAR. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º, 235-D, e §§, da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Restou demonstrado, ainda, o labor em domingos e feriados, não se podendo falar em compensação, ante a invalidade dos cartões de ponto. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados deu-se em observância da jornada fixada e da Súmula 146 do TST, sendo inócua a alegação recursal quanto ao artigo 235-D, e parágrafos, da CLT.(...) No tocante aos domingos e feriados, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 395 e 404 do CC e 85, 86, 87 e 90 do CPC e art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Confiantes na reforma da sentença de Origem, os reclamados recorrem requerendo a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Na eventualidade, pugnam pela redução do percentual arbitrado. Ainda, pleiteiam a condenação do autor em honorários advocatícios no importe de 15%. Em primeiro lugar, deve ser mantida a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, diante do resultado do presente julgamento, tem-se que eles permanecem parcialmente sucumbentes, aplicando-se in casu o art. 791-A, CLT. De mais a mais, mantenho o percentual arbitrado na primeira instância (10%), compatível com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, CLT, além de observar o ordinariamente adotado por esta Turma em feitos análogos. (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - SERGIO HELENIR LOPES - SANDRO LUIS MENDES GOMIDE

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Dinaser Industria, Comercio E Servicos Ltda e outros x Ael Brasil Industrias Quimicas E Desmontes Inteligentes Ltda e outros

ID: 280290292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010108-86.2022.5.03.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEL BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS E DESMONTES INTELIGENTES LTDA DINACON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA L&G TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SIDNEY SELBACH GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CALVO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SILVA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) : DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca381fa proferida nos autos. RECURSO DE: DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d00c6f1,ad39f29,365c54c; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fde05e5). Regular a representação processual (Id e9d82e9). Preparo satisfeito (Ids. 207a7c8, d3c7f47 e de57e6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 7º, 8º, 322 e 324, § 1º do CPC, art. 794, 840, 845, 848, §2º e 852-H da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Suscitam os reclamados a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos e pela "desconformidade verificada entre os fatos narrados e a conclusão formulada pelo Recorrido".(...) Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, o autor cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos (Id b228539 - pág. 8/10). É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (...) Quanto ao tema inépcia da inicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Frise-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV CR. - violação do art. 485, inciso IV do CPC e art. 49-A, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Prosseguindo, no mérito, escorreita a decisão de Origem ao definir, desde já, a responsabilidade subsidiária dos sócios da L&G Transportes e Serviços Ltda., SÉRGIO HELENIR LOPES e SANDRO LUIS MENDES GOMIDE (Id 128ad08 e ss.), os quais se beneficiaram, por intermédio de sua empresa, do trabalho prestado pelo reclamante e, por conseguinte, dos lucros auferidos pela sociedade empresária. Na esteira do posicionamento adotado pela d. Sentenciante, a inclusão dos sócios no polo passivo é justificada porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Ademais, tal inclusão, na fase cognitiva, ainda quando reconhecida somente a responsabilidade subsidiária, configura garantia maior na obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC. Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Em igual sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal: 0010679 09.2024.5.03.0067 (ROPS), Disponibilização: 26/11/2024. A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: (...) OI CAROL! TROCAR O TEMA PARA ILEGITIMIDADE. A TURMA NÃO DECIDIU EM SINTONIA COM A SÚMULA 331 DO TST; NÃO EXISTE A QUESTÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS NO CASO. AFASTAR COM A CAIXINHA DA VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. No que concerne a ilegitimidade de parte, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, não se constatam possíveis ofensa ao art. 1º, IV da CR. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do TST. - violação do art. 422 do Código Civil e art. 59, §2º, 74, §2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º do art. 74 da CLT c/c Súmula 338 do TST. In casu, a empregadora colacionou aos autos os espelhos de ponto de Id 6da9c26 e ss. Contudo, a partir da análise de tais documentos, verifica-se que eles ostentam marcações quase que invariáveis. Embora tais espelhos não se apresentem integralmente britânicos, eles apresentam os horários de entrada e saída com pequenas variações padronizadas, que sugerem a ocorrência de fraude. Ilustrativamente: nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de abril de 2019, há o registro de labor das 07h01 às 17h:01, das 06h58 às 16h58, das 06h59 às 16h59, das 07h às 17h e das 07h01 às 17h01, respectivamente (Id ef5b373 - pág. 2). Esse padrão de marcação simétrica de entrada e saída perdurou por todo o pacto contratual. Assim, no caso em análise, a marcação quase que invariável dos controles de ponto atrai o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, item III, do TST, in verbis: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1-DJ 11.08.2003) Isto posto, é certo que, intimada a apresentar os discos de tacógrafos e relatórios de rastreadores dos veículos utilizados pelo reclamante, sob as penas do art. 400 do CPC (Id 9042c07), a 1ª reclamada não o fez, sob a alegação de que "o caminhão 710 utilizado pelo Autor não dispunha de discos tacógrafos ou relatórios de rastreadores, tendo em vista que a legislação de trânsito " (Id a7ca841). não prevê a obrigatoriedade de sua utilização No entanto, na audiência de instrução (Id 9042c07), o preposto da 1ª reclamada declarou em seu depoimento pessoal que "o reclamante era motorista; que o caminhão do No mesmo sentido, a única testemunha ouvida, a rogo da reclamante tinha rastreador e tacógrafo". própria reclamada, também confirmou "que o caminhão que reclamante dirigia tinha tacógrafo e rastreador". Logo, a recusa injustificada à exibição de documentos ocasiona, em princípio, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, a teor do que dispõe o item I da Súmula 338 do TST. Por outro lado, caso fosse admitida como verídica a jornada alegada pelo obreiro das 05 às 21 horas, de segunda a sábado e em dois domingos por mês, com uma hora de intervalo (Id b228539 - pág. 4/5), estar-se-ia diante de um improvável e quase ininterrupto labor de 15 horas, o que é humanamente impossível de se verificar. Considerando a função de motorista desempenhada, que exige descanso, concentração, bem como a satisfação de necessidades fisiológicas humanas básicas (alimentação, repouso) é biologicamente inviável crer que o reclamante desempenhasse suas tarefas nesse extenso lapso temporal. Nesse cenário, cabe a esta Especializada, no exercício do seu mister constante de busca da verdade real, fixar uma jornada de trabalho razoável e condizente com a realidade, com base nos elementos constantes dos autos, sendo que o arbitramento de jornada é plenamente válido e corriqueiro no âmbito desta Justiça. Assim, entendo justa e ponderada a jornada de trabalho fixada na Origem- inclusive quanto aos domingos e feriados -, que está de acordo com o acervo probatório, a prova oral os limites da exordial e a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), de modo que peço vênia para transcrever os fundamentos exarados pelo Juízo a quo , adotando-os como razões de decidir(...) O entendimento adotado pela Turma, quanto as horas extras, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT). Por outro lado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A TURMA DECIDIU EM SINTONIA COM OS ITENS I E III: ACRESCENTAR. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º, 235-D, e §§, da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Restou demonstrado, ainda, o labor em domingos e feriados, não se podendo falar em compensação, ante a invalidade dos cartões de ponto. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados deu-se em observância da jornada fixada e da Súmula 146 do TST, sendo inócua a alegação recursal quanto ao artigo 235-D, e parágrafos, da CLT.(...) No tocante aos domingos e feriados, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 395 e 404 do CC e 85, 86, 87 e 90 do CPC e art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Confiantes na reforma da sentença de Origem, os reclamados recorrem requerendo a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Na eventualidade, pugnam pela redução do percentual arbitrado. Ainda, pleiteiam a condenação do autor em honorários advocatícios no importe de 15%. Em primeiro lugar, deve ser mantida a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, diante do resultado do presente julgamento, tem-se que eles permanecem parcialmente sucumbentes, aplicando-se in casu o art. 791-A, CLT. De mais a mais, mantenho o percentual arbitrado na primeira instância (10%), compatível com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, CLT, além de observar o ordinariamente adotado por esta Turma em feitos análogos. (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEL BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS E DESMONTES INTELIGENTES LTDA - DINACON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - L&G TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - SERGIO HELENIR LOPES - SANDRO LUIS MENDES GOMIDE

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Banco Do Brasil S.A. x Eni Schepp Weirich e outros

ID: 319147533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000363-36.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ENI SCHEPP WEIRICH NELDO EGON WEIRICH

Intimação

Advogados:

GUILHERME LEITE RODRIGUES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000363-36.2019.8.11.0029 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000363-36.2019.8.11.0029 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A POLO PASSIVO: NELDO EGON WEIRICH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT20724-O RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de NELDO EGON WEIRICH e ENI SCHEPP WEIRICH, com valor da causa fixado em R$ 200.034,53 (ID 19366112). Na petição inicial (ID 19366112), o autor relata que, em 05/10/2016, os réus firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 131.906.847, com limite de R$ 153.280,81 e vencimento final em 01/10/2018, deixando de pagar a parcela anual ajustada. Alega inadimplência e atualização da dívida para R$ 200.034,53 em 30/04/2019, indicando encargos financeiros, comissão de permanência no inadimplemento e hipoteca cedular de segundo grau como garantia. Requereu a citação para pagamento ou oposição de embargos em 15 dias, conversão do mandado inicial em executivo se não houvesse defesa, expedição de ofício para averbação premonitória na matrícula nº 1.174, concessão do art. 212, §2º do CPC para citação e penhora, protestou por provas e pediu que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seus advogados. A inicial foi instruída com cópia digitalizada do contrato assinado pelas partes, além de planilha de evolução do débito com detalhamento dos encargos aplicados em cada período. Os réus, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID 20507721) alegando o cabimento da medida no prazo legal e requerendo suspensão da eficácia do mandado de pagamento, além da concessão da justiça gratuita, justificando grave crise financeira após falência decretada em fevereiro de 2019, com bens leiloados para quitação de dívidas. Alegaram ainda a aplicação obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova por hipossuficiência, e a necessidade de apresentação do título original para assegurar controle sobre eventual circulação. Impugnaram o valor cobrado por entenderem abusivas as taxas, juros, multas, comissão de permanência e demais encargos, pedindo realização de perícia contábil para apuração do débito correto. Questionaram também o pedido de averbação premonitória, sustentando já existir hipoteca regularmente registrada na matrícula nº 1.174, o que garantiria publicidade suficiente. Ao final, requereram justiça gratuita, apresentação do título original em cartório, manifestação do autor no prazo legal, aplicação do CDC com inversão do ônus, exibição de extrato completo da dívida, improcedência da ação com declaração de cobrança indevida dos encargos, condenação do banco em custas e honorários, além de intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução de mérito por suposta necessidade de apresentação do título original. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar apelação interposta pelo autor, anulou a sentença, reconhecendo a suficiência da prova digitalizada no sistema PJe e determinando o regular prosseguimento da ação. Entre um ato e outro, após trânsito em julgado das decisões superiores, houve o retorno dos autos a esta instância. Finalmente, o autor peticionou requerendo penhora por termo nos autos, indicando bens imóveis dos réus para garantia do débito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Prova Pericial Contábil Nos termos do art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil, a prova pericial é admitida quando necessária para a elucidação de fatos controvertidos relevantes que não possam ser solucionados por outros meios de prova disponíveis nos autos. No presente caso, há prova documental suficiente para a propositura da ação monitória e para a formação do convencimento do julgador, uma vez que o banco apresentou cópia do contrato assinado pelas partes e planilha detalhada (ID 19366118) demonstrando de forma clara a evolução do débito, com especificação dos índices aplicados, fatores de correção e encargos financeiros incidentes em cada período. Os embargantes, por sua vez, não apresentaram planilha divergente, impugnação específica que demonstrasse erro material, amortização não considerada ou qualquer excesso concreto, limitando-se a alegações genéricas de suposta abusividade. A produção de provas no processo civil submete-se ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, que pode indeferi-las quando reputadas impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos da jurisprudência desta Corte: “A produção de provas no processo civil submete-se ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, que pode indeferi-las quando reputadas impertinentes, inúteis ou protelatórias.” (N.U 1003638-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) “O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador.” (N.U 1031497-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “A cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida, constitui prova escrita suficiente à propositura da ação monitória. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são aptos à formação do juízo.” (N.U 0002075-08.2018.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Diante disso, considero que a prova pericial contábil pretendida não se mostra necessária no presente caso, por se revelar inútil e meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado nesse ponto. Trata-se de ação de natureza exclusivamente documental, na forma dos arts. 700 e seguintes do CPC, estando o feito em condições de imediato julgamento de mérito (art. 355, I, CPC). I – PRELIMINARES Da Justiça Gratuita Os réus, pessoas físicas, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 20507721), relatando grave crise financeira após a falência da empresa da qual eram titulares, decretada em fevereiro de 2019, com bens sendo levados a leilão para pagamento de credores. De fato, a simples decretação de falência da pessoa jurídica não enseja, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça à pessoa física, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) Contudo, no caso concreto, os réus trouxeram aos autos documento específico (ID 20507829) consistente em relatório completo do SERASA, evidenciando múltiplas negativações, protestos em valores expressivos, restrições junto ao próprio Banco do Brasil e outras instituições financeiras, o que comprova a repercussão direta do insucesso empresarial em sua esfera patrimonial pessoal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em precedente específico, já assentou que: “A pessoa natural tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção é relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso, a Apelante comprovou situação de endividamento mediante extratos do Serasa, revelando impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência.” (N.U 1018428-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Assim, considerando a comprovação documental de endividamento relevante e restrições múltiplas, reconheço presentes os requisitos do art. 98 do CPC. Defiro, portanto, o pedido de justiça gratuita em favor dos embargantes. II – MÉRITO II.1 – Da Admissibilidade da Ação Monitória e Da Prova Escrita A ação monitória está prevista nos artigos 700 a 702 do CPC, permitindo ao credor exigir judicialmente o cumprimento de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, transformando-a em título executivo judicial caso não haja oposição ou acolhimento de embargos. O BANCO DO BRASIL instruiu a inicial com cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário nº 131.906.847, firmada em 05/10/2016 e com vencimento final em 01/10/2018, instrumento particular assinado pelas partes, prevendo limite de crédito, forma de amortização, encargos remuneratórios e garantias hipotecárias. A planilha de evolução do débito, atualizada até abril de 2019, discrimina os encargos financeiros aplicados em cada período, com capitalização de juros remuneratórios durante a normalidade contratual e aplicação de comissão de permanência após o vencimento final, apresentando saldo devedor de R$ 200.034,53. Importante destacar que a ação foi ajuizada em 12/04/2019, menos de sete meses após o vencimento final, afastando qualquer alegação de prescrição (art. 206, §5º, I, CC). Assim, a inicial está devidamente instruída com prova escrita idônea, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC. II.2 – Da Necessidade de Apresentação do Título Original Os embargantes alegam que a cédula bancária teria natureza cartular e exigiria a juntada do original físico. Tal argumento não prospera. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação neste mesmo processo, anulou a extinção anterior, determinando o prosseguimento da ação por reconhecer a validade e suficiência da prova digitalizada apresentada no processo eletrônico (PJe), desde que acompanhada de assinatura eletrônica. De fato, o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 e o art. 425, VI, do CPC equiparam documentos eletrônicos assinados na forma legal ao original para todos os efeitos jurídicos. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 247) confirma que o contrato bancário acompanhado do demonstrativo de débito é documento hábil para instruir ação monitória. A exigência de apresentação do original se refere a eventual execução fundada em título extrajudicial (art. 784 do CPC), não à fase cognitiva monitória. Portanto, não há exigência legal de apresentação do original físico para propositura da ação monitória em ambiente eletrônico, sendo descabida a alegação. II.3 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Pedido de Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, pois envolve prestação de serviço bancário a pessoas físicas em operação de crédito, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). O Código de Defesa do Consumidor assegura, no art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, os embargantes já tiveram reconhecida sua hipossuficiência econômica, com deferimento da justiça gratuita, além de demonstrada situação de grave endividamento, múltiplas negativações e restrições em cadastros de inadimplentes (ID 20507829), o que os coloca em posição de desequilíbrio informacional e econômico frente ao banco. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. REJEITADA A PRELIMINAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DEVIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 3º, § 2º, do CDC).” (N.U 1033712-69.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). Diante do conjunto probatório, reconheço a presença dos requisitos legais e defiro a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.4 – Da Comissão de Permanência e dos Juros Remuneratórios Os embargantes alegam que a cobrança de comissão de permanência seria abusiva por ocorrer de forma cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, gerando excesso e onerosidade indevida. De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, admitindo-a apenas como substitutiva desses encargos. Esse entendimento está cristalizado nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, além de ser reiteradamente aplicado pela jurisprudência estadual: “A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, DIRCEU DOS SANTOS, DJE 13/04/2025) “A comissão de permanência é válida se limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.058.114/RS).” (N.U 1019776-67.2017.8.11.0041, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJE 19/04/2025) “É válida a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual.” (N.U 1003489-12.2018.8.11.0003, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DJE 24/03/2025) No presente caso, a planilha de evolução do saldo (ID 19366118) apresentada pelo banco evidencia a estrutura dos encargos cobrados. Durante o período de normalidade contratual (05.10.2016 a 01.10.2017), aplicaram-se juros remuneratórios à taxa de 0,540% ao mês e encargos básicos (IRP) regularmente capitalizados. Já no período de inadimplemento (01.10.2017 a 30.04.2019), os lançamentos mensais indicam exclusivamente a cobrança de comissão de permanência, vinculada ao índice FACP, sem qualquer somatório paralelo de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual ou correção monetária autônoma. Os embargantes não apresentaram planilha divergente que demonstrasse eventual cumulação indevida. Suas alegações permaneceram genéricas, sem indicar lançamentos específicos ou discrepâncias concretas. Dessa forma, não se verifica nos autos a cobrança cumulada vedada. Ao contrário, restou demonstrado que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada no período de mora, substituindo os encargos de inadimplemento e observando os limites legais e jurisprudenciais. No tocante aos juros remuneratórios, verifica-se que foram pactuados à taxa de 0,540% ao mês durante a normalidade contratual. Consulta aos dados oficiais do Banco Central do Brasil para outubro de 2016 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros) indica que as taxas médias de mercado para operações de capital de giro com recursos livres para pessoa jurídica variavam entre aproximadamente 2,1% e 2,4% ao mês, com percentil 75 chegando a cerca de 3,5% ao mês. Dessa forma, a taxa contratada está significativamente abaixo da média de mercado e muito distante do parâmetro de 1,5 vezes a taxa média utilizado pela jurisprudência como indicativo de abusividade, não havendo qualquer onerosidade excessiva ou ilegalidade nesse aspecto. Assim, afasto integralmente as alegações de abusividade, reconhecendo a validade tanto da cláusula de comissão de permanência nos moldes pactuados quanto dos juros remuneratórios contratados, por estarem dentro dos limites legais e contratuais demonstrados nos autos. Diante do exposto, reconheço que a ação monitória foi ajuizada tempestivamente, instruída com prova escrita idônea, consistente no contrato assinado entre as partes e na planilha detalhada de evolução do débito, apta a demonstrar a obrigação cobrada. Os embargos monitórios, por sua vez, não apresentaram elementos concretos capazes de infirmar a existência ou a exigibilidade do crédito, tampouco comprovaram a abusividade ou irregularidade dos encargos cobrados, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo técnico ou documental suficiente. Presentes, portanto, todos os requisitos previstos no art. 700 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido inicial com a rejeição integral dos embargos, tornando-se definitivo o mandado monitório e constituindo-se o título executivo judicial em favor do credor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por NELDO EGON WEIRICH e ENI SCHEPP WEIRICH e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório inicial formulado por BANCO DO BRASIL S.A., CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor de R$ 200.034,53 (duzentos mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado até abril de 2019, acrescido de correção monetária conforme índice legal e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação até o efetivo pagamento. INDEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos formulado ao ID 185980255, por ausência de previsão legal nesta fase processual. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dessa obrigação em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LUCIANA SITTINERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA nº 866/2025 – GAB-CGJ

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160688

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETEC LTDA - MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160699

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

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Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JULIO CARDOSO

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Processo nº 1000364-69.2019.8.11.0110

ID: 295592024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-69.2019.8.11.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON NOLASCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO

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ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (APELANTE), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (APELANTE), RAFAEL ARDUINI AZOLINI - CPF: 046.383.921-80 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES registrado(a) civilmente como EDSON NOLASCO GUIMARAES - CPF: 243.368.151-00 (APELANTE), ELIANA FONTES DI MIGUELI - CPF: 058.145.808-79 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA - CPF: 262.679.426-00 (APELADO), RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), BRUNO SIMITAN SEGATTO - CPF: 029.402.171-06 (ADVOGADO), MARIA CECILIA ROSA TEIXEIRA - CPF: 252.368.811-53 (APELADO), VALDEIR ALVES DE MELO - CPF: 574.293.161-15 (APELADO), LILIAN RUBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA - CPF: 005.858.131-67 (APELADO), JOSE NUNES GRIGORIO - CPF: 081.028.721-87 (APELADO), OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES - CPF: 211.320.701-04 (APELADO), MAURO CESAR DA SILVA - CPF: 394.548.511-87 (APELADO), ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA - CPF: 646.821.531-53 (APELADO), EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM DEFESA DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE DEMONSTRADA. REVELIA CONFIGURADA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de passagem forçada cumulada com defesa de posse, reconhecendo o direito dos autores à passagem pela estrada interna da Fazenda Pontal e à proteção possessória sobre lotes adquiridos às margens do Rio Kuluene, afastando a responsabilidade do corréu. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de redesignação da audiência de conciliação; (ii) verificar se a citação por carta precatória foi válida; (iii) analisar a legitimidade ativa dos autores para postular direito de passagem e proteção possessória; (iv) examinar se ocorreu revelia dos réus e seus efeitos; (v) determinar se estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada; e (vi) avaliar se houve decadência da pretensão possessória. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa encontra-se preclusa, tendo sido rejeitada em decisão de saneamento que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida em violação aos princípios da eventualidade e estabilidade das decisões judiciais. 4. A citação por carta precatória foi regularmente efetivada, gozando as certidões do oficial de justiça de presunção de veracidade e fé pública, não havendo prova robusta em sentido contrário capaz de infirmar sua eficácia, especialmente quando a parte citada teve plena ciência e chegou a se manifestar nos autos. 5. Os autores demonstraram legitimidade ativa através de contratos de cessão contendo cláusulas constituti com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório, além do exercício efetivo da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas como lazer ou pesca. 6. Configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus, tendo o correu apresentado contestação intempestiva em 09/11/2022 após encerramento do prazo em 15/09/2022, enquanto o apelante sequer formulou defesa, não incidindo a regra do artigo 345, I, do CPC. 7. Estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada, configurando-se o encravamento pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, representando a estrada existente o trajeto menos prejudicial ao prédio serviente. 8. Não ocorreu decadência da pretensão possessória, tendo o boletim de ocorrência demonstrado que o impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, com a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença e em desfavor exclusivo do apelante. Tese de julgamento: "1. O direito de passagem forçada configura-se quando demonstrado o encravamento do imóvel, não exigindo impossibilidade absoluta de acesso, bastando que as alternativas sejam inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica da propriedade. 2. A utilização de via fluvial como única alternativa de acesso não afasta o direito de passagem forçada quando se mostra impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios. 3. A contestação intempestiva de corréu não aproveita aos demais réus revéis quando também apresentada fora do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.285; CPC, arts. 278, 335, I, 344, 345, I, 558. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2373614/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2507470/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 00033054420078110008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT no bojo da Ação de Passagem Forçada c/c Defesa de Posse e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PAULO ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o direito de passagem forçada na estrada existente dentro da Fazenda Pontal, bem como a proteção possessória no que se refere ao livre exercício de ir e vir, afastando a responsabilidade civil do Espólio de Helio Brito di Migueli. Por fim, condenou o ora apelante e os autores, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo 70% (setenta) por cento ao réu e 30% (trinta) por cento aos autores, já que houve sucumbência recíproca e não equivalente (art. 86 do CPC). Aponta o recorrente, em suas razões recursais (Id 283878019), nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando que o prazo para contestação não foi corretamente iniciado, uma vez que nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, o prazo só inicia após a sua realização. Para tanto, assevera que a decisão que designou audiência para 26/08/2019 foi suspensa por portaria estadual e posteriormente cancelada devido ao falecimento de Hélio Britto di Migueli, sendo o processo suspenso por dois meses para regularização do polo passivo, sem que nova audiência fosse marcada. Sustenta que após a juntada do inventário, o Juízo determinou citação via carta precatória sem designar nova audiência de conciliação, configurando nulidade insanável. Além disso, defende que a citação por carta precatória seria nula, pois não acompanhada de mandado citatório assinado pelo inventariante, comprometendo a comprovação da ciência inequívoca da parte citada, contrariando o previsto no art. 231, II, do CPC/15 e jurisprudência correlata. Sustenta ainda ilegitimidade ativa dos apelados, afirmando que não foi comprovada a posse dos mesmos sob o imóvel em litígio, pois os contratos apresentados (IDs 20611185, 20611591, 20611596, 20611600) configuram apenas negócios jurídicos, sem comprovação da efetiva posse. Afirma que os apelados não residem no imóvel, que o acesso à estrada foi bloqueado desde 2014, e que a ação foi ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo previsto para ações possessórias fundadas em turbação (1 ano e 1 dia – art. 558 do CPC). Aponta, ainda, a inépcia da inicial, uma vez que não teria havido descrição adequada da estrada objeto do litígio, tampouco individualização do lote, o que impossibilitaria o exercício pleno da ampla defesa. Alega a existência de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110, esta última com sentença transitada em julgado que reconheceu o direito de posse plena do apelante sobre a estrada localizada na Fazenda Pontal, inclusive com decisão favorável em interdito proibitório, o que afastaria qualquer pretensão possessória dos apelados. Defende a inaplicabilidade de sua revelia, sob alegação de que o corréu Espólio de Helio Britto Di Migueli apresentou contestação tempestiva e abordou toda a controvérsia, beneficiando, por força do art. 345, I, do CPC, ambos os réus solidariamente. No mérito, aduz o recorrente que exerce posse legítima da totalidade da área de sua fazenda, afirmando que os recorridos exercem atos de invasão e grilagem na área adquirida. Alega que a ação é extemporânea, pois proposta há mais de cinco anos após o suposto impedimento de passagem ocorrido em 2014, ultrapassando o prazo de 1 ano e 1 dia para ações possessórias de força nova. Alega inexistência de encravamento do imóvel, afirmando que pode ser acessado pelo rio e que a posse dos recorridos não é mansa e pacífica, mas injusta, caracterizada por clandestinidade e precariedade, não preenchendo os requisitos do artigo 561 do CPC/15. Por fim, requer a condenação dos apelados por litigância de má-fé, com multa e indenização pelos supostos prejuízos processuais. Em contrarrazões, a parte recorrida (ID 283878023) refuta as alegações do recorrente sobre revelia, demonstrando através de certidão de ID nº 172089416 que ambos os espólios apresentaram contestações intempestivas. Sustenta que os mandados de citação foram juntados em datas específicas - Espólio de Edson Nolasco em 24/06/2022 com prazo até 15/07/2022, e Espólio de Hélio Britto em 24/08/2022 com prazo até 15/09/2022, sendo que este apresentou contestação intempestiva em 09/11/2022. Em reforço, argumenta que o oficial de justiça possui fé pública em seus atos, sendo suas certidões dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser invalidadas mediante provas robustas em sentido contrário. Assevera que a simples afirmação de nulidade do mandado por ausência de assinatura não é prova capaz de invalidá-lo, tanto que o Espólio citado apresentou contestação posteriormente. Quanto à posse e legitimidade ativa, demonstra que a violação decorreu indiretamente do impedimento de passagem praticado pelo recorrente, que bloqueou o acesso à estrada conectando os lotes à via pública. Argumenta que os contratos demonstram exercício de posse ininterrupta pelos autores, conforme contratos de IDs 20611185, 20611591, 20611596 e 20611600, havendo transmissão da própria posse através de cláusula constituti. Rechaça a alegação de extemporaneidade, esclarecendo que o impedimento ocorreu em 19/04/2019 conforme Boletim de Ocorrência ID nº 20612753, sendo a demanda protocolizada em 03/06/2019, portanto em menos de ano e dia. Sustenta ainda que o direito de passagem forçada deve ser reconhecido em favor dos requerentes, mas limitado ao Espólio de Edson Nolasco Guimarães, afastando responsabilidade do Espólio de Hélio Britto Di Migueli. Quanto à conexão e litispendência, argumenta que as demandas não possuem as mesmas partes nem discutem contratos idênticos, sendo indivíduos diferentes com situações conflitantes distintas. Refuta a alegação de litigância de má-fé, sustentando que os recorridos utilizaram a demanda adequadamente para proteção de seus direitos, tendo obtido medida liminar e reconhecimento definitivo da passagem e da posse exercida. Por fim, requer a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos, bem como condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, extrai-se que os autores PAULO ROBERTO TEIXEIRA, MARIA CECÍLIA ROSA TEIXEIRA, VALDEIR ALVES DE MELO, LILIAN RÚBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA, JOSÉ NUNES GRIGORIO, OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES, MAURO CESAR DA SILVA e ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA ajuizaram a presente ação de passagem forçada em face do ora apelante ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES, representado pelo inventariante EDSON NOLASCO GUIMARÃES FILHO, inserindo, ainda, no polo passivo da demanda HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, objetivando o reconhecimento judicial do direito de passagem forçada sobre estrada que atravessa a Fazenda Pontal, situada no Município de Campinápolis/MT, bem como o reconhecimento da posse sobre os lotes adquiridos para uso como pesqueiros às margens do Rio Kuluene. Aduzem, em suma, que adquiriram frações de terras (denominadas pesqueiros) originadas de desmembramento realizado pelo Sr. HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, então proprietário da Fazenda Pontal, que comercializou os lotes com garantia de passagem pela estrada interna da fazenda, a qual representa a única via de acesso viável e segura aos respectivos imóveis, sendo historicamente utilizada de forma pacífica, contínua e ininterrupta por todos os adquirentes. Sustentam que o impedimento de acesso, promovido pelo atual proprietário da Fazenda Pontal, ora espólio apelante, mediante cadeados, correntes e vigilância armada, constitui violação ao direito de passagem e à posse legítima dos autores, forçando-os a utilizar rotas fluviais onerosas e perigosas para acessar suas propriedades, mesmo com a existência de contrato com cláusula expressa de permissão de passagem. Diante disso, pugnaram o reconhecimento do direito de passagem forçada sobre a estrada mencionada, nos moldes do art. 1.285 do Código Civil, além da posse sobre os lotes situados na Gleba “A” da Fazenda Pontal. O Juízo de origem deferiu a tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora apelados, determinando o livre acesso pela estrada da Fazenda Pontal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 (Id. 283877934). Contestação apresentada por ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI no Id. 283877979, a qual foi impugnada pelos autores, conforme Id. 283877981, onde alegaram a intempestividade da defesa. Já o Espólio de Edson Nolasco Guimarães manifestou nos autos por meio do Id. 283877988, pleiteando o chamamento do feito à ordem para que fosse determinada a designação de audiência de conciliação e a consequente abertura do prazo para a contestação, o que foi indeferido pelo Juízo de origem por meio da decisão de Id. 283877994, onde, ainda, determinou que fosse certificada a tempestividade da contestação do ESPÓLIO DE HELIO BRITTO. A secretaria do Juízo certificou no id. 283878005, o seguinte: Certifico, em atenção à decisão de ID 172004333, o que se segue. 1- Representante do espólio de Edson Nolasco Guimarães, Sr. Edson Nolasco Guimarães Filho: foi realizada a citação e o mandado devolvido no dia 24/06/2022, conforme se depreende da certidão de ID 88263416. Certifico que, no dia 15/07/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Edson Nolasco Guimarães, sem que fosse apresentada contestação. 2- Representante do espólio de Helio Britto di Migueli, Srª Eliana Fontes de Migueli: foi realizada a citação e a Carta Precatória devolvida no dia 24/08/2022, conforme se depreende do documento de ID 93414656. Certifico que, no dia 15/09/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Helio Britto di Migueli, sem que fosse apresentada contestação dentro do prazo. Certifico que a contestação do espólio de Helio Britto di Migueli foi apresentada fora do prazo, no dia 09/11/2022 (ID 103619939), portanto, de forma INTEMPESTIVA. Certifico, por fim, que por tratar-se de autos eletrônicos, não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos do §2º do art. 229 do CPC. Ato seguinte sobreveio a sentença de parcial procedência e, via de consequência, o presente recurso de apelação, que passo a analisá-lo. O apelante reitera a alegação de nulidade processual por ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando cerceamento de defesa e vício no início do prazo de contestação. Ocorre que, conforme registrado nos autos e na própria sentença recorrida, o ora apelante já havia se manifestado sobre essa questão durante o curso do processo através da petição de Id 144623771, sendo que na decisão de saneamento proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id 172004333), foram rejeitadas as alegações das partes quanto a esta matéria, decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio. Nesse trilhar, a alegação recursal configura, portanto, tentativa de rediscussão de matéria já preclusa, violando o princípio da eventualidade e da estabilidade das decisões judiciais. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, assim como nos demais Tribunais Pátrios, questões processuais decididas em sede de saneamento e não impugnadas no momento oportuno não podem ser renovadas em grau recursal, aplicando-se o instituto da preclusão consumativa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto) . Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00033054420078110008, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DE SANEAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DÉBITOS RELACIONADOS COM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A decisão interlocutória que examina a alegação de decadência ou prescrição versa sobre o mérito do processo, motivo pelo qual é agravável de imediato, sob pena de preclusão (art. 1.015, II, do CPC). Assim, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, se ela é apreciada por decisão de saneamento e a parte interessada não interpõe agravo de instrumento no momento oportuno, opera-se a preclusão pro judicato . Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54037117720208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DAS PARTES. ADEQUAÇÃO AOS ART. 291 A 293 DO CPC. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL RESISTIDO. CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR AO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada em ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de hipoteca. Reconheceu o lapso posterior ao trânsito em julgado de ação executiva e concluiu pelo reconhecimento da prescrição da dívida, extinção da garantia hipotecária e condenação da instituição financeira requerida, ora apelante, às medidas de cancelamento de registro e averbações. 2 . As questões processuais resolvidas em decisão de saneamento processual, quando não questionadas em sede de esclarecimento (Art. 357, § 1º, CPC) ou em sede recursal, se cabível agravo de instrumento (Art. 1.015, CPC), estão sujeitas à preclusão. 3. A aquiescência das partes quanto a alteração do valor em parâmetro que não atenta contra os ditames dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil, merece reconhecimento. 4. Devidamente resistido o interesse processual, e condenada a parte requerida, se mostra necessária a judicialização da questão . Não há que falar, portanto, em inversão do ônus sucumbencial para que, face ao princípio da causalidade, seja condenada a parte requerente. 5. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07346375820238070001 1926478, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Ademais, conforme o artigo 278 do CPC, as nulidades relativas consideram-se sanadas quando a parte, tendo conhecimento do vício, não o alega na primeira oportunidade de falar nos autos. No caso em análise, houve expressa manifestação da parte sobre a questão, que foi devidamente apreciada e rejeitada pelo Juízo, consolidando-se a regularidade processual. Assim, deve ser mantido o entendimento do magistrado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No tocante à alegada nulidade da citação realizada por carta precatória, também não assiste razão ao apelante. Consoante bem demonstrado nos autos, a citação do Espólio de Edson Nolasco Guimarães foi regularmente efetivada em 24/06/2022, sendo devolvido o mandado devidamente cumprido, conforme certificado no Id 88263416. A contagem do prazo processual iniciou-se de forma regular, tendo sido encerrado em 15/07/2022, sem a apresentação de contestação, motivo pelo qual o espólio foi considerado revel, nos termos do art. 344 do CPC. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as certidões lavradas por oficial de justiça possuem presunção de veracidade e fé pública, sendo sua impugnação condicionada à apresentação de prova robusta em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) Logo, a alegação genérica de ausência de assinatura do inventariante no mandado não se revela suficiente para infirmar a eficácia do ato citatório, sobretudo quando a parte citada teve plena ciência dos atos e chegou a se manifestar nos autos, mesmo que de forma extemporânea. Deve ser mantida ainda, a rejeição da tese de inépcia da petição inicial por ausência de individualização do imóvel ou da estrada, tendo em vista que petição inicial delimita adequadamente a estrada interna da Fazenda Pontal como objeto do pedido de passagem forçada, além de identificar os lotes adquiridos pelos autores, com base em contratos específicos anexados aos autos. A jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem que a suficiência da inicial deve ser aferida sob o prisma da possibilidade de compreensão da causa de pedir e dos pedidos nela contidos, confira: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1337819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende, ainda, que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/06/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 405039 PE 2013/0334504-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) No caso concreto, tais elementos estão suficientemente delineados, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o entendimento lançado na sentença não merece qualquer reparo. Tampouco procede a alegação de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110. A jurisprudência exige, para o reconhecimento de litispendência, a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido. No caso, verifica-se que as ações envolvem partes distintas, além de fundamentos jurídicos e objetos parcialmente diversos, de modo que. ainda que os litígios se originem de conflitos possessórios e dominiais envolvendo a mesma gleba, tal circunstância não implica, por si só, identidade apta a configurar litispendência. Quanto à conexão, embora presente certa relação entre os feitos, esta não é suficiente para ensejar a reunião obrigatória dos processos, especialmente quando inexiste risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A eventual conexão pode ser valorada como facultativa pelo julgador, conforme o art. 55, §1º, do CPC, sem que disso decorra nulidade processual. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os autores não teriam demonstrado posse legítima dos imóveis, a sentença também merece ser mantida, tendo em vista que, como bem aventado pelo Juízo a quo, os contratos de cessão juntados aos autos contêm cláusulas constituti, com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório. Além disso, os autores demonstraram o exercício da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas, como lazer ou pesca. Tais modalidades de uso não descaracterizam a posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Por outro lado, a tese de decadência da pretensão possessória também não encontra amparo nos autos. O apelante sustenta que o bloqueio da estrada teria ocorrido em 2014, e que a ação só foi ajuizada em 2019, após o transcurso do prazo de 1 ano e 1 dia previsto no art. 558 do CPC para ações de força nova. Todavia, o boletim de ocorrência acostado (Id nº 20612753) demonstra que o novo impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, sendo a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal. Sendo assim, como bem sopesado na sentença recorrida, não se cogita decadência, tratando-se de ação possessória tempestiva. Em relação à revelia, conforme lançado na sentença, como o ESPÓLIO DE HÉLIO BRITO apresentou contestação intempestiva, enquanto o apelante sequer formulou defesa nos autos, configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus. Mesmo assim, o apelante alega que sua revelia não poderia ser decretada, sob o argumento de que a contestação apresentada pelo corréu ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI teria o condão de aproveitar-lhe os efeitos, conforme art. 345, I, do CPC. Contudo, como dito anteriormente, a contestação do corréu é intempestiva, tendo sido apresentada apenas em 09/11/2022, após o encerramento do prazo regular em 15/09/2022. Sendo assim, ambos os espólios restaram reveles, não se verificando a incidência da regra do art. 345, I, do CPC. Assim, correta se revela a decretação dos efeitos da revelia pelo Juízo de origem. Concernente ao mérito propriamente dito, a controvérsia central reside na possibilidade jurídica do reconhecimento do direito de passagem forçada e da proteção possessória sobre os lotes ocupados pelos autores às margens do Rio Kuluene. Como destacado na sentença, os elementos probatórios convergem para demonstrar que os autores, ora apelados, adquiriram frações de terras anteriormente desmembradas da Fazenda Pontal, com base em contratos de cessão firmados com o então proprietário, HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, e utilizaram de forma contínua a estrada interna que corta a fazenda para acesso a tais lotes. A posterior interdição dessa estrada pelo atual proprietário, ora apelante, sem justa causa e sem alternativa viável de acesso, caracteriza esbulho possessório e enseja a tutela jurisdicional buscada. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil, tem-se por legítimo o direito de passagem forçada sempre que o imóvel se encontrar encravado, sem acesso suficiente à via pública, ao escoamento de produção ou ao uso regular. A limitação do encravamento a condições absolutas deve ser afastada, notadamente quando o único meio alternativo de acesso é por via fluvial, sabidamente precária, dispendiosa e perigosa. Aliás, referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. Para sua configuração, a doutrina e jurisprudência consolidaram os seguintes requisitos essenciais: (i) existência de prédio encravado, sem acesso à via pública; (ii) necessidade absoluta da passagem, não havendo alternativa viável; (iii) escolha do trajeto menos prejudicial ao prédio serviente; e (iv) pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra que os apelados exercem posse sobre lotes que, para conexão com a via pública, dependem necessariamente do acesso através da estrada localizada na propriedade do apelante. O encravamento configura-se pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, conforme sugerido pelo apelante. Vale registrar que o encravamento alegado pelos autores encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente nos documentos que acompanham a inicial que evidenciam a localização dos lotes e sua dependência do acesso através da propriedade do apelante para conexão com a malha viária pública. A configuração do direito de passagem forçada não exige encravamento absoluto, bastando a demonstração de que as alternativas de acesso são inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica do imóvel. Ademais, o direito de passagem forçada, fundamentado nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse, consiste na atribuição legal concedida ao proprietário de um imóvel encravado, permitindo que este exija do vizinho o acesso a via pública, nascente ou porto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA.7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S.A. contra Rio Paraná Energia S .A., sustentando, "em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no artigo 1.285 do Código Civil, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo" (fls. 451-452) . 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O direito à passagem forçada - que encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse - é o poder atribuído, pela lei, a determinado titular de, na hipótese de imóvel encravado, sujeitar o vizinho a lhe dar passagem até via pública, nascente ou porto, mediante pagamento de indenização. 4. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela ausência de justificativa para a instituição da passagem forçada. 5. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos - circunstância que acarretaria a formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção -, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2507470 SP 2023/0385885-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) No caso em análise, a utilização do rio como via de acesso, conforme sugerido pelo apelante, mostra-se impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios e desenvolvimento de atividades rurais. Nesse passo, o reconhecimento da passagem forçada atende aos princípios da necessidade e proporcionalidade, assegurando o exercício pleno dos direitos dos apelados sem comprometer excessivamente os interesses do proprietário do prédio serviente. A estrada objeto da demanda já existe, não representando alteração significativa na destinação da propriedade do apelante, de modo que o ônus imposto é proporcional ao benefício obtido pelos autores, justificando-se a imposição da servidão mediante adequada compensação econômica. Vale registrar ainda, que a sentença recorrida adequadamente diferenciou a responsabilidade entre os réus, reconhecendo que apenas o ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES praticou os atos de impedimento de passagem, afastando a responsabilidade do ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI. Esta distinção encontra respaldo nos elementos probatórios e na correta aplicação dos princípios da responsabilidade civil, evitando condenação solidária sem fundamento fático adequado. Assim diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de passagem forçada c/c defesa de posse, majorando os honorários recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000364-69.2019.8.11.0110

ID: 295592040

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-69.2019.8.11.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA JOSE NUNES GRIGORIO LILIAN RUBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA MARIA CECILIA ROSA TEIXEIRA MAURO CESAR DA SILVA OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES PAULO ROBERTO TEIXEIRA VALDEIR ALVES DE MELO

Acórdão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMITAN SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (APELANTE), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (APELANTE), RAFAEL ARDUINI AZOLINI - CPF: 046.383.921-80 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES registrado(a) civilmente como EDSON NOLASCO GUIMARAES - CPF: 243.368.151-00 (APELANTE), ELIANA FONTES DI MIGUELI - CPF: 058.145.808-79 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA - CPF: 262.679.426-00 (APELADO), RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), BRUNO SIMITAN SEGATTO - CPF: 029.402.171-06 (ADVOGADO), MARIA CECILIA ROSA TEIXEIRA - CPF: 252.368.811-53 (APELADO), VALDEIR ALVES DE MELO - CPF: 574.293.161-15 (APELADO), LILIAN RUBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA - CPF: 005.858.131-67 (APELADO), JOSE NUNES GRIGORIO - CPF: 081.028.721-87 (APELADO), OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES - CPF: 211.320.701-04 (APELADO), MAURO CESAR DA SILVA - CPF: 394.548.511-87 (APELADO), ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA - CPF: 646.821.531-53 (APELADO), EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM DEFESA DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE DEMONSTRADA. REVELIA CONFIGURADA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de passagem forçada cumulada com defesa de posse, reconhecendo o direito dos autores à passagem pela estrada interna da Fazenda Pontal e à proteção possessória sobre lotes adquiridos às margens do Rio Kuluene, afastando a responsabilidade do corréu. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de redesignação da audiência de conciliação; (ii) verificar se a citação por carta precatória foi válida; (iii) analisar a legitimidade ativa dos autores para postular direito de passagem e proteção possessória; (iv) examinar se ocorreu revelia dos réus e seus efeitos; (v) determinar se estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada; e (vi) avaliar se houve decadência da pretensão possessória. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa encontra-se preclusa, tendo sido rejeitada em decisão de saneamento que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida em violação aos princípios da eventualidade e estabilidade das decisões judiciais. 4. A citação por carta precatória foi regularmente efetivada, gozando as certidões do oficial de justiça de presunção de veracidade e fé pública, não havendo prova robusta em sentido contrário capaz de infirmar sua eficácia, especialmente quando a parte citada teve plena ciência e chegou a se manifestar nos autos. 5. Os autores demonstraram legitimidade ativa através de contratos de cessão contendo cláusulas constituti com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório, além do exercício efetivo da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas como lazer ou pesca. 6. Configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus, tendo o correu apresentado contestação intempestiva em 09/11/2022 após encerramento do prazo em 15/09/2022, enquanto o apelante sequer formulou defesa, não incidindo a regra do artigo 345, I, do CPC. 7. Estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada, configurando-se o encravamento pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, representando a estrada existente o trajeto menos prejudicial ao prédio serviente. 8. Não ocorreu decadência da pretensão possessória, tendo o boletim de ocorrência demonstrado que o impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, com a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença e em desfavor exclusivo do apelante. Tese de julgamento: "1. O direito de passagem forçada configura-se quando demonstrado o encravamento do imóvel, não exigindo impossibilidade absoluta de acesso, bastando que as alternativas sejam inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica da propriedade. 2. A utilização de via fluvial como única alternativa de acesso não afasta o direito de passagem forçada quando se mostra impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios. 3. A contestação intempestiva de corréu não aproveita aos demais réus revéis quando também apresentada fora do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.285; CPC, arts. 278, 335, I, 344, 345, I, 558. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2373614/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2507470/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 00033054420078110008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT no bojo da Ação de Passagem Forçada c/c Defesa de Posse e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PAULO ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o direito de passagem forçada na estrada existente dentro da Fazenda Pontal, bem como a proteção possessória no que se refere ao livre exercício de ir e vir, afastando a responsabilidade civil do Espólio de Helio Brito di Migueli. Por fim, condenou o ora apelante e os autores, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo 70% (setenta) por cento ao réu e 30% (trinta) por cento aos autores, já que houve sucumbência recíproca e não equivalente (art. 86 do CPC). Aponta o recorrente, em suas razões recursais (Id 283878019), nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando que o prazo para contestação não foi corretamente iniciado, uma vez que nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, o prazo só inicia após a sua realização. Para tanto, assevera que a decisão que designou audiência para 26/08/2019 foi suspensa por portaria estadual e posteriormente cancelada devido ao falecimento de Hélio Britto di Migueli, sendo o processo suspenso por dois meses para regularização do polo passivo, sem que nova audiência fosse marcada. Sustenta que após a juntada do inventário, o Juízo determinou citação via carta precatória sem designar nova audiência de conciliação, configurando nulidade insanável. Além disso, defende que a citação por carta precatória seria nula, pois não acompanhada de mandado citatório assinado pelo inventariante, comprometendo a comprovação da ciência inequívoca da parte citada, contrariando o previsto no art. 231, II, do CPC/15 e jurisprudência correlata. Sustenta ainda ilegitimidade ativa dos apelados, afirmando que não foi comprovada a posse dos mesmos sob o imóvel em litígio, pois os contratos apresentados (IDs 20611185, 20611591, 20611596, 20611600) configuram apenas negócios jurídicos, sem comprovação da efetiva posse. Afirma que os apelados não residem no imóvel, que o acesso à estrada foi bloqueado desde 2014, e que a ação foi ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo previsto para ações possessórias fundadas em turbação (1 ano e 1 dia – art. 558 do CPC). Aponta, ainda, a inépcia da inicial, uma vez que não teria havido descrição adequada da estrada objeto do litígio, tampouco individualização do lote, o que impossibilitaria o exercício pleno da ampla defesa. Alega a existência de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110, esta última com sentença transitada em julgado que reconheceu o direito de posse plena do apelante sobre a estrada localizada na Fazenda Pontal, inclusive com decisão favorável em interdito proibitório, o que afastaria qualquer pretensão possessória dos apelados. Defende a inaplicabilidade de sua revelia, sob alegação de que o corréu Espólio de Helio Britto Di Migueli apresentou contestação tempestiva e abordou toda a controvérsia, beneficiando, por força do art. 345, I, do CPC, ambos os réus solidariamente. No mérito, aduz o recorrente que exerce posse legítima da totalidade da área de sua fazenda, afirmando que os recorridos exercem atos de invasão e grilagem na área adquirida. Alega que a ação é extemporânea, pois proposta há mais de cinco anos após o suposto impedimento de passagem ocorrido em 2014, ultrapassando o prazo de 1 ano e 1 dia para ações possessórias de força nova. Alega inexistência de encravamento do imóvel, afirmando que pode ser acessado pelo rio e que a posse dos recorridos não é mansa e pacífica, mas injusta, caracterizada por clandestinidade e precariedade, não preenchendo os requisitos do artigo 561 do CPC/15. Por fim, requer a condenação dos apelados por litigância de má-fé, com multa e indenização pelos supostos prejuízos processuais. Em contrarrazões, a parte recorrida (ID 283878023) refuta as alegações do recorrente sobre revelia, demonstrando através de certidão de ID nº 172089416 que ambos os espólios apresentaram contestações intempestivas. Sustenta que os mandados de citação foram juntados em datas específicas - Espólio de Edson Nolasco em 24/06/2022 com prazo até 15/07/2022, e Espólio de Hélio Britto em 24/08/2022 com prazo até 15/09/2022, sendo que este apresentou contestação intempestiva em 09/11/2022. Em reforço, argumenta que o oficial de justiça possui fé pública em seus atos, sendo suas certidões dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser invalidadas mediante provas robustas em sentido contrário. Assevera que a simples afirmação de nulidade do mandado por ausência de assinatura não é prova capaz de invalidá-lo, tanto que o Espólio citado apresentou contestação posteriormente. Quanto à posse e legitimidade ativa, demonstra que a violação decorreu indiretamente do impedimento de passagem praticado pelo recorrente, que bloqueou o acesso à estrada conectando os lotes à via pública. Argumenta que os contratos demonstram exercício de posse ininterrupta pelos autores, conforme contratos de IDs 20611185, 20611591, 20611596 e 20611600, havendo transmissão da própria posse através de cláusula constituti. Rechaça a alegação de extemporaneidade, esclarecendo que o impedimento ocorreu em 19/04/2019 conforme Boletim de Ocorrência ID nº 20612753, sendo a demanda protocolizada em 03/06/2019, portanto em menos de ano e dia. Sustenta ainda que o direito de passagem forçada deve ser reconhecido em favor dos requerentes, mas limitado ao Espólio de Edson Nolasco Guimarães, afastando responsabilidade do Espólio de Hélio Britto Di Migueli. Quanto à conexão e litispendência, argumenta que as demandas não possuem as mesmas partes nem discutem contratos idênticos, sendo indivíduos diferentes com situações conflitantes distintas. Refuta a alegação de litigância de má-fé, sustentando que os recorridos utilizaram a demanda adequadamente para proteção de seus direitos, tendo obtido medida liminar e reconhecimento definitivo da passagem e da posse exercida. Por fim, requer a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos, bem como condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, extrai-se que os autores PAULO ROBERTO TEIXEIRA, MARIA CECÍLIA ROSA TEIXEIRA, VALDEIR ALVES DE MELO, LILIAN RÚBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA, JOSÉ NUNES GRIGORIO, OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES, MAURO CESAR DA SILVA e ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA ajuizaram a presente ação de passagem forçada em face do ora apelante ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES, representado pelo inventariante EDSON NOLASCO GUIMARÃES FILHO, inserindo, ainda, no polo passivo da demanda HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, objetivando o reconhecimento judicial do direito de passagem forçada sobre estrada que atravessa a Fazenda Pontal, situada no Município de Campinápolis/MT, bem como o reconhecimento da posse sobre os lotes adquiridos para uso como pesqueiros às margens do Rio Kuluene. Aduzem, em suma, que adquiriram frações de terras (denominadas pesqueiros) originadas de desmembramento realizado pelo Sr. HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, então proprietário da Fazenda Pontal, que comercializou os lotes com garantia de passagem pela estrada interna da fazenda, a qual representa a única via de acesso viável e segura aos respectivos imóveis, sendo historicamente utilizada de forma pacífica, contínua e ininterrupta por todos os adquirentes. Sustentam que o impedimento de acesso, promovido pelo atual proprietário da Fazenda Pontal, ora espólio apelante, mediante cadeados, correntes e vigilância armada, constitui violação ao direito de passagem e à posse legítima dos autores, forçando-os a utilizar rotas fluviais onerosas e perigosas para acessar suas propriedades, mesmo com a existência de contrato com cláusula expressa de permissão de passagem. Diante disso, pugnaram o reconhecimento do direito de passagem forçada sobre a estrada mencionada, nos moldes do art. 1.285 do Código Civil, além da posse sobre os lotes situados na Gleba “A” da Fazenda Pontal. O Juízo de origem deferiu a tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora apelados, determinando o livre acesso pela estrada da Fazenda Pontal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 (Id. 283877934). Contestação apresentada por ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI no Id. 283877979, a qual foi impugnada pelos autores, conforme Id. 283877981, onde alegaram a intempestividade da defesa. Já o Espólio de Edson Nolasco Guimarães manifestou nos autos por meio do Id. 283877988, pleiteando o chamamento do feito à ordem para que fosse determinada a designação de audiência de conciliação e a consequente abertura do prazo para a contestação, o que foi indeferido pelo Juízo de origem por meio da decisão de Id. 283877994, onde, ainda, determinou que fosse certificada a tempestividade da contestação do ESPÓLIO DE HELIO BRITTO. A secretaria do Juízo certificou no id. 283878005, o seguinte: Certifico, em atenção à decisão de ID 172004333, o que se segue. 1- Representante do espólio de Edson Nolasco Guimarães, Sr. Edson Nolasco Guimarães Filho: foi realizada a citação e o mandado devolvido no dia 24/06/2022, conforme se depreende da certidão de ID 88263416. Certifico que, no dia 15/07/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Edson Nolasco Guimarães, sem que fosse apresentada contestação. 2- Representante do espólio de Helio Britto di Migueli, Srª Eliana Fontes de Migueli: foi realizada a citação e a Carta Precatória devolvida no dia 24/08/2022, conforme se depreende do documento de ID 93414656. Certifico que, no dia 15/09/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Helio Britto di Migueli, sem que fosse apresentada contestação dentro do prazo. Certifico que a contestação do espólio de Helio Britto di Migueli foi apresentada fora do prazo, no dia 09/11/2022 (ID 103619939), portanto, de forma INTEMPESTIVA. Certifico, por fim, que por tratar-se de autos eletrônicos, não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos do §2º do art. 229 do CPC. Ato seguinte sobreveio a sentença de parcial procedência e, via de consequência, o presente recurso de apelação, que passo a analisá-lo. O apelante reitera a alegação de nulidade processual por ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando cerceamento de defesa e vício no início do prazo de contestação. Ocorre que, conforme registrado nos autos e na própria sentença recorrida, o ora apelante já havia se manifestado sobre essa questão durante o curso do processo através da petição de Id 144623771, sendo que na decisão de saneamento proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id 172004333), foram rejeitadas as alegações das partes quanto a esta matéria, decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio. Nesse trilhar, a alegação recursal configura, portanto, tentativa de rediscussão de matéria já preclusa, violando o princípio da eventualidade e da estabilidade das decisões judiciais. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, assim como nos demais Tribunais Pátrios, questões processuais decididas em sede de saneamento e não impugnadas no momento oportuno não podem ser renovadas em grau recursal, aplicando-se o instituto da preclusão consumativa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto) . Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00033054420078110008, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DE SANEAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DÉBITOS RELACIONADOS COM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A decisão interlocutória que examina a alegação de decadência ou prescrição versa sobre o mérito do processo, motivo pelo qual é agravável de imediato, sob pena de preclusão (art. 1.015, II, do CPC). Assim, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, se ela é apreciada por decisão de saneamento e a parte interessada não interpõe agravo de instrumento no momento oportuno, opera-se a preclusão pro judicato . Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54037117720208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DAS PARTES. ADEQUAÇÃO AOS ART. 291 A 293 DO CPC. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL RESISTIDO. CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR AO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada em ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de hipoteca. Reconheceu o lapso posterior ao trânsito em julgado de ação executiva e concluiu pelo reconhecimento da prescrição da dívida, extinção da garantia hipotecária e condenação da instituição financeira requerida, ora apelante, às medidas de cancelamento de registro e averbações. 2 . As questões processuais resolvidas em decisão de saneamento processual, quando não questionadas em sede de esclarecimento (Art. 357, § 1º, CPC) ou em sede recursal, se cabível agravo de instrumento (Art. 1.015, CPC), estão sujeitas à preclusão. 3. A aquiescência das partes quanto a alteração do valor em parâmetro que não atenta contra os ditames dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil, merece reconhecimento. 4. Devidamente resistido o interesse processual, e condenada a parte requerida, se mostra necessária a judicialização da questão . Não há que falar, portanto, em inversão do ônus sucumbencial para que, face ao princípio da causalidade, seja condenada a parte requerente. 5. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07346375820238070001 1926478, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Ademais, conforme o artigo 278 do CPC, as nulidades relativas consideram-se sanadas quando a parte, tendo conhecimento do vício, não o alega na primeira oportunidade de falar nos autos. No caso em análise, houve expressa manifestação da parte sobre a questão, que foi devidamente apreciada e rejeitada pelo Juízo, consolidando-se a regularidade processual. Assim, deve ser mantido o entendimento do magistrado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No tocante à alegada nulidade da citação realizada por carta precatória, também não assiste razão ao apelante. Consoante bem demonstrado nos autos, a citação do Espólio de Edson Nolasco Guimarães foi regularmente efetivada em 24/06/2022, sendo devolvido o mandado devidamente cumprido, conforme certificado no Id 88263416. A contagem do prazo processual iniciou-se de forma regular, tendo sido encerrado em 15/07/2022, sem a apresentação de contestação, motivo pelo qual o espólio foi considerado revel, nos termos do art. 344 do CPC. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as certidões lavradas por oficial de justiça possuem presunção de veracidade e fé pública, sendo sua impugnação condicionada à apresentação de prova robusta em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) Logo, a alegação genérica de ausência de assinatura do inventariante no mandado não se revela suficiente para infirmar a eficácia do ato citatório, sobretudo quando a parte citada teve plena ciência dos atos e chegou a se manifestar nos autos, mesmo que de forma extemporânea. Deve ser mantida ainda, a rejeição da tese de inépcia da petição inicial por ausência de individualização do imóvel ou da estrada, tendo em vista que petição inicial delimita adequadamente a estrada interna da Fazenda Pontal como objeto do pedido de passagem forçada, além de identificar os lotes adquiridos pelos autores, com base em contratos específicos anexados aos autos. A jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem que a suficiência da inicial deve ser aferida sob o prisma da possibilidade de compreensão da causa de pedir e dos pedidos nela contidos, confira: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1337819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende, ainda, que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/06/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 405039 PE 2013/0334504-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) No caso concreto, tais elementos estão suficientemente delineados, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o entendimento lançado na sentença não merece qualquer reparo. Tampouco procede a alegação de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110. A jurisprudência exige, para o reconhecimento de litispendência, a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido. No caso, verifica-se que as ações envolvem partes distintas, além de fundamentos jurídicos e objetos parcialmente diversos, de modo que. ainda que os litígios se originem de conflitos possessórios e dominiais envolvendo a mesma gleba, tal circunstância não implica, por si só, identidade apta a configurar litispendência. Quanto à conexão, embora presente certa relação entre os feitos, esta não é suficiente para ensejar a reunião obrigatória dos processos, especialmente quando inexiste risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A eventual conexão pode ser valorada como facultativa pelo julgador, conforme o art. 55, §1º, do CPC, sem que disso decorra nulidade processual. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os autores não teriam demonstrado posse legítima dos imóveis, a sentença também merece ser mantida, tendo em vista que, como bem aventado pelo Juízo a quo, os contratos de cessão juntados aos autos contêm cláusulas constituti, com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório. Além disso, os autores demonstraram o exercício da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas, como lazer ou pesca. Tais modalidades de uso não descaracterizam a posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Por outro lado, a tese de decadência da pretensão possessória também não encontra amparo nos autos. O apelante sustenta que o bloqueio da estrada teria ocorrido em 2014, e que a ação só foi ajuizada em 2019, após o transcurso do prazo de 1 ano e 1 dia previsto no art. 558 do CPC para ações de força nova. Todavia, o boletim de ocorrência acostado (Id nº 20612753) demonstra que o novo impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, sendo a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal. Sendo assim, como bem sopesado na sentença recorrida, não se cogita decadência, tratando-se de ação possessória tempestiva. Em relação à revelia, conforme lançado na sentença, como o ESPÓLIO DE HÉLIO BRITO apresentou contestação intempestiva, enquanto o apelante sequer formulou defesa nos autos, configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus. Mesmo assim, o apelante alega que sua revelia não poderia ser decretada, sob o argumento de que a contestação apresentada pelo corréu ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI teria o condão de aproveitar-lhe os efeitos, conforme art. 345, I, do CPC. Contudo, como dito anteriormente, a contestação do corréu é intempestiva, tendo sido apresentada apenas em 09/11/2022, após o encerramento do prazo regular em 15/09/2022. Sendo assim, ambos os espólios restaram reveles, não se verificando a incidência da regra do art. 345, I, do CPC. Assim, correta se revela a decretação dos efeitos da revelia pelo Juízo de origem. Concernente ao mérito propriamente dito, a controvérsia central reside na possibilidade jurídica do reconhecimento do direito de passagem forçada e da proteção possessória sobre os lotes ocupados pelos autores às margens do Rio Kuluene. Como destacado na sentença, os elementos probatórios convergem para demonstrar que os autores, ora apelados, adquiriram frações de terras anteriormente desmembradas da Fazenda Pontal, com base em contratos de cessão firmados com o então proprietário, HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, e utilizaram de forma contínua a estrada interna que corta a fazenda para acesso a tais lotes. A posterior interdição dessa estrada pelo atual proprietário, ora apelante, sem justa causa e sem alternativa viável de acesso, caracteriza esbulho possessório e enseja a tutela jurisdicional buscada. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil, tem-se por legítimo o direito de passagem forçada sempre que o imóvel se encontrar encravado, sem acesso suficiente à via pública, ao escoamento de produção ou ao uso regular. A limitação do encravamento a condições absolutas deve ser afastada, notadamente quando o único meio alternativo de acesso é por via fluvial, sabidamente precária, dispendiosa e perigosa. Aliás, referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. Para sua configuração, a doutrina e jurisprudência consolidaram os seguintes requisitos essenciais: (i) existência de prédio encravado, sem acesso à via pública; (ii) necessidade absoluta da passagem, não havendo alternativa viável; (iii) escolha do trajeto menos prejudicial ao prédio serviente; e (iv) pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra que os apelados exercem posse sobre lotes que, para conexão com a via pública, dependem necessariamente do acesso através da estrada localizada na propriedade do apelante. O encravamento configura-se pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, conforme sugerido pelo apelante. Vale registrar que o encravamento alegado pelos autores encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente nos documentos que acompanham a inicial que evidenciam a localização dos lotes e sua dependência do acesso através da propriedade do apelante para conexão com a malha viária pública. A configuração do direito de passagem forçada não exige encravamento absoluto, bastando a demonstração de que as alternativas de acesso são inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica do imóvel. Ademais, o direito de passagem forçada, fundamentado nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse, consiste na atribuição legal concedida ao proprietário de um imóvel encravado, permitindo que este exija do vizinho o acesso a via pública, nascente ou porto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA.7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S.A. contra Rio Paraná Energia S .A., sustentando, "em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no artigo 1.285 do Código Civil, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo" (fls. 451-452) . 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O direito à passagem forçada - que encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse - é o poder atribuído, pela lei, a determinado titular de, na hipótese de imóvel encravado, sujeitar o vizinho a lhe dar passagem até via pública, nascente ou porto, mediante pagamento de indenização. 4. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela ausência de justificativa para a instituição da passagem forçada. 5. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos - circunstância que acarretaria a formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção -, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2507470 SP 2023/0385885-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) No caso em análise, a utilização do rio como via de acesso, conforme sugerido pelo apelante, mostra-se impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios e desenvolvimento de atividades rurais. Nesse passo, o reconhecimento da passagem forçada atende aos princípios da necessidade e proporcionalidade, assegurando o exercício pleno dos direitos dos apelados sem comprometer excessivamente os interesses do proprietário do prédio serviente. A estrada objeto da demanda já existe, não representando alteração significativa na destinação da propriedade do apelante, de modo que o ônus imposto é proporcional ao benefício obtido pelos autores, justificando-se a imposição da servidão mediante adequada compensação econômica. Vale registrar ainda, que a sentença recorrida adequadamente diferenciou a responsabilidade entre os réus, reconhecendo que apenas o ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES praticou os atos de impedimento de passagem, afastando a responsabilidade do ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI. Esta distinção encontra respaldo nos elementos probatórios e na correta aplicação dos princípios da responsabilidade civil, evitando condenação solidária sem fundamento fático adequado. Assim diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de passagem forçada c/c defesa de posse, majorando os honorários recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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