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Vanessa Da Silva Pedrone x Carla Regina Da Silva e outros

ID: 319732594

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-10.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA PEDRONE

Polo Passivo:

CARLA REGINA DA SILVA CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ROGERIO GOMES DOS ANJOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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ROGIS BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456013c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Por meio da petição id c8a9e92 requereu a reclamante a intimação da executada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – Em Recuperação Judicial para que satisfaça o remanescente de seu crédito, na medida em que o valor quitado no processo de recuperação judicial não contemplou a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o mesmo. Apresentou a executada oposição à pretensão da exequente, conforme petição anexada no id f0ffa1, sustentando a quitação do débito exequendo, em consonância com as disposições da Lei 11.101/2005. Pois bem. Apesar de o crédito trabalhista ser habilitado na recuperação judicial pelo valor fixado na sentença, nos termos do §3º, do art. 6º, da LREF, normalmente os planos de levantamento preveem o pagamento das dívidas com deságio, e, ainda que exista objeção de parte de alguns credores. Sendo aprovado pela Assembleia de Credores, o plano prevalecerá, na medida em que o art. 59 da LREF prevê que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Contudo, ao mesmo tempo em que o dispositivo legal prevê a novação do crédito e a sujeição dos credores ao plano de recuperação, em sua parte final, ressalva as garantias do crédito, de modo que a novação do art. 59 da LREF não se confunde com a novação prevista no Código Civil, tratando-se de espécie de novação mitigada, porquanto a novação civil extingue a obrigação e, em regra, exonera a responsabilidade dos coobrigados garantidores, exceto se anuírem expressamente com a novação (arts. 364 a 366 do CC). Nessa senda, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 885 dos recursos repetitivos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (grifos nossos) Na obra Execução Trabalhista na Prática, da qual tenho a honra de ser coautor, defendemos que: Os efeitos da novação subjetiva do plano, por força do art. 59 da LREF, alcança apenas a empresa recuperanda, de modo que, uma vez pago o valor fixado no plano de recuperação, não poderá o credor cobrar diferenças da referida empresa, perante a qual o seu crédito, ainda que pago de forma parcial, estará quitado. Não obstante, considerando que os efeitos da novação alcançam apenas a empresa em recuperação judicial, nada obsta que o credor trabalhista possa prosseguir na execução em relação ao valor remanescente de seu crédito em face dos coobrigados, perante a Justiça do Trabalho[1]. Após a consolidação de referido entendimento do STJ, passaram a surgir nos planos de recuperação a previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, com a finalidade de afastar a mitigação dos efeitos da novação recuperacional, equiparando-a à novação do Código Civil, com vinculação de todos os credores e desoneração dos coobrigados. Entretanto, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição[2]. A partir de referido precedente persuasivo, as Turmas do STJ passaram a seguir tal posicionamento, inclusive em julgamento de conflitos de competência, consolidando o entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados somente é oponível aos credores que votaram pela aprovação do plano, não alcançando os demais credores. Portanto, mesmo no caso de pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial com deságio previsto no plano de soerguimento, os efeitos da novação, ainda que haja previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, se limitarão apenas às empresas abrangidas pela recuperação judicial. Isso permite que o trabalhador postule a diferença de seu crédito reconhecido na coisa julgada em face dos coobrigados, inclusive os sócios da empresa não alcançados pela recuperação, exceto se participou da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano, votando por sua aprovação. Por todo o exposto, rejeito a pretensão obreira de que seja compelida a executada Contern ao pagamento da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor quitado por meio do processo de recuperação judicial. Intimem-se. 1 GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA PRÁTICA . 3ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2024, p. 698 2 STJ – REsp n. 1.885.536/MT - Segunda Seção - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data de julgamento: 12/05/2021 SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA PEDRONE

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Vanessa Da Silva Pedrone x Carla Regina Da Silva e outros

ID: 319732598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-10.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA PEDRONE

Polo Passivo:

CARLA REGINA DA SILVA CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ROGERIO GOMES DOS ANJOS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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ROGIS BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000372-10.2015.5.02.0491 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA PEDRONE RECLAMADO: CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456013c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Por meio da petição id c8a9e92 requereu a reclamante a intimação da executada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – Em Recuperação Judicial para que satisfaça o remanescente de seu crédito, na medida em que o valor quitado no processo de recuperação judicial não contemplou a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o mesmo. Apresentou a executada oposição à pretensão da exequente, conforme petição anexada no id f0ffa1, sustentando a quitação do débito exequendo, em consonância com as disposições da Lei 11.101/2005. Pois bem. Apesar de o crédito trabalhista ser habilitado na recuperação judicial pelo valor fixado na sentença, nos termos do §3º, do art. 6º, da LREF, normalmente os planos de levantamento preveem o pagamento das dívidas com deságio, e, ainda que exista objeção de parte de alguns credores. Sendo aprovado pela Assembleia de Credores, o plano prevalecerá, na medida em que o art. 59 da LREF prevê que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Contudo, ao mesmo tempo em que o dispositivo legal prevê a novação do crédito e a sujeição dos credores ao plano de recuperação, em sua parte final, ressalva as garantias do crédito, de modo que a novação do art. 59 da LREF não se confunde com a novação prevista no Código Civil, tratando-se de espécie de novação mitigada, porquanto a novação civil extingue a obrigação e, em regra, exonera a responsabilidade dos coobrigados garantidores, exceto se anuírem expressamente com a novação (arts. 364 a 366 do CC). Nessa senda, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 885 dos recursos repetitivos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (grifos nossos) Na obra Execução Trabalhista na Prática, da qual tenho a honra de ser coautor, defendemos que: Os efeitos da novação subjetiva do plano, por força do art. 59 da LREF, alcança apenas a empresa recuperanda, de modo que, uma vez pago o valor fixado no plano de recuperação, não poderá o credor cobrar diferenças da referida empresa, perante a qual o seu crédito, ainda que pago de forma parcial, estará quitado. Não obstante, considerando que os efeitos da novação alcançam apenas a empresa em recuperação judicial, nada obsta que o credor trabalhista possa prosseguir na execução em relação ao valor remanescente de seu crédito em face dos coobrigados, perante a Justiça do Trabalho[1]. Após a consolidação de referido entendimento do STJ, passaram a surgir nos planos de recuperação a previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, com a finalidade de afastar a mitigação dos efeitos da novação recuperacional, equiparando-a à novação do Código Civil, com vinculação de todos os credores e desoneração dos coobrigados. Entretanto, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição[2]. A partir de referido precedente persuasivo, as Turmas do STJ passaram a seguir tal posicionamento, inclusive em julgamento de conflitos de competência, consolidando o entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados somente é oponível aos credores que votaram pela aprovação do plano, não alcançando os demais credores. Portanto, mesmo no caso de pagamento do crédito trabalhista na recuperação judicial com deságio previsto no plano de soerguimento, os efeitos da novação, ainda que haja previsão de exclusão da responsabilidade dos coobrigados, se limitarão apenas às empresas abrangidas pela recuperação judicial. Isso permite que o trabalhador postule a diferença de seu crédito reconhecido na coisa julgada em face dos coobrigados, inclusive os sócios da empresa não alcançados pela recuperação, exceto se participou da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano, votando por sua aprovação. Por todo o exposto, rejeito a pretensão obreira de que seja compelida a executada Contern ao pagamento da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor quitado por meio do processo de recuperação judicial. Intimem-se. 1 GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA PRÁTICA . 3ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2024, p. 698 2 STJ – REsp n. 1.885.536/MT - Segunda Seção - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data de julgamento: 12/05/2021 SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

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Celia Reis De Sousa x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 323347460

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-13.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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MICHELA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d6c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 24.02.2020, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CELIA REIS DE SOUSA em face de H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, adstritos aos limites dos pedidos, as seguintes verbas: a) salários retidos dos meses de janeiro e fevereiro de 2025; b) saldo de salário do mês de março de 2025; c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional; e) férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3; f) férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; g) FGTS do período não recolhido conforme extrato sob Id. 98502a9, acrescidos demulta de 40% do FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta; h) integração ao salário do valor mensal estimado em R$1.500,00, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, acrescido da multa de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução). Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Condeno a testemunha trazida pela reclamante, Roberto Anselmo Gomes, no pagamento de multa, no importe de 1% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da reclamada. Custas processuais pela reclamada no montante de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REIS DE SOUSA

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Celia Reis De Sousa x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 323347462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-13.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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MICHELA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSA RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d6c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 24.02.2020, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CELIA REIS DE SOUSA em face de H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, adstritos aos limites dos pedidos, as seguintes verbas: a) salários retidos dos meses de janeiro e fevereiro de 2025; b) saldo de salário do mês de março de 2025; c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional; e) férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3; f) férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; g) FGTS do período não recolhido conforme extrato sob Id. 98502a9, acrescidos demulta de 40% do FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta; h) integração ao salário do valor mensal estimado em R$1.500,00, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, acrescido da multa de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução). Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Condeno a testemunha trazida pela reclamante, Roberto Anselmo Gomes, no pagamento de multa, no importe de 1% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da reclamada. Custas processuais pela reclamada no montante de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Adriana Conceicao Alves x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 256546798

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-29.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA CRISTINA GIACOMINI

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000372-29.2016.5.02.0441 : ADRIANA CONCEICAO ALVES : BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000372-29.2016.5.02.0441 : ADRIANA CONCEICAO ALVES : BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bed976 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 14/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 22/08/2024. A 1ª reclamada é revel e, nos termos do art. 346 do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo, portanto, a reclamada intimada para contestar os cálculos de liquidação, sem prejuízo, todavia, de eventual oposição de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884 da CLT. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valore devidos. Rejeito a manifestação de ID 47e14d3 quanto às astreintes, tendo em vista que não há determinação, no título executivo judicial, de aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID af86b78), com a CONCORDÂNCIA do RECLAMANTE, atualizados até 01/02/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 19/11/2013 a 19/03/2014Principal corrigido: R$ 13.243,06Juros de mora: R$ 9.805,16Crédito bruto: R$ 23.048,22 São devidos, ainda, pela reclamada: honorários periciais técnicos: R$ 500,00, a cargo da reclamada, conforme r. acórdão de ID f89f1f2 (perito MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO)INSS ré: R$ 939,94 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 326,93. 3) Atualização monetária, nos termos do r. acórdão de ID 5465de1, pela TAXA SELIC. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) A certidão de débitos trabalhistas (CNDT) de ID 9792799 noticia sobre inúmeros processos contra a devedora principal, caracterizando sua insolvência. Em consulta pública, junto a Receita Federal, ao CNPJ da executada verifico que está INAPTA, portanto, inúteis quaisquer pesquisas em seu nome. 6) Redireciono a execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução. "O juiz detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade." Acórdão nº 20150197386 - 12.03.2015 - TRT2ª Região. Tal medida coloca a presente execução em compasso com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho ao admitir o seu prosseguimento em face do devedor subsidiário observada a insolvência do devedor principal mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência do devedor principal o benefício de ordem conferido pela condenação subsidiária ao devedor ora instado ao pagamento da execução somente será observado se por este forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e, com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do Código Civil. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). 7) Nos termos do inciso I, do artigo 790-A, da CLT, a Municipalidade é isenta do pagamento das custas processuais. 8) Fica a parte autora intimada da presente decisão, observando-se os termos do artigo 879, §2º, da CLT. 9) Prossiga-se em face da devedora subsidiária. Confiro à presente decisão força de mandado nos termos do art. 535 do CPC, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 30 dias. 10) Decorrido o prazo, expeça-se o ofício requisitório. Intimem-se, devendo a 1ª reclamada ser intimada por edital. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CONCEICAO ALVES

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Roberto Alves De Freitas x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 260406856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-57.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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APARECIDA BRAGA BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0790f9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000372-57.2023.5.02.0611 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ROBERTO ALVES DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECURSO DE: ROBERTO ALVES DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4592154; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3cd2a9c). Regular a representação processual (Id 3a87f9c). Preparo dispensado (Id 09c1c63). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): O reclamante alega, em síntese, que a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado da ação acidentária. Consta do v. acórdão: "IV.1. Prescrição. O recorrente sustenta a inexistência de prescrição do acidente sofrido em 2012, que deu causa ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, conforme fls. 1229/1230: "Em que pese tenha o n. Juízo de origem declarado prescrição total do pedidos de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho (artigo 7º, XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT) extinguindo com julgamento do mérito, artigo 487, II do CPC, com o fundamento de que o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, é certo que a ação previdenciária que tramitou nos autos n.º 1017600-67.2014.8.26.0053, só transitou em julgado aos 14.10.2021, conforme se verifica da certidão de transito juntada oportunamente com os embargos de declaração. Desta forma, para que não pairem discussões futuras acerca do marco prescricional, deve a r. sentença ser reformada para atribuir ao marco prescricional, a data da efetiva ciência inequívoca da sequela, ocorrida aos 14.10.2021, como exposto alhures." Com efeito, é entendimento majoritário do TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A contagem do prazo prescricional somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, ou seja, com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos. Extrai-se da sentença às fls. 1203: "No caso em apreço, o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, quando proferida a sentença na ação previdenciária que tramitou no Autos n. 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71), a qual reconheceu a incapacidade parcial e permanente do obreiro e concedeu-lhe o benefício do auxílio acidente, devendo ser esta a data considerada como termo inicial do curso do prazo de prescrição." A sentença da ação previdenciária concluiu pela incapacidade em 25 de março de 2015, sendo a presente ação ajuizada em 2 de março de 2023. Fixado o marco inicial da prescrição em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser observado o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , XXIX, da CF de 1988). Ns termos da OJ 375, da SBDI-1/TST, não há empecilho para contagem do prazo prescricional, na hipótese dos autos: "375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." Nesse sentido: "AGRAVO . 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. Restou consignado no v. acórdão regional que a reclamante teve ciência inequívoca das lesões em 10/2010 e ajuizou a presente ação em 7/1/2016, ou seja, mais de 5 anos após o marco inicial. Desta forma, tem-se que, efetivamente, a pretensão da reclamante encontra-se prescrita, visto que o termo prescricional final se deu em 10/2015, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 7/1/2016, consoante registrado no v. acórdão. O egrégio Tribunal decidiu, portanto, em conformidade com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que a decisão regional deve ser mantida. Ademais , a pretensão da reclamante de alterar a premissa fática acerca da data em que se consolidou sua lesão esbarra no óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-10013-79.2016.5.15.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Este Tribunal Superior é firme no sentido de que, tratando-se de pretensão à indenização por danos moral, material e estético, decorrente de acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-2121-35.2011.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/03/2020). A interpretação a ser dada à expressão 'ciência inequívoca da incapacidade laboral', registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do Direito do Trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. O detalhamento de crédito de benefício previdenciário, indica às fls. 68, que o autor aufere benefício por acidente de trabalho desde setembro de 2012, distribuindo ação previdenciária em 2014 (fls.70), ou seja, para que o autor distribua ação previdenciária, é porque tem dimensão do problema que lhe afeta, portanto, tendo ciência inequívoca dos males causados. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "III.1. Prescrição. Cumpre destacar que consoante prelecionam os incisos I, II e III, do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissão quando não há qualquer pronunciamento judicial sobre determinada matéria, contradição, quando o pronunciamento judicial se mostra duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão o que absolutamente não se verificou dos autos e obscuridade quando a decisão necessita de aclaramento sobre algum ponto controvertido não discutido nos autos. Destaque-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se da conclusão exarada, exsurgir que foram sopesados, como se depreende do V. Acórdão atacado, que avaliou, ao contrário do alegado as argumentações trazidas pelo embargante. Ademais, cumpre ressaltar que o prequestionamento somente é exigível quando se verifica omissões, contradições e obscuridades no V. Acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária o que não se justifica em face da análise motivada das questões lançadas nos embargos. Com efeito, o Acórdão é meridiana clareza, tendo expressamente analisado a alegação da parte no item IV.1. Prescrição.às fls. 1252, decidindo em convergência com o entendimento exarado pelo TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A sentença em ação movida perante a previdência é inconteste de que o autor, tinha conhecimento de seu infortúnio desde 2015, ou seja, quando tramitou o processo 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71). A sentença da ação previdenciária foi proferida em 25 de março de 2015. Nesse sentido, aplicável, o disposto na OJ 375 da SDI-1 do TST, conforme fundamentação do Acórdão (fls.1253). Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio-acidente e não da prolação da respectiva sentença. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. No presente caso, a controvérsia cinge- se em saber se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional concernente à pretensão de indenização por danos morais e materiais resultantes de doença ocupacional inicia-se na data em que prolatada a sentença em ação proposta contra o INSS, 11/12/2008, ou na data em que transitada em julgado a citada decisão proferida pelo TJES, em 5/3/2010. Revela notar que a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio doença. Na hipótese, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 5/3/2010, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/9/2014. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada. Ressalte-se que não houve revolvimento de fatos e provas, uma vez que as datas em que proferida a decisão da ação acidentária e o posterior trânsito em julgado estão consignadas no acórdão embargado. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator . Recurso de embargos conhecido eprovido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Roberto Alves De Freitas x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 260406863

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-57.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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APARECIDA BRAGA BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1000372-57.2023.5.02.0611 : ROBERTO ALVES DE FREITAS : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0790f9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000372-57.2023.5.02.0611 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ROBERTO ALVES DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECURSO DE: ROBERTO ALVES DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4592154; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3cd2a9c). Regular a representação processual (Id 3a87f9c). Preparo dispensado (Id 09c1c63). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): O reclamante alega, em síntese, que a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado da ação acidentária. Consta do v. acórdão: "IV.1. Prescrição. O recorrente sustenta a inexistência de prescrição do acidente sofrido em 2012, que deu causa ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, conforme fls. 1229/1230: "Em que pese tenha o n. Juízo de origem declarado prescrição total do pedidos de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho (artigo 7º, XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT) extinguindo com julgamento do mérito, artigo 487, II do CPC, com o fundamento de que o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, é certo que a ação previdenciária que tramitou nos autos n.º 1017600-67.2014.8.26.0053, só transitou em julgado aos 14.10.2021, conforme se verifica da certidão de transito juntada oportunamente com os embargos de declaração. Desta forma, para que não pairem discussões futuras acerca do marco prescricional, deve a r. sentença ser reformada para atribuir ao marco prescricional, a data da efetiva ciência inequívoca da sequela, ocorrida aos 14.10.2021, como exposto alhures." Com efeito, é entendimento majoritário do TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A contagem do prazo prescricional somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, ou seja, com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente da data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos. Extrai-se da sentença às fls. 1203: "No caso em apreço, o reclamante teve ciência inequívoca das sequelas que suportaria em 25/03/2015, quando proferida a sentença na ação previdenciária que tramitou no Autos n. 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71), a qual reconheceu a incapacidade parcial e permanente do obreiro e concedeu-lhe o benefício do auxílio acidente, devendo ser esta a data considerada como termo inicial do curso do prazo de prescrição." A sentença da ação previdenciária concluiu pela incapacidade em 25 de março de 2015, sendo a presente ação ajuizada em 2 de março de 2023. Fixado o marco inicial da prescrição em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser observado o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , XXIX, da CF de 1988). Ns termos da OJ 375, da SBDI-1/TST, não há empecilho para contagem do prazo prescricional, na hipótese dos autos: "375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." Nesse sentido: "AGRAVO . 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. Restou consignado no v. acórdão regional que a reclamante teve ciência inequívoca das lesões em 10/2010 e ajuizou a presente ação em 7/1/2016, ou seja, mais de 5 anos após o marco inicial. Desta forma, tem-se que, efetivamente, a pretensão da reclamante encontra-se prescrita, visto que o termo prescricional final se deu em 10/2015, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 7/1/2016, consoante registrado no v. acórdão. O egrégio Tribunal decidiu, portanto, em conformidade com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que a decisão regional deve ser mantida. Ademais , a pretensão da reclamante de alterar a premissa fática acerca da data em que se consolidou sua lesão esbarra no óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-10013-79.2016.5.15.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Este Tribunal Superior é firme no sentido de que, tratando-se de pretensão à indenização por danos moral, material e estético, decorrente de acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-2121-35.2011.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/03/2020). A interpretação a ser dada à expressão 'ciência inequívoca da incapacidade laboral', registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do Direito do Trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. O detalhamento de crédito de benefício previdenciário, indica às fls. 68, que o autor aufere benefício por acidente de trabalho desde setembro de 2012, distribuindo ação previdenciária em 2014 (fls.70), ou seja, para que o autor distribua ação previdenciária, é porque tem dimensão do problema que lhe afeta, portanto, tendo ciência inequívoca dos males causados. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "III.1. Prescrição. Cumpre destacar que consoante prelecionam os incisos I, II e III, do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissão quando não há qualquer pronunciamento judicial sobre determinada matéria, contradição, quando o pronunciamento judicial se mostra duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão o que absolutamente não se verificou dos autos e obscuridade quando a decisão necessita de aclaramento sobre algum ponto controvertido não discutido nos autos. Destaque-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se da conclusão exarada, exsurgir que foram sopesados, como se depreende do V. Acórdão atacado, que avaliou, ao contrário do alegado as argumentações trazidas pelo embargante. Ademais, cumpre ressaltar que o prequestionamento somente é exigível quando se verifica omissões, contradições e obscuridades no V. Acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária o que não se justifica em face da análise motivada das questões lançadas nos embargos. Com efeito, o Acórdão é meridiana clareza, tendo expressamente analisado a alegação da parte no item IV.1. Prescrição.às fls. 1252, decidindo em convergência com o entendimento exarado pelo TST que as ações postulatórias de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB/88, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. A sentença em ação movida perante a previdência é inconteste de que o autor, tinha conhecimento de seu infortúnio desde 2015, ou seja, quando tramitou o processo 1017600-67.2014.8.26.0053, perante a Justiça Comum (fls. 70/71). A sentença da ação previdenciária foi proferida em 25 de março de 2015. Nesse sentido, aplicável, o disposto na OJ 375 da SDI-1 do TST, conforme fundamentação do Acórdão (fls.1253). Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio-acidente e não da prolação da respectiva sentença. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. No presente caso, a controvérsia cinge- se em saber se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional concernente à pretensão de indenização por danos morais e materiais resultantes de doença ocupacional inicia-se na data em que prolatada a sentença em ação proposta contra o INSS, 11/12/2008, ou na data em que transitada em julgado a citada decisão proferida pelo TJES, em 5/3/2010. Revela notar que a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o marco inicial para aferir o início do prazo prescricional dá-se com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Reclamante pleiteou a concessão do benefício auxílio doença. Na hipótese, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 5/3/2010, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/9/2014. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada. Ressalte-se que não houve revolvimento de fatos e provas, uma vez que as datas em que proferida a decisão da ação acidentária e o posterior trânsito em julgado estão consignadas no acórdão embargado. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator . Recurso de embargos conhecido eprovido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE FREITAS

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Processo nº 1008357-95.2025.8.11.0000

ID: 306487994

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008357-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA LAURINDO NIZ SILVA ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA JEFERSON ANDRE FERREIRA SONHOLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008357-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008357-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), SONHOLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP - CNPJ: 16.860.866/0001-02 (AGRAVANTE), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), DAIANA LAURINDO NIZ SILVA - CPF: 010.971.651-59 (AGRAVANTE), ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA - CPF: 009.152.611-62 (AGRAVANTE), JEFERSON ANDRE FERREIRA - CPF: 033.314.041-95 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA ÚNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária no âmbito de execução fiscal proposta pelo Estado. A parte agravante alegou a impenhorabilidade das verbas por estarem abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos e por ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a impenhorabilidade a valores inferiores a quarenta salários-mínimos bloqueados em contas bancárias dos agravantes; e (ii) saber se há nulidade na constrição de ativos financeiros de sócios da empresa executada em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando demonstrado que se trata da única reserva financeira do devedor. 4. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários-mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 5. No caso concreto, a parte agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados correspondem à sua única fonte de recursos, impossibilitando a aplicação automática da regra de impenhorabilidade. 6. Em relação à alegação de nulidade da penhora, a responsabilização dos sócios decorre da expressa inclusão de seus nomes na CDA, conferindo presunção de legitimidade ao ato executivo, nos termos do artigo 135 do CTN, cabendo ao devedor demonstrar ausência de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, exige prova de que constituem a única reserva financeira do devedor, não sendo aplicável de forma automática.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.3.2019, DJe de 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.8.2020, DJe de 10.2.2021; TJMT, agravo de instrumento n. 1027886-71.2023.8.11.0000, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.7.2024, DJe de 01.8.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONHOLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – EPP, DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos execução fiscal n. 1000372-90.2020.8.11.0084 manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas em conta bancária da parte ora agravante. Como causa de pedir recursal, os agravantes sustentam, em síntese, a impenhorabilidade de valores mantidos em poupança abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo falar em mitigação dessa regra no caso concreto. Arguem, ainda, que não houve a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, razão pela qual a penhora em contas das pessoas físicas executadas é indevida. Nesses termos, requereram o provimento do recurso, com o objetivo de desbloquear imediatamente os valores bloqueados. Não há pedido de antecipação da tutela recurso ou de efeito suspensivo. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONHOLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – EPP, DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos execução fiscal n. 1000372-90.2020.8.11.0084 manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas em conta bancária da parte ora agravante. O cerne recursal reside em: (i) saber se é aplicável a impenhorabilidade a valores inferiores a quarenta salários-mínimos bloqueados em contas bancárias dos agravantes; e (ii) saber se há nulidade na constrição de ativos financeiros de sócios da empresa executada em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Infere-se dos autos que houve o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes, nas seguintes proporções: R$ 23.731,60 em nome de ELTON DENIS FERREIRA; R$ 407,86 em nome de DAIANA LAURINDO NIZ; e R$ 1.511,30 em nome de JEFERSON ANDRÉ FERREIRA. A r. decisão agravada manteve o bloqueio dos valores, sob o fundamento de que a impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, não é irrestrita, há de se comprovar que as quantias bloqueadas se tratam de reserva financeira dos executados, o que não restou comprovado. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, inciso X, do CPC/73 (atual artigo 833, inciso X, do CPC), firmou entendimento no sentido de que é impenhorável o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 19.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019). [sem destaque no original]. No caso, não obstante os agravantes sustentarem que os valores penhorados alcançam quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, restando clara a sua impenhorabilidade, infere-se que as referidas razões não vieram acompanhadas de nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar a necessidade de preservar e garantir o mínimo para uma sobrevivência digna, assim como que o bloqueio efetivado inviabilize o seus sustentos e de suas famílias, motivo pelo qual não há como reconhecer a sua impenhorabilidade no presente caso. De fato, ainda que alegue se tratar de valores bloqueados em conta-corrente e conta-poupança, os agravantes não comprovam ser sua única reserva financeira, a afastar a impenhorabilidade da verba. Nesse sentido: “[...] Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03.8.2020, Publicado no DJe em 10.2.2021). [sem destaque no original]. “[...] 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que a parte agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1027886-71.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31.7.2024, Publicado no DJe em 01.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, considerando que os agravantes não demonstraram que o valor bloqueado nas contas-correntes tem essa característica, não é possível estender automaticamente a proteção a todo e qualquer valor em conta, sem comprovação de que se trata de “fundo de reserva”. No mais, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, como sustentado pelos agravantes. Tal providência revela-se desnecessária, uma vez que a responsabilização dos sócios e representantes legais encontra-se devidamente formalizada na própria CDA que instrui a presente execução fiscal. Consoante dispõe o ordenamento jurídico, referida CDA goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da legislação aplicável, incumbindo aos corresponsáveis o ônus de demonstrar a inexistência de vínculo de responsabilidade, consoante disciplina o artigo 135 do Código Tributário Nacional — o que, no presente caso, não se verificou. “[...] 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob o regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento esposado no acórdão recorrido, de que, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1º.4.2009). [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.444.301/SE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, Julgado em 21.3.2022, Publicado no DJe em 24.3.2022). [sem destaque no original]. Do exame dos autos, extrai-se que os agravados DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA estão expressamente arrolados como corresponsáveis na CDA que lastreia a execução em trâmite, conferindo amparo legal à constrição patrimonial determinada pelo juízo de origem. Assim, não há nulidade ou vício que macule o procedimento executório, tampouco qualquer irregularidade na constrição de ativos financeiros em nome dos referidos sócios. Pelas razões expostas, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000372-70.2025.8.11.0034

ID: 313725766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034. AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034. AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Auxilio Por Incapacidade Temporária e Conversão de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ajuizada IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. RECEBO a petição inicial uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil bem como se faz acompanhado do indeferimento do requerimento administrativo, comprovando a existência de interesse de agir. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, sendo competente para o processamento nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadro suficiente para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez. NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Sabor Da Vida E Alimentos Ltda x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Metalúrgicos Da Grande São Paulo - Metalcred

ID: 277609167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABOR DA VIDA E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Intimação

Advogados:

LOURIVAL PIMENTEL

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JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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BRUNA CASEMIRO SOUZA

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ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor … ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor da Vida e Alimentos Ltda - Reqdo: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Sabor da Vida e Alimentos Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que no dia 29 de setembro de 2024, por volta das 09h00, sua funcionária responsável pelo setor financeiro foi vítima de roubo à mão armada. Segundo narra, dois indivíduos armados, em uma motocicleta, a abordaram e, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, exigiram a entrega de celulares, obrigando a funcionária da autora a desbloquear o aparelho e fornecer senhas dos aplicativos bancários, incluindo o da conta empresarial mantida junto à ré, Metalcred. Informa que, em razão desse episódio, os criminosos realizaram diversas transações bancárias fraudulentas, totalizando R$ 53.750,00, das quais apenas R$ 17.000,00 foram estornadas, resultando em prejuízo final de R$ 36.750,00. A autora alega que tentou resolver a situação de forma administrativa junto à ré, sem êxito, e que registrou boletim de ocorrência logo após o ocorrido. Pleiteia a condenação em indenização por danos morais e materiais. A ré apresentou contestação, sustentando que não há responsabilidade a lhe ser imputada pelos fatos narrados, pois os valores foram movimentados mediante acesso legítimo, ainda que indevido, e por meio de senha pessoal fornecida voluntariamente, ainda que sob coação externa, fato que foge ao seu dever de guarda do sistema. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a autora requereu a produção de prova oral, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de audiência de instrução. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Os pedidos são parcialmente procedentes. Restou incontroverso, nos autos, que as operações questionadas na inicial foram realizadas fraudulentamente, após o roubo do aparelho celular da funcionária da empresa autora, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 21/23. Nega o réu, porém, que houve falha na prestação dos seus serviços, afirmando que as operações foram realizadas com uso de senha pessoal e intransferível da autora, e que não tinha conhecimento do roubo do celular. Ficou demonstrado nos autos, por meio de boletim de ocorrência e prova audiovisual, que a funcionária da autora foi coagida sob grave ameaça, mediante uso de arma de fogo, a fornecer seu aparelho celular e a senha de acesso ao aplicativo bancário. As transações realizadas foram claramente atípicas, concentradas em período curto após o roubo, com valores elevados, circunstância que deveria ter acionado mecanismos de segurança e bloqueio por parte da ré. Com efeito, segundo a teoria do risco do negócio, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no âmbito do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir ou comercializar produtos ou executar determinados serviços, se estes causarem danos ao consumidor ou a terceiros que a eles se equiparem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de coação mediante grave ameaça, com movimentações bancárias indevidas e falha na identificação de transações suspeitas, há responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores subtraídos, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é fato notório que fraudes desta espécie vem se tornando cada vez mais comuns, cabendo ao banco prestador do serviço e responsável pelo aplicativo criar meios que impeçam a utilização dos aplicativos em dispositivos móveis subtraídos para a realização de transações bancárias. Incide, ainda, a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Deste modo, diante da realização de transferências fraudulentas, deve responder o réu pelos danos sofridos pela autora. Procedente, portanto, o pedido de restituição da quantia referente às operações impugnadas. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O fato, embora grave, decorre de ação de terceiros e não se revela suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável em face do banco. Não houve demonstração de abalo concreto à esfera íntima da autora além do dissabor decorrente do prejuízo patrimonial, já reparável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 36.750,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, com a subtração do IPCA, tudo nos termos dos atuais artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo cada parte arcar com 50% do montante devido à parte adversa, observado o disposto no §14 do art. 85 do CPC quanto à compensação da verba. P.R.I.

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