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Francisco Martinez Neto e outros x Auto Viacao Urubupunga Ltda e outros

ID: 255930743

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-43.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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SANDRO BENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000410-43.2024.5.02.0382 : ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO : AUTO VIACAO URUBUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000410-43.2024.5.02.0382 : ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO : AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff64d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000410-43.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h01min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO, reclamante, AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, em que postula: reconhecimento de doença ocupacional e direitos decorrentes, declaração de rescisão indireta e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 303.596,67. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas em audiência na qual foi produzida prova em conjunto com o processo que tramita sob os autos 1001934-12.2023.5.02.0382 com as mesmas partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte autora de que a reclamada é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 18/03/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 18/03/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda parcial e temporária de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos, bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Nesse passo, vale dizer que a responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Laudo Id 33a90f2 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “LESÃO LIGAMENTAR TORNOZELO DIREITO–CID X S 94.3 10. CONCLUSÃO 10.1. HÁ DANO DE ORIGEM OCUPACIONAL NA FORMA DE CONCAUSA; 10.2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NA DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA. 10.3. HÁ NEXO CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE TORNOZELO DIREITO E AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA.” O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como concausa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, porém sem perda da capacidade laboral. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem responsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Conforme examinado nos autos do processo 1001934-12.2023.5.02.0382 a reclamante era submetida a intensas e prolongadas jornadas de trabalho de modo que tal ritmo é apto a gerar ambiente propício a acidentes como ocorreu com a reclamante. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções das autoridades fiscalizadoras. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO/ESTABILIDADE A autora não possui nenhuma incapacidade e já decorreu o prazo de afastamento legal. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Considerando que a reclamante não tem incapacidade não há que se falar em danos materiais consistentes em pensão mensal. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. CONVÊNIO MÉDICO Considerando a inexistência de incapacidade, a natureza leve da lesão e nexo apenas concausal, não há responsabilidade da reclamada pelo custeio do plano de saúde da parte autora. Assim, julgo improcedente o presente pedido. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza leve. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o equivalente a pouco mais de 3 remunerações mensais do reclamante. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Postula parte reclamante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho estabelecido com a reclamada-empregadora, alegando que: “A Reclamada tem pleno conhecimento da situação da Reclamante, pois foram entregues diversos atestados médicos. Evidente que esse não era o intuito da Reclamante, mas a situação está cada vez mais insustentável, pois mesmo a Reclamada tendo ciência das condições de saúde da Reclamante, está escalando a Autora em linhas longas e ainda obrigando a fazer horas extras, mesmo contra a sua vontade. A Autora já informou aos superiores que já não consegue ficar muito tempo na mesma posição, pois o seu pé começa a doer, inchar e perde a sensibilidade. Contudo, a Reclamada ao invés colaborar, obriga a Reclamada a trabalhar em linhas longas, onde a meia viagem ultrapassa as 3(três) horas, ocasionando a dor, desconforto, inchaço e sensibilidade no pé da Reclamante. O fato mais recente aconteceu no dia 04/03/2024, onde a Reclamante iniciou sua jornada próximo das 4h20 e encerraria próximo das 9h30. Neste dia a Autora se ativou na linha nº 462 e realizaria apenas 1 (uma) viagem e após retornaria à garagem. Ocorre que a Reclamada não enviou ninguém para render a Reclamante e ainda a obrigaram a continuar trabalhando na linha, mesmo a Autora indicando que não estava aguentando e que estava com dores.” Incumbia à reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em que pese a consideração da jornada declinada em petição inicial nos autos do processo 1001934-12.2023.5.02.0382 a reclamante não comprovou as demais condutas acima relatadas, não sendo demonstrada a falta grave por parte da reclamada apta a configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim a jornada extraordinária é fundamento de pagamento de horas extras e suficiente para demonstrar excesso de trabalho apto a causar acidente de natureza leve com a reclamante, porém não possui a gravidade suficiente para gerar o término do contrato por justa causa do empregador. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. Indefiro o requerimento da reclamada para que seja considerado o pedido de demissão por se tratar de ato personalíssimo da reclamante não podendo ser substituído por decisão judicial. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$2.500,00. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram defesa conjunta e não negaram a existência de grupo econômico, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para responsabilizar solidariamente as reclamadas pelos créditos reconhecidos na presente demanda. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Também não há dedução a ser deferida, uma vez que, nestes autos, inexistem comprovantes de pagamentos específicos em relação aos mesmos títulos ora deferidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 18/03/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante ILZETE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO, para condenar a 1ª reclamada AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA e VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, esta(s) última(s) reclamadas) de forma solidária, nos seguintes direitos e obrigações: indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o equivalente a pouco mais de 3 remunerações mensais do reclamante. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 120,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 6.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 299974653

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-65.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Acórdão

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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EDUARDO ALVES MARCAL

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ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELANTE), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DE RENATO CLEMENTENTINO TÍRADO E OUTROS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. AFASTADA A LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE QUOTAS-CAPITAL. REFORMADA A SENTENÇA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos pela parte embargante e Cooperativa embargada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução, limitando as taxas de juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando os efeitos da mora e condenando a requerida à devolução simples dos valores pagos a maior, além de definir a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação judicial dos juros remuneratórios contratados com fundamento em suposta abusividade por superação da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há excesso de execução em razão da ausência de compensação de quotas-capital liquidadas com os débitos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo possível sua pactuação acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade no caso concreto. A taxa contratada nas Cédulas de Crédito Bancário em discussão, embora superior à taxa média de mercado, não ultrapassa de forma significativa esse parâmetro, estando dentro do intervalo aceitável conforme jurisprudência do STJ, não se evidenciando vantagem manifestamente excessiva ou desproporcional. A ausência de prova concreta pela parte embargante de que os valores das quotas-capital liquidadas foram efetivamente utilizados para quitar os contratos executados impede o reconhecimento de excesso de execução. A dedução genérica de valores sob a rubrica “pagamento de dívidas via c/c”, desacompanhada de comprovação da vinculação aos contratos executados, não é suficiente para afastar o crédito exequendo. Não se configura julgamento extra petita quando o juízo, ao enfrentar alegação de excesso de execução, analisa os documentos juntados aos autos e conclui pela inexistência de vinculação objetiva entre os pagamentos e os débitos executados. Os embargos à execução não se sujeitam aos efeitos da revelia, sendo ônus do embargante a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Cooperativa embargada provido. Recurso do embargante desprovido. Tese de julgamento: É válida a pactuação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, desde que não caracterizada, no caso concreto, abusividade manifesta. A limitação judicial dos juros remuneratórios exige demonstração objetiva de vantagem excessiva, o que não se presume pela mera superação da média de mercado. A compensação de quotas-capital com débitos executados exige prova inequívoca da vinculação entre os pagamentos realizados e as obrigações exequendas. O ônus da prova do excesso de execução nos embargos recai sobre o embargante, não sendo aplicável a ele o benefício da presunção decorrente da ausência de impugnação específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 389, parágrafo único, 406, 1.010, II e III; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.424.417/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.02.2022; TJ-MS, Apelação Cível n. 0800840-68.2023.8.12.0031, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1000410-65.2024.8.11.0051 RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica) e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica). RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de apelação cível, um interposto por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoas física e jurídica), outro interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de embargos à execução, ajuizada em face por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica), para limitar a taxa dejuros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9, na taxa média de mercado fixada pelo BCB, ou seja,em1,53% a.m. e1,13% a.m., respectivamente; afastar os efeitos da mora nas referidas cédulas, em face do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratóriosno período de normalidade dos contratos; condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior,cujo valordeverá ser atualizado da seguinte forma: i)até a data de 31-8-2024, osjuros de mora–devidos desde a citação– deverão incidirà taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de1-9-2024(vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas)o referido encargo deverácorresponder à taxa SELIC (CC, art. 406,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii)a correção monetária deverá ser apurada,desde a data do efetivo pagamento,segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, condenou a parte embargante ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% restantes a cargo da parte requerida. Declarou suspensa a exigibilidade da cobrança no que tange à parte embargante, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. Irresignada, a Cooperativa apelante pretende a reforma integral da sentença para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios e os demais consectários dela decorrentes. Sustenta a necessidade de relativização dos efeitos da ausência de impugnação específica, alegando que não se pode presumir automaticamente a veracidade dos fatos narrados pelo embargante. Argumenta que o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão, permanecendo a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Defende que as partes não foram compelidas ou coagidas a contratar, tendo o contrato se aperfeiçoado com a manifestação de vontade livre e desprovida de qualquer coação. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Sustenta que a abusividade dos juros deve ser verificada no caso concreto e não apenas por ultrapassar determinado percentual acima da taxa média de mercado. Pondera que os juros remuneratórios praticados nos contratos não ultrapassam em até uma vez e meia, duas, ou até três vezes a taxa média de mercado, motivo pelo qual estariam nos parâmetros da legalidade. Nas contrarrazões, o Apelado Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888489), argumenta que a apelação da Cooperativa viola o princípio da dialeticidade por apresentar tese genérica, sem negar a cobrança acima de uma vez e meia da taxa média de mercado. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Da mesma forma, o embargante apelante também interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a compensação dos valores liquidados das quotas-capital diretamente nas dívidas executadas. Em suas razões de Apelação, Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888486) alega que deve ser aplicado o princípio da impugnação específica, considerando que a Cooperativa não impugnou a alegação de excesso à execução e, nesse contexto, argumenta que a ausência de impugnação específica quanto ao pagamento parcial da obrigação implica no reconhecimento do pedido por confissão ficta. Aduz que a obrigação mereceu adimplemento parcial por meio da liquidação das quotas-capital no valor de R$ 16.332,71. Afirma que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que as quotas-capital teriam sido destinadas ao pagamento de outra obrigação; Pondera que não existem elementos nos autos que corroborem a suposição de que tais valores teriam sido destinados a outras obrigações. Sustenta que não caberia às Apelantes a prova de inexistência de outras obrigações perante a Apelada, o que seria exigir prova diabólica. Argumenta que a integralização das cotas-capitais ter ocorrido em datas anteriores ao vencimento das parcelas dos contratos executados reforça a tese de que os valores deveriam ser destinados às obrigações em questão. Nas contrarrazões (id 286888490), a Cooperativa argui preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução, conforme jurisprudência pacífica. Sustenta que não houve julgamento extra petita, pois a conclusão de que os valores foram utilizados para outro fim decorreu da análise dos documentos juntados pelo próprio embargante. Afirma que as quotas-capital foram integralizadas em datas anteriores ao vencimento dos contratos, sendo que à época, os contratos estavam adimplidos, sem comprovação de vinculação com os contratos executados. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Preliminarmente, tem-se que ambas as partes, em contrarrazões, defendem o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica em ambos os recursos, o vício apontado, porquanto de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Ademais, nota-se que os recursos contêm fundamentação suficiente para permitir o exercício do contraditório pela parte adversa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: “(...) VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para refutar a sentença”. Precedentes do STJ: REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/12/2019; AgInt no REsp 1 .823.145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1424417 PR 2013/0320470-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e por RENATO CLEMENTINO TIRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, ajuizados por dependência nos autos de execução de nº 1002513-79.2023.8.11.0051, por RENATO CLEMENTINO TIRADO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A Cooperativa de Crédito apelante busca a reforma da sentença que limitou as taxas de juros remuneratórios de duas das três cédulas de crédito bancário executadas, reduzindo-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. De acordo com os elementos constantes dos autos, a sentença reconheceu como abusivos os juros fixados nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 (2,34% ao mês) e nº C10734278-9 (1,77% ao mês), determinando sua limitação respectivamente a 1,53% e 1,13% ao mês, por considerar que estavam acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. Na análise da controvérsia, cumpre destacar que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo admissível sua fixação acima de 12% ao ano. Todavia, embora não haja tabelamento de juros em abstrato, reconhece-se a possibilidade de revisão quando verificada abusividade no caso concreto. No caso dos autos, o magistrado de origem adotou como critério objetivo para aferição da abusividade o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes à época da contratação. Tal critério encontra amparo na jurisprudência, que tem considerado abusivas taxas que excedam significativamente a taxa média de mercado. Conforme reconhecido e declarado na sentença, nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8, firmada em 06/10/2021 (id 122557542 – pág. 01/09) e nº C10734278-9, firmada em 01/06/2021 (id 122556135 – pág. 01/09 dos autos da execução), as taxas praticadas (respectivamente 2,34% e 1,77% ao mês) estavam consideravelmente acima da média de mercado para operações semelhantes (1,53% e 1,13% ao mês), superando-as em mais de 50%, o que caracteriza a abusividade reconhecida pelo juízo de origem. Em que pese o entendimento do Juízo singular de que a Cooperativa apelante não trouxe elementos concretos que justificassem a cobrança de taxas tão superiores à média de mercado, limitando-se a alegar genericamente que as partes pactuaram livremente e que os juros não ultrapassariam o patamar de duas ou três vezes a média de mercado, da detida verificação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, no período e modalidades contratados, não se afere a abusividade alegada. No caso em apreço, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios fixada nas cédulas firmadas entre as partes situa-se dentro da média dos índices praticados pelo mercado para a mesma modalidade à época da contratação, consoante comprova a "taxa média" divulgada pelo Banco Central do Brasil.1 Desse modo, inexiste abusividade, devendo ser mantido, em ambos os contratos, o percentual contratado, conforme entendimento do STJ. A propósito, eis precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: “REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Nesse contexto, deve ser reformada a sentença que determinou a limitação das taxas de juros à média de mercado, uma vez que não verificada a abusividade no caso concreto. Consequentemente, também merece reparo a sentença no que tange à descaracterização da mora. Com efeito, não caracterizada a abusividade, devem ser restabelecidos os efeitos da mora nas cédulas. No que concerne à apelação da parte embargante, não merece prosperar. O embargante insurge-se contra a sentença na parte em que rejeitou a alegação de excesso de execução decorrente da não dedução dos valores das quotas-capital liquidadas no montante exequendo. Sustenta que a liquidação das quotas-capital, no valor de R$ 16.332,71, configurou pagamento parcial das dívidas executadas, devendo ser deduzido do saldo devedor. Alega que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que tais valores teriam sido destinados ao pagamento de outra obrigação. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante comprovou a existência de débito no valor de R$ 15.616,76 em sua conta, ocorrido em 17-11-2022, com a descrição "pagamento dívidas via c/c", conforme extrato acostado aos autos. Contudo, como bem observado pelo juízo de origem, referida dedução ocorreu em momento em que os contratos executados estavam adimplidos, uma vez que a inadimplência, segundo a Cooperativa, iniciou-se apenas em 12-12-2022 (Cédula nº C10739375-8), 01-01-2023 (Cédula nº C10734278-9) e 06-01-2023 (Cédula nº C10738318-3). Nesse contexto, não se mostra verossímil a alegação de que o pagamento realizado em 17/11/2022 teria sido destinado aos contratos executados, que à época estavam regulares, sem parcelas vencidas. A simples descrição "pagamento dívidas via c/c", sem especificação da dívida a que se refere, não é suficiente para demonstrar que os valores foram destinados às cédulas de crédito bancário objeto da execução. Tampouco se pode exigir da Cooperativa que esclareça a que dívida se refere tal pagamento, já que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois o magistrado limitou-se a analisar a alegação de excesso de execução suscitada pelo embargante, concluindo, com base nos elementos dos autos, que não foi comprovado que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução. Também não merece prosperar a alegação de confissão ficta em razão da ausência de impugnação específica quanto à dedução das quotas-capital. Isso porque, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, nos embargos à execução, o ônus de produzir provas que desconstituam o título executivo recai sobre o embargante, não se aplicando os efeitos da revelia. Ademais, as quotas sociais não possuem natureza de dívida da Cooperativa com o apelante. Desse modo, não havendo comprovação de que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução, não há que se falar em excesso de execução, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO – DI-CETIP/CDI – INADMISSIBILIDADE COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE COMO COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊS – AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUOTA-PARTE COM O DÉBITO – AFASTADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS – DESCONTOS ANTERIORES A 30.3 .2021 – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça dispõe que "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos”. (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerada abusiva e ilegal a adoção do CDI - Certificado de Depósito Interbancário como indexador da correção monetária, entretanto, poderá ser utilizada para compor os juros remuneratórios, eis que estes se prestam a remunerar o capital disponibilizado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255 .573/RS (recurso repetitivo) (Temas 618 e 619) (Súmula nº 565), fixou teses no sentido de que a pactuação e a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnês, ainda que sobre outra denominação e desde que incidentes em fatos geradores análogos, são ilegais nos contratos celebrados a partir de 30.4.2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1 .061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380), todavia, no caso concreto, a abusividade não foi reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8 .078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676 .608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008406820238120031 Caarapó, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte embargante e DOU PROVIMENTO ao recurso da Cooperativa, a fim de afastar a limitação da taxa dejuros remuneratórios (Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9) e os demais consectários dela decorrentes, reconhecendo a improcedência da ação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo embargante à Cooperativa para 12% sobre o proveito econômico obtido, mantida a suspensão da exigibilidade quanto ao embargante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 299974655

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-65.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145

Acórdão

Advogados:

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

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ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-65.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELANTE), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO 03292765145 - CNPJ: 36.401.088/0001-09 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), RENATO CLEMENTINO TIRADO - CPF: 032.927.651-45 (APELADO), ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO - CPF: 061.283.231-70 (ADVOGADO), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DE RENATO CLEMENTENTINO TÍRADO E OUTROS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. AFASTADA A LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE QUOTAS-CAPITAL. REFORMADA A SENTENÇA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos pela parte embargante e Cooperativa embargada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução, limitando as taxas de juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando os efeitos da mora e condenando a requerida à devolução simples dos valores pagos a maior, além de definir a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação judicial dos juros remuneratórios contratados com fundamento em suposta abusividade por superação da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há excesso de execução em razão da ausência de compensação de quotas-capital liquidadas com os débitos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo possível sua pactuação acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade no caso concreto. A taxa contratada nas Cédulas de Crédito Bancário em discussão, embora superior à taxa média de mercado, não ultrapassa de forma significativa esse parâmetro, estando dentro do intervalo aceitável conforme jurisprudência do STJ, não se evidenciando vantagem manifestamente excessiva ou desproporcional. A ausência de prova concreta pela parte embargante de que os valores das quotas-capital liquidadas foram efetivamente utilizados para quitar os contratos executados impede o reconhecimento de excesso de execução. A dedução genérica de valores sob a rubrica “pagamento de dívidas via c/c”, desacompanhada de comprovação da vinculação aos contratos executados, não é suficiente para afastar o crédito exequendo. Não se configura julgamento extra petita quando o juízo, ao enfrentar alegação de excesso de execução, analisa os documentos juntados aos autos e conclui pela inexistência de vinculação objetiva entre os pagamentos e os débitos executados. Os embargos à execução não se sujeitam aos efeitos da revelia, sendo ônus do embargante a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Cooperativa embargada provido. Recurso do embargante desprovido. Tese de julgamento: É válida a pactuação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, desde que não caracterizada, no caso concreto, abusividade manifesta. A limitação judicial dos juros remuneratórios exige demonstração objetiva de vantagem excessiva, o que não se presume pela mera superação da média de mercado. A compensação de quotas-capital com débitos executados exige prova inequívoca da vinculação entre os pagamentos realizados e as obrigações exequendas. O ônus da prova do excesso de execução nos embargos recai sobre o embargante, não sendo aplicável a ele o benefício da presunção decorrente da ausência de impugnação específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 389, parágrafo único, 406, 1.010, II e III; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.424.417/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.02.2022; TJ-MS, Apelação Cível n. 0800840-68.2023.8.12.0031, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1000410-65.2024.8.11.0051 RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica) e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica). RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de apelação cível, um interposto por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoas física e jurídica), outro interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de embargos à execução, ajuizada em face por RENATO CLEMENTINO TIRADO (Pessoa física e jurídica), para limitar a taxa dejuros remuneratórios das Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9, na taxa média de mercado fixada pelo BCB, ou seja,em1,53% a.m. e1,13% a.m., respectivamente; afastar os efeitos da mora nas referidas cédulas, em face do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratóriosno período de normalidade dos contratos; condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior,cujo valordeverá ser atualizado da seguinte forma: i)até a data de 31-8-2024, osjuros de mora–devidos desde a citação– deverão incidirà taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de1-9-2024(vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas)o referido encargo deverácorresponder à taxa SELIC (CC, art. 406,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii)a correção monetária deverá ser apurada,desde a data do efetivo pagamento,segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, condenou a parte embargante ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% restantes a cargo da parte requerida. Declarou suspensa a exigibilidade da cobrança no que tange à parte embargante, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. Irresignada, a Cooperativa apelante pretende a reforma integral da sentença para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios e os demais consectários dela decorrentes. Sustenta a necessidade de relativização dos efeitos da ausência de impugnação específica, alegando que não se pode presumir automaticamente a veracidade dos fatos narrados pelo embargante. Argumenta que o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão, permanecendo a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Defende que as partes não foram compelidas ou coagidas a contratar, tendo o contrato se aperfeiçoado com a manifestação de vontade livre e desprovida de qualquer coação. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Sustenta que a abusividade dos juros deve ser verificada no caso concreto e não apenas por ultrapassar determinado percentual acima da taxa média de mercado. Pondera que os juros remuneratórios praticados nos contratos não ultrapassam em até uma vez e meia, duas, ou até três vezes a taxa média de mercado, motivo pelo qual estariam nos parâmetros da legalidade. Nas contrarrazões, o Apelado Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888489), argumenta que a apelação da Cooperativa viola o princípio da dialeticidade por apresentar tese genérica, sem negar a cobrança acima de uma vez e meia da taxa média de mercado. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Da mesma forma, o embargante apelante também interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a compensação dos valores liquidados das quotas-capital diretamente nas dívidas executadas. Em suas razões de Apelação, Renato Clementino Tirado e Outro (id 286888486) alega que deve ser aplicado o princípio da impugnação específica, considerando que a Cooperativa não impugnou a alegação de excesso à execução e, nesse contexto, argumenta que a ausência de impugnação específica quanto ao pagamento parcial da obrigação implica no reconhecimento do pedido por confissão ficta. Aduz que a obrigação mereceu adimplemento parcial por meio da liquidação das quotas-capital no valor de R$ 16.332,71. Afirma que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que as quotas-capital teriam sido destinadas ao pagamento de outra obrigação; Pondera que não existem elementos nos autos que corroborem a suposição de que tais valores teriam sido destinados a outras obrigações. Sustenta que não caberia às Apelantes a prova de inexistência de outras obrigações perante a Apelada, o que seria exigir prova diabólica. Argumenta que a integralização das cotas-capitais ter ocorrido em datas anteriores ao vencimento das parcelas dos contratos executados reforça a tese de que os valores deveriam ser destinados às obrigações em questão. Nas contrarrazões (id 286888490), a Cooperativa argui preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução, conforme jurisprudência pacífica. Sustenta que não houve julgamento extra petita, pois a conclusão de que os valores foram utilizados para outro fim decorreu da análise dos documentos juntados pelo próprio embargante. Afirma que as quotas-capital foram integralizadas em datas anteriores ao vencimento dos contratos, sendo que à época, os contratos estavam adimplidos, sem comprovação de vinculação com os contratos executados. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Preliminarmente, tem-se que ambas as partes, em contrarrazões, defendem o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica em ambos os recursos, o vício apontado, porquanto de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Ademais, nota-se que os recursos contêm fundamentação suficiente para permitir o exercício do contraditório pela parte adversa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: “(...) VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para refutar a sentença”. Precedentes do STJ: REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/12/2019; AgInt no REsp 1 .823.145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1424417 PR 2013/0320470-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e por RENATO CLEMENTINO TIRADO, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, ajuizados por dependência nos autos de execução de nº 1002513-79.2023.8.11.0051, por RENATO CLEMENTINO TIRADO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A Cooperativa de Crédito apelante busca a reforma da sentença que limitou as taxas de juros remuneratórios de duas das três cédulas de crédito bancário executadas, reduzindo-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. De acordo com os elementos constantes dos autos, a sentença reconheceu como abusivos os juros fixados nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 (2,34% ao mês) e nº C10734278-9 (1,77% ao mês), determinando sua limitação respectivamente a 1,53% e 1,13% ao mês, por considerar que estavam acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. Na análise da controvérsia, cumpre destacar que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, sendo admissível sua fixação acima de 12% ao ano. Todavia, embora não haja tabelamento de juros em abstrato, reconhece-se a possibilidade de revisão quando verificada abusividade no caso concreto. No caso dos autos, o magistrado de origem adotou como critério objetivo para aferição da abusividade o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes à época da contratação. Tal critério encontra amparo na jurisprudência, que tem considerado abusivas taxas que excedam significativamente a taxa média de mercado. Conforme reconhecido e declarado na sentença, nas Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8, firmada em 06/10/2021 (id 122557542 – pág. 01/09) e nº C10734278-9, firmada em 01/06/2021 (id 122556135 – pág. 01/09 dos autos da execução), as taxas praticadas (respectivamente 2,34% e 1,77% ao mês) estavam consideravelmente acima da média de mercado para operações semelhantes (1,53% e 1,13% ao mês), superando-as em mais de 50%, o que caracteriza a abusividade reconhecida pelo juízo de origem. Em que pese o entendimento do Juízo singular de que a Cooperativa apelante não trouxe elementos concretos que justificassem a cobrança de taxas tão superiores à média de mercado, limitando-se a alegar genericamente que as partes pactuaram livremente e que os juros não ultrapassariam o patamar de duas ou três vezes a média de mercado, da detida verificação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, no período e modalidades contratados, não se afere a abusividade alegada. No caso em apreço, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios fixada nas cédulas firmadas entre as partes situa-se dentro da média dos índices praticados pelo mercado para a mesma modalidade à época da contratação, consoante comprova a "taxa média" divulgada pelo Banco Central do Brasil.1 Desse modo, inexiste abusividade, devendo ser mantido, em ambos os contratos, o percentual contratado, conforme entendimento do STJ. A propósito, eis precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: “REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Nesse contexto, deve ser reformada a sentença que determinou a limitação das taxas de juros à média de mercado, uma vez que não verificada a abusividade no caso concreto. Consequentemente, também merece reparo a sentença no que tange à descaracterização da mora. Com efeito, não caracterizada a abusividade, devem ser restabelecidos os efeitos da mora nas cédulas. No que concerne à apelação da parte embargante, não merece prosperar. O embargante insurge-se contra a sentença na parte em que rejeitou a alegação de excesso de execução decorrente da não dedução dos valores das quotas-capital liquidadas no montante exequendo. Sustenta que a liquidação das quotas-capital, no valor de R$ 16.332,71, configurou pagamento parcial das dívidas executadas, devendo ser deduzido do saldo devedor. Alega que o juízo incorreu em julgamento extra petita ao presumir que tais valores teriam sido destinados ao pagamento de outra obrigação. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante comprovou a existência de débito no valor de R$ 15.616,76 em sua conta, ocorrido em 17-11-2022, com a descrição "pagamento dívidas via c/c", conforme extrato acostado aos autos. Contudo, como bem observado pelo juízo de origem, referida dedução ocorreu em momento em que os contratos executados estavam adimplidos, uma vez que a inadimplência, segundo a Cooperativa, iniciou-se apenas em 12-12-2022 (Cédula nº C10739375-8), 01-01-2023 (Cédula nº C10734278-9) e 06-01-2023 (Cédula nº C10738318-3). Nesse contexto, não se mostra verossímil a alegação de que o pagamento realizado em 17/11/2022 teria sido destinado aos contratos executados, que à época estavam regulares, sem parcelas vencidas. A simples descrição "pagamento dívidas via c/c", sem especificação da dívida a que se refere, não é suficiente para demonstrar que os valores foram destinados às cédulas de crédito bancário objeto da execução. Tampouco se pode exigir da Cooperativa que esclareça a que dívida se refere tal pagamento, já que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois o magistrado limitou-se a analisar a alegação de excesso de execução suscitada pelo embargante, concluindo, com base nos elementos dos autos, que não foi comprovado que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução. Também não merece prosperar a alegação de confissão ficta em razão da ausência de impugnação específica quanto à dedução das quotas-capital. Isso porque, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, nos embargos à execução, o ônus de produzir provas que desconstituam o título executivo recai sobre o embargante, não se aplicando os efeitos da revelia. Ademais, as quotas sociais não possuem natureza de dívida da Cooperativa com o apelante. Desse modo, não havendo comprovação de que os valores das quotas-capital foram destinados às dívidas objeto da execução, não há que se falar em excesso de execução, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO – DI-CETIP/CDI – INADMISSIBILIDADE COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE COMO COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊS – AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUOTA-PARTE COM O DÉBITO – AFASTADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS – DESCONTOS ANTERIORES A 30.3 .2021 – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça dispõe que "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos”. (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerada abusiva e ilegal a adoção do CDI - Certificado de Depósito Interbancário como indexador da correção monetária, entretanto, poderá ser utilizada para compor os juros remuneratórios, eis que estes se prestam a remunerar o capital disponibilizado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255 .573/RS (recurso repetitivo) (Temas 618 e 619) (Súmula nº 565), fixou teses no sentido de que a pactuação e a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnês, ainda que sobre outra denominação e desde que incidentes em fatos geradores análogos, são ilegais nos contratos celebrados a partir de 30.4.2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1 .061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380), todavia, no caso concreto, a abusividade não foi reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8 .078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676 .608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008406820238120031 Caarapó, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte embargante e DOU PROVIMENTO ao recurso da Cooperativa, a fim de afastar a limitação da taxa dejuros remuneratórios (Cédulas de Crédito Bancário nº C10739375-8 e nº C10734278-9) e os demais consectários dela decorrentes, reconhecendo a improcedência da ação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo embargante à Cooperativa para 12% sobre o proveito econômico obtido, mantida a suspensão da exigibilidade quanto ao embargante, beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Fabio Rogerio Sacio e outros x Fabio Rogerio Sacio e outros

ID: 315049665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-05.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO SACIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FABIO ROGERIO SACIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000410-05.2021.5.02.0461 RECORRENTE: FABIO ROGERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000410-05.2021.5.02.0461 RECORRENTE: FABIO ROGERIO SACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO ROGERIO SACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcb6cbe proferida nos autos. ROT 1000410-05.2021.5.02.0461 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO ROGERIO SACIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): FABIO ROGERIO SACIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: FABIO ROGERIO SACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id fe89a1e; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 56d3f33). Regular a representação processual (Id 734cd79). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8bf9b3c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id ad614de). Regular a representação processual (Id 6aab80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad2a537; Custas pagas no RO: id ad2a537; Depósito recursal recolhido no RR, id f1bc92a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Quanto às indenizações, à análise do pensionamento mensal perseguido pelo obreiro, vislumbro assistir-lhe razão. Nota-se, quanto à pensão mensal vitalícia, que a questão da incapacidade parcial funcional do reclamante restou cabalmente apurada e constatada, tendo o laudo pericial indicado permanência da doença ocupacional. Incontroversa a incapacidade para as funções anteriores desempenhadas na empresa e que limitaram o reclamante para o labor, restringindo-o nas atividades que exercia na empresa e nos demais seguimentos de mercado de trabalho, sendo de rigor a fixação de parcela cunho reparatório patrimonial, como restabelecimento do status quo ante, em face da redução da capacidade laborativa. A questão relativa à hipótese de a perda ser parcial, não afasta o direito do obreiro, sequer o ganho salarial, eis que a reparação material tem por escopo suprir a perda de capacidade e as limitações de progressão na carreira profissional com o dano acometido. Isto porque, enquanto perdurar a doença, há evidente restrição na prestação de serviços de precisão em que se utilizam movimentos dos membros superiores, não sendo poucas essas atividades existente no mercado de trabalho, e isso já se considera em perda da capacidade. Efetivamente, plausível a obtenção de pensão a ser paga pelo ofensor, consoante estabelece o artigo 7º XXVIII da Constituição Federal de 1988, amparada ainda nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, verbis: Artigo 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Artigo 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Considerando assim a existência de lesão permanente que assola o trabalhador, conforme reproduzido alhures, acolho o recurso obreiro para fixar a indenização de cunho material em 6,25% do salário básico do reclamante, ainda que ambos os ombros tenham sido acometidos, porquanto incapacidade é una, sendo devida por mês, até que o autor complete 75 anos de idade, conforme tábua da mortalidade vigente por ocasião da distribuição da ação, acrescidos de 13ª salários, unicamente, como forma de manutenção da composição salarial mensal, sendo indevidos demais verbas." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Quanto às indenizações, à análise do pensionamento mensal perseguido pelo obreiro, vislumbro assistir-lhe razão. Nota-se, quanto à pensão mensal vitalícia, que a questão da incapacidade parcial funcional do reclamante restou cabalmente apurada e constatada, tendo o laudo pericial indicado permanência da doença ocupacional. Incontroversa a incapacidade para as funções anteriores desempenhadas na empresa e que limitaram o reclamante para o labor, restringindo-o nas atividades que exercia na empresa e nos demais seguimentos de mercado de trabalho, sendo de rigor a fixação de parcela cunho reparatório patrimonial, como restabelecimento do status quo ante, em face da redução da capacidade laborativa. A questão relativa à hipótese de a perda ser parcial, não afasta o direito do obreiro, sequer o ganho salarial, eis que a reparação material tem por escopo suprir a perda de capacidade e as limitações de progressão na carreira profissional com o dano acometido. Isto porque, enquanto perdurar a doença, há evidente restrição na prestação de serviços de precisão em que se utilizam movimentos dos membros superiores, não sendo poucas essas atividades existente no mercado de trabalho, e isso já se considera em perda da capacidade. Efetivamente, plausível a obtenção de pensão a ser paga pelo ofensor, consoante estabelece o artigo 7º XXVIII da Constituição Federal de 1988, amparada ainda nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, verbis: Artigo 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Artigo 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Considerando assim a existência de lesão permanente que assola o trabalhador, conforme reproduzido alhures, acolho o recurso obreiro para fixar a indenização de cunho material em 6,25% do salário básico do reclamante, ainda que ambos os ombros tenham sido acometidos, porquanto incapacidade é una, sendo devida por mês, até que o autor complete 75 anos de idade, conforme tábua da mortalidade vigente por ocasião da distribuição da ação, acrescidos de 13ª salários, unicamente, como forma de manutenção da composição salarial mensal, sendo indevidos demais verbas." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Quanto à justiça gratuita, passo a sanar omissão, sendo mantida a sentença quanto ao deferimento da gratuidade ao obreiro, por seus próprios termos, tendo em vista declaração firmada no introito processual. Acolho, para sanar omissão." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se razoável e proporcional. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). Quanto ao valor arbitrado, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO SACIO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Fabio Rogerio Sacio e outros x Fabio Rogerio Sacio e outros

ID: 315049676

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-05.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO SACIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FABIO ROGERIO SACIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000410-05.2021.5.02.0461 RECORRENTE: FABIO ROGERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000410-05.2021.5.02.0461 RECORRENTE: FABIO ROGERIO SACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO ROGERIO SACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcb6cbe proferida nos autos. ROT 1000410-05.2021.5.02.0461 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO ROGERIO SACIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): FABIO ROGERIO SACIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: FABIO ROGERIO SACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id fe89a1e; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 56d3f33). Regular a representação processual (Id 734cd79). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8bf9b3c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id ad614de). Regular a representação processual (Id 6aab80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad2a537; Custas pagas no RO: id ad2a537; Depósito recursal recolhido no RR, id f1bc92a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Quanto às indenizações, à análise do pensionamento mensal perseguido pelo obreiro, vislumbro assistir-lhe razão. Nota-se, quanto à pensão mensal vitalícia, que a questão da incapacidade parcial funcional do reclamante restou cabalmente apurada e constatada, tendo o laudo pericial indicado permanência da doença ocupacional. Incontroversa a incapacidade para as funções anteriores desempenhadas na empresa e que limitaram o reclamante para o labor, restringindo-o nas atividades que exercia na empresa e nos demais seguimentos de mercado de trabalho, sendo de rigor a fixação de parcela cunho reparatório patrimonial, como restabelecimento do status quo ante, em face da redução da capacidade laborativa. A questão relativa à hipótese de a perda ser parcial, não afasta o direito do obreiro, sequer o ganho salarial, eis que a reparação material tem por escopo suprir a perda de capacidade e as limitações de progressão na carreira profissional com o dano acometido. Isto porque, enquanto perdurar a doença, há evidente restrição na prestação de serviços de precisão em que se utilizam movimentos dos membros superiores, não sendo poucas essas atividades existente no mercado de trabalho, e isso já se considera em perda da capacidade. Efetivamente, plausível a obtenção de pensão a ser paga pelo ofensor, consoante estabelece o artigo 7º XXVIII da Constituição Federal de 1988, amparada ainda nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, verbis: Artigo 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Artigo 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Considerando assim a existência de lesão permanente que assola o trabalhador, conforme reproduzido alhures, acolho o recurso obreiro para fixar a indenização de cunho material em 6,25% do salário básico do reclamante, ainda que ambos os ombros tenham sido acometidos, porquanto incapacidade é una, sendo devida por mês, até que o autor complete 75 anos de idade, conforme tábua da mortalidade vigente por ocasião da distribuição da ação, acrescidos de 13ª salários, unicamente, como forma de manutenção da composição salarial mensal, sendo indevidos demais verbas." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Quanto às indenizações, à análise do pensionamento mensal perseguido pelo obreiro, vislumbro assistir-lhe razão. Nota-se, quanto à pensão mensal vitalícia, que a questão da incapacidade parcial funcional do reclamante restou cabalmente apurada e constatada, tendo o laudo pericial indicado permanência da doença ocupacional. Incontroversa a incapacidade para as funções anteriores desempenhadas na empresa e que limitaram o reclamante para o labor, restringindo-o nas atividades que exercia na empresa e nos demais seguimentos de mercado de trabalho, sendo de rigor a fixação de parcela cunho reparatório patrimonial, como restabelecimento do status quo ante, em face da redução da capacidade laborativa. A questão relativa à hipótese de a perda ser parcial, não afasta o direito do obreiro, sequer o ganho salarial, eis que a reparação material tem por escopo suprir a perda de capacidade e as limitações de progressão na carreira profissional com o dano acometido. Isto porque, enquanto perdurar a doença, há evidente restrição na prestação de serviços de precisão em que se utilizam movimentos dos membros superiores, não sendo poucas essas atividades existente no mercado de trabalho, e isso já se considera em perda da capacidade. Efetivamente, plausível a obtenção de pensão a ser paga pelo ofensor, consoante estabelece o artigo 7º XXVIII da Constituição Federal de 1988, amparada ainda nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, verbis: Artigo 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Artigo 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Considerando assim a existência de lesão permanente que assola o trabalhador, conforme reproduzido alhures, acolho o recurso obreiro para fixar a indenização de cunho material em 6,25% do salário básico do reclamante, ainda que ambos os ombros tenham sido acometidos, porquanto incapacidade é una, sendo devida por mês, até que o autor complete 75 anos de idade, conforme tábua da mortalidade vigente por ocasião da distribuição da ação, acrescidos de 13ª salários, unicamente, como forma de manutenção da composição salarial mensal, sendo indevidos demais verbas." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Quanto à justiça gratuita, passo a sanar omissão, sendo mantida a sentença quanto ao deferimento da gratuidade ao obreiro, por seus próprios termos, tendo em vista declaração firmada no introito processual. Acolho, para sanar omissão." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se razoável e proporcional. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). Quanto ao valor arbitrado, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO SACIO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0846285-69.2023.8.23.0010

ID: 326089237

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846285-69.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNANDA TAYNA FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0846285-69.2023.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE COM VERBA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE VALORES DEPOSITADOS E DÍVIDA CONTRATADA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por servidora pública municipal contra instituição financeira, em razão de descontos realizados diretamente em conta corrente de titularidade da autora, vinculada ao recebimento de sua remuneração. A autora alegou que os descontos incidiram sobre o valor integral de seu 13º salário, após tentativa frustrada de renegociação do débito, o que teria comprometido sua subsistência e violado direitos fundamentais. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a compensação de valores depositados em conta corrente com débitos inadimplidos de empréstimos bancários contratados, quando a conta é utilizada para recebimento de remuneração; e (ii) estabelecer se tal conduta configura dano moral indenizável, especialmente quando atinge valores de natureza alimentar, como o 13º salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC, exigindo-se, para a reparação, a presença de conduta, dano e nexo causal. O Tema 1085 do STJ reconhece a licitude dos descontos de parcelas regulares de empréstimos bancários em conta-corrente destinada ao recebimento de salário, desde que haja autorização expressa. Contudo, o 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. caso dos autos se distingue, pois trata de descontos de parcelas vencidas, o que exige análise específica quanto à existência de autorização contratual para compensação. No caso, restou comprovada cláusula contratual autorizando a compensação entre os créditos depositados e os débitos da autora perante a instituição financeira, o que afasta a alegação de ilicitude da conduta do banco. A compensação realizada incidiu apenas sobre parte da remuneração (13º salário), não sendo possível equiparar a hipótese ao bloqueio integral ou arbitrário de verba alimentar, o que afasta o reconhecimento automático de dano moral . in re ipsa Ausente conduta ilícita ou prejuízo à esfera personalíssima da autora, não há que se falar em reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: É lícita a compensação entre valores depositados em conta corrente e dívidas inadimplidas contratadas com a mesma instituição financeira, desde que haja autorização expressa do contratante. A retenção parcial de verba remuneratória, por meio de compensação contratual autorizada, não configura, por si só, dano moral indenizável. Não há violação ao princípio da dignidade humana ou aos direitos da personalidade quando a instituição financeira atua nos limites contratuais previamente acordados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, e 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 14. SENTENÇA Annanda Tayna França de Lima interpõe a presente ação judicial contra o Banco do Brasil S.A. Narra que, por força do vínculo funcional com o município de Boa Vista/RR, recebe seus vencimentos mensais em conta corrente na instituição ré. Relata que, diante de dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia em 2020, contratou empréstimo no valor aproximado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com desconto das parcelas diretamente em seu contracheque. Afirma que, após tornar-se servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Boa Vista, manteve os pagamentos em dia, em razão da gratificação que recebia. Entretanto, em 2023 deixou de perceber essa gratificação, passando a contar apenas com o valor bruto de R$ 2.048,11 mensais, o que comprometeu sua capacidade de honrar as dívidas. Descreve que, diante da nova realidade financeira, buscou junto ao banco a renegociação do débito, sem obter êxito. Informa que no mês de dezembro de 2023 teve integralmente retido seu 13º salário pela instituição financeira. Alega que tentou resolver a situação junto ao banco, sendo informada de que novos descontos ocorreriam, inclusive sobre verbas futuras, como o próprio salário e pensão alimentícia de sua filha, o que lhe causou temor fundado. Aponta que, em razão da ausência dos valores que lhe eram devidos, foi compelida a tomar empréstimo com terceiros para arcar com despesas básicas como alimentação, moradia e medicamentos. Afirma que a quantia bloqueada possui natureza alimentar e que a conduta da instituição ré ofende direitos fundamentais à dignidade e à subsistência. Sustenta que a retenção do salário viola o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a proteção da remuneração e criminaliza sua retenção dolosa, bem como o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Defende que a conduta do réu configura falha na prestação do serviço e gera danos extrapatrimoniais presumidos ( ), por comprometer verba destinada ao sustento da autora e de in re ipsa sua filha. Reclama o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a restituição do valor e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Proferida sentença pela improcedência liminar do pedido, oportunidade em que deferida a gratuidade da justiça (ep. 6). Sentença anulada em sede de recurso de apelação. Retomado o curso processual em Primeira Instância, indeferiu-se a tutela de urgência (ep. 23). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de impugnação à gratuidade da justiça (ep. 29). No mérito assevera que a autora possui relacionamento bancário com o réu desde 2018, com abertura de conta corrente, obtenção de cartão de crédito e contratação de três empréstimos. Aponta que, diante da inadimplência da autora nos contratos firmados, procedeu à compensação de valores depositados na conta corrente com os débitos vencidos. Argumenta que a compensação de valores entre conta corrente e dívida existente decorre do exercício regular de direito contratual, autorizado expressamente nas cláusulas do contrato assinado pela autora. Pondera que a cláusula de compensação é válida e não representa retenção salarial, mas simples imputação de pagamento de obrigação vencida com crédito existente na mesma instituição. Defende que não há ilegalidade ou arbitrariedade na conduta adotada, tampouco afronta a impenhorabilidade de salário prevista, pois não se trata de medida judicial de constrição patrimonial, mas de exercício de direito decorrente de cláusula contratual pactuada livremente entre as partes. Alega que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, e que o aborrecimento decorrente da cobrança de dívida inadimplida não configura violação de direitos da personalidade. Houve réplica (ep. 34). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a ré manifestou, informando não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 41). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, caput). Com base em tais disposições normativas e na teoria objetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) o dano; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Especificamente quanto à possibilidade de realização de descontos sobre a conta do consumidor para a amortização de operações de crédito, sua licitude é reconhecida pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na tese conferida ao Tema 1085, segundo o qual “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. ”. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento O caso dos autos, entretanto, tem por particularidade o fato de que os descontos operados pela ré e impugnados pela autora ocorreram ao pagamento de parc elas atrasadas, não à amortização mensal regular. A realização de descontos em conta corrente de valores de operação de crédito em atraso demanda autorização contratual, sob pena de configura-se ilicitude . ma série de descontos sobre a sua conta No caso dos autos, a parte autora indica no ep. 1.6 u corrente a título de abatimento de dívidas de empréstimos (não especificando quais dizem respeito aos contratos mantidos com a ré). O banco reconhece ter operado os descontos de parcelas em atraso, mas demonstra autorização contratual para tanto, conforme Cláusulas 3ª e 4ª do contrato de adesão a produtos e serviços assinado pela autora (ep. 29.2). Há, ainda, um segundo filtro à verificação da licitude de retenção de valores sobre a conta do contratante, o qual decorre da regra insculpida no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem ”. excessivamente onerosas A parte autora não requer a revisão de parcelas contratadas, reputando ter sido prejudicada em função dos descontos operados em um mês específico, os quais teriam implicado retenção parcial de sua remuneração (o seu 13º salário). Não havendo que se discutir sobre eventual onerosidade excessiva (o que excederia o objeto da lide), passa-se à análise do alegado dano moral. Constituiprejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) A parte autora reputa que a restrição de sua verba remuneratória implicou ofensa presumível à sua esfera personalíssima. Encontra-se na jurisprudência das cortes nacionais entendimento pela natureza do dano in re ipsa moral que resulta da bloqueio indevido e integral de verbas alimentares como o salário . Entretanto, o caso em análise não pode ser equiparado, tendo em vista que a retenção (lícita) de valores operada sobre a conta da parte autora apenas afetou parcela de sua remuneração, mais especificamente, o seu 13º salário. Não configurada a ilicitude da retenção, nem afetada integralmente a remuneração da parte autora, não há prejuízo a direito da personalidade a ser reparado. Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCELA ATRASADA . AMPARO CONTRATUAL. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. II . Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados indevidos descontos lançados em conta III. Apelação do Réu provida. Apelação do Autor corrente para o pagamento de prestações atrasadas. prejudicada . (TJ-DF 07340345320218070001 1649612, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (Destaquei) Apelação cível - Contrato de Mútuo - Amortização em conta corrente em valor superior ao contratado - Dano moral 1. O débito em conta para amortização de empréstimo deve limitar-se ao valor da parcela mensal autorizado pelo correntista. 2. A integral retenção do salário para pagar parcelas atrasadas configura ilicitude e causa dano moral in re ipsa, pois compromete a sobrevivência digna do . correntista, com o acréscimo, no caso, de que o impediu de pagar pensão alimentícia ao filho (TJ-DF 07193112920218070001 1649590, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO - RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DA CONSUMIDORA – RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora sejam lícitos os descontos efetuados pelo banco em conta corrente, não é permitido que os descontos acarretem na retenção da integralidade dos vencimentos do consumidor por comprometer o principio . Sendo comprovado o ato ilícito e o abalo moral constitucional da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial suportado em razão da falha na prestação do serviço, consubstanciada na negligência quanto a retenção integral do salário da parte autora, suprimindo toda a sua remuneração e prejudicando sua própria subsistência, impõe-se a condenação em indenização a titulo de danos morais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804815-07 .2022.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des . Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – Autora que inadimpliu parcela (s) do contrato firmado com a instituição financeira, acarretando a retenção integral pelo banco dos valores advindos de seu salário – Impossibilidade – Cláusulas contratuais que estabeleceram que o pagamento do valor do empréstimo/financiamento seria efetuado por meio de débito em conta corrente, entretanto, limitado a 30% do total dos créditos mensais – Impossibilidade de retenção – Instituição financeira que admitiu ter retido integralmente o salário da autora, exercendo seu direito de – Danos estéticos não comprovados – – "Quantum" fixado a crédito de forma arbitrária e abusiva Dano moral configurado título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos – Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto – Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso da autora provido, em parte, para esse fim, improvido o recurso da instituição financeira. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000410-65.2023 .8.26.0283 Itirapina, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 18/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (Destaquei)

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Processo nº 0846285-69.2023.8.23.0010

ID: 326088752

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846285-69.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0846285-69.2023.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE COM VERBA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE VALORES DEPOSITADOS E DÍVIDA CONTRATADA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por servidora pública municipal contra instituição financeira, em razão de descontos realizados diretamente em conta corrente de titularidade da autora, vinculada ao recebimento de sua remuneração. A autora alegou que os descontos incidiram sobre o valor integral de seu 13º salário, após tentativa frustrada de renegociação do débito, o que teria comprometido sua subsistência e violado direitos fundamentais. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a compensação de valores depositados em conta corrente com débitos inadimplidos de empréstimos bancários contratados, quando a conta é utilizada para recebimento de remuneração; e (ii) estabelecer se tal conduta configura dano moral indenizável, especialmente quando atinge valores de natureza alimentar, como o 13º salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC, exigindo-se, para a reparação, a presença de conduta, dano e nexo causal. O Tema 1085 do STJ reconhece a licitude dos descontos de parcelas regulares de empréstimos bancários em conta-corrente destinada ao recebimento de salário, desde que haja autorização expressa. Contudo, o 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. caso dos autos se distingue, pois trata de descontos de parcelas vencidas, o que exige análise específica quanto à existência de autorização contratual para compensação. No caso, restou comprovada cláusula contratual autorizando a compensação entre os créditos depositados e os débitos da autora perante a instituição financeira, o que afasta a alegação de ilicitude da conduta do banco. A compensação realizada incidiu apenas sobre parte da remuneração (13º salário), não sendo possível equiparar a hipótese ao bloqueio integral ou arbitrário de verba alimentar, o que afasta o reconhecimento automático de dano moral . in re ipsa Ausente conduta ilícita ou prejuízo à esfera personalíssima da autora, não há que se falar em reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: É lícita a compensação entre valores depositados em conta corrente e dívidas inadimplidas contratadas com a mesma instituição financeira, desde que haja autorização expressa do contratante. A retenção parcial de verba remuneratória, por meio de compensação contratual autorizada, não configura, por si só, dano moral indenizável. Não há violação ao princípio da dignidade humana ou aos direitos da personalidade quando a instituição financeira atua nos limites contratuais previamente acordados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, e 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 14. SENTENÇA Annanda Tayna França de Lima interpõe a presente ação judicial contra o Banco do Brasil S.A. Narra que, por força do vínculo funcional com o município de Boa Vista/RR, recebe seus vencimentos mensais em conta corrente na instituição ré. Relata que, diante de dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia em 2020, contratou empréstimo no valor aproximado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com desconto das parcelas diretamente em seu contracheque. Afirma que, após tornar-se servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Boa Vista, manteve os pagamentos em dia, em razão da gratificação que recebia. Entretanto, em 2023 deixou de perceber essa gratificação, passando a contar apenas com o valor bruto de R$ 2.048,11 mensais, o que comprometeu sua capacidade de honrar as dívidas. Descreve que, diante da nova realidade financeira, buscou junto ao banco a renegociação do débito, sem obter êxito. Informa que no mês de dezembro de 2023 teve integralmente retido seu 13º salário pela instituição financeira. Alega que tentou resolver a situação junto ao banco, sendo informada de que novos descontos ocorreriam, inclusive sobre verbas futuras, como o próprio salário e pensão alimentícia de sua filha, o que lhe causou temor fundado. Aponta que, em razão da ausência dos valores que lhe eram devidos, foi compelida a tomar empréstimo com terceiros para arcar com despesas básicas como alimentação, moradia e medicamentos. Afirma que a quantia bloqueada possui natureza alimentar e que a conduta da instituição ré ofende direitos fundamentais à dignidade e à subsistência. Sustenta que a retenção do salário viola o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a proteção da remuneração e criminaliza sua retenção dolosa, bem como o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Defende que a conduta do réu configura falha na prestação do serviço e gera danos extrapatrimoniais presumidos ( ), por comprometer verba destinada ao sustento da autora e de in re ipsa sua filha. Reclama o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a restituição do valor e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Proferida sentença pela improcedência liminar do pedido, oportunidade em que deferida a gratuidade da justiça (ep. 6). Sentença anulada em sede de recurso de apelação. Retomado o curso processual em Primeira Instância, indeferiu-se a tutela de urgência (ep. 23). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de impugnação à gratuidade da justiça (ep. 29). No mérito assevera que a autora possui relacionamento bancário com o réu desde 2018, com abertura de conta corrente, obtenção de cartão de crédito e contratação de três empréstimos. Aponta que, diante da inadimplência da autora nos contratos firmados, procedeu à compensação de valores depositados na conta corrente com os débitos vencidos. Argumenta que a compensação de valores entre conta corrente e dívida existente decorre do exercício regular de direito contratual, autorizado expressamente nas cláusulas do contrato assinado pela autora. Pondera que a cláusula de compensação é válida e não representa retenção salarial, mas simples imputação de pagamento de obrigação vencida com crédito existente na mesma instituição. Defende que não há ilegalidade ou arbitrariedade na conduta adotada, tampouco afronta a impenhorabilidade de salário prevista, pois não se trata de medida judicial de constrição patrimonial, mas de exercício de direito decorrente de cláusula contratual pactuada livremente entre as partes. Alega que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, e que o aborrecimento decorrente da cobrança de dívida inadimplida não configura violação de direitos da personalidade. Houve réplica (ep. 34). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a ré manifestou, informando não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 41). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, caput). Com base em tais disposições normativas e na teoria objetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) o dano; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Especificamente quanto à possibilidade de realização de descontos sobre a conta do consumidor para a amortização de operações de crédito, sua licitude é reconhecida pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na tese conferida ao Tema 1085, segundo o qual “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. ”. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento O caso dos autos, entretanto, tem por particularidade o fato de que os descontos operados pela ré e impugnados pela autora ocorreram ao pagamento de parc elas atrasadas, não à amortização mensal regular. A realização de descontos em conta corrente de valores de operação de crédito em atraso demanda autorização contratual, sob pena de configura-se ilicitude . ma série de descontos sobre a sua conta No caso dos autos, a parte autora indica no ep. 1.6 u corrente a título de abatimento de dívidas de empréstimos (não especificando quais dizem respeito aos contratos mantidos com a ré). O banco reconhece ter operado os descontos de parcelas em atraso, mas demonstra autorização contratual para tanto, conforme Cláusulas 3ª e 4ª do contrato de adesão a produtos e serviços assinado pela autora (ep. 29.2). Há, ainda, um segundo filtro à verificação da licitude de retenção de valores sobre a conta do contratante, o qual decorre da regra insculpida no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem ”. excessivamente onerosas A parte autora não requer a revisão de parcelas contratadas, reputando ter sido prejudicada em função dos descontos operados em um mês específico, os quais teriam implicado retenção parcial de sua remuneração (o seu 13º salário). Não havendo que se discutir sobre eventual onerosidade excessiva (o que excederia o objeto da lide), passa-se à análise do alegado dano moral. Constituiprejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) A parte autora reputa que a restrição de sua verba remuneratória implicou ofensa presumível à sua esfera personalíssima. Encontra-se na jurisprudência das cortes nacionais entendimento pela natureza do dano in re ipsa moral que resulta da bloqueio indevido e integral de verbas alimentares como o salário . Entretanto, o caso em análise não pode ser equiparado, tendo em vista que a retenção (lícita) de valores operada sobre a conta da parte autora apenas afetou parcela de sua remuneração, mais especificamente, o seu 13º salário. Não configurada a ilicitude da retenção, nem afetada integralmente a remuneração da parte autora, não há prejuízo a direito da personalidade a ser reparado. Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCELA ATRASADA . AMPARO CONTRATUAL. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. II . Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados indevidos descontos lançados em conta III. Apelação do Réu provida. Apelação do Autor corrente para o pagamento de prestações atrasadas. prejudicada . (TJ-DF 07340345320218070001 1649612, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (Destaquei) Apelação cível - Contrato de Mútuo - Amortização em conta corrente em valor superior ao contratado - Dano moral 1. O débito em conta para amortização de empréstimo deve limitar-se ao valor da parcela mensal autorizado pelo correntista. 2. A integral retenção do salário para pagar parcelas atrasadas configura ilicitude e causa dano moral in re ipsa, pois compromete a sobrevivência digna do . correntista, com o acréscimo, no caso, de que o impediu de pagar pensão alimentícia ao filho (TJ-DF 07193112920218070001 1649590, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO - RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DA CONSUMIDORA – RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora sejam lícitos os descontos efetuados pelo banco em conta corrente, não é permitido que os descontos acarretem na retenção da integralidade dos vencimentos do consumidor por comprometer o principio . Sendo comprovado o ato ilícito e o abalo moral constitucional da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial suportado em razão da falha na prestação do serviço, consubstanciada na negligência quanto a retenção integral do salário da parte autora, suprimindo toda a sua remuneração e prejudicando sua própria subsistência, impõe-se a condenação em indenização a titulo de danos morais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804815-07 .2022.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des . Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – Autora que inadimpliu parcela (s) do contrato firmado com a instituição financeira, acarretando a retenção integral pelo banco dos valores advindos de seu salário – Impossibilidade – Cláusulas contratuais que estabeleceram que o pagamento do valor do empréstimo/financiamento seria efetuado por meio de débito em conta corrente, entretanto, limitado a 30% do total dos créditos mensais – Impossibilidade de retenção – Instituição financeira que admitiu ter retido integralmente o salário da autora, exercendo seu direito de – Danos estéticos não comprovados – – "Quantum" fixado a crédito de forma arbitrária e abusiva Dano moral configurado título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos – Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto – Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso da autora provido, em parte, para esse fim, improvido o recurso da instituição financeira. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000410-65.2023 .8.26.0283 Itirapina, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 18/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (Destaquei)

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Processo nº 1036979-86.2022.8.11.0002

ID: 301143062

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036979-86.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

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VITOR DANTAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ISS/ I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0001-06 (APELADO), VITOR DANTAS DIAS - CPF: 040.000.259-02 (ADVOGADO), MARCIO DA ROCHA MEDINA - CPF: 582.058.456-20 (ADVOGADO), SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0044-46 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PLEITO DECLARATÓRIO AMPLO E IRRESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível com Remessa Necessária interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores relativos a materiais utilizados nos serviços de concretagem, com consequente restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o recurso atende o ônus da dialeticidade; ii) é juridicamente possível a dedução ampla e irrestrita, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes aos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. III. Razões De Decidir 3. A simples reprodução dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao ônus da dialeticidade, desde que seja possível identificar o objeto da irresignação e os motivos pelos quais o recorrente pugna pela reforma da sentença. 4. O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS. 5. O STF, no julgamento do RE 603.497 (Tema 247), reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, mas delega ao STJ a interpretação infraconstitucional sobre os critérios para dedução. 6. O STJ, na retomada do seu posicionamento restritivo, firmou entendimento no sentido de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e efetivamente vendidos com incidência de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. 7. O serviço de concretagem, conforme subitem 7.02, é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática, por não configurarem operação autônoma de venda. 8. A empresa autora/recorrida não demonstrou que os materiais foram comercializados de forma destacada com incidência de ICMS. 9. O entendimento jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, exige prova cabal do fornecimento e tributação dos materiais como condição para dedução, o que não foi atendido nos autos. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador, com incidência de ICMS. 2. A simples utilização de materiais como insumos nos serviços de concretagem não autoriza sua exclusão da base de cálculo do ISSQN. _______________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; DL nº 406/1968, art. 9º, § 2º, “a”; art. 70, CTM; art. 1010, III, CPC; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497/MG (Tema 247), Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.139.698/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.02.2025; REsp n. 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.03.2023; TJ-MT, N.U 1000410-93.2021.8.11.0011, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 25.06.2024; N.U 1002168-21.2020.8.11.0051, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 01.04.2025; N.U 0001585-44.2004.8.11.0009, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, cujo teor julgou procedente o pedido formulado por SUPERMIX CONCRETO S/A para ratificar a liminar deferida e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão na base de cálculo do ISSQN devido ao ente municipal (inclusive via retenção do imposto pelos tomadores) qualquer valor relativo aos materiais a serem utilizados na prestação de serviços de concretagem, nos limites do município. Em suas razões recursais, o Município discorre que, embora a base de cálculo do ISSQN seja o preço do serviço prestado sem qualquer dedução, como exceção, é permitido abater dessa base os valores de materiais incorporados à obra, especialmente nos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Afirma que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.497, com repercussão geral: i) somente são passíveis de exclusão da base de cálculo do tributo municipal as mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da obra, pois sobre elas incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, portanto, não compõem a base de cálculo do ISSQN; ii) não é permitido o abatimento dos materiais utilizados na confecção do concreto usinado (serviços de concretagem tipificados no subitem 7.02), pois os materiais como cimento, areia e pedra são insumos para o prestador de serviços (concreteiras), sujeitando-se exclusivamente ao imposto municipal, nos termos da Súmula 167 do STJ. Nesse contexto, na situação fática, defende a impossibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN dos serviços de fornecimento de concreto usinado, não havendo, por conseguinte, falar em restituições de valores pagos pela parte apelada. Além disso, a parte autora/recorrida não discriminou em suas notas fiscais os materiais que foram adquiridos ou produzidos e empregados na execução da obra, por isso, não há nulidade dos valores exigidos a título de ISSQN. Quanto aos honorários advocatícios fixados, argumenta que são onerosos e desproporcionais, devendo ser reduzidos com base no princípio da equidade. Parte isenta de preparo (Id. 223196184). A apelada apresentou contrarrazões (Id. 222184189), arguindo preliminarmente a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica. No mérito, defende a manutenção da sentença por estar em consonância com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral no RE 603.497 (Tema 247). Ressalta, com isso, o direito à dedução ampla e irrestrita da base de cálculo do valor do ISSQN dos materiais empregados na prestação dos serviços de concretagem. Consigna que “não vende cimento, areia, brita, pedra, água. A Recorrida utiliza destes materiais como insumo da prestação de serviços de concretagem”. Refuta a alegação de falta de discriminação dos materiais, comprovando a existência de destaque específico nas notas fiscais emitidas. Por fim, pugna pela manutenção dos honorários fixados na sentença e sua majoração em sede recursal. Dispensável a remessa à Procuradoria de Justiça, por não se enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: A apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, ante a mera repetição dos argumentos apresentados em contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, a reiteração dos argumentos lançados na inicial ou na defesa não implica, por si só, ofensa ao dever de impugnação, desde que seja possível extrair os motivos recursais, o que ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual, a fim de majorar o valor fixado na origem a título indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022) Ainda, este e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - EXONERAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que, na visão da do Agravado, as alegações da Agravante sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da decisão agravada. 2 - Constatada a inaptidão da Autora/Apelante/Agravante, por meio de processo administrativo, ante a existência de doença preexistente omitida no ato da posse e, tendo sido a Autora/Apelante/Agravante devidamente cientificada, com oportunidade de defesa, visando à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, tenho que não configura hipótese de exoneração arbitrária e imotivada na fase probatória, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência para reintegração ao cargo. 3 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o fato de o acusado estar em licença para tratamento de saúde não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão (Precedentes MS 19.451/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). 4 - Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT, N.U 1023707-10.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 13/05/2021) No caso concreto, embora o apelante tenha reiterado argumentos utilizados em sua contestação, o recurso contém fundamentação suficiente para demonstrar a insatisfação com a sentença e os pontos que, no entendimento do recorrente, justificariam sua reforma, em atendimento ao art. 1.010, III, CPC, pois abordou questões específicas, como a base de cálculo do ISSQN, a interpretação da legislação aplicável e a forma de discriminação dos materiais utilizados nos serviços, sendo possível identificar o objeto da irresignação e os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença Esses os motivos por que rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: A ampla devolutividade do recurso voluntário, que aborda todos os pontos da sentença, torna desnecessária a remessa necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. A questão central deste recurso diz respeito à possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais empregados em serviços de concretagem da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A parte autora, ora apelada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, sustentando seu direito amplo e irrestrito a essa dedução. Eis o dispositivo da sentença: “[...]Ex positis, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial; por conseguinte ratifico a liminar concedida; e ainda, declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a requerente a incluir na base de cálculo do ISSQN devido ao Município de Várzea Grande/MT (inclusive via retenção do imposto pelos tomadores) qualquer valor relativo aos materiais a serem utilizados na prestação de serviços de concretagem, nos limites do Município, devendo tal dedução se dar de forma ampla e irrestrita. Em consequência, condeno o requerido a restituir valores eventualmente e indevidamente pagos, nos exatos termos desta decisão. Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se observar os temas 905 do STJ e 810 do STF. Atento ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §3º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Nos termos da Lei Complementar n. 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, o imposto municipal tem como fato gerador a prestação de serviços, sendo sua base de cálculo o preço do serviço (art. 7º). Contudo, em seu § 2º, inciso I, prevê expressamente: "Art. 7º. [...] § 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;" Os serviços de concretagem prestados pela empresa apelada se enquadram no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que contempla: "7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)." “7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).” Nesse ponto, o Código Tributário do Município de Várzea Grande (Lei n. 1179/1991) estabelece: “Art. 70. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como hipótese de incidência a prestação dos serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo. Lista de Serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. [...] 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).” A controvérsia reside justamente na interpretação dessas disposições normativas e na extensão da dedução permitida. O Município apelante sustenta que somente são passíveis de exclusão da base de cálculo do tributo municipal as mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da obra e que nos serviços de fornecimento de concreto usinado não há que se cogitar dedução da base de cálculo. Invoca, para tanto, a Súmula 167 do STJ, segundo a qual "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS". Tanto o Município como a empresa apelada invocam o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral - RE 603.497 (tema 247), no qual se discutiu, à luz dos artigos 59; e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais usados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988. Confira-se a ementa representativa do julgamento: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, “A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu – em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance. (STF, RE 603497 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) Depreende-se que, ao contrário do sustentado pela parte apelada, a tese de dedução ampla e automática dos materiais utilizados em serviços de concretagem não foi expressada pelo Supremo Tribunal Federal, que delegou a interpretação no plano infraconstitucional para o Superior Tribunal de Justiça. A ementa em destaque refere-se ao segundo julgamento, decorrente da interposição do recurso de agravo interno, em que o STF reafirmou que o art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988, mas ressaltou que a aplicação desse preceito ao caso concreto não ensejava a reforma do acórdão do STJ. Isso porque o STJ, ao decidir, não contrariou a premissa da recepção da norma, mas se limitou a fixar-lhe o respectivo alcance, interpretando a legislação infraconstitucional (DL 406/1968 e LC 116/2003). A par disso, é a jurisprudência atual do STJ, que contextualiza o tema 247: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão posta no recurso especial referente à possibilidade de inclusão/exclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS sobre construção civil é jurídica, dispensando reexame de prova. 2. A verificada existência de indicação do artigo de lei federal cuja interpretação é o objeto do dissídio jurisprudencial aventado afasta a alegada deficiência das razões do recurso especial. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 03/07/2020, ao decidir agravo interno nos autos do RE 603.497/MG, assentou que o juízo de constitucionalidade do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968 realizado por ocasião do julgamento do Tema 247 não infirma a jurisprudência do STJ então sedimentada sobre a interpretação desse dispositivo legal. 4. Essa decisão da Suprema Corte revela que a discussão sobre a caracterização do direito à dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil é exclusivamente infraconstitucional, de modo que, no caso dos autos, não subsiste fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido a ser impugnado, o que afasta a alegação de aplicação do óbice de conhecimento ao recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. 5. Diante desse último pronunciamento do Pretório Excelso no julgamento do Tema 247, há que voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ segundo a qual a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.139.698/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação declaratória, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em março de 2023, tendo como objetivo a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem e de construção civil. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema n. 247, RE n. 603.497/MG, deu parcial provimento ao recurso para reafirmar a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988. III - Naquele julgamento da Suprema Corte, ficou evidenciada a preservação da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.486.358/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.166.703/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.548.130/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) IV - Não se olvida que esta Corte Superior tenha precedentes no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (AgRg nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013). V - Esses julgamentos foram realizados para alinhar ao entendimento do Supremo no ano de 2010 relativo ao primeiro julgamento do RE n. 603.497/MG (Tema n. 247 do STF). No entanto, no julgamento definito em 2020, o STF reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de abatimento dos valores dos materiais. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, que aplica entendimento não compatível com a jurisprudência recente do STJ e do STF, para julgar improcedente a ação. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reconhecendo a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem não tributados pelo ICMS, reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido exordial. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024) Inclusive, no REsp n. 1.916.376/RS, sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria (Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023), com os mesmos contornos do caso aqui examinado, discorreu-se sobre a evolução da interpretação do tema 247, do primeiro julgamento (31/8/2010) até o ocorrido em 2020: “[...] importa recordar que esta Corte Superior possuía firme orientação jurisprudencial de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. [...] Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a ‘possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil’. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido. A título de exemplo, cito o seguinte aresto prolatado pela Primeira Seção em sede de embargos de divergência: TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). 2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013) Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, ao examinar agravo interno do Município de Betim, o STF deu parcial provimento ao recurso para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 (‘§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços ; b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto’) pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, pelas seguintes razões contidas no voto condutor do acórdão: [...] Constata-se que o Supremo Tribunal, ao dar parcial provimento ao agravo interno manejado no RE 603.497/MG, além de reafirmar a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968, buscou, a toda evidência, preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte, não tenho dúvida de que deve voltar a ser prestigiada a então vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema, identificada nos vários julgados acima citados. O prestador de serviço de construção civil é, via de regra, contribuinte tão somente do ISS, de modo que, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS. Entretanto, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, porquanto passíveis de tributação pelo imposto estadual, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS. No presente caso, a autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor dos mesmos à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS. [....]” O STJ, em análise infraconstitucional, retomou sua posição restritiva no sentido que o serviço de concretagem, ainda que envolva materiais, configura prestação única de fazer, cujo valor total é base de cálculo do ISSQN. A dedução de materiais empregados não é admitida se não caracterizada operação de venda autônoma de mercadorias. No mesmo viés, enfrentamentos das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que enfatizam a prova dos materiais empregados e a submissão deles à tributação pelo ICMS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A MATERIAIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. STF, RE 603.497/MG. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE COTEMPLA ISENÇÃO CONFERIDA PELA LC N. 116/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DOS MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO/OBRA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NÃO REALIZADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 603.497/MG), é possível a dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na construção civil. A dedução, da base de cálculo do ISSQN, incide somente os materiais empregados diretamente na construção civil/obra e alcança, apenas, aqueles produzidos fora do local de execução, que tenha sido comercializado pelo prestador com a incidência do ICMS, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. À míngua de apresentação de documentação idônea, capaz de comprovar que os materiais adquiridos tenham sido empregados diretamente na obra, tem-se por impedida a dedução dos valores respectivos da base cálculo do ISSQN. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-MT, N.U 1000410-93.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS, SUBEMPREITADAS E MÃO DE OBRA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE PARTE DOS MATERIAIS E MÃO DE OBRA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Águas de Campo Verde S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre valores relativos a materiais empregados na construção civil e mão de obra própria. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação do efetivo emprego e incorporação dos materiais na obra, bem como na falta de segregação da mão de obra para fins de dedução fiscal. II – Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes à aquisição de materiais, subempreitadas e mão de obra própria, nos termos da legislação municipal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III – Razões de decidir 3. O art. 247 da Lei Complementar nº 45/2014 do Município de Campo Verde prevê a dedução de materiais empregados na obra somente quando há comprovação documental de sua incorporação física e definitiva na construção. No caso concreto, a agravante não demonstrou cabalmente a destinação específica dos materiais adquiridos para a obra, razão pela qual foi aplicada a presunção legal de incidência do ISSQN sobre 50% do valor total dos serviços, conforme o § 10 do referido artigo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 247, consolidou o entendimento de que a exclusão dos materiais da base de cálculo do ISSQN exige comprovação do efetivo emprego na obra e fornecimento direto pelo prestador de serviço, requisitos não atendidos no presente caso. 5. Quanto à mão de obra própria, não foi demonstrada a segregação necessária para viabilizar a dedução fiscal, razão pela qual a incidência do imposto sobre essa parcela foi mantida. 6. Por outro lado, a decisão monocrática reconheceu a possibilidade de exclusão dos valores relativos à subcontratação de terceiros para execução parcial dos serviços, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial aplicável à matéria. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN exige comprovação do efetivo emprego e fornecimento direto pelo prestador do serviço. Na ausência de prova idônea, prevalece a regra de incidência do tributo sobre o valor global dos serviços prestados, conforme legislação municipal." (TJ-MT, N.U 1002168-21.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ISENÇÃO – previsão legislativa – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. É devida a cobrança de ISS de serviços prestados no município, sendo que somente podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS. Diante da ausência de confirmação e previsão legislativa municipal, não é cabível a isenção do ISSQN. (TJ-MT, N.U 0001585-44.2004.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) Na ocasião, o Rel. Des. Márcio Vidal bem destacou: “Sobre a cobrança de ISS na legislação municipal, convém mencionar que é devida a cobrança de ISS de serviços prestados no município, sendo que somente podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS” (Apelação Cível n. 0001585-44.2004.8.11.0009). Nota-se que o entendimento jurisprudencial também reforça a vinculação à prova da cobrança do ICMS, condição essa não caracterizada nos presentes autos. A parte autora/apelada pleiteia provimento declaratório que lhe reconheça, de forma ampla e irrestrita, o direito de subtrair os materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de concretagem, ou seja, desvinculada de uma autuação concreta (natureza genérica do pleito). No presente caso, a própria autora/recorrida reconhece que não comercializa mercadorias, mas apenas utiliza materiais como insumos na execução do serviço de concretagem. Logo, o art. 7º, § 2º, I, da LC n.º 116/2003 deve ser interpretado de forma sistemática e conforme a Constituição, à luz do que decidiu o STF no julgamento de 2020 (RE 603.497/MG), com repercussão geral reconhecida, cuja leitura correta conduz à vedação da dedução nos moldes pretendidos. Destaca-se que a menção à Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 65 somente irradiaria efeitos ao pleito se concretizada. De igual modo, as decisões favoráveis alcançadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não vinculam o ente tributante desta ação (Município de Várzea Grande). À guisa de conclusão, em alinhamento ao entendimento jurisprudencial - notadamente do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 167 -, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a pretensão declaratória irrestrita. Prejudicadas as demais teses. Em face do exposto, AFASTO a preliminar suscitada, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande e, no mérito, DOU A ELE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários sucumbenciais, em face do provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte autora, ora recorrida, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ser o critério compatível com a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Esposende Ltda - Em Recuperacao Judicial x Adriano Jorge Da Silva

ID: 277014189

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000539-79.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADRIANO JORGE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELYSEU VENTURA DA SILVA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000539-79.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ESPOSENDE LTDA - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000539-79.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ADRIANO JORGE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº TRT 0000539-79.2024.5.06.0018 (ROPS) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: ADRIANO JORGE DA SILVA ADVOGADOS: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES, ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA e ELYSEU VENTURA DA SILVA SOBRINHO PROCEDÊNCIA: 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 154/168, complementada pela de fls. 176/177. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA E PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO informa sobre o processo de recuperação judicial da empresa e a impossibilidade de pagamento de créditos fora do plano de recuperação, em conformidade com a Lei n.º 11.101/2005 e jurisprudência do STF. DECISÃO: Nego provimento ao apelo. Como é sabido a fase de conhecimento pode se alongar no tempo e neste interregno até a própria situação de recuperação judicial poderá encaminhar-se para a falência ou para o soerguimento da pessoa jurídica que hoje se encontra em tal situação. Definir agora a forma de execução, pelo juízo trabalhista ou da recuperação judicial, é inútil diante da série de possibilidades que existirão futuramente. Esta Turma já decidiu: "No ponto, requer a reclamada que "em caso de eventual condenação, a qualquer título, que quando da LIQUIDAÇAO de sentença, o referido crédito seja remetido ao Plano de Recuperação Judicial, junto ao D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005, suspendendo a execução em si, determinando-se a revogação de qualquer liminar, ato expropriatório, levantamento de numerários, bloqueios ou constrições judiciais para com quaisquer bens do ativo imobilizado da reclamada, pois o juízo da recuperação é unicamente competente para a análise do destino dos mesmos, pelas razoes de fato e de direito acima expendidas.". Ainda, requer que eventuais crédito deferidos "sejam segregados em concursais e extra concursais, de acordo com fato gerador, com aplicação do artigo 49, da Lei 11.101/2005, em destaque os precedentes do STJ, para fins de habilitação no Processo de Recuperação Judicial para fins de pagamento, conforme o Plano de Soerguimento a ser aprovado". Pois bem. É cediço que somente após a fixação definitiva do quantum debeatur, com o trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, liquidação e consolidação do montante devido, é que poderá ser reconhecido o eventual deslocamento da competência executória para o Juízo Universal (art. 6º da Lei nº 11.101/2005). O artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Considerando que o processo se encontra na fase de conhecimento, revela-se prematura, portanto, a pretensão de discutir a possibilidade de prosseguimento da execução futura ainda no âmbito desta Justiça especializada. Nego provimento." (PROCESSO Nº TRT - 0000545-13.2024.5.06.0010 (ROPS);ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA; RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS; DATA: 08/04/2025) RECURSO DO RECLAMADO - SUCESSÃO DE EMPREGADOR - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO alega que a aquisição da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da empresa Paquetá Calçados pela DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (sócia da reclamada) não configura sucessão empresarial, conforme previsto na Lei n.º 11.101/2005 e entendimento do STF. Diz que o art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05 exclui o adquirente da sucessão de quaisquer obrigações do devedor em recuperação judicial. SENTENÇA: Ao decidir, assim expressou-se o juízo de primeiro grau: "No caso em tela, resta evidenciado que a empresa ESPOSENDE LTDA não adquiriu a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA em sua integralidade, mas tão somente uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) através de processo regular de alienação no âmbito da recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) é clara ao estabelecer em seu art. 60, parágrafo único, que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse jurídico processual. RECURSO DO RECLAMADO - FGTS - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO alega que os depósitos de FGTS foram devidamente realizados a partir de agosto de 2022, período em que a reclamada assumiu a responsabilidade contratual, e que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo. SENTENÇA: O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "Dos autos consta tão somente o extrato analítico de ID da00bf7, juntado pelo autor, o qual demonstra ausência de depósito referente ao mês de junho de 2023 e da indenização de 40% sobre o saldo fundiário em razão da dispensa imotivada". DECISÃO: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, posto que a RECORRENTE foi condenada apenas no período no qual contratou o RECORRIDO. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO alega pede o PROVIMENTO do recurso, promovendo-se a aplicação da ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 afastando-se a aplicação dos juros de mora e fixando como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial, bem como o recente entendimento do STF, junto a Reclamação 46023/MG, sendo que na fase judicial, ter-se-á apenas a aplicação da Selic, afastando-se a cobrança de juros". SENTENÇA: Inexiste decisão quanto ao tema. DECISÃO: Faz-se necessário desde já definir a sistemática da incidência de juros e correção monetária. Desta forma, adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Conclusão do recurso Ante o exposto, não conheço do apelo quanto ao tema da sucessão de empregador por ausência de interesse jurídico processual, conheço quanto aos demais aspectos e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do apelo quanto ao tema da sucessão de empregador por ausência de interesse jurídico processual, conhecer quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Esposende Ltda - Em Recuperacao Judicial x Adriano Jorge Da Silva

ID: 277014245

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000539-79.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADRIANO JORGE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELYSEU VENTURA DA SILVA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000539-79.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ESPOSENDE LTDA - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000539-79.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ADRIANO JORGE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº TRT 0000539-79.2024.5.06.0018 (ROPS) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: ADRIANO JORGE DA SILVA ADVOGADOS: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES, ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA e ELYSEU VENTURA DA SILVA SOBRINHO PROCEDÊNCIA: 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 154/168, complementada pela de fls. 176/177. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA E PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO informa sobre o processo de recuperação judicial da empresa e a impossibilidade de pagamento de créditos fora do plano de recuperação, em conformidade com a Lei n.º 11.101/2005 e jurisprudência do STF. DECISÃO: Nego provimento ao apelo. Como é sabido a fase de conhecimento pode se alongar no tempo e neste interregno até a própria situação de recuperação judicial poderá encaminhar-se para a falência ou para o soerguimento da pessoa jurídica que hoje se encontra em tal situação. Definir agora a forma de execução, pelo juízo trabalhista ou da recuperação judicial, é inútil diante da série de possibilidades que existirão futuramente. Esta Turma já decidiu: "No ponto, requer a reclamada que "em caso de eventual condenação, a qualquer título, que quando da LIQUIDAÇAO de sentença, o referido crédito seja remetido ao Plano de Recuperação Judicial, junto ao D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005, suspendendo a execução em si, determinando-se a revogação de qualquer liminar, ato expropriatório, levantamento de numerários, bloqueios ou constrições judiciais para com quaisquer bens do ativo imobilizado da reclamada, pois o juízo da recuperação é unicamente competente para a análise do destino dos mesmos, pelas razoes de fato e de direito acima expendidas.". Ainda, requer que eventuais crédito deferidos "sejam segregados em concursais e extra concursais, de acordo com fato gerador, com aplicação do artigo 49, da Lei 11.101/2005, em destaque os precedentes do STJ, para fins de habilitação no Processo de Recuperação Judicial para fins de pagamento, conforme o Plano de Soerguimento a ser aprovado". Pois bem. É cediço que somente após a fixação definitiva do quantum debeatur, com o trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, liquidação e consolidação do montante devido, é que poderá ser reconhecido o eventual deslocamento da competência executória para o Juízo Universal (art. 6º da Lei nº 11.101/2005). O artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Considerando que o processo se encontra na fase de conhecimento, revela-se prematura, portanto, a pretensão de discutir a possibilidade de prosseguimento da execução futura ainda no âmbito desta Justiça especializada. Nego provimento." (PROCESSO Nº TRT - 0000545-13.2024.5.06.0010 (ROPS);ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA; RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS; DATA: 08/04/2025) RECURSO DO RECLAMADO - SUCESSÃO DE EMPREGADOR - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO alega que a aquisição da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da empresa Paquetá Calçados pela DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (sócia da reclamada) não configura sucessão empresarial, conforme previsto na Lei n.º 11.101/2005 e entendimento do STF. Diz que o art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05 exclui o adquirente da sucessão de quaisquer obrigações do devedor em recuperação judicial. SENTENÇA: Ao decidir, assim expressou-se o juízo de primeiro grau: "No caso em tela, resta evidenciado que a empresa ESPOSENDE LTDA não adquiriu a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA em sua integralidade, mas tão somente uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) através de processo regular de alienação no âmbito da recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) é clara ao estabelecer em seu art. 60, parágrafo único, que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho". DECISÃO: Não conheço do apelo quanto ao tema por ausência de interesse jurídico processual. RECURSO DO RECLAMADO - FGTS - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO alega que os depósitos de FGTS foram devidamente realizados a partir de agosto de 2022, período em que a reclamada assumiu a responsabilidade contratual, e que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo. SENTENÇA: O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "Dos autos consta tão somente o extrato analítico de ID da00bf7, juntado pelo autor, o qual demonstra ausência de depósito referente ao mês de junho de 2023 e da indenização de 40% sobre o saldo fundiário em razão da dispensa imotivada". DECISÃO: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, posto que a RECORRENTE foi condenada apenas no período no qual contratou o RECORRIDO. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE RECURSAL: O RECORRENTE/RECLAMADO alega pede o PROVIMENTO do recurso, promovendo-se a aplicação da ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 afastando-se a aplicação dos juros de mora e fixando como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial, bem como o recente entendimento do STF, junto a Reclamação 46023/MG, sendo que na fase judicial, ter-se-á apenas a aplicação da Selic, afastando-se a cobrança de juros". SENTENÇA: Inexiste decisão quanto ao tema. DECISÃO: Faz-se necessário desde já definir a sistemática da incidência de juros e correção monetária. Desta forma, adotando o entendimento desta E. Turma, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial. Nesse sentido, cito o julgamento do processo n.º. 0000528-30.2017.5.06.0007, de Relatoria do Exmo. Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para adotar seu fundamentos como razões de decidir quanto a esse aspecto. Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E: "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA. No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei n.º 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para determinar que, na fase pré-processual, o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Conclusão do recurso Ante o exposto, não conheço do apelo quanto ao tema da sucessão de empregador por ausência de interesse jurídico processual, conheço quanto aos demais aspectos e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do apelo quanto ao tema da sucessão de empregador por ausência de interesse jurídico processual, conhecer quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JORGE DA SILVA

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