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Pedro Matos Da Silva x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 260578657

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-91.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES 1201 NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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MARCELO JOSE CORREIA

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DEAN CARLOS BORGES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTD…

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Processo nº 1000444-59.2024.8.11.0077

ID: 259425461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-59.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SMERDECK PIOTTO

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EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000444-59.2024.8.11.0077. AUTOR(A): JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000444-59.2024.8.11.0077. AUTOR(A): JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento condenatório ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Serviço Social – INSS, cujas provas serão verificadas de acordo com o disposto na legislação processual. Não havendo questões prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado. Considerando a necessidade de maior dilação probatória para a comprovação da atividade rural exercida, DESIGNO o dia 25 de julho de 2025, às 15h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Adriana De Jesus Bueno x Cfb Assessoria, Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 258768837

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-08.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS BUENO

Polo Passivo:

CFB ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA IMPACTO DESENVOLVIMENTO LTDA IMPACTO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA IMPACTO SEGURANCA ELETRONICA LTDA. IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA. IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-08.2025.5.02.0083 : ADRIANA DE JESUS BUENO : IMPACTO SISTEMAS DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-08.2025.5.02.0083 : ADRIANA DE JESUS BUENO : IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a994724 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. As 2ª, 3ª, 5ª e 7ª reclamadas, CFB ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, IMPACTO SEGURANCA ELETRONICA LTDA, IMPACTO DESENVOLVIMENTO LTDA, e GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, respectivamente, devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, foram citadas da presente ação, entretanto, não há registro no sistema PJe da ciência à notificação inicial expedida em 10.04.2025, conforme se depreende da aba de expedientes do processo: “Domicílio Eletrônico – Prazo de Ciência Expirado” A este juízo compete alertar as empresas-ré que, doravante deverão obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio judicial-eletronico-ed2.pdf Ficam também advertidas de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estarão sujeitas a multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do Código de Processo Civil. Reitere-se a citação das 2ª, 3ª, 5ª e 7ª reclamadas, por carta registrada, nos termos do artigo 246, §1º-A do Código de Processo Civil. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE JESUS BUENO

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Manoel Luiz Braz x Jose Benito Miravalles Garcia e outros

ID: 260052469

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000444-54.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ BRAZ

Polo Passivo:

JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA TECTRAX ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000444-54.2023.5.02.0252 : MANOEL LUIZ BRAZ : TECTRAX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000444-54.2023.5.02.0252 : MANOEL LUIZ BRAZ : TECTRAX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21645c4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. INAMAR DARIO DA SILVA CHAVES Considerando tratar-se de informação amparada por sigilo, primeiramente, fica a parte, representante ou procurador desta ação, que tiver o acesso ao documento, desde já ciente: que é de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação à confidenciabilidade do documento. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, deve, imediatamente, notificar este Juízo e comprometer-se a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado;que a violação à confidencialidade poderá levar a sua responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Posto isto, intime a autora para que tome ciência do documento id Id 855395b e anexos (visibilidade já dada), bem como para que indique meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, inclusive à luz do quanto disposto no art. 855-A da CLT c/c art. 133 do CPC, ressaltando-se que serão desconsideradas as renovações de pedidos já realizados. Em nada sendo requerido, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Esclareço que a mera indicação de meios para prosseguimento da lide, que realizados, restarem infrutíferos, não é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, em consonância à decisão que julgou o mérito do Tema Repetitivo 568 do STJ. CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ BRAZ

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Carlos Eduardo Ribeiro Mota x Arconte Desenvolvimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 257285164

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-52.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO MOTA

Polo Passivo:

ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PNU NACOES UNIDAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000444-52.2025.5.02.0715 : CARLOS EDUARDO RIBEIRO MOTA : SOMARSIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000444-52.2025.5.02.0715 : CARLOS EDUARDO RIBEIRO MOTA : SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1abe445 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT, bem como os termos do ATO GP N. 59/2023, designo AUDIÊNCIA UNA para 17/06/2025 11:00 horas, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, situada à Avenida Guido Caloi nº 1.000 – CEP: 05802-140, Bloco 2, 3º Andar. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A fim de se evitar aglomerações desnecessárias, recomenda-se às partes, testemunhas e patronos que compareçam ao lobby de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, seguindo à risca as recomendações deste TRT, bem como das autoridades sanitárias no que diz respeito à proteção individual. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO RIBEIRO MOTA

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Sabrina Macedo Santos x Erica Cavalcante De Lucena e outros

ID: 330306910

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000444-10.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA MARCUS VINICIUS DE LUCENA MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA PINHEIRO SERRA

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ADEMIR ALBERTO TENARI

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000444-10.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: SABRINA MACEDO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000444-10.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: SABRINA MACEDO SANTOS RECLAMADO: MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3748bf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Diante do Provimento nº 01 de 2019 da CGJT, determino o prosseguimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nestes autos (Id 401b6e4). Nos termos do art. 10-A, II da CLT, por ora, defiro a instauração apenas do(s) sócio(s) atual(is). Inclua(m)-se no polo passivo e cite(m)-se: ERICA CAVALCANTE DE LUCENA SYLVIO TORRES, 1824, AP 34 A, CONJUNTO HABITACIONAL PADRE JOSE DE, SAO PAULO/SP - CEP: 03589-010 MARCUS VINICIUS DE LUCENA AVENIDA SYLVIO TORRES, 1824, APT 34A, CONJUNTO HABITACIONAL PADRE JOSE DE, SAO PAULO/SP - CEP: 03589-010 por carta nos endereços constantes da Jucesp e Receita Federal (a ser diligenciado pela secretaria), bem como por edital (convertendo-se o rito para ordinário), para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. A parte suscitante deverá se manifestar sobre a defesa e apresentar razões finais em cinco dias subsequentes, quando intimada para tanto, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, será designada audiência para coleta das provas (art. 88 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA MACEDO SANTOS

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Sabrina Macedo Santos x Erica Cavalcante De Lucena e outros

ID: 330306914

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000444-10.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA MARCUS VINICIUS DE LUCENA MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA PINHEIRO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ALBERTO TENARI

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000444-10.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: SABRINA MACEDO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000444-10.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: SABRINA MACEDO SANTOS RECLAMADO: MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3748bf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Diante do Provimento nº 01 de 2019 da CGJT, determino o prosseguimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nestes autos (Id 401b6e4). Nos termos do art. 10-A, II da CLT, por ora, defiro a instauração apenas do(s) sócio(s) atual(is). Inclua(m)-se no polo passivo e cite(m)-se: ERICA CAVALCANTE DE LUCENA SYLVIO TORRES, 1824, AP 34 A, CONJUNTO HABITACIONAL PADRE JOSE DE, SAO PAULO/SP - CEP: 03589-010 MARCUS VINICIUS DE LUCENA AVENIDA SYLVIO TORRES, 1824, APT 34A, CONJUNTO HABITACIONAL PADRE JOSE DE, SAO PAULO/SP - CEP: 03589-010 por carta nos endereços constantes da Jucesp e Receita Federal (a ser diligenciado pela secretaria), bem como por edital (convertendo-se o rito para ordinário), para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. A parte suscitante deverá se manifestar sobre a defesa e apresentar razões finais em cinco dias subsequentes, quando intimada para tanto, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, será designada audiência para coleta das provas (art. 88 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

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Orminda Alves Ferreira Luz x Claro S/A

ID: 331245126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000444-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORMINDA ALVES FERREIRA LUZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LARA JACAMASSI SCAPIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-71.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Orminda Alves Ferreira Luz - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Môn… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-71.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Orminda Alves Ferreira Luz - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PROPAGANDA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA - ABUSO DA EMPRESA - DIVERSAS LIGAÇÕES RECEBIDAS EFETUADAS PELA CLARO - PERDA DE TEMPO COM INSISTENTES LIGAÇÕES - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDUTA COM DANO A SER INDENIZÁVEL - SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - LIGAÇÕES RECEBIDAS PARA FIM DE PROPAGANDA - ATIVIDADE REGULAR - AUTORIZAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA - POSSIBILIDADE DE CADASTRO DA LINHA PAR IMPEDIR AS CHAMADAS - SOLUÇÃO AO ALCANCE DA PARTE NÃO COMPROVADAMENTE TOMADA - LIGAÇÕES PROMOVIDAS PELA RECORRIDA COSTUMAM SER IDENTIFICADAS POSSIBILIDADE DE DESATENDIMENTO DESSAS LIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO ACERTADAMENTE DESACOLHIDA - DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO - AUSENTE INEQUÍVOCA EVIDÊNCIA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL EXPRESSIVA NO ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA - INCÔMODO NÃO EXTRAVASANTE DO QUANTO ACEITÁVEL NA VIDA COTIDIANA - EMBORA SITUAÇÃO INDESEJÁVEL, MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Jacamassi Scapim (OAB: 471824/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafaela Paiva Caseiro x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 336549789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-85.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PAIVA CASEIRO

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOAO CARLOS CORREA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000444-85.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAELA PAIVA CASEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000444-85.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAELA PAIVA CASEIRO RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dad252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por RAFAELA PAIVA CASEIRO em face de TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças salariais; b) cesta básica. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Rafaela Paiva Caseiro x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 336549791

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-85.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PAIVA CASEIRO

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOAO CARLOS CORREA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000444-85.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAELA PAIVA CASEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000444-85.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAELA PAIVA CASEIRO RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dad252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por RAFAELA PAIVA CASEIRO em face de TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças salariais; b) cesta básica. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA PAIVA CASEIRO

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