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Processo nº 1022346-71.2025.8.11.0000

ID: 323262959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022346-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11.0000 Agravante: IVANILDO DOS SANTOS Agravada: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. – EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito ativo e suspensivo”, interposto por IVANILDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 1000511-66.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial. (ID 198587152, na origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida contraria a legislação vigente e os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Aduz que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, incluindo declaração de isenção do imposto de renda e comprovação de rendimentos médios mensais de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), oriundos de atividade autônoma como vendedor de produtos agropecuários. Destaca que não possui vínculo empregatício, não tem conta bancária e não é titular de bens, exceto o imóvel em que reside, cuja posse busca regularizar via usucapião. Relata que reside com sua mãe, idosa com mais de 90 (noventa) anos, a quem presta cuidados em tempo integral, arcando inclusive com despesas de cuidadora e fisioterapia devido à mobilidade reduzida da genitora após acidente recente. Impugna o fundamento adotado na decisão agravada, ao apontar suposta contradição entre o valor expressivo do contrato de cessão e os recibos de rendimento com a mesma data, esclarecendo que o contrato foi celebrado em 2019 com recursos oriundos de sua genitora e que a coincidência das datas dos recibos decorre da forma como é realizada a declaração de sua renda informal. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita, para assegurar o prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas processuais. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Ivanildo dos Santos ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de Indeco Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda. – EPP, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 197498168, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de origem entendeu não restar suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documentos específicos – como extratos bancários, declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), extratos de cartão de crédito, entre outros que a parte considerasse pertinente –, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (ID 198270290, na origem). Em resposta, o autor se manifestou (ID 198454658, na origem) reiterando a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, asseverando, inclusive, não ser titular de conta bancária, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a juntada dos extratos bancários e de cartão de crédito solicitados. Acostou, ainda, a declaração de isenção de IRPF (ID 198454667, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restou comprovado a hipossuficiência. Em que pese a juntada de recibo de pagamento, verifica-se que são relativos a meses diferentes, emitidos no entanto, em mesma data. Ademais, verifica-se a existência de contrato de cessão com elevado valor, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiente Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. [...]” (ID 198587152, na origem – grifo nosso). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, observa-se que o Juízo de origem, em estrita observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizou ao agravante a juntada de documentos idôneos que permitissem aferir, de maneira objetiva, sua real condição financeira. Com efeito, foram expressamente solicitados extratos bancários, declaração de imposto de renda, extratos de cartão de crédito e demais documentos que o autor, ora agravante, entendesse pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. Todavia, constata-se que o agravante se limitou a apresentar declaração de isenção de imposto de renda e alegar a inexistência de conta bancária, deixando de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial (ID 198454658 e 198454667, na origem). Com razão, portanto, o Juízo a quo ao indeferir o benefício, especialmente ao destacar que, embora tenha havido a juntada de supostos recibos de pagamento (ID 298122397 e 298122398, na origem) junto à inicial, estes se referem a meses distintos, mas foram todos emitidos na mesma data, o que compromete a credibilidade e a confiabilidade dos documentos apresentados, lançando dúvidas razoáveis sobre a veracidade e regularidade dos rendimentos informados. Esse aspecto, longe de ser meramente formal, enfraquece sensivelmente a pretensão do agravante, pois revela a ausência de demonstração fidedigna da sua situação econômica e confirma a insuficiência da documentação apresentada para o deferimento do benefício. Além disso, observa-se certa inconsistência na argumentação apresentada pelo agravante, pois, embora afirme exercer atividade informal como vendedor autônomo, indica a existência de uma renda mensal fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, por sua própria natureza, a renda informal costuma apresentar variações e oscilações, o que torna incompatível a assertiva de um rendimento fixo e constante, especialmente na ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar a média ou a regularidade dos valores recebidos. Referida incongruência enfraquece o conjunto probatório apresentado, tornando ainda mais difícil a aferição segura da real capacidade financeira do requerente. Aliás, a despeito de mencionar a inexistência de vínculo empregatício e a informalidade de sua atividade econômica, não trouxe aos autos outros elementos documentais capazes de corroborar a narrativa de hipossuficiência, como recibos periódicos de pagamento, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de despesas com a genitora idosa, com quem reside. Dessa forma, diante da fragilidade do acervo probatório colacionado aos autos e da ausência de documentação essencial à aferição da capacidade financeira do agravante, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 99, §2º, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A simples apresentação de extratos bancários não comprova de forma inequívoca a insuficiência de recursos, sendo imprescindível a juntada de documentos complementares que demonstrem as despesas e a condição financeira do grupo familiar, como declaração de imposto de renda ou comprovantes de isenção. 4. Inexistindo elementos aptos a comprovar a necessidade do benefício, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita, devendo a parte arcar com as custas processuais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1029277-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A Apelante não apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como carteira de trabalho, declarações de imposto de renda ou extratos bancários. Em razão da ausência de comprovação documental da incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de apelação conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1028250-80.2024.8.11.0041, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024 – grifo nosso). Não obstante, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do amplo acesso à justiça, entende-se viável a concessão do parcelamento das custas processuais, conforme faculta o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida visa assegurar o regular prosseguimento da demanda, sem inviabilizar o exercício do direito de ação por parte do jurisdicionado, sobretudo quando demonstrada dificuldade momentânea e parcial no cumprimento integral das despesas processuais. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso interposto por Ivanildo dos Santos e LHE NEGO PROVIMENTO, facultando, contudo, o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no artigo 468, § 7º, do Provimento n. 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1010466-95.2024.8.11.0007

ID: 312334883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata- se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência movida por SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, recebendo o valor mensal de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Informa que, em meados de 2023, ao comparecer à sua agência bancária, tomou conhecimento da existência de um contrato de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC), de n.º 12890967, com limite no valor de R$ 1.201,42 (mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos), e desconto mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), ativo desde 18/05/2017. Afirma que nunca firmou esse contrato com a empresa ré, não teve qualquer relação jurídica com ela e tampouco usou o crédito mencionado. Por isso, os descontos realizados em seu benefício foram indevidos. A inicial veio instruída com diversos documentos (id. 176982754). A inicial foi recebida com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na sequência, foi designada audiência de conciliação (id. 176996745). Apresentada a contestação, a parte requerida, em sede preliminar, alegou: (1) inépcia da inicial- ausência de comprovante de residência; (2) inépcia da inicial- ausência de delimitação da controvérsia e da devida controvérsia e devida especificação dos pedidos; (3) inépcia da inicial, ausência de tratativa prévia na via administrativa, carência de ação, ausência de pretensão resistida (id. 181329297). Audiência de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (id. 183606389). Impugnação à contestação (id. 188524603). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Além disso, a produção de prova pericial se revela desnecessária, pois a questão controvertida não depende de conhecimento técnico especializado, mas sim da análise da validade e existência de relação jurídica contratual, a partir dos documentos já acostados aos autos. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a ausência do comprovante de residência em nome da autora não a torna inepta, conforme art. 330, §1º do CPC. O endereço foi informado, e documentos como extratos do INSS comprovam o domicílio. Além disso, o comprovante pode estar em nome de terceiros, especialmente em casos de pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo à defesa ou ao andamento do processo. Em relação a preliminar de delimitação, esta não merece acolhimento. A procuração geral para o foro já outorga os poderes necessários para a prática dos atos processuais, não havendo necessidade de delimitações excessivas que possam restringir o acesso à justiça e onerar desnecessariamente a parte autora. Sem muitas delongas, embora o banco, em tese, não tenha criado óbices na via administrativa para resolver a lide, não se pode negar o direito da parte autora de recorrer ao judiciário, quando houve lesão ou ameaça de lesão a direito, conforme inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Nessa linha, o TJMT: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO DÉBITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. (...) (N.U 1000511-72.2018.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 21/08/2020). Rejeito as preliminares suscitadas. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, e a parte Ré, como cessionária de créditos e utilizadora de plataformas de cobrança, no conceito de fornecedor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Ademais, em virtude da hipossuficiência da consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na contestação, a parte requerida deixou de apresentar documentos capazes de comprovar que o contrato em questão foi efetivamente celebrado pela parte autora, notadamente não juntando cópias dos documentos pessoais utilizados na contratação do crédito. Ademais, observa- se que o contrato enviado ao PROCON (id. 176982759, p.8), apresenta apenas uma assinatura isolada atribuída à autora, sem qualquer preenchimento nos demais campos do formulário, o que impede o reconhecimento desse documento como manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco apresentou outro documento, aparentemente referente ao mesmo contrato, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com os dados da autora, o que é claramente diferente do primeiro. Tal discrepância evidencia que os documentos apresentados em momentos distintos possuem informações conflitantes, fragilizando a versão da parte requerida. Diante disso, esclareço que, trata-se de relação de consumo, em que lide deve ser analisada de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da transparência, inscritos nos artigos 4º e 6º do CDC. Dispositivos que encontram fundamento de validade na defesa do consumidor. Defesa que é, a um só tempo, direito fundamental e princípio geral da atividade econômica (art. 5º, XXXII e 170, da Constituição Federal). Nesse caso, a obrigação de indenizar é de ordem objetiva (arts. 14 e 17 do CDC). Pois bem, A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, havendo apenas alegações da parte requerida quanto à validade do suposto, sem a devida juntada de documentos que demonstrem que a autora efetivamente contratou o empréstimo. Ressalte-se, ainda, que o requerido não apresentou o contrato em sua integralidade, limitando-se a fragmentos insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. A suposta contratação que fundamenta os descontos mensais no benefício previdenciário da autora é vinculada ao contrato n.º 12890967, datado de 18/05/2017, com parcela mensal de R$ 43,41. Contudo, ao analisar os documentos, o contrato enviado ao PROCON (ID 176982759, pág. 8) contém apenas uma assinatura isolada da autora, sem qualquer preenchimento de dados no restante do formulário, o que impede que se reconheça esse documento como comprovação de manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco anexou outro documento supostamente idêntico, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com dados da autora, divergindo nitidamente do primeiro documento, o que levanta dúvidas quanto à origem e veracidade das peças apresentadas. Logo, não há nos autos qualquer elemento confiável que comprove a contratação consciente e voluntária da autora. Diante disso, é evidente que a cobrança da dívida é equivocada, vez que não há indícios de que o contrato foi de fato firmado pela parte autora. Portanto, é cristalina a prática de conduta ilícita pela parte requerida em virtude da cobrança de valores decorrente de negócio jurídico inválido. Tal situação implica em restituir os valores efetivamente descontados da autora em dobro. Isto porque a caracterização do dano moral tem por pressuposto a conduta ilícita que ocasione dano nos direitos tidos como personalíssimos, que extrapolem o mero dissabor, sentimento de frustração ou aborrecimento normal do cotidiano, suficientes a desencadearem um desequilíbrio psicológico e justificar a reparação pecuniária. Compulsando detidamente os autos, entendo que, afora haver prescindido, na contratação, da forma exigida por lei, o banco demandado cometeu ato ilícito que gerou prejuízos de caráter moral para a parte autora, pois negligenciou os procedimentos corretos. De mais a mais, mesmo que seja de forma involuntária a circunstância, à instituição financeira exerce atividade de risco à fraude e nesta situação fica evidente que em decorrência de erro da empresa a parte autora sofreu uma mácula, gerando assim o dever de indenizar. Senão, vejamos o TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCIDENTE DE FALSIDADE DECLARADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) RECURSO PARCIALMEMTE PROVIDO. A contratação por falsário utilizando nome de terceiro de forma indevida gera o dano moral “in re ipsa” a ser reparado pelo Banco que agiu com negligência, pois trata-se de risco inerente à atividade. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. É cabível o dano material desde que devidamente comprovado. (...) (N.U 0009014-57.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Nesse ponto, mister se faz abrir um tópico atinente aos critérios para se aferir o “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte requerente. A indenização por dano moral, como já visto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor, de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. De nada adianta, portanto, da indenização em patamar exorbitante, ou, de outra forma, em valor irrisório, ato que, longe de punir, representa verdadeiro prêmio ao causador do dano. Assim, deverá a parte demandada arcar com os danos decorrentes de seus atos, pagando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, quantia que entendo compatível com os transtornos a ela causados. Realmente, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com efeito, o consumidor faz jus à dobra prevista no art. 42 do CDC, quando: a) a dívida cobrada extrajudicialmente é oriunda de uma relação de consumo; b) houver o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente; e c) não demonstrada à ocorrência de engano justificável do fornecedor, que resta caracterizado quando comprovado que o fornecedor tomou todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle. Em outras palavras, na ocorrência de desconto infundado por parte da instituição financeira com efetivo pagamento do valor considerado indevido, a devolução em dobro é medida que se impõe por se caracterizar prática de cunho abusivo. Portanto, o pleito de reparação por danos materiais da parte autora se encaixa plenamente no dispositivo legal em que foi escorado, motivo pelo qual, nesse ponto igualmente há que ser julgado procedente o pedido. DISPOSITIVO: Nos termos do art. 490 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, razão porque: DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, bem como o contrato de nº 12890967. CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – 02/2012), bem como, a correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da prolação da sentença. CONDENO a parte requerida a efetuar a devolução em dobro do pagamento efetuado indevidamente, no montante de R$ 347,28 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso/desconto (Súmula 43, STJ) e o respectivo pagamento de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, CC). CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante às baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros x Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros

ID: 319222535

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001548-24.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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JOAO SILVA ROJAS VALERA

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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GUSTAVO SMITH HEIZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que as provas demonstram a inexistência de diferenças devidas. Consta do acórdão: "(...) Contrariamente ao alega a recorrente, as provas dos autos favorecem à tese de ingresso, mormente, quando demonstrada a fragilidade do cartões de ponto. Constou do julgado de origem: Juntou a empresa as folhas de ponto do autor, a partir de fl. 207. Cumpre registrar inicialmente que tais controles espelham a jornada declinada pela defesa e não a da inicial. E que embora tenham sido assinados pelo autor, apresentam registros que foram feitos em de forma induvidosa e transparente uma só assentada, ou seja, todos os horários de cada mês foram anotados em um mesmo momento e com frações de tempo para tentar dar credibilidade ao que foi anotado. Evidentemente, tal documentação carece de qualquer valor jurídico-probante e serão cabalmente desconsiderados pelo Juízo! Diante desse fato, imprestáveis os controles como prova de jornada de trabalho, que não pode ser suprida por prova testemunhal, à luz do § 2º do artigo 74 da CLT. Assim, verificando dos elementos dos autos, temos às fls. 207/227, os registros de jornada preenchidos de forma a confirmar o destaque do julgado de primeiro grau, desservindo para demonstrar a real jornada do obreiro. Ante a situação irregular dos registros apresentados pela recorrente e da ausência de outros elementos que pudessem ser observados para a solução da celeuma, a prova oral, ainda que limitada, ganhou força probante. Neste particular, analisando os depoimentos colhidos, compartilho do entendimento e valoração atribuídos à prova oral no julgado em análise: Mesmo assim, a testemunha do autor, Wagner de Souza Firmino (fl. 348), apesar de prestar um depoimento com alguns atrapalhos (não lembrando, mas tentando forçar a memória sobre se anotava corretamente no ponto os horários de entrada e saída), confirmou a jornada da inicial e o intervalo, aliás, jornada perfeitamente com as funções do autor, consideradas a sua natureza e responsabilidade. De se acolher, assim, os trechos do depoimento transcritos pelo autor em suas razões finais. Razões pelas quais não se dá qualquer guarida ao depoimento da testemunha da reclamada, Rogério Rodrigues de Almeida (fl. 356). A recorrente limitou-se à esfera das alegações, visto que não apontou prova válida e robusta que pudesse sustentar a pretensa reforma. Assim, seja em razão da fragilidade e imprestabilidade dos registros apresentados pela empresa recorrente, seja pelo teor dos depoimentos testemunhais trazidos aos autos, entendo por correta a decisão de origem, não comportando reformas." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Intervalo Intrajornada", informo que o TST, na apreciação do Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte Tese Jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão" , informo que o TST, na apreciação do Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, 879 da CLT; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) Nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica n. 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Assim, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, que é em sentido contrário, aplico a tese jurídica nº 6 deste Regional para negar provimento ao recurso, no aspecto." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), tornando inviável o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 9, item II, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), tornando inviável o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente afirma que "os critérios de atualização do créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (...) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Consta do acórdão: "O autor alega que a utilização da taxa Selic para atualização dos juros não pode prosperar. Não assiste razão ao recorrente. Em 18.12.2020 foi realizado o julgamento conjunto das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, com acórdão publicado em 07.04.2021, e transitado em julgado em 02.02.2022, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em análise conglobante dos juros e correção monetária, assim decidiu Ante o exposto, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, ainda, foram fixados no acórdão os seguintes marcos jurídicos (modulação):(...) E, no julgamento dos embargos de declaração, em voto proferido no plenário virtual de 15.10.2021, pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ficou assim decidido: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. Esclareça-se que a fase pré-judicial inicia no momento em que a obrigação é devida e termina com o ajuizamento da ação, momento em que se inicia a aplicação da SELIC, até o efetivo pagamento. Nesses termos, ressalvado meu posicionamento, adoto integralmente os termos da decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a qual tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para o enfrentamento da matéria. Portanto, na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), os créditos trabalhistas devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC (que já contempla juros e correção monetária). A sentença foi proferida nesses termos. Nada a reformar." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Outrossim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO

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Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros x Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros

ID: 319222594

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001548-24.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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JOAO SILVA ROJAS VALERA

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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GUSTAVO SMITH HEIZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que as provas demonstram a inexistência de diferenças devidas. Consta do acórdão: "(...) Contrariamente ao alega a recorrente, as provas dos autos favorecem à tese de ingresso, mormente, quando demonstrada a fragilidade do cartões de ponto. Constou do julgado de origem: Juntou a empresa as folhas de ponto do autor, a partir de fl. 207. Cumpre registrar inicialmente que tais controles espelham a jornada declinada pela defesa e não a da inicial. E que embora tenham sido assinados pelo autor, apresentam registros que foram feitos em de forma induvidosa e transparente uma só assentada, ou seja, todos os horários de cada mês foram anotados em um mesmo momento e com frações de tempo para tentar dar credibilidade ao que foi anotado. Evidentemente, tal documentação carece de qualquer valor jurídico-probante e serão cabalmente desconsiderados pelo Juízo! Diante desse fato, imprestáveis os controles como prova de jornada de trabalho, que não pode ser suprida por prova testemunhal, à luz do § 2º do artigo 74 da CLT. Assim, verificando dos elementos dos autos, temos às fls. 207/227, os registros de jornada preenchidos de forma a confirmar o destaque do julgado de primeiro grau, desservindo para demonstrar a real jornada do obreiro. Ante a situação irregular dos registros apresentados pela recorrente e da ausência de outros elementos que pudessem ser observados para a solução da celeuma, a prova oral, ainda que limitada, ganhou força probante. Neste particular, analisando os depoimentos colhidos, compartilho do entendimento e valoração atribuídos à prova oral no julgado em análise: Mesmo assim, a testemunha do autor, Wagner de Souza Firmino (fl. 348), apesar de prestar um depoimento com alguns atrapalhos (não lembrando, mas tentando forçar a memória sobre se anotava corretamente no ponto os horários de entrada e saída), confirmou a jornada da inicial e o intervalo, aliás, jornada perfeitamente com as funções do autor, consideradas a sua natureza e responsabilidade. De se acolher, assim, os trechos do depoimento transcritos pelo autor em suas razões finais. Razões pelas quais não se dá qualquer guarida ao depoimento da testemunha da reclamada, Rogério Rodrigues de Almeida (fl. 356). A recorrente limitou-se à esfera das alegações, visto que não apontou prova válida e robusta que pudesse sustentar a pretensa reforma. Assim, seja em razão da fragilidade e imprestabilidade dos registros apresentados pela empresa recorrente, seja pelo teor dos depoimentos testemunhais trazidos aos autos, entendo por correta a decisão de origem, não comportando reformas." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Intervalo Intrajornada", informo que o TST, na apreciação do Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte Tese Jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão" , informo que o TST, na apreciação do Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, 879 da CLT; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) Nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica n. 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Assim, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, que é em sentido contrário, aplico a tese jurídica nº 6 deste Regional para negar provimento ao recurso, no aspecto." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), tornando inviável o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 9, item II, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), tornando inviável o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente afirma que "os critérios de atualização do créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (...) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Consta do acórdão: "O autor alega que a utilização da taxa Selic para atualização dos juros não pode prosperar. Não assiste razão ao recorrente. Em 18.12.2020 foi realizado o julgamento conjunto das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, com acórdão publicado em 07.04.2021, e transitado em julgado em 02.02.2022, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em análise conglobante dos juros e correção monetária, assim decidiu Ante o exposto, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, ainda, foram fixados no acórdão os seguintes marcos jurídicos (modulação):(...) E, no julgamento dos embargos de declaração, em voto proferido no plenário virtual de 15.10.2021, pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ficou assim decidido: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. Esclareça-se que a fase pré-judicial inicia no momento em que a obrigação é devida e termina com o ajuizamento da ação, momento em que se inicia a aplicação da SELIC, até o efetivo pagamento. Nesses termos, ressalvado meu posicionamento, adoto integralmente os termos da decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a qual tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para o enfrentamento da matéria. Portanto, na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), os créditos trabalhistas devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC (que já contempla juros e correção monetária). A sentença foi proferida nesses termos. Nada a reformar." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Outrossim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

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Carlos Augusto Fagundes x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 327396111

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002754-80.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FAGUNDES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MENEGATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002754-80.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FAGUNDES REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ISADORA MENEGATTI - ES36400, JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES - ES33110, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por CARLOS AUGUSTO FAGUNDES, em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, partes já qualificadas. Em síntese, consta dos autos, que a parte autora que celebrou, junto à instituição ré, um contrato de empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor, visando a obtenção de recursos financeiros. Assim, diante da negativa de renegociação e, sem conseguir cumprir com os pagamentos de seu débito, o autor buscou ajuda profissional. Ocorre que, após uma breve análise da documentação outrora assinada, notou a existência de cláusulas e valores que alega desconhecer. Aduz, ainda, que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais. Assim, ajuíza a presente ação para que seja adequada a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes no patamar médio do mercado, qual seja 2,00% ao mês e 26,79 % ao ano; Condenar a parte ré ao pagamento das quantias pagas em excesso em função dos juros remuneratórios, autorizando o indébito, de forma simples, da quantia de R$ 3.128,88 (três mil cento e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; Afastar a caracterização da mora bem como seus efeitos, restando a parte autora na posse direta do bem alienado fiduciariamente e ainda com a declaração de quitação do veículo, permitindo a baixa do gravame no registro do bem, consolidando sua propriedade definitiva. Despacho em ID32013619, que concede os benefícios da assistência judiciária ao autor, defere a inversão do ônus da prova e determina a citação do requerido. Contestação em ID32484534, onde o requerido argui sua ilegitimidade passiva bem como a ausência dos requisitos caracterizadores para a concessão da justiça gratuita. No mérito, improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID34922525. Despacho em ID 40207304, determinado a intimação das partes para produção de provas. Em ID 45780312/ 46180258, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 46279693, o requerido afirma que houve quitação dos juros remuneratórios, moratórios e da multa. Assim, requer a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Instado a se manifestar, o autor em ID 46742388 requer seja rejeitada a legação supra. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega que por meio de endosso em preto, cedeu os créditos/direitos e obrigação objeto da presente demanda ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO RIOS ALOHA II. No entanto, a empresa que foi contratada pela parte autora é legítima para figurar no polo passivo da presente lide, haja vista que se busca no presente caso a reparação moral em razão de descumprimento de decisão imposta à ré. Entendo que as empresas do mesmo grupo econômico têm legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica integrante daquele mesmo conglomerado, aplicando-se à hipótese a teoria da aparência. De mais a mais, tal como supramencionado, se as empresas compõem o mesmo grupo econômico, torna-se indiscutível a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta ação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a preliminar eriçada. Preliminar de ausência dos requisitos autorizadores para justiça gratuita O requerido alega que não há prova nos autos da hipossuficiência financeira da parte autora. Ademais, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar empréstimo pessoal a fim de adquirir veículo e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum em detrimento do gratuito Juizado Especial. Pois bem. Com relação a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita, tenho que formou- se jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no sentido de que a assistência judiciária gratuita deveria ser deferida a toda pessoa física que declarar seu estado de necessidade, de próprio punho ou mesmo através de seu advogado, sendo desnecessária a comprovação da situação financeira em razão da presunção de veracidade, o que foi devidamente observado nos autos da ação principal. Nesta esteira, este Juízo apreciou o pedido deferindo a assistência judiciária gratuita aos requerentes, analisando as declarações prestadas. Cumpre estabelecer que o sistema adotado quanto a declaração de pobreza possui presunção iuris tantum da situação de miserabilidade declarada, não bastando mera especulação de que o beneficiado possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas de um processo judicial afastar o benefício da assistência judiciária concedida. Cabe, portanto, o requerido impugnante comprovar que a beneficiária, de fato, possui renda suficiente para suportar a demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não fez a requerida impugnante. Com o advento da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil, o instituto da assistência judiciária gratuita passou a ser disciplinado nos art. 98 e seguintes do CPC, sendo revogadas, portanto, boa parte da Lei 1.060/50 que disciplinava referida matéria. Determina o art. 98 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dispõe ainda o §3°do art. 99 do Código de Processo Civil: § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É uníssono o entendimento jurisprudencial em relação ao sistema adotado iuris tantum, bem como da necessidade de apenas declaração de pobreza para constatar a situação de hipossuficiência da parte, além do fato de que a representação por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme dispõe o §4° do art. 99 do Código de Processo Civil. Ademais, já é consolidado que o simples fato da parte constituir advogado particular, não exclui a condição de hipossuficiência jurídica e consequente possibilidade do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, sem maiores delongas, REJEITO a alegação do requerido e mantenho a assistência judiciária gratuita a requerente. Ultrapassadas tais questões, passo ao mérito. Mérito A priori, importante salientar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. A parte autora firmou contrato de crédito com garantia de veículo com o banco réu em 23/12/2021, no valor de R$ 6.170,57, a ser pago em 24 parcelas de R$ 456,61, totalizando R$ 10.958,64. Todavia, sustenta que o contrato estabeleceu taxa de juros considerada acima da taxa média do mercado à época pelo Banco Central, sendo que a cobrança excessiva comprometeu sua capacidade de pagamento, levando à inadimplência das cinco últimas parcelas e à propositura de ação de busca e apreensão do veículo. Alega que, se aplicada a taxa média do Bacen, o contrato já estaria quitado, sendo devida a restituição de R$ 3.128,88. Requer assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, a quitação antecipada das parcelas restantes e a devolução do valor pago a mais. Pois bem. Após compulsar detidamente os presentes autos, entendo que não assiste razão ao autor. Explico. A parte autora apresentou cálculo no ID24175641, em que indica os dados do financiamento, conforme contrato de ID24175640, estando em discussão a taxa de juros do contrato de 74,32% a.a. 4,74% a.m., ao passo que a instituição financeira estaria aplicando a taxa superior em desfavor do(a) contratante. Ao final apurou a diferença mensal que entende como indevida. Conforme consta na cópia do contrato juntado com inicial no ID 24175640, a taxa de juros mensal e anual contratual, respectivamente, é de 74,32% a.a. 4,74% a.m. No entanto, o Custo Efetivo da Operação foi de 121,00% a.a. 6,73% a.m. Com efeito, é importante esclarecer que a taxa prevista no contrato (121,00% a.a. 6,73% a.m) corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios (74,32% a.a. 4,74% a.m.) com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 6.170,57 (total financiado + tarifas + imposto), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) No caso, a parte autora argumenta que a taxa que está sendo efetivamente aplicada pela instituição financeira seria de 5,22 % a.m. e 84,15 % a.a (ID24175642), o que estaria equivocado. Porém, o custo efetivo da operação foi expressamente contratado de 6,73% a.m. e 121,00% a.a., portanto em percentual superior. Neste contexto, não se deve falar em abusividade do CET, já que este representa apenas a soma dos encargos a título informativo. Portanto, a parte autora não desincumbiu-se do ônus que lhe recaia de demonstrar a ilegalidade das taxas de juros cobradas pelo banco réu, visto que os cálculos colacionados pela parte não se prestam para tanto. Assim, por consequência, de mesmo modo, não há que se falar devolução de quantias pagas em excesso, descaracterização de mora, danos morais bem como declaração de quitação do veículo para baixa do gravame no registro do bem. A demanda merece total improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por estar amparada pela justiça gratuita (Despacho ID32013619). Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina/ES, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituto legal

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Processo nº 5005188-76.2022.8.08.0014

ID: 257019770

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005188-76.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005188-76.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DE FATIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272, LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Advogados do(a) REU: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277, RODRIGO SCOPEL - RS40004 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por CRISTINA DE FATIMA NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. ambos já qualificados na inicial. A requerente afirmou que, em 11/03/2019, celebrou um contrato de alienação fiduciária com o banco requerido no valor de R$ 6.826,04 em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 305,99. Diz que o banco desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do requerente. Argumenta o requerente que o banco requerido impôs o pagamento de Seguros que somam o valor de R$ 1.730,66 (um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), tarifa de avaliação e registro de contrato, obrigações estas que considera abusivas. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade, com a consequente revisão contratual e aplicação dos juros contratuais conforme disposto em contrato e a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Despacho de ID 17268104 que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. O Requerido apresentou contestação e documentos no ID 22137299, em que impugnou o benefício da AJG e alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial em razão da falta de interesse de agir por não ter tentado contato prévio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos em razão da regularidade dos termos contratuais, bem como aduziu que os seguros são comercializados pelas seguradoras e que foram contratados pela requerente de forma facultativa. Intimadas as partes, apenas o requerido se manifestou no ID 4333787, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao Magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que o contestante impugnou preliminarmente o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, não apresentou, em nenhum momento, evidências que corroborassem a sua contestação quanto à situação financeira real da parte autora, que se qualifica como lavrador. Portanto, mantenho a assistência concedida, e REJEITO a impugnação. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE CONTATO PRÉVIO A exigência de prévio requerimento administrativo para propositura da ação configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No elenco de direitos básicos do consumidor estão previstos a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e, correlatamente, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Cuidando-se, ademais, de disposições contratuais que imponham ao consumidor situação de exagerada desvantagem ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, a lei as fulmina de nulidade absoluta, facultando ao juiz, dessarte, pronunciar o vício independentemente de provocação (CDC, art. 51, caput e inciso IV). Dessa inspiração, colhe-se o precedente: “Tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda. […]” (TJES; 4. C. Civ.; Ap. Civ. nº 49130019745, Rel.: Des. Walace Pandolpho Kiffer). No que concerne às matérias ventiladas in casu, atinentes à inclusão de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, passo à sua análise individualizada. Juros remuneratórios e custo efetivo total A parte autora apresentou um parecer técnico no ID 15650288, em que indica os dados do financiamento, conforme contrato de ID 15650285, estando em discussão a taxa de juros do contrato de 1,48% a.m., ao passo que a instituição financeira estaria aplicando a taxa de 3,70% a.m. em desfavor do contratante. Ao final apurou a diferença mensal que entende como indevida. No entanto, verifica-se das fórmulas indicadas que, para a base de cálculo da “parcela recalculada”, segundo o parecer técnico, foram utilizados o valor líquido liberado + IOF + sistema de amortização + taxa de juros compatível OU (c + g – e – f), sendo os itens excluídos da fórmula (“e” e “f”) os encargos financiados (“Tarifas e Produtos e Serviços”). Contudo, observa-se interpretação dissonante dos termos contratuais firmados pelo autor. É importante, em um primeiro momento, esclarecer que a taxa referente a 3,92% a.m. prevista no contrato corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios (1,48% a.m.) com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 10.398,25 (valor líquido do crédito + pagamentos autorizados), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) Neste contexto, não se deve falar em abusividade do CET, já que este representa apenas a soma dos encargos a título informativo. Portanto, a parte autora não desincumbiu-se do ônus que lhe recaia de demonstrar a ilegalidade das taxas de juros cobradas pelo banco réu, visto que o laudo pericial colacionado pela parte não se presta para tanto. Registro de Contrato Neste ponto, primeiramente, destaca-se que existe expressa previsão contratual para a cobrança de tarifa de registro de contrato. Para além disso, malgrado a parte ré não tenha logrado êxito em comprovar que efetivamente realizou o pagamento do registro do contrato, este juízo constatou, por meio de pesquisa no sistema RENAJUD, que o veículo financiado possui Alienação Fiduciária registrada junto ao DETRAN, inexistindo abusividade na cláusula em questão, ante a efetiva comprovação do registro, tudo nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.(...). 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Avaliação do Bem Sobre a Tarifa de Avaliação do Bem, a pactuação deve operar-se com absoluta transparência, colocando-se em destaque o valor exigido sob tal égide, que se encarta dentre o rol tarifário regulamentar, conforme artigo 5º, inciso VI, da Resolução CMN n° 3.919⁄2010. Há precedentes de nosso Egrégio Sodalício, que apontam nesse norte, v.g.: “A tarifa de avaliação de bem, a qual esteve prevista expressamente no pacto, tem sua cobrança admitida pelo artigo 5º, inciso VI, da Resolução n° 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional. Precedentes deste Tribunal.” (TJES; 2a. C. Civ.; Ap.Civ. 0022866-39.2012.8.08.0048; Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Ao analisar o REsp 1.578.553, em caráter repetitivo, o STJ fixou a tese de nº 958 no sentido da “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Posto isso, desde que se cuide de serviço efetivamente desenvolvido e precificado de forma compatível com o mercado, não há que se falar em abusividade. No caso em apreço, verifico que a tarifa de avaliação foi contratada expressamente, pelo valor de R$435,00, tendo a parte requerida demonstrado no ID22137715 que esse serviço fora concretamente desenvolvido e o valor não se mostra desarrazoado. Portanto, improcede o pedido. Seguro Prestamista, Seguro Auto RCF e Seguro AP Premiado ICATU Com referência ao denominado seguro prestamista, sabe-se que a sua finalidade é a de proporcionar segurança aos contratantes contra riscos que venham a comprometer a solvabilidade do devedor, ao longo da vigência da avença. Nesse contexto, não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes, sendo despiciendo falar em abusividade em abstrato, sob o pálio do art. 51, IV, do CDC. No concernente ao Seguro Auto RCF questionado nos autos, de se salientar que tal contratação não está vinculada ao contrato de financiamento, tratando-se de contratação diversa que poderá não ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de financiamento, mas de contratação diversa efetuada pelo autor em seu próprio beneficio, existindo cobertura junto à credora, no presente caso, na hipótese de danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica. Quanto ao Seguro AP Premiado ICATU, que é um seguro de acidentes pessoais premiado, este tem cobertura em caso de morte acidental do segurado aos beneficiários por ele indicados. Contudo, conforme entendimento exposto pelo STJ nos REsp. 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Depreende-se da cédula bancária que a autora teve a liberdade de fazer os seguros, sem que isso pudesse se traduzir em venda casada. Entendo que na hipótese dos autos não há evidências de que a consumidora tenha sido coagida ou induzida a aderir aos seguros constantes do contrato, como condicionante para o financiamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no entanto, suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da AJG (ID 17268104). Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura no sistema. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005188-76.2022.8.08.0014

ID: 257019786

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005188-76.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005188-76.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DE FATIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272, LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Advogados do(a) REU: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277, RODRIGO SCOPEL - RS40004 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por CRISTINA DE FATIMA NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. ambos já qualificados na inicial. A requerente afirmou que, em 11/03/2019, celebrou um contrato de alienação fiduciária com o banco requerido no valor de R$ 6.826,04 em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 305,99. Diz que o banco desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do requerente. Argumenta o requerente que o banco requerido impôs o pagamento de Seguros que somam o valor de R$ 1.730,66 (um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), tarifa de avaliação e registro de contrato, obrigações estas que considera abusivas. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade, com a consequente revisão contratual e aplicação dos juros contratuais conforme disposto em contrato e a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Despacho de ID 17268104 que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. O Requerido apresentou contestação e documentos no ID 22137299, em que impugnou o benefício da AJG e alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial em razão da falta de interesse de agir por não ter tentado contato prévio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos em razão da regularidade dos termos contratuais, bem como aduziu que os seguros são comercializados pelas seguradoras e que foram contratados pela requerente de forma facultativa. Intimadas as partes, apenas o requerido se manifestou no ID 4333787, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao Magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que o contestante impugnou preliminarmente o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, não apresentou, em nenhum momento, evidências que corroborassem a sua contestação quanto à situação financeira real da parte autora, que se qualifica como lavrador. Portanto, mantenho a assistência concedida, e REJEITO a impugnação. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE CONTATO PRÉVIO A exigência de prévio requerimento administrativo para propositura da ação configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No elenco de direitos básicos do consumidor estão previstos a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e, correlatamente, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Cuidando-se, ademais, de disposições contratuais que imponham ao consumidor situação de exagerada desvantagem ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, a lei as fulmina de nulidade absoluta, facultando ao juiz, dessarte, pronunciar o vício independentemente de provocação (CDC, art. 51, caput e inciso IV). Dessa inspiração, colhe-se o precedente: “Tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda. […]” (TJES; 4. C. Civ.; Ap. Civ. nº 49130019745, Rel.: Des. Walace Pandolpho Kiffer). No que concerne às matérias ventiladas in casu, atinentes à inclusão de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, passo à sua análise individualizada. Juros remuneratórios e custo efetivo total A parte autora apresentou um parecer técnico no ID 15650288, em que indica os dados do financiamento, conforme contrato de ID 15650285, estando em discussão a taxa de juros do contrato de 1,48% a.m., ao passo que a instituição financeira estaria aplicando a taxa de 3,70% a.m. em desfavor do contratante. Ao final apurou a diferença mensal que entende como indevida. No entanto, verifica-se das fórmulas indicadas que, para a base de cálculo da “parcela recalculada”, segundo o parecer técnico, foram utilizados o valor líquido liberado + IOF + sistema de amortização + taxa de juros compatível OU (c + g – e – f), sendo os itens excluídos da fórmula (“e” e “f”) os encargos financiados (“Tarifas e Produtos e Serviços”). Contudo, observa-se interpretação dissonante dos termos contratuais firmados pelo autor. É importante, em um primeiro momento, esclarecer que a taxa referente a 3,92% a.m. prevista no contrato corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios (1,48% a.m.) com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 10.398,25 (valor líquido do crédito + pagamentos autorizados), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) Neste contexto, não se deve falar em abusividade do CET, já que este representa apenas a soma dos encargos a título informativo. Portanto, a parte autora não desincumbiu-se do ônus que lhe recaia de demonstrar a ilegalidade das taxas de juros cobradas pelo banco réu, visto que o laudo pericial colacionado pela parte não se presta para tanto. Registro de Contrato Neste ponto, primeiramente, destaca-se que existe expressa previsão contratual para a cobrança de tarifa de registro de contrato. Para além disso, malgrado a parte ré não tenha logrado êxito em comprovar que efetivamente realizou o pagamento do registro do contrato, este juízo constatou, por meio de pesquisa no sistema RENAJUD, que o veículo financiado possui Alienação Fiduciária registrada junto ao DETRAN, inexistindo abusividade na cláusula em questão, ante a efetiva comprovação do registro, tudo nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.(...). 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Avaliação do Bem Sobre a Tarifa de Avaliação do Bem, a pactuação deve operar-se com absoluta transparência, colocando-se em destaque o valor exigido sob tal égide, que se encarta dentre o rol tarifário regulamentar, conforme artigo 5º, inciso VI, da Resolução CMN n° 3.919⁄2010. Há precedentes de nosso Egrégio Sodalício, que apontam nesse norte, v.g.: “A tarifa de avaliação de bem, a qual esteve prevista expressamente no pacto, tem sua cobrança admitida pelo artigo 5º, inciso VI, da Resolução n° 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional. Precedentes deste Tribunal.” (TJES; 2a. C. Civ.; Ap.Civ. 0022866-39.2012.8.08.0048; Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Ao analisar o REsp 1.578.553, em caráter repetitivo, o STJ fixou a tese de nº 958 no sentido da “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Posto isso, desde que se cuide de serviço efetivamente desenvolvido e precificado de forma compatível com o mercado, não há que se falar em abusividade. No caso em apreço, verifico que a tarifa de avaliação foi contratada expressamente, pelo valor de R$435,00, tendo a parte requerida demonstrado no ID22137715 que esse serviço fora concretamente desenvolvido e o valor não se mostra desarrazoado. Portanto, improcede o pedido. Seguro Prestamista, Seguro Auto RCF e Seguro AP Premiado ICATU Com referência ao denominado seguro prestamista, sabe-se que a sua finalidade é a de proporcionar segurança aos contratantes contra riscos que venham a comprometer a solvabilidade do devedor, ao longo da vigência da avença. Nesse contexto, não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes, sendo despiciendo falar em abusividade em abstrato, sob o pálio do art. 51, IV, do CDC. No concernente ao Seguro Auto RCF questionado nos autos, de se salientar que tal contratação não está vinculada ao contrato de financiamento, tratando-se de contratação diversa que poderá não ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de financiamento, mas de contratação diversa efetuada pelo autor em seu próprio beneficio, existindo cobertura junto à credora, no presente caso, na hipótese de danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica. Quanto ao Seguro AP Premiado ICATU, que é um seguro de acidentes pessoais premiado, este tem cobertura em caso de morte acidental do segurado aos beneficiários por ele indicados. Contudo, conforme entendimento exposto pelo STJ nos REsp. 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Depreende-se da cédula bancária que a autora teve a liberdade de fazer os seguros, sem que isso pudesse se traduzir em venda casada. Entendo que na hipótese dos autos não há evidências de que a consumidora tenha sido coagida ou induzida a aderir aos seguros constantes do contrato, como condicionante para o financiamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no entanto, suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da AJG (ID 17268104). Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura no sistema. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Altair Ramos e outros x Schulz S/A

ID: 325837544

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-29.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RAMOS FABIO EDUARDO BRAGA JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

SCHULZ S/A

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 RECORRENTE: ALTAIR RAMOS RECORRIDO: SCHULZ S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 RECORRENTE: ALTAIR RAMOS RECORRIDO: SCHULZ S/A ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALTAIR RAMOS GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (SC23789) JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): SCHULZ S/A AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) BIANCA GULMINIE JOSUE (PR75539) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: ALTAIR RAMOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 21, I, da Lei 8.213/91; 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CC; 373, II, do CPC; 2º, 157, I, 223-G e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de pensão mensal vitalícia e de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Consta do acórdão: A doença profissional ou do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho, tanto para fins de garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, como para a responsabilidade civil do empregador. Em nosso ordenamento jurídico, de regra, a responsabilidade civil é subjetiva segundo inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, dos quais se extrai que para ensejar a condenação embasada na responsabilidade civil (obrigação de indenizar) é necessária a configuração dos elementos ato ilícito - omissivo ou comissivo - praticado com culpa pelo chamado agente causador, do qual decorre, por meio de um nexo de causalidade, um efetivo dano à esfera jurídica de outrem. A exceção é tratada no parágrafo único do art. 927 do CC "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso da doença ocupacional discutida nesses autos, entendo que não se aplica a exceção, ou seja, a responsabilidade objetiva, pois a atividade da ré por si só não implica risco de aparecimento de doença ocupacional. Por isso afasto a aplicação da responsabilidade objetiva e passo a examinar a questão à luz da responsabilidade subjetiva, na qual se exige que o autor do dano tenha obrado com culpa. Conforme ficha de registro do empregado, o autor foi contratado pela ré, em 16/3/2021, para exercer as funções de moldador mecânico e se encontra afastado do trabalho desde 18/7/2022, em licença por doença não relacionada ao trabalho (ID. d9323ce). Realizada perícia médica, a conclusão foi nos seguintes termos (ID. 0b6c088 - Pág. 37): (...) O laudo médico é a prova técnica por excelência para verificação do nexo causal. Tal prova não se presta a fixar a culpa do empregador ou fazer julgamento da questão legal envolvendo a doença, mas, sim, analisar a correlação entre as condições de saúde e a atividade desempenhada no trabalho. Cabe ao Juízo a conclusão quanto à culpabilidade pelo aparecimento ou agravamento da patologia em razão do trabalho exercido em condições especiais. O perito não negou que o autor é portador de enfermidades, mas diagnosticou apenas 20% de fatores laborais para o desencadeamento/ agravamento da patologia de coluna lombar, o que destaca a importância e preponderância de outros fatores na doença. É certo que as atividades realizadas pelo autor agravam a dor, lombalgia, decorrente da doença preexistente. Conforme relatado pelo expert, "Há registo do início da patologia em 10/2020 - data anterior à admissão na reclamada". Não se ignora que por ser degenerativa a doença do autor em qualquer atividade, relacionada ou não ao trabalho, que exija a parte do corpo que se apresenta degenerada, vai causar dor. Contudo, nos termos do art. 20, II, da Lei 8.213/91, a doença do trabalho é assim entendida quando "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". No caso em exame, não há elementos nos autos a demonstrar a ocorrência de trabalho realizado em condições especiais. Além disso, quando do exame admissional, o autor não noticiou que sofria de hérnia, lombalgia ou outro tipo de LER/DORT, o que impediu que a empresa o colocasse em outra função que não agravasse as dores na coluna (ID. 93ccc45 - Pág. 1). Ademais, o empregado está afastado das atividades laborais desde julho de 2022. No entanto, persiste a incapacidade laborativa total, multiprofissional e de duração temporária, o que evidencia a irrelevância do trabalho no agravamento da doença que o empregado possui. Por fim, não há elementos nos autos a demonstrar ato ilícito promovido pelo empregador de modo a lhe atrair a culpa surgimento ou agravamento da moléstia do autor. A existência de conduta ilícita é necessária para configuração das obrigações de indenizar, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, nego provimento. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade (ruído). Consta do acórdão: A teor do art. 195 da CLT, para a caracterização da insalubridade é indispensável a produção de prova técnica destinada a avaliar as condições de trabalho a que ficava submetido o empregado no desempenho das suas atividades funcionais. Isso porque é o perito o detentor dos conhecimentos especializados necessários à identificação de agentes insalubres no meio ambiente laboral e de avaliar a capacidade dos EPIs fornecidos pelo empregador de elidir, ou não, os efeitos de tais agentes à saúde do trabalhador. Realizada a prova técnica, o laudo pericial, após detalhada análise das atividades do reclamante no ambiente de trabalhado, aliado às normas técnicas e o fornecimento dos equipamentos de proteção, assim concluiu (ID. f09820e - Pág. 25): (...) Inicialmente, no pertinente ao agente ruído, não prospera a alegada falta de entrega EPI para fins de reconhecimento da insalubridade, porquanto o próprio autor, no momento da perícia, reconheceu a entrega de forma rotineira assim como a cobrança de utilização, como se observa no trabalho técnico (ID. f09820e - Pág. 5): (...) Outrossim, o perito tabulou as fichas de entrega (ID. 738567a) que comprovam o fornecimento regular do equipamento (luvas, capacete, óculos, protetor auditivo e calçados), com as datas de entrega, quantidades, especificações técnicas de utilização e nível de atenuação proporcionada - quando aplicável, além do número do C.A. e validade de acordo com as informações do fabricante (ID. f09820e - Pág. 7 a 11). Pontuo que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ARE 664335 trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), não se confundindo com o direito ao adicional de insalubridade em si, cujas regras para concessão estão inseridas na CLT, que afastam a obrigação de pagamento se elidida a insalubridade (art. 194). Logo, inaplicável ao presente caso. Assim, no tocante ao agente ruído, nada a deferir, no que mantenho a sentença e nego o pleito do autor. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. (0020159-79.2021.5.04.0231) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação do art. 71, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial . O recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu o seu pleito referente às horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: O autor presta serviços para a ré desde 16/3/2021 e está afastado do trabalho há mais de dois anos. No tocante à redução do intervalo intrajornada, há convenções coletivas de trabalho, vigentes durante todo o período contratual, autorizando a redução dos intervalos cumpridos pelo autor (ID. 97d3f34 - Pág. 9; ID. fb46315 - Pág. 11; ID. 466ec13 - Pág. 11). Igualmente, a redução estava amparada também em Portarias Ministeriais específicas para empresa ré (ID. b630c41). Ressalto que o STF, ao concluir, em 02/06/2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível, verbis: (...) Ainda, o contrato perdurou inteiramente após à vigência da Lei 13467/17, cuja redação do art. 611-A da CLT, dispõe que são válidas as disposições normativas para a redução do intervalo intrajornada, não havendo falar, pois, em direito absolutamente indisponível. No caso concreto, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva prevendo a redução da pausa intervalar. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, não era defeso às partes ajustar, por meio de instrumento coletivo, a ampliação da pausa prevista no art. 71 da CLT, razão pela qual deve ser preservada a vontade dos negociantes manifestada através de norma coletiva. Outrossim, os controles de ponto registram o intervalo intrajornada de 30 minutos, não havendo qualquer prova no sentido de não fruição. Por fim, registro que, conforme tópico alhures, o autor não laborava em ambiente insalubre. Dessa forma, não há falar em pagamento de horas extras intervalares. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULAR CONCESSÃO. REDUÇÃO DO PERÍODO DO DESCANSO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL RELACIONADO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Os controles de ponto anexados ao processo evidenciam a ausência de marcação do período de descanso intrajornada em inúmeras oportunidades ao longo do período não prescrito do contrato de trabalho, bem como ter havido, em outras ocasiões, a fruição do período de intervalo em lapso inferior a uma hora, em afronta à exigência contida no artigo 71, caput, da CLT, na medida em que a jornada de trabalho do reclamante era superior a seis horas. Em que pese as normas coletivas autorizem a redução do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, bem como, a partir de determinado período do contrato, o pagamento da indenização do período do descanso, necessário considerar não ser aplicável ao contrato do autor a regra prevista no artigo 611-A, III, da CLT. A supressão ou redução dos intervalos intrajornada (artigo 71 da CLT) importa violação a preceitos constitucionais de saúde e higiene do trabalhador, não se amoldando, assim, na hipótese do Tema 1046 do STF, de modo que permanece hígido o entendimento alinhado às Súmulas 437 do TST e 38 deste Tribunal. Direito do demandante ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, como extra, com reflexos, nas ocasiões em que não concedido ou fruído apenas de forma parcial por período inferior a 55 minutos (adoção da tese definida no IRR nº 0001384-61.2012.5.04.0512). Apelo do autor parcialmente provido em relação ao tópico. (0020259-91.2023.5.04.0351) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, 840, §1º, da CLT; 291 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A matéria foi sedimentada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), com a fixação da seguinte Tese Jurídica nº 6: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 27 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. CLAUDIA MACHADO GONCALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SCHULZ S/A

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958087

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DA SILVA SANTOS

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