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"1000726-06.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 134 de 137

Diego Santos Fontes De Souza e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 260955622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-97.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae4aff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. SYRLEI SOARES MARTINS DE HOLANDA DECISÃO Cálculos apresentados pela autora . Manifestação da 1ª reclamada insurgindo quanto a data da correção e juros em data posterior a data inicial da recuperação judicial. Não houve manifestação do autora. Concordância da 2ª reclamada com os cálculos da autora. Analisando a questão, dou razão a 1ªreclamada , uma vez que foi deferida a recuperação, conforme id. 706dd1f e anexos, na data de 29/03/2023 , e conforme a Lei para inscrição do crédito junto a recuperação judicial, o crédito deverá ser atualizado deverá ser atualizado monetariamente, contudo os juros deverá ser apurado até a data da recuperação/ falência. Assim, reputo os cálculos do reclamado corretos, uma vez que trouxe a atualização até a data da recuperação. Por todo exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamado, eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre os créditos fixados nessa decisão . Fixo o crédito da autora em R$18.644,30, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 29/09/2023, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros, sobre o valor principal atualizado que em 29/09/2023, R$ 824,72. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença: R$ 120,00;INSS cota reclamada: R$3.759,64 ;Honorários de sucumbência para advogado do autor : R$973,45 Honorários periciais técnicos para DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no valor de R$ 3.000,00. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$1.038,10.IR , 14.604,71 meses 22: Isento. Obrigação de fazer: condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer, consubstanciada na anotação do correto termo final do contrato de trabalho na mencionada data, na CTPS digital da parte autora, via E-Social, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, mediante intimação específica e no prazo de 10 dias, de R$ 250,00, limitado a 30 dias, após o que a Secretaria fará a anotação, sem prejuízo da multa. Não poderá haver anotações desabonadoras, sob pena de multa de R$10.000,00 (CLT, art. 29, § 4º e CPC, art. 497). Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar, Foro Central Cível, de São Paulo, na 2ª Vara de Falências e recuperação Judiciais ,processo 136775-93.2023.8.26.0100 . A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 260955647

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-97.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LUCAS RODRIGUES

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000743-97.2023.5.02.0521 : ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA CABRAL : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae4aff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. SYRLEI SOARES MARTINS DE HOLANDA DECISÃO Cálculos apresentados pela autora . Manifestação da 1ª reclamada insurgindo quanto a data da correção e juros em data posterior a data inicial da recuperação judicial. Não houve manifestação do autora. Concordância da 2ª reclamada com os cálculos da autora. Analisando a questão, dou razão a 1ªreclamada , uma vez que foi deferida a recuperação, conforme id. 706dd1f e anexos, na data de 29/03/2023 , e conforme a Lei para inscrição do crédito junto a recuperação judicial, o crédito deverá ser atualizado deverá ser atualizado monetariamente, contudo os juros deverá ser apurado até a data da recuperação/ falência. Assim, reputo os cálculos do reclamado corretos, uma vez que trouxe a atualização até a data da recuperação. Por todo exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamado, eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre os créditos fixados nessa decisão . Fixo o crédito da autora em R$18.644,30, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 29/09/2023, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros, sobre o valor principal atualizado que em 29/09/2023, R$ 824,72. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença: R$ 120,00;INSS cota reclamada: R$3.759,64 ;Honorários de sucumbência para advogado do autor : R$973,45 Honorários periciais técnicos para DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no valor de R$ 3.000,00. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$1.038,10.IR , 14.604,71 meses 22: Isento. Obrigação de fazer: condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer, consubstanciada na anotação do correto termo final do contrato de trabalho na mencionada data, na CTPS digital da parte autora, via E-Social, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, mediante intimação específica e no prazo de 10 dias, de R$ 250,00, limitado a 30 dias, após o que a Secretaria fará a anotação, sem prejuízo da multa. Não poderá haver anotações desabonadoras, sob pena de multa de R$10.000,00 (CLT, art. 29, § 4º e CPC, art. 497). Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar, Foro Central Cível, de São Paulo, na 2ª Vara de Falências e recuperação Judiciais ,processo 136775-93.2023.8.26.0100 . A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). 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Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 301826993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, alé… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Douglas Vieira Dos Reis x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300364149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110. REQUERENTE: DOUGLAS VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110. REQUERENTE: DOUGLAS VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em saneamento. 1. Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Douglas Vieira dos Reis, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que no dia 27 de setembro de 2023, houve a ruptura de um fio de alta tensão da rede elétrica, que causou um incêndio em sua propriedade rural denominada Sítio Ouro Fino, lote 111, situado no Assentamento Santa Célia, Município de Nova Xavantina. Afirma que, neste dia, o fogo destruiu aproximadamente 4,8 hectares de vegetação. Aduz que, no dia seguinte (28/09/2023) a equipe de funcionários da parte ré realizou a manobra de “bater a chave” na mesma rede, próxima ao requerente e, esta ação fez com que a propriedade fosse novamente incendiada, desta vez, foram atingidos cerca de 14,4 hectares, totalizando a destruição de 4 alqueires, correspondente a uma área de 19,2 hectares. Alegou que o incêndio decorreu da falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, por isso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como danos materiais, para recuperação da pastagem do imóvel e reconstrução de cercas, cujos valores deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença. A assistência judiciária gratuita foi parcialmente deferida no despacho de recebimento da inicial (Id 143321479), no entanto, a decisão foi reformada, sendo assegurado ao autor a gratuidade das custas e despesas processuais (Id 154415387). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação (Id 152673723), a requerida apresentou contestação (Id 154966481), alegando: i. impossibilidade de inversão do ônus da prova; ii. que a demanda deve ser julgada sob o prisma da responsabilidade subjetiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que não estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados. Em sede de impugnação à contestação a parte autora, em síntese, fez referências aos fundamentos da inicial (Id 157758276). Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral enquanto que a requerida pugnou pela produção de prova pericial ambiental, engenharia elétrica e prova oral, com a colheita do depoimento de testemunhas e a juntada de prova documental suplementar. 2. É o relatório. Decido. 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. 5. Da análise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de incêndio na propriedade rural da parte autora. A controvérsia reside sobre o nexo de causalidade entre o evento danoso e possível conduta comissiva ou omissiva da parte ré que possa ter causado ou contribuído para o incidente. Nesse passo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, fixo como pontos controvertidos: i. O nexo de causalidade entre a origem/causa do(s) incêndio(s) que atingiram a propriedade do autor com a atividade empresarial exercida pela requerida; ii. A extensão dos danos causados com o(s) incêndio(s) e o valor necessário para repará-los; 4. Com relação à distribuição do ônus da prova, ratifico que a relação versada nestes é de consumo, por isso, mantenho a inversão do ônus da prova, conforme disposto no despacho de recebimento da inicial (Id 143321479). Em que pese a inversão do ônus da prova, atribuo à parte autora o ônus de provar os danos alegados e sua extensão, pois possui melhores condições que a parte adversa. À parte requerida compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e sua conduta a si atribuída. 6. A elucidação dos pontos controvertidos depende de perícia técnica, portanto, em acréscimo à prova documental, defiro a produção da prova pericial solicitada pelas partes. 6.1. Postergo a deliberação acerca da produção da oral para depois da entrega do laudo pericial, quando as partes deverão justificar a necessidade da designação de audiência para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal. 6.2. Para a realização do exame pericial ambiental e elétrica, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br. 7. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. 8. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias: (i) informar se aceita a nomeação; (ii) indicar qual dos seus peritos será responsável pela perícia designada neste feito; (iii) apresentar qualificação profissional e proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC. 9. Sem elementos aptos a indicar se a prova in loco é impraticável, a perícia poderá ser realizada de forma direta ou indireta, a critério do perito nomeado. 10. Apresentada a proposta de honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para depositar os honorários. Desde já, deixo consignado que 50% dos honorários periciais serão pagos no início dos trabalhos e os outros 50% serão pagos ao perito após o depósito do laudo em Juízo e apresentação dos esclarecimentos necessários. 11. Em seguida, com a juntada dos quesitos das partes aos autos, intime-se o Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comunicação das partes. Instrua a intimação do perito com os quesitos formulados pelas partes e os documentos juntados aos autos. 12. Como quesitos do juízo, o perito nomeado deverá responder se a causa do incêndio decorreu do exercício da atividade empresarial da parte requerida; verificar se todos os danos alegados efetivamente ocorreram; se há nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta da empresa requerida; avaliar os custos da reparação dos danos materiais experimentados. 13. Designada a data e horário da perícia, intimem-se as partes e assistentes técnicos. 14. O laudo pericial deverá ser apresentado em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder integralmente os quesitos formulados pelas partes. 15. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer. 16. Oportunamente, as partes serão intimadas para manifestarem se remanesce o interesse na produção da prova oral e a necessidade de oitiva do perito nomeado. 17. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 18. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 292854136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aq… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 292854254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aq… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Francisca Marliane De Sousa Miranda e outros x Droga Ex Ltda

ID: 261364054

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001773-53.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL GARCIA

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RUSLAN STUCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6082f87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância tácita da reclamada, nos termos do despacho de Id 3505114, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 25.351,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 16.807,44, sendo: - R$ 15.295,03 (principal corrigido) + R$ 1.512,41 (juros); e FGTS: R$ 8.544,18, sendo: - R$ 7.661,90 (FGTS corrigido) + R$ 882,28 (juros). Valores vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 28/11/2024, no valor total de R$ 1.424,41, a seguir discriminada: - R$ 299,17 cota-parte do empregado; - R$ 1.125,24 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.535,16, vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito ao credor trabalhista RECLAMANTE: FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 1.424,41 devidos a título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA

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Francisca Marliane De Sousa Miranda e outros x Droga Ex Ltda

ID: 261364069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001773-53.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

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Advogados:

RACHEL GARCIA

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RUSLAN STUCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6082f87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância tácita da reclamada, nos termos do despacho de Id 3505114, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 25.351,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 16.807,44, sendo: - R$ 15.295,03 (principal corrigido) + R$ 1.512,41 (juros); e FGTS: R$ 8.544,18, sendo: - R$ 7.661,90 (FGTS corrigido) + R$ 882,28 (juros). Valores vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 28/11/2024, no valor total de R$ 1.424,41, a seguir discriminada: - R$ 299,17 cota-parte do empregado; - R$ 1.125,24 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.535,16, vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito ao credor trabalhista RECLAMANTE: FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 1.424,41 devidos a título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

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Francisca Marliane De Sousa Miranda e outros x Droga Ex Ltda

ID: 261364082

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001773-53.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL GARCIA

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RUSLAN STUCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001773-53.2023.5.02.0462 : FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6082f87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância tácita da reclamada, nos termos do despacho de Id 3505114, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 25.351,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 16.807,44, sendo: - R$ 15.295,03 (principal corrigido) + R$ 1.512,41 (juros); e FGTS: R$ 8.544,18, sendo: - R$ 7.661,90 (FGTS corrigido) + R$ 882,28 (juros). Valores vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 28/11/2024, no valor total de R$ 1.424,41, a seguir discriminada: - R$ 299,17 cota-parte do empregado; - R$ 1.125,24 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.535,16, vigentes em 28/11/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito ao credor trabalhista RECLAMANTE: FRANCISCA MARLIANE DE SOUSA MIRANDA. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 1.424,41 devidos a título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGA EX LTDA

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Bruno Goncalves De Souza x Fmt Brasil Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261747093

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-44.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SERGIO GONCALVES FRANZATI

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-44.2022.5.02.0053 : BRUNO GONCALVES DE SOUZA : FMT BRASIL SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-44.2022.5.02.0053 : BRUNO GONCALVES DE SOUZA : FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ea1474 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DECISÃO Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) foi caracterizada a insolvência da sociedade, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, foi concedida tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc art. 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas do(s) suscitado(s), resguardando-se a possibilidade de contraditório posterior. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente instaurado, o(s) sócio(s) suscitado(s) permaneceu(ram) silente(s). É o relatório. Inicialmente, ante o silêncio do(s) requerido(s), devidamente intimado(s), declaro sua revelia, aplicando-lhe(s) a pena de confissão quanto à matéria de fato, observando-se, contudo, os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos. Analisando os autos verifico que as reclamadas foram intimadas para o pagamento do valor exequendo, porém permaneceram silentes. Considerando as diversas tentativas de localização de bens da(s) executada(s), porém sem sucesso, entendeu-se caracterizada a insolvência da sociedade. Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial e prejuízos àqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra, sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC/2015, se mostra como instrumento para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A, da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta justiça especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. O(s) sócio(s) incluído(s) pelo incidente de desconsideração de personalidade jurídica permanecerão no polo passivo, agora na qualidade de executado(s). Intimem-se as partes. Na ausência de impugnação nos termos do art. 855-A, da CLT, ou em caso de manutenção da presente decisão em sede recursal, determino o que segue, com fundamento no art. 765, da CLT: 1) Prossiga-se a execução em face da(s) executada(s) FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 14.497.825/0001-78; SERGIO GONCALVES FRANZATI, CPF: 284.070.808-61; 2) Proceda-se à inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 3) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 3.a. Realize nova tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 3.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 4) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 5) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 5.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 5.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), no prazo e sob as penas acima, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GONCALVES DE SOUZA

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