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Resultados para "1000726-06.2023.8.26.0404"

Fabiano Ferreira Chaves x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 277072040

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010415-54.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35d4c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA FABIANO FERREIRA CHAVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/14 e consequentemente postulando horas extraordinárias pela sobrejornada e supressão do intervalo, adicional de fiscalização e inspeção, remuneração por cobrança, indenização por danos morais, multas convencionais, benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios de sucumbência e demais cominações legais. Atribuiu à causa o valor de R$642.089,53. Juntou documentos. O reclamado apresentou contestação acompanhada de documentos (fls.148/193), arguindo preliminar e refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 333/338. Em audiência, foram colhidos depoimentos das partes e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO MATÉRIA PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa: O valor da causa atribuído pelo autor é razoavelmente compatível com o aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Rejeito. MÉRITO Sobrejornada e Intervalos. Afirma o autor que laborava em conformidade aos horários descritos na proemial, pretendendo o pagamento de horas extras pela sobrejornada e pela supressão do intervalo. Em defesa, a reclamada contestou tais alegações ao fundamento de se enquadrar o reclamante na hipótese do art. 62, I da CLT, asseverando que o autor desempenhava jornada externa sem fiscalização pelo empregador. Pois bem. O conteúdo da prova oral contante dos autos dá conta que, de fato, o autor realizava serviços externos, atuando como vendedor externo, atendendo aos clientes da empresa reclamada. Senão, vejamos trechos do conteúdo do depoimento pessoal do reclamante: “Normalmente iniciava e terminava os trabalhos dos (nos) clientes sendo que após a última visita poderia ir embora salvo se houvesse reunião que ocorria pelo menos uma vez por semana, Não tinha controle de jornada porém tinha que cumprir o serviço conforme o roteiro estabelecido, Geralmente era obrigado a cumprir todo o roteiro no mesmo dia, Dentro do roteiro estabelecido o declarante tinha liberdade para estabelecer a ordem dos clientes visitados.” No caso, o contrato de trabalho do autor, juntado pela reclamada, contém cláusula expressa acerca do serviço externo, além do que, a função do autor é aquela em que, na condição de vendedor, o obreiro se desloca entre os clientes do reclamado para fazer a venda dos produtos. Ademais, o obreiro, ainda, declarou que iniciava e encerrava a jornada nos clientes, de modo que não havia de fato, a possibilidade do controle efetivo de jornada. Configurado, então, o exercício de serviços externos, resta aplicável, no caso, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, razão pela qual a improcedência dos pedidos em epígrafe é medida que se impõe. Remuneração por Cobrança. Pretende o reclamante o pagamento de adicional salarial pelas cobranças efetuadas, alegando que durante todo o período contratual, efetuava cobranças, conforme previsão normativo coletiva. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que as cobranças eram feitas com boletos sendo que não recebia valores em espécie. Sendo assim, não merece acolhida a pretensão obreira. Adicional de Fiscalização e Inspeção. Alega o reclamante que, durante todo período contratual, efetuava a inspeção dos produtos, em cada estabelecimento que visitava, razão pela qula faz jus ao adicional de inspeção e fiscalização. Do conteúdo da prova oral constante dos autos, em especial o depoimento do preposto do reclamado, restou evidenciado que o autor, como vendedor, também realizava inspeção, fiscalização e abastecimento de produtos nos clientes. Sendo assim, de acordo com o previsto no artigo 08º da Lei 3.207/57, faz jus o obreiro ao adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração e os reflexos pleiteados na exordial, exceto horas extras. Indenização. Transporte de mercadoria de alto valor Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que era obrigado pelo empregador a carregar cargas de valores expressivos, sem qualquer tipo de proteção ou escolta. Em que pese o obreiro ter admitido que não recebia valores em espécie, fato é que o preposto do reclamado afirmou categoricamente que o reclamante “transportava cigarros e a carga de transportava era de em média R$70.000,00”. Inicialmente, cumpre consignar que, para o reconhecimento do dever de indenizar, basta a presença do dano à parte obreira, independe da prova de culpa do empregador, conforme art. 927 do Código Civil, cuja finalidade precípua é tutelar os interesses da vítima. Assim, haverá responsabilidade objetiva, ou seja, obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a lei assim dispuser, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Nesse contexto, considerando que o transporte de mercadoria de alto valor causou ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” Nesse sentido, decidiu o C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1000726-15.2015.5.02.0433 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Com efeito, cumpre à empresa empregadora implementar procedimentos de segurança a fim de evitar ou minimizar os riscos a que estão submetidos seus trabalhadores. Embora o assalto constitua fato de terceiro, continua a empresa obrigada a tal conduta, no sentido de evitar ou minimizar os riscos da atividade de seus funcionários, em especial aqueles mais expostos a possível ação de criminosos. O dano moral, por se constituir em uma ofensa a um direito da personalidade, não necessita ser provado, mas a existência do fato em que se funda, pois o dano à moral do ofendido é perfeitamente presumível. A presunção do sofrimento espiritual baseia-se na premissa de que o psiquismo é impenetrável, como se verifica na lição de Humberto Teodoro Júnior: "...a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida." ("in" Juarez de Oliveira, Dano moral. 3 ed. São Paulo, 2000, pág. 8). Inegável, outrossim, que a situação acarretou abalo psicológico, medo e aflição ao demandante. A quantificação do dano moral é tarefa complexa e delicada, conquanto a dor, a angústia, a tristeza e a mágoa, retirando do indivíduo a felicidade, não tem preço. No dano moral não se tem, propriamente, uma indenização, mas sim uma compensação, porque a dor, já se disse, não pode ser tarifada ou quantificada. Compreende-se, dessa forma, que a compensação/indenização deve ser fixada em montante capaz de produzir no ofendido uma sensação contrária à dor, à angústia, à tristeza e que de certa forma, lhe traga alguma alegria de viver e algum conforto material, porém, o arbitramento deve aproximar-se do que seja prudente e equitativo, e, para tal, deve o juiz se apoiar em parâmetros relevantes, tais como o grau de culpa do agressor, seu porte econômico e a extensão do dano causado. O valor da indenização deve considerar alguns aspectos relevantes, dentre eles, destaco: a) Não pode ser insignificante para aquele que paga, sob pena de se premiar o infrator; b) Não pode ser excessivamente elevada a ponto de tornar lucrativo o infortúnio, incentivando a "indústria do dano moral" que infelizmente assola o Judiciário; c) Deve abranger um caráter pedagógico, como incentivo para que o empregador passe a adotar as medidas de segurança no trabalho cuja falta levaram ao infortúnio sofrido; d) deve considerar o grau de culpa do ofensor, seu porte econômico e a extensão do dano. Considerando-se todos esses aspectos que considero relevantes, este Juízo decide arbitrar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais no valor equivalente ao descrito no campo 23 do TRCT (R$ 8.342,04), como compensação ao autor pelos efeitos decorrentes do evento ao qual o autor foi submetido. Devido à natureza indenizatória dessa verba, a mesma não integrará base de cálculo para contribuições previdenciárias. Também não sofrerá incidência de imposto de renda, nos termos do art. 39, XVII do Decreto n. 3000/99. Indenização - Utilização de Veículo Próprio: Incontroversa a utilização de veículo próprio por parte do autor para o cumprimento de suas funções. A reclamada, em defesa, comprovou o pagamento de ajuda de custo pelo uso de veículo, bem como o seguro do veículo, conforme holerites juntados aos autos, não havendo por parte do autor o apontamento de diferenças aritméticas em seu favor relativamente a referidas verbas. Assim, o pedido improcede. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 16. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. Da Não Limitação da Condenação ao Valor dos Pedidos: O valor da causa atribuído pela parte autora é mera estimativa, mas não limitador do aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Com efeito, artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 / TST estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sendo certo que os pedidos formulados, face a sua natureza, muitas vezes não têm conteúdo econômico imediatamente aferível. É o caso, por exemplo, daqueles cuja apuração depende de análise prévia de documentos que se encontram na posse do empregador ou em casos de incapacidade laborativa em razão de doença ou acidente, por exemplo. O art. 840 da CLT, mesmo após a promulgação da lei 13467/2017, não exige a prévia liquidação pormenorizada de cada pedido, e sim a indicação de seu valor, de modo que, face aos elementos supra e ao princípio da simplicidade aplicável ao Processo do Trabalho, a jurisprudência vem admitindo, em tais casos, a indicação do valor dos pedidos por estimativa, aferindo-se o real valor da condenação em liquidação de sentença, salvo quando a indicação do valor se apresenta de forma suficientemente liquidada pela parte autora, de modo que não haja qualquer dúvida acerca de sua liquidez. Obviamente, a apuração do montante condenatório em fase de liquidação deve se limitar aos pedidos formulados na inicial (por exemplo, não se pode deferir adicional de função em 30% quando o pedido for de 20%, nem intervalos de 60 minutos quando o pedido for de 30 minutos), sob pena de violação aos arts 141 e 492 do CPC, porém, tal não significa que o valor da condenação ficará limitado ao valor do pedido, quando se verificar que o mesmo decorre de mera estimativa, como ocorre no caso concreto. Assim, esclareço que os valores devidos serão apurados e liquidados em sede de liquidação de sentença, não se limitando necessariamente aos valores estimados atribuídos pela parte autora. DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO FERREIRA CHAVES em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observada a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

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Fabiano Ferreira Chaves x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 277072052

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010415-54.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35d4c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA FABIANO FERREIRA CHAVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/14 e consequentemente postulando horas extraordinárias pela sobrejornada e supressão do intervalo, adicional de fiscalização e inspeção, remuneração por cobrança, indenização por danos morais, multas convencionais, benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios de sucumbência e demais cominações legais. Atribuiu à causa o valor de R$642.089,53. Juntou documentos. O reclamado apresentou contestação acompanhada de documentos (fls.148/193), arguindo preliminar e refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 333/338. Em audiência, foram colhidos depoimentos das partes e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO MATÉRIA PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa: O valor da causa atribuído pelo autor é razoavelmente compatível com o aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Rejeito. MÉRITO Sobrejornada e Intervalos. Afirma o autor que laborava em conformidade aos horários descritos na proemial, pretendendo o pagamento de horas extras pela sobrejornada e pela supressão do intervalo. Em defesa, a reclamada contestou tais alegações ao fundamento de se enquadrar o reclamante na hipótese do art. 62, I da CLT, asseverando que o autor desempenhava jornada externa sem fiscalização pelo empregador. Pois bem. O conteúdo da prova oral contante dos autos dá conta que, de fato, o autor realizava serviços externos, atuando como vendedor externo, atendendo aos clientes da empresa reclamada. Senão, vejamos trechos do conteúdo do depoimento pessoal do reclamante: “Normalmente iniciava e terminava os trabalhos dos (nos) clientes sendo que após a última visita poderia ir embora salvo se houvesse reunião que ocorria pelo menos uma vez por semana, Não tinha controle de jornada porém tinha que cumprir o serviço conforme o roteiro estabelecido, Geralmente era obrigado a cumprir todo o roteiro no mesmo dia, Dentro do roteiro estabelecido o declarante tinha liberdade para estabelecer a ordem dos clientes visitados.” No caso, o contrato de trabalho do autor, juntado pela reclamada, contém cláusula expressa acerca do serviço externo, além do que, a função do autor é aquela em que, na condição de vendedor, o obreiro se desloca entre os clientes do reclamado para fazer a venda dos produtos. Ademais, o obreiro, ainda, declarou que iniciava e encerrava a jornada nos clientes, de modo que não havia de fato, a possibilidade do controle efetivo de jornada. Configurado, então, o exercício de serviços externos, resta aplicável, no caso, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, razão pela qual a improcedência dos pedidos em epígrafe é medida que se impõe. Remuneração por Cobrança. Pretende o reclamante o pagamento de adicional salarial pelas cobranças efetuadas, alegando que durante todo o período contratual, efetuava cobranças, conforme previsão normativo coletiva. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que as cobranças eram feitas com boletos sendo que não recebia valores em espécie. Sendo assim, não merece acolhida a pretensão obreira. Adicional de Fiscalização e Inspeção. Alega o reclamante que, durante todo período contratual, efetuava a inspeção dos produtos, em cada estabelecimento que visitava, razão pela qula faz jus ao adicional de inspeção e fiscalização. Do conteúdo da prova oral constante dos autos, em especial o depoimento do preposto do reclamado, restou evidenciado que o autor, como vendedor, também realizava inspeção, fiscalização e abastecimento de produtos nos clientes. Sendo assim, de acordo com o previsto no artigo 08º da Lei 3.207/57, faz jus o obreiro ao adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração e os reflexos pleiteados na exordial, exceto horas extras. Indenização. Transporte de mercadoria de alto valor Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que era obrigado pelo empregador a carregar cargas de valores expressivos, sem qualquer tipo de proteção ou escolta. Em que pese o obreiro ter admitido que não recebia valores em espécie, fato é que o preposto do reclamado afirmou categoricamente que o reclamante “transportava cigarros e a carga de transportava era de em média R$70.000,00”. Inicialmente, cumpre consignar que, para o reconhecimento do dever de indenizar, basta a presença do dano à parte obreira, independe da prova de culpa do empregador, conforme art. 927 do Código Civil, cuja finalidade precípua é tutelar os interesses da vítima. Assim, haverá responsabilidade objetiva, ou seja, obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a lei assim dispuser, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Nesse contexto, considerando que o transporte de mercadoria de alto valor causou ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” Nesse sentido, decidiu o C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1000726-15.2015.5.02.0433 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Com efeito, cumpre à empresa empregadora implementar procedimentos de segurança a fim de evitar ou minimizar os riscos a que estão submetidos seus trabalhadores. Embora o assalto constitua fato de terceiro, continua a empresa obrigada a tal conduta, no sentido de evitar ou minimizar os riscos da atividade de seus funcionários, em especial aqueles mais expostos a possível ação de criminosos. O dano moral, por se constituir em uma ofensa a um direito da personalidade, não necessita ser provado, mas a existência do fato em que se funda, pois o dano à moral do ofendido é perfeitamente presumível. A presunção do sofrimento espiritual baseia-se na premissa de que o psiquismo é impenetrável, como se verifica na lição de Humberto Teodoro Júnior: "...a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida." ("in" Juarez de Oliveira, Dano moral. 3 ed. São Paulo, 2000, pág. 8). Inegável, outrossim, que a situação acarretou abalo psicológico, medo e aflição ao demandante. A quantificação do dano moral é tarefa complexa e delicada, conquanto a dor, a angústia, a tristeza e a mágoa, retirando do indivíduo a felicidade, não tem preço. No dano moral não se tem, propriamente, uma indenização, mas sim uma compensação, porque a dor, já se disse, não pode ser tarifada ou quantificada. Compreende-se, dessa forma, que a compensação/indenização deve ser fixada em montante capaz de produzir no ofendido uma sensação contrária à dor, à angústia, à tristeza e que de certa forma, lhe traga alguma alegria de viver e algum conforto material, porém, o arbitramento deve aproximar-se do que seja prudente e equitativo, e, para tal, deve o juiz se apoiar em parâmetros relevantes, tais como o grau de culpa do agressor, seu porte econômico e a extensão do dano causado. O valor da indenização deve considerar alguns aspectos relevantes, dentre eles, destaco: a) Não pode ser insignificante para aquele que paga, sob pena de se premiar o infrator; b) Não pode ser excessivamente elevada a ponto de tornar lucrativo o infortúnio, incentivando a "indústria do dano moral" que infelizmente assola o Judiciário; c) Deve abranger um caráter pedagógico, como incentivo para que o empregador passe a adotar as medidas de segurança no trabalho cuja falta levaram ao infortúnio sofrido; d) deve considerar o grau de culpa do ofensor, seu porte econômico e a extensão do dano. Considerando-se todos esses aspectos que considero relevantes, este Juízo decide arbitrar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais no valor equivalente ao descrito no campo 23 do TRCT (R$ 8.342,04), como compensação ao autor pelos efeitos decorrentes do evento ao qual o autor foi submetido. Devido à natureza indenizatória dessa verba, a mesma não integrará base de cálculo para contribuições previdenciárias. Também não sofrerá incidência de imposto de renda, nos termos do art. 39, XVII do Decreto n. 3000/99. Indenização - Utilização de Veículo Próprio: Incontroversa a utilização de veículo próprio por parte do autor para o cumprimento de suas funções. A reclamada, em defesa, comprovou o pagamento de ajuda de custo pelo uso de veículo, bem como o seguro do veículo, conforme holerites juntados aos autos, não havendo por parte do autor o apontamento de diferenças aritméticas em seu favor relativamente a referidas verbas. Assim, o pedido improcede. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 16. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. Da Não Limitação da Condenação ao Valor dos Pedidos: O valor da causa atribuído pela parte autora é mera estimativa, mas não limitador do aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Com efeito, artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 / TST estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sendo certo que os pedidos formulados, face a sua natureza, muitas vezes não têm conteúdo econômico imediatamente aferível. É o caso, por exemplo, daqueles cuja apuração depende de análise prévia de documentos que se encontram na posse do empregador ou em casos de incapacidade laborativa em razão de doença ou acidente, por exemplo. O art. 840 da CLT, mesmo após a promulgação da lei 13467/2017, não exige a prévia liquidação pormenorizada de cada pedido, e sim a indicação de seu valor, de modo que, face aos elementos supra e ao princípio da simplicidade aplicável ao Processo do Trabalho, a jurisprudência vem admitindo, em tais casos, a indicação do valor dos pedidos por estimativa, aferindo-se o real valor da condenação em liquidação de sentença, salvo quando a indicação do valor se apresenta de forma suficientemente liquidada pela parte autora, de modo que não haja qualquer dúvida acerca de sua liquidez. Obviamente, a apuração do montante condenatório em fase de liquidação deve se limitar aos pedidos formulados na inicial (por exemplo, não se pode deferir adicional de função em 30% quando o pedido for de 20%, nem intervalos de 60 minutos quando o pedido for de 30 minutos), sob pena de violação aos arts 141 e 492 do CPC, porém, tal não significa que o valor da condenação ficará limitado ao valor do pedido, quando se verificar que o mesmo decorre de mera estimativa, como ocorre no caso concreto. Assim, esclareço que os valores devidos serão apurados e liquidados em sede de liquidação de sentença, não se limitando necessariamente aos valores estimados atribuídos pela parte autora. DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO FERREIRA CHAVES em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observada a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FERREIRA CHAVES

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