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"1000769-87.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 134 de 150

Cleyton Mendes Campelo x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 257900457

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-63.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON MENDES CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-63.2025.5.02.0606 : CLEYTON MENDES CAMPELO : SAFRA CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-63.2025.5.02.0606 : CLEYTON MENDES CAMPELO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2b440c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 15/05/2025 16:30, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON MENDES CAMPELO

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Francisco Enilvan De Brito x Atl - Algar Telecom Leste S/A

ID: 308792557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000255-45.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ENILVAN DE BRITO

Polo Passivo:

ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000255-45.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Francisco Enilvan de Brito - Atl - Algar Telecom Leste S/A - Vistos. Indefiro o pedido de devol… Processo 0000255-45.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Francisco Enilvan de Brito - Atl - Algar Telecom Leste S/A - Vistos. Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado. Observo que, de fato, não obstante requerida a intimação da parte na pessoa de patrono determinado, constituído após a apresentação da contestação não houve o cadastramento do advogado no SAJ, razão pela qual a ré fora intimada na pessoa da advogada substituída, subscritora da peça de defesa da ré. Assim sendo, não há que se falar em intimação válida, sendo de rigor a renovação da intimação, mediante nova publicação do ato na imprensa oficial. Ocorre que, nos termos do art.272,§ 8º, doCPC/2015, a parte deve alegar a nulidade da intimação em preliminar da própria peça que pretendia apresentar. Desta forma, ainda que haja reconhecimento da nulidade de intimação, esta não tem o condão de restituir, ao interessado o direito de recorrer contra a decisão prolatada, pela ocorrência da preclusão. Neste sentido a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2 . O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Nos termos do art . 272, § 8º, do CPC/2015, a parte deve alegar a nulidade da intimação em preliminar da própria peça que pretendia apresentar. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp: 1644197 PR 2019/0383796-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .REQUERIMENTO QUE, CONFORME DISPOSTO NO ART.272, § 8º, DO CPC, DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISUM MANTIDO. "Nos termos do art.272, § 8º, do CPC/2015: 'A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido'. 5 . Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo"(REsp n. 1.810.925/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019)" (AgInt no AREsp n . 2.002.435/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029383-21.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2025) .(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50293832120258240000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 18/06/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) "AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Rejeição de embargos declaratórios - Arguição de nulidade de intimação de patrono em publicação de acórdão que julgou o recurso de apelação principal - Pretensão de devolução do prazo para prática de ato em face do v.acórdão - Descabimento - Inteligência do art.272, § 8º e §9º, do CPC -Nulidade a ser arguida pela parte em capítulo preliminar do ato que lhe caiba praticar - Desatendimento da insurgência - Preclusão verificada - Precedentes - Nulidade bem afastada pela decisão monocrática atacada - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo Interno Cível 1002709-87.2023.8.26.0356; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) "INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 272, 8°, DO CPC - PRECLUSÃO CONFIGURADA - Agravante que suscita vício de intimação em nome do advogado indicado e pretende devolução do prazo para apresentar impugnação à habilitação de crédito, em inventário - Desacolhimento - Espólio que passou a ser representado por advogado (Dr. Sandro) em conjunto com outros patronos - Parte que, inicialmente, não requereu alteração nas intimações, porém, em manifestação superveniente, indicou o Dr. Sandro como o patrono que deveria constar das publicações - Vício de intimação caracterizado, por violação ao art. 272, §5°, do CPC - Parte, todavia, que não praticou desde logo o ato processual que lhe cabia (resposta a habilitação de crédito) em sua primeira manifestação nos autos - Alegação de vício de intimação que deve ser concomitante ao ato processual relevante, em prestígio à celeridade processual - Inteligência do art. 272, §8°, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Preclusão consumada, dada a inadmissibilidade do simples pedido de devolução de prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2065644-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Assim sendo, reconheço a nulidade das intimações realizadas determinando à serventia à republicação dos atos desde a sentença, bem como a preclusão do direito de recorrer, ante a não apresentação do recurso no momento oportuno. Intime-se. - ADV: FREDERICO KUHNEN (OAB 107187/PR), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Claudio Marrafao e outros x Eric Serpa Sanches

ID: 328632644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-53.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Polo Passivo:

ERIC SERPA SANCHES

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-53.2024.5.02.0362 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RASEC SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a decisão folha 462, que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, insurge-se a executada, por meio do Agravo de Instrumento folhas 470/85. Contraminuta, fls. 490/3. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Na espécie, o Juízo de origem denegou seguimento ao Agravo de Petição ao fundamento de que não há nos autos decisão definitiva em execução a ensejar sua interposição. Pois bem. O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução (art. 897, "a", da CLT), não tendo cabimento nas hipóteses em que se pretende a reforma de despachos de mero expediente ou de decisões interlocutórias sem caráter terminativo ou definitivo (art. 893, § 1º, da CLT). Nesse sentido, o C. TST já pacificou entendimento por meio da Súmula nº 214: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res.14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res.43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005,DJ 14/03/2005)Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiçado Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT." Todavia, é tênue a linha que separa a decisão interlocutória ou despacho simples, daquela que tem natureza terminativa na fase de execução. Embora a grande parte das decisões proferidas nessa fase processual sejam de natureza interlocutória, em determinadas hipóteses, ao dirimir perquirições no curso da execução, tais decisões mostram-se de feição terminativa ou definitiva, cuja rediscussão da matéria autoriza a interposição de Agravo de Petição, como conceitua a alínea "a" do artigo 897, da CLT. A decisão que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, em que pese não se tratar de decisão terminativa na acepção estrita do termo, envolve a possibilidade de promover a extinção do trâmite da execução, uma vez que as parcelas do acordo foram quitadas. Desta feita, tal decisão não pode ser considerada como meramente interlocutória e, consequentemente, irrecorrível, razão pela qual referida decisão deve ser submetida ao reexame pela instância superior, de maneira a confirmar - ou não - os fundamentos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Agravo de Petição da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO Inconformada com a decisão folhas 441/2, que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, a executada interpõe Agravo de Petição. Contraminuta, fls. fls. 490/3. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Postula a agravante a não incidência da multa de 70% pelo atraso no pagamento do acordo firmado pelas partes. Assevera que o acordo se encontra quitado e que o atraso no pagamento da primeira parcela se deu em virtude de problemas técnicos, inexistente má-fé. Ao exame. No presente caso, as partes pactuaram em audiência acordo nos seguintes termos (fls. 425/7): "(...)O(A) 1ª reclamado(s) pagará ao(à) reclamante a quantia líquida de R$4.500,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/12/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/01/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 17/02/2025. (...) Multa de 70% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária (...)." Em 18/12/2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 1ª parcela, ocasião em que requereu a antecipação das parcelas vincendas e a aplicação da penalidade convencionada em audiência (fl. 429). Instada a se manifestar, a executada informou que realizou o agendamento do pagamento, no entanto, por problemas técnicos, o valor foi estornado, ao que realizou novamente a transação após ser intimada. Juntou aos autos o respectivo comprovante, com quitação da 1ª parcela em 06/01/2025, atestando, de fato, o atraso no cumprimento da obrigação Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Chamo atenção para o fato de que o acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo de primeira instância não prevê a liberação da aplicação da multa. Ademais, a executada não comprovou força maior para descumprimento do prazo avençado, não havendo prova hábil nos autos para justificar a mora. Ressalto que, ainda que o atraso no pagamento das parcelas do acordo entabulado entre as partes fosse ínfimo, o que não é o caso dos autos, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. Por fim, destaco que é dever da devedora trabalhista acompanhar a finalização da transferência bancária efetuada para o pagamento das parcelas do acordo, a fim de certificar-se de que ela foi devidamente concluída. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Claudio Marrafao e outros x Eric Serpa Sanches

ID: 328632687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-53.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Polo Passivo:

ERIC SERPA SANCHES

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000769-53.2024.5.02.0362 AGRAVANTE: RASEC SERVICOS DE TERCERIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-53.2024.5.02.0362 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RASEC SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA AGRAVADO: ERIC SERPA SANCHES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a decisão folha 462, que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, insurge-se a executada, por meio do Agravo de Instrumento folhas 470/85. Contraminuta, fls. 490/3. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Na espécie, o Juízo de origem denegou seguimento ao Agravo de Petição ao fundamento de que não há nos autos decisão definitiva em execução a ensejar sua interposição. Pois bem. O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução (art. 897, "a", da CLT), não tendo cabimento nas hipóteses em que se pretende a reforma de despachos de mero expediente ou de decisões interlocutórias sem caráter terminativo ou definitivo (art. 893, § 1º, da CLT). Nesse sentido, o C. TST já pacificou entendimento por meio da Súmula nº 214: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res.14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res.43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005,DJ 14/03/2005)Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiçado Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT." Todavia, é tênue a linha que separa a decisão interlocutória ou despacho simples, daquela que tem natureza terminativa na fase de execução. Embora a grande parte das decisões proferidas nessa fase processual sejam de natureza interlocutória, em determinadas hipóteses, ao dirimir perquirições no curso da execução, tais decisões mostram-se de feição terminativa ou definitiva, cuja rediscussão da matéria autoriza a interposição de Agravo de Petição, como conceitua a alínea "a" do artigo 897, da CLT. A decisão que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, em que pese não se tratar de decisão terminativa na acepção estrita do termo, envolve a possibilidade de promover a extinção do trâmite da execução, uma vez que as parcelas do acordo foram quitadas. Desta feita, tal decisão não pode ser considerada como meramente interlocutória e, consequentemente, irrecorrível, razão pela qual referida decisão deve ser submetida ao reexame pela instância superior, de maneira a confirmar - ou não - os fundamentos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Agravo de Petição da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO Inconformada com a decisão folhas 441/2, que determinou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes, a executada interpõe Agravo de Petição. Contraminuta, fls. fls. 490/3. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Postula a agravante a não incidência da multa de 70% pelo atraso no pagamento do acordo firmado pelas partes. Assevera que o acordo se encontra quitado e que o atraso no pagamento da primeira parcela se deu em virtude de problemas técnicos, inexistente má-fé. Ao exame. No presente caso, as partes pactuaram em audiência acordo nos seguintes termos (fls. 425/7): "(...)O(A) 1ª reclamado(s) pagará ao(à) reclamante a quantia líquida de R$4.500,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/12/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 16/01/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 17/02/2025. (...) Multa de 70% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária (...)." Em 18/12/2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 1ª parcela, ocasião em que requereu a antecipação das parcelas vincendas e a aplicação da penalidade convencionada em audiência (fl. 429). Instada a se manifestar, a executada informou que realizou o agendamento do pagamento, no entanto, por problemas técnicos, o valor foi estornado, ao que realizou novamente a transação após ser intimada. Juntou aos autos o respectivo comprovante, com quitação da 1ª parcela em 06/01/2025, atestando, de fato, o atraso no cumprimento da obrigação Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Chamo atenção para o fato de que o acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo de primeira instância não prevê a liberação da aplicação da multa. Ademais, a executada não comprovou força maior para descumprimento do prazo avençado, não havendo prova hábil nos autos para justificar a mora. Ressalto que, ainda que o atraso no pagamento das parcelas do acordo entabulado entre as partes fosse ínfimo, o que não é o caso dos autos, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. Por fim, destaco que é dever da devedora trabalhista acompanhar a finalização da transferência bancária efetuada para o pagamento das parcelas do acordo, a fim de certificar-se de que ela foi devidamente concluída. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC SERPA SANCHES

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Processo nº 1000769-45.2025.8.26.0315

ID: 310185972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-45.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. C. M. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-45.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.C. - - E.G.P.C. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distrib… Processo 1000769-45.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.C. - - E.G.P.C. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor dos filhos menores de idade, em (meio) salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta corrente nº 4228828-8, agência 0001, do Banco Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento e Nu Financeira S/A (260), ou PIX 49861063813, em nome de T.R.P.. Cite-se o requerido, M.R.P.C., residente na Rua Abreu, nº 105, Cj. Habitacional "Morada do Sol", no município de Jumirim (CEP-18.535-504), Comarca de Tietê, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI (OAB 365538/SP), PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI (OAB 365538/SP)

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Processo nº 1000769-36.2024.8.26.0491

ID: 293389912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-36.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-36.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1000769-36.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Cintia Vasconcelos Alves, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000769-36.2025.8.26.0415

ID: 277974579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-36.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência ju… ADV: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB 269631/SP) Processo 1000769-36.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. P. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade dos menores está comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 17/18, informa a requerente que o requerido está empregado, assim fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos (poderá ser deduzido apenas as obrigações trabalhistas), os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser apresentado pela interessada, informando os diretamente ao empregador os dados bancários para deposito da pensão. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Angelo Moretti Ferreira Martins e outros x Atc Telecomunicacoes Ltda

ID: 318726346

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-88.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MORETTI FERREIRA MARTINS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATC TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-88.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: ANGELO MORETTI FERREIRA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-88.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: ANGELO MORETTI FERREIRA MARTINS RECLAMADO: ATC TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c9b14 proferido nos autos. EBL DESPACHO Em que pese a revelia da reclamada, considerando o alto grau de complexidade e o valor dos cálculos apresentados pelo reclamante, determina-se a realização cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-1 do TST no Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, proferida em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, caso não haja determinação em contrário na sentença transitada em julgado, passo a adotar o entendimento do referido julgado para juros e correção monetária dos débitos trabalhistas, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase prejudicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MORETTI FERREIRA MARTINS

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277826865

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-97.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JAIR MAGALHAES DE SOUSA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-97.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: JAIR MAGALHAES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-97.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: JAIR MAGALHAES DE SOUSA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85fc080 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo perito a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 553.882,66, a título de principal e, R$ 10.650,74 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/04/2025. Contribuição previdenciária em 01/04/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 11.480,60 Cota empregadora: R$ 33.505,26 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários periciais contábeis pela reclamada no montante de R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 28.226,67. Honorários periciais conforme sentença. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 10.846,92 e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIR MAGALHAES DE SOUSA

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277826990

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-97.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA JAIR MAGALHAES DE SOUSA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-97.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: JAIR MAGALHAES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000769-97.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: JAIR MAGALHAES DE SOUSA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85fc080 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo perito a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 553.882,66, a título de principal e, R$ 10.650,74 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/04/2025. Contribuição previdenciária em 01/04/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 11.480,60 Cota empregadora: R$ 33.505,26 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários periciais contábeis pela reclamada no montante de R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 28.226,67. Honorários periciais conforme sentença. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 10.846,92 e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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