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Gislaine Aparecida Cardoso Dos Santos x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 293309753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-34.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiênci… Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 07/08/2025 às 09:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação, tornem-se os autos conclusos para deliberação. 4- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 5 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP)

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Thiago Antonio Rodrigues Asenha x Antonio Augusto Scarabel

ID: 293311950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-76.2018.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTONIO RODRIGUES ASENHA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO SCARABEL

Intimação

Advogados:

RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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JULIANA APARECIDA RUIZ NAKAMOTO

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Processo 1000917-76.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Thiago Antonio Rodrigues Asenha - Antonio Augusto Scarabel - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valo… Processo 1000917-76.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Thiago Antonio Rodrigues Asenha - Antonio Augusto Scarabel - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores ocorrido na ação de execução de título extrajudicial interposta por Thiago Antônio Rodigues Asenha em face de Antônio Augusto Scarabel. O Impugnante alega que a quantia bloqueada é seu benefício previdenciário, sendo a quantia inferior a 40 salários-mínimos e que se destina à própria subsistência e de sua família. Requer o imediato desbloqueio dos valores em seu favor. Em manifestação, o Impugnado alega que o executado não comprovou que o valor se refere a benefício previdenciário. Alega, ainda, que existe saldo residual na conta e que tal sobra de valores é penhorável. Requereu a rejeição da impugnação e consequente liberação do valor em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. O Impugnante fundamenta a impugnação na impenhorabilidade de salários prevista no art. 933, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando, ainda, que o valor se destina a seu sustento e de sua família. Não há por que se mitigar a regra de impenhorabilidade; tal somente é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso em tela o executado inicialmente não havia juntado documentos comprovando suas alegações, o que fez após a manifestação do exequente. Contudo, dos documentos que dos autos constam, depreende-se que a maior parte do valor bloqueado é oriunda do benefício previdenciário que o executado recebe, mas há sobras de valores que transitaram pela conta do réu ao longo do mês. Foram bloqueados R$ 4.332,17, sendo R$ 4.241,51 da conta do Banco do Brasil, R$ 70,66 da conta do Nu Pagamentos e R$ 20,00 da conta da Sicredi Bandeirantes. O valor de benefício previdenciário é R$ 3.881,63. Considerando o valor apresentado de seu benefício previdenciário, R$ 3.881.63 devem ser restituídos ao executado. Os demais valores encontrados devem ser levantados em favor do exequente. Assim sendo, dou parcial provimento à impugnação ao bloqueio de valores proposta pelo executado, para determinar o levantamento em seu favor do valor de R$ 3.881,63, por corresponder a seu benefício previdenciário, retirado do bloqueio de fls. 216, do Banco do Brasil, determinando ainda o levantamento do valor remanescente da conta em favor do exequente. Determino, ainda, o levantamento dos R$ 70,66 da conta no Nu Pagamentos e R$ 20,00 da conta do Sicredi Bandeirantes igualmente em favor do exequente. Caso os valores não tenham sido transferidos, libere-se os R$ 3.881,63 da conta do Banco do Brasil e transfira-se os valores restantes para conta judicia vinculada a estes autos. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante juntada do respectivo MLE. Após, manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento do feito, juntando cálculo atualizado da dívida. Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), JULIANA APARECIDA RUIZ NAKAMOTO (OAB 354124/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP)

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L. C. Da S. A. x G. Do N. F.

ID: 323299951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-07.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. A.

Polo Passivo:

G. DO N. F.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme se extrai de sua declaração de imposto de renda acostada aos autos, no ano de 2022 a autora auferiu rendimento líquido mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, não preenchendo, portanto, o requisito do art. 98 do CPC. Diante disso, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. No que tange ao réu, para melhor apreciação do pedido de gratuidade processual, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias dos seus três últimos holerites, bem como da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Superadas essas questões preliminares, fixo como ponto controvertido: o período em que as partes conviveram sob o regime de união estável e os bens eventualmente amealhados durante o relacionamento. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 27/08/2025, às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por elas arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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L. H. F. Da S. x A. C. De O. Da S.

ID: 326151814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001153-16.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE O. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA XAVIER

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MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

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Processo 0001153-16.2024.8.26.0394 (processo principal 1000917-81.2023.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.H.F.S. - A.C.O.S. - Vistos. 1- Pretende a … Processo 0001153-16.2024.8.26.0394 (processo principal 1000917-81.2023.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.H.F.S. - A.C.O.S. - Vistos. 1- Pretende a parte exequente que a citação da parte executada seja realizada de forma eletrônica (Whatsapp). Estabelece o art. 246, caput, do CPC, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei). Conforme se extrai do texto legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do judiciário. Em que pese a determinação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de obrigatoriedade de citação por meio eletrônico (domicílio judicial eletrônico), tal obrigação só existe em relação às pessoas jurídicas, não abarcando pessoas físicas, que podem ou não estar cadastradas junto ao CNJ, circunstância que deverá ser comprovada para viabilizar a citação eletrônica. Outrossim, não é possível a citação por aplicativo Whatsapp, telefone ou outro meio, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR E-MAIL OU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20886999820218260000 SP 2088699-98.2021.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021); "REVELIA - Inocorrência - Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu - Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim - Inteligência do 246, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu - Citação nula - Sentença anulada - Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028803220208260297 SP 1002880-32.2020.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, considerando que não foi comprovado que a parte executada é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. 2- Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO DA SILVA XAVIER (OAB 431800/SP), MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP)

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Processo nº 1000917-70.2025.8.26.0666

ID: 260182195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-70.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

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BEATRIZ RABESCO

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ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua… ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua representação processual, juntando procuração contendo assinatura física ou assinatura eletrônica com autenticação feita em plataforma aprovada pelo ICP-Brasil. 2. Emende, o autor, a petição inicial, para atribuir valor à causa. 3. Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, deverá juntar: a) última declaração de renda apresentada à Receita Federal; b) extratos bancários (de todas suas contas), comprovantes de renda e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. Prazo para cumprimento das providências acima indicadas: 15 (quinze) dias. 4. A ação de exigir contas tem como objetivos a apuração de eventual crédito devido ao requerente e, em caso positivo, a formação de título judicial em seu favor. Os alimentos possuem caráter irrepetível, de modo que a utilização da ação de exigir contas para apurar a malversação no uso dessas verbas seria inócua, pela inviabilidade de constituição de crédito em favor do alimentante. No entanto, o STJ tem precedentes no sentido de que "O direito à prestação de contas que assiste ao devedor de alimentos em face do genitor titular da guarda unilateral (§ 5º do art. 1.583 do CC/02) tem por escopo o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a, havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor, verificar a sua efetiva ocorrência(...)". Assim, embora admita-se o pedido de prestação de contas dos alimentos prestados, como parte do direito de fiscalização que o genitor que não exerce a guarda detém, seu caráter é excepcional e depende da existência de indícios concretos de má utilização do auxílio material prestado. No caso, o autor se limita a alegar que "tem dúvidas sobre a destinação dos valores pagos a título de pensão, uma vez que a genitora não tem demonstrado transparência quanto à utilização desses recursos" (fl. 12), ou seja, seu pedido se baseia em mera desconfiança, destituída de qualquer elemento probatório de que as pensões pagas não estão sendo utilizadas para a satisfação das necessidades da alimentanda. Inviável, portanto, o recebimento da petição inicial quanto a esse pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - Ação ajuizada pelo genitor em face da genitora acerca dos alimentos pagos ao filho menor - Sentença de extinção do processo - Insurgência do autor - Descabimento - Embora o art. 1.583, § 5º, do Código Civil autorize aquele que não detenha a guarda a supervisionar os interesses dos filhos, inclusive solicitando prestação de contas, no caso, inexistem indícios de que os valores recebidos não estariam sendo revertidos em favor da menor, o que afasta a pretensão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001244-85.2022.8.26.0030; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido de prestação de contas, extinguindo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 356, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Joao Roberto Portela De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258934867

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-36.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA MINISTERIO DO TRABALHO POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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GABRIELA CARR

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VICTOR DE SOUZA TRINDADE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5710fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:da53506 e decisão de liquidação #id:6f0aae4. Ante o pagamento efetuado pela 2ª executada em #id:8e5d2da, no valor de R$ 21.336,01 em 24/03/2025, determino: - libere-se à parte autora o seu crédito líquido no importe de R$ 19.242,75; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 1.453,92; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 639,34 (R$ 142,80 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 496,54 cota executada). Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Após, nada pendente, restará extinta a execução em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se sua exclusão da lide. A execução prossegue em face da 1ª reclamada referente aos honorários sucumbenciais. Expeça-se certidão de habilitação de crédito perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência, para oportuna baixa destes autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000917-47.2021.8.26.0428

ID: 308772353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-47.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA

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Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao… Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao menos consta em nome de um dos executados, não merece deferimento. Eventual investigação acerca de confusão patrimonial ou fraude em relação à empresa apontada deveria ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso, comprovando equivalência de quadro societário ou outros envolvimentos das partes. 2) Passo à análise do pedido de penhora dos rendimentos recebidos pelo executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica de ponderação de interesses. Se, por um lado, há de se levar em conta que o salário, ordinariamente, destina-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga ultimamente que se revela na "necessidade de se ter um sistema processual capaz de servir eficiente caminho à ordem judicial jurídica justa" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Assim, considero que o bloqueio de 10% dos rendimentos do executado não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Neste sentido, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do executado Betânio da Silva de Jesus (CPF nº 195.590.448-00) ou à instituição competente, para que promova, mensalmente, o bloqueio da quantia equivalente a 10% (dez por cento) de seu benefício líquido, transferido-se para conta judicial vinculada a estes autos. Ao exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito, em 5 dias. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, além de comprovar a distribuição do presente ofício à instituição competente. - ADV: BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP)

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Processo nº 1000917-54.2025.4.01.3300

ID: 300238658

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000917-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000917-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALVES DOS SANTOS - BA77830 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000917-52.2025.8.26.0187

ID: 300396290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000917-52.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. P. V. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759… Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759, das NSCGJ, e 141, § 2º, do ECA. 2) Trata-se de ação de alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de alimentos provisórios, proposta por P.V.S.N., representada por A.M.N., em face de P.L.N. Alega a autora, em suma, que é filha do requerido, e que sua guarda é exercida pela avó, senhora A.M.N. Ressalta que o genitor não vem realizando as contribuições necessárias à filha. Documentos juntados às fls. 06/14. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da concessão da tutela provisória de urgência (fls. 20/21). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1) Inicialmente, proceda-se às alterações necessárias no cadastro de partes, para que se faça constar o requerido no polo passivo. 2.2) Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Trata-se, afinal, de demanda que tem por objeto prestações alimentícias. Por esta razão, é evidente que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à infante. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni juris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem fundamentos ao pedido, uma vez que comprovada a relação de parentesco da adolescente com relação ao requerido (documento de fls. 11/12). Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos pagamentos, a ser pago pelo requerido em favor do menor até o dia 10 de cada mês. Deverá a parte autora fornecer os dados de sua conta bancária para recebimento dos valores. Até lá, autoriza-se ao requerido efetuar depósitos judiciais. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Sem prejuízo, faculta-se a realização de acordo entre as partes, com posterior comunicação nos autos para manifestação do Ministério Público e decisão. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para cumprir a obrigação de pagar os alimentos provisórios. 5) Após a contestação, à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias. 6) Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, considerando a distribuição ordinária do ônus da prova, mediante indicação do ponto controvertido que a prova pretende elucidar e de que forma ela o fará, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra. 6.1) Consigno que o pleito genérico pela produção de provas ou a justificação que não se vincule a ponto controvertido ou não indique a pertinência da prova implicarão no indeferimento sumário do requerimento. 6.2) A presente determinação não importa em deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, o que ocorrerá somente na decisão saneadora. 7) Intimem-se. Diligencie-se como necessário. 8) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)

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Mayara Karen Silva Cruz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315337401

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-23.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KAREN SILVA CRUZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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OSVALDO KEN KUSANO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3a0a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Eduardo Pacheco Dutra DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Diante da concordância a ré e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora #id:de5a19d, totalizando R$ 11.791,31, referentes a atualizados até 01/06/2025, sendo: R$ 7.386,22 - Principal Líquido Corrigido (incluso FGTS); R$ 953,52 - IPCA-e (Pré judicial) + SELIC (Distribuição); R$ 536,50 - INSS cota segurado (deduzido do crédito do reclamante); R$ 2.471,26 - INSS (cota empregador); R$ 443,81 - Honorários Advocatícios, em favor da patrona do reclamante; Custas processuais quitadas quando da interposição de recurso ordinário. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Trata-se de reclamatória em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa por 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, ou ofertar bem livre ou desimpedido nos moldes do art. 880 da CLT. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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