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Processo nº 1030618-33.2022.8.11.0041

ID: 312208154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030618-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIPO PATRICK NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDIPO PATRICK NEVES - CPF: 021.148.451-25 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRÁTICA DE SAQUES E COMPRAS DEMONSTRADAS NAS FATURAS – CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PRODUTO CONTRATADO – JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura comportamento contraditório do consumidor pleitear a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado quando a documentação probante demonstra inequivocamente a utilização do produto mediante saques e compras em estabelecimentos comerciais diversos, circunstância que evidencia o pleno conhecimento das características contratuais e afasta a alegação de vício de consentimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por EDIPO PATRICK NEVES contra a sentença de Id. 285174902, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais de nº 1030618-33.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 285174902) Em suas razões recursais (Id. 285174903), o apelante reitera os argumentos expostos na inicial, sustentando que a sentença partiu de premissas equivocadas e deixou de analisar pontos cruciais da controvérsia. Insiste que a contratação foi maculada por vício de consentimento desde sua origem, visto que procurou o banco com a intenção inequívoca de obter um empréstimo consignado simples. Argumenta que a forma como o crédito foi liberado (depósito direto em conta) seria característica do mútuo e não da utilização de cartão de crédito. Sustenta que, mesmo que se admitisse a veracidade das faturas que indicam compras posteriores, tal circunstância não teria o condão de sanar o vício de consentimento originário. Reitera que a taxa de juros aplicada (5,50% ao mês) é flagrantemente abusiva quando comparada à média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês). Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 285174905), o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a inexistência de vício de consentimento, demonstrando através de documentos a efetiva utilização do cartão pelo apelante tanto para saque quanto para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Ressalta ainda que todas as faturas foram enviadas ao endereço do consumidor e continham informações claras sobre a necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros. Por fim, sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual e a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Eminentes Pares, após minuciosa análise dos autos, verifico que a presente apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. Ab initio, imperioso consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor e à possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme postulado pelo apelante em sua petição inicial (Id. 285174441). Adentrando ao exame da controvérsia meritória, observa-se que a questão nuclear debatida na presente apelação gravita em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado, em face da alegação do apelante de ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando um mútuo feneratício na modalidade de empréstimo consignado comum. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que nortearão a análise jurídica da presente demanda. O cartão de crédito consignado, enquanto modalidade contratual híbrida, caracteriza-se pela conjugação de elementos do contrato de cartão de crédito tradicional com o mecanismo de consignação em folha de pagamento, de modo que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado dos vencimentos do consumidor, facultando-se a este complementar o pagamento da diferença para evitar o financiamento do saldo remanescente com a incidência de encargos contratuais. In casu, a controvérsia instaurada exige perquirição acerca da ocorrência ou não de vício de consentimento que macule a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Para tanto, imprescindível examinar, com acuidade, o acervo probatório carreado aos autos, verificando a existência de elementos que possam comprovar ou infirmar a tese de erro substancial arguida pelo apelante. Da análise acurada da documentação colacionada pelo apelado em sua contestação (Id. 285174867), verifica-se a presença de elementos probantes robustos que atestam não apenas a regularidade formal da contratação, consubstanciada no instrumento contratual devidamente assinado pelo apelante (Id. 285174445), mas, sobretudo, a inequívoca utilização do produto contratado nas mais diversas modalidades, circunstância que, a priori, afigura-se incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza contratual. Com efeito, o comprovante de transferência bancária apresentado na contestação (Id. 285174868) demonstra que o valor do saque inicial de R$ 6.327,60, realizado em 16/05/2019, foi depositado na conta corrente indicada pelo próprio apelante, sendo certo que tal operação, por si só, não configura característica exclusiva de mútuo feneratício, sendo plenamente compatível com a modalidade de saque emergencial em cartão de crédito, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes (Id. 285174445, página 1). Contudo, o elemento mais contundente a descaracterizar a alegação de vício de consentimento reside nas faturas do cartão de crédito colacionadas aos autos, em especial a fatura emitida em 25/07/2019 (Id. 285174869, página 6), que evidencia, de forma inequívoca, a utilização do cartão pelo apelante para realização de múltiplas compras em estabelecimentos comerciais diversos, tais como drogarias, postos de combustíveis, supermercados e estabelecimentos varejistas. Nesse diapasão, impende consignar que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a utilização efetiva e reiterada do cartão de crédito pelo consumidor, mediante realização de compras e saques, configura comportamento concludente incompatível com a alegação posterior de desconhecimento da modalidade contratual ou de vício de consentimento, caracterizando venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. O princípio do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) consagra a inadmissibilidade de que um sujeito exerça posição jurídica em contradição com comportamento anterior, quando esse comportamento inicial tenha gerado legítima expectativa na outra parte. No caso em tela, o fato de o apelante ter utilizado o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais, conforme comprovado pelas faturas anexadas aos autos (Id. 285174869, página 6), constituiu comportamento que legitimou a expectativa do banco apelado quanto à aceitação e conhecimento da natureza do contrato firmado. Ademais, é relevante destacar que o apelado também apresentou comprovantes de recebimento e desbloqueio do cartão pelo apelante (Id. 285174870, página 5), circunstância que contradiz diretamente a alegação de que "nunca recebeu ou utilizou o cartão físico" e reforça ainda mais a conclusão de que o consumidor tinha pleno conhecimento do produto contratado. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No que concerne à alegação de deficiência no dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Id. 285174445) contém cláusulas expressas acerca da modalidade contratual, taxa de juros aplicável e mecanismo de pagamento mediante desconto em folha, havendo, inclusive, indicação expressa no campo "Características do Crédito" quanto ao valor do limite concedido (R$ 6.327,60) e ao percentual do saque (100% do valor do limite de crédito). Ademais, as faturas enviadas ao apelante continham advertências claras acerca da necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros, destacando que o desconto em folha correspondia apenas ao valor mínimo da fatura, conforme se verifica no documento de Id. 285174869, página 6, que consigna expressamente: "ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que possível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento". O exposto demonstra que o banco apelado cumpriu adequadamente seu dever de informação, disponibilizando ao consumidor todos os dados necessários para a compreensão do produto contratado e suas consequências financeiras, não se vislumbrando, no caso concreto, falha que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos contratuais. No que tange ao argumento de abusividade da taxa de juros contratada (5,50% ao mês), forçoso reconhecer que o simples exercício comparativo com a taxa média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês) não se afigura suficiente para caracterizar desequilíbrio contratual excessivo, porquanto se trata de modalidades contratuais distintas, com perfis de risco e estruturas operacionais significativamente diferentes. Com efeito, enquanto o empréstimo consignado constitui operação de crédito com prazo determinado e parcelas fixas, o cartão de crédito consignado caracteriza-se pela flexibilidade no uso e pela rotatividade do crédito, circunstâncias que justificam a aplicação de taxas de juros diferenciadas, compatíveis com os riscos inerentes a cada modalidade contratual. No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados após a suposta quitação do contrato (julho/2021), verifica-se que tal pretensão constitui consectário lógico da tese principal de conversão da modalidade contratual, de modo que, não reconhecida a procedência desta, prejudicada se encontra a análise daquela, posto que inexistente cobrança indevida a justificar a restituição postulada. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, imperioso consignar que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a responsabilidade civil objetiva por dano in re ipsa nas hipóteses de mero inadimplemento contratual ou divergência interpretativa quanto aos termos do ajuste, sendo imprescindível a demonstração cabal de conduta antijurídica qualificada que extrapole o tolerável e provoque violação anormal a direito da personalidade. In casu, não havendo comprovação de conduta ilícita por parte do apelado, que agiu no exercício regular de direito contratual legitimamente estabelecido, tampouco demonstração de situação excepcional que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar em dano moral indenizável. Ex positis, considerando o acervo probatório amealhado nos autos, notadamente os documentos que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pelo apelante, tanto para saque quanto para compras em estabelecimentos comerciais diversos, bem como a ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência de vício de consentimento, coação, dolo ou violação ao dever de informação, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, afigurando-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1030618-33.2022.8.11.0041

ID: 312208174

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030618-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDIPO PATRICK NEVES - CPF: 021.148.451-25 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRÁTICA DE SAQUES E COMPRAS DEMONSTRADAS NAS FATURAS – CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PRODUTO CONTRATADO – JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura comportamento contraditório do consumidor pleitear a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado quando a documentação probante demonstra inequivocamente a utilização do produto mediante saques e compras em estabelecimentos comerciais diversos, circunstância que evidencia o pleno conhecimento das características contratuais e afasta a alegação de vício de consentimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por EDIPO PATRICK NEVES contra a sentença de Id. 285174902, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais de nº 1030618-33.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 285174902) Em suas razões recursais (Id. 285174903), o apelante reitera os argumentos expostos na inicial, sustentando que a sentença partiu de premissas equivocadas e deixou de analisar pontos cruciais da controvérsia. Insiste que a contratação foi maculada por vício de consentimento desde sua origem, visto que procurou o banco com a intenção inequívoca de obter um empréstimo consignado simples. Argumenta que a forma como o crédito foi liberado (depósito direto em conta) seria característica do mútuo e não da utilização de cartão de crédito. Sustenta que, mesmo que se admitisse a veracidade das faturas que indicam compras posteriores, tal circunstância não teria o condão de sanar o vício de consentimento originário. Reitera que a taxa de juros aplicada (5,50% ao mês) é flagrantemente abusiva quando comparada à média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês). Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 285174905), o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a inexistência de vício de consentimento, demonstrando através de documentos a efetiva utilização do cartão pelo apelante tanto para saque quanto para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Ressalta ainda que todas as faturas foram enviadas ao endereço do consumidor e continham informações claras sobre a necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros. Por fim, sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual e a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Eminentes Pares, após minuciosa análise dos autos, verifico que a presente apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. Ab initio, imperioso consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor e à possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme postulado pelo apelante em sua petição inicial (Id. 285174441). Adentrando ao exame da controvérsia meritória, observa-se que a questão nuclear debatida na presente apelação gravita em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado, em face da alegação do apelante de ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando um mútuo feneratício na modalidade de empréstimo consignado comum. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que nortearão a análise jurídica da presente demanda. O cartão de crédito consignado, enquanto modalidade contratual híbrida, caracteriza-se pela conjugação de elementos do contrato de cartão de crédito tradicional com o mecanismo de consignação em folha de pagamento, de modo que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado dos vencimentos do consumidor, facultando-se a este complementar o pagamento da diferença para evitar o financiamento do saldo remanescente com a incidência de encargos contratuais. In casu, a controvérsia instaurada exige perquirição acerca da ocorrência ou não de vício de consentimento que macule a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Para tanto, imprescindível examinar, com acuidade, o acervo probatório carreado aos autos, verificando a existência de elementos que possam comprovar ou infirmar a tese de erro substancial arguida pelo apelante. Da análise acurada da documentação colacionada pelo apelado em sua contestação (Id. 285174867), verifica-se a presença de elementos probantes robustos que atestam não apenas a regularidade formal da contratação, consubstanciada no instrumento contratual devidamente assinado pelo apelante (Id. 285174445), mas, sobretudo, a inequívoca utilização do produto contratado nas mais diversas modalidades, circunstância que, a priori, afigura-se incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza contratual. Com efeito, o comprovante de transferência bancária apresentado na contestação (Id. 285174868) demonstra que o valor do saque inicial de R$ 6.327,60, realizado em 16/05/2019, foi depositado na conta corrente indicada pelo próprio apelante, sendo certo que tal operação, por si só, não configura característica exclusiva de mútuo feneratício, sendo plenamente compatível com a modalidade de saque emergencial em cartão de crédito, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes (Id. 285174445, página 1). Contudo, o elemento mais contundente a descaracterizar a alegação de vício de consentimento reside nas faturas do cartão de crédito colacionadas aos autos, em especial a fatura emitida em 25/07/2019 (Id. 285174869, página 6), que evidencia, de forma inequívoca, a utilização do cartão pelo apelante para realização de múltiplas compras em estabelecimentos comerciais diversos, tais como drogarias, postos de combustíveis, supermercados e estabelecimentos varejistas. Nesse diapasão, impende consignar que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a utilização efetiva e reiterada do cartão de crédito pelo consumidor, mediante realização de compras e saques, configura comportamento concludente incompatível com a alegação posterior de desconhecimento da modalidade contratual ou de vício de consentimento, caracterizando venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. O princípio do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) consagra a inadmissibilidade de que um sujeito exerça posição jurídica em contradição com comportamento anterior, quando esse comportamento inicial tenha gerado legítima expectativa na outra parte. No caso em tela, o fato de o apelante ter utilizado o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais, conforme comprovado pelas faturas anexadas aos autos (Id. 285174869, página 6), constituiu comportamento que legitimou a expectativa do banco apelado quanto à aceitação e conhecimento da natureza do contrato firmado. Ademais, é relevante destacar que o apelado também apresentou comprovantes de recebimento e desbloqueio do cartão pelo apelante (Id. 285174870, página 5), circunstância que contradiz diretamente a alegação de que "nunca recebeu ou utilizou o cartão físico" e reforça ainda mais a conclusão de que o consumidor tinha pleno conhecimento do produto contratado. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No que concerne à alegação de deficiência no dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Id. 285174445) contém cláusulas expressas acerca da modalidade contratual, taxa de juros aplicável e mecanismo de pagamento mediante desconto em folha, havendo, inclusive, indicação expressa no campo "Características do Crédito" quanto ao valor do limite concedido (R$ 6.327,60) e ao percentual do saque (100% do valor do limite de crédito). Ademais, as faturas enviadas ao apelante continham advertências claras acerca da necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros, destacando que o desconto em folha correspondia apenas ao valor mínimo da fatura, conforme se verifica no documento de Id. 285174869, página 6, que consigna expressamente: "ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que possível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento". O exposto demonstra que o banco apelado cumpriu adequadamente seu dever de informação, disponibilizando ao consumidor todos os dados necessários para a compreensão do produto contratado e suas consequências financeiras, não se vislumbrando, no caso concreto, falha que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos contratuais. No que tange ao argumento de abusividade da taxa de juros contratada (5,50% ao mês), forçoso reconhecer que o simples exercício comparativo com a taxa média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês) não se afigura suficiente para caracterizar desequilíbrio contratual excessivo, porquanto se trata de modalidades contratuais distintas, com perfis de risco e estruturas operacionais significativamente diferentes. Com efeito, enquanto o empréstimo consignado constitui operação de crédito com prazo determinado e parcelas fixas, o cartão de crédito consignado caracteriza-se pela flexibilidade no uso e pela rotatividade do crédito, circunstâncias que justificam a aplicação de taxas de juros diferenciadas, compatíveis com os riscos inerentes a cada modalidade contratual. No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados após a suposta quitação do contrato (julho/2021), verifica-se que tal pretensão constitui consectário lógico da tese principal de conversão da modalidade contratual, de modo que, não reconhecida a procedência desta, prejudicada se encontra a análise daquela, posto que inexistente cobrança indevida a justificar a restituição postulada. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, imperioso consignar que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a responsabilidade civil objetiva por dano in re ipsa nas hipóteses de mero inadimplemento contratual ou divergência interpretativa quanto aos termos do ajuste, sendo imprescindível a demonstração cabal de conduta antijurídica qualificada que extrapole o tolerável e provoque violação anormal a direito da personalidade. In casu, não havendo comprovação de conduta ilícita por parte do apelado, que agiu no exercício regular de direito contratual legitimamente estabelecido, tampouco demonstração de situação excepcional que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar em dano moral indenizável. Ex positis, considerando o acervo probatório amealhado nos autos, notadamente os documentos que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pelo apelante, tanto para saque quanto para compras em estabelecimentos comerciais diversos, bem como a ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência de vício de consentimento, coação, dolo ou violação ao dever de informação, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, afigurando-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1019622-19.2024.4.01.9999

ID: 313682423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019622-19.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO DE MOURA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000854-62.2022.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA CRUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000854-62.2022.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DE MOURA SILVA - TO5155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 05/03/1966. No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a autora apresentou: a) CNIS, sem registros; b) certidão de casamento da autora com “Neuton Viana da Silva”, celebrado em 12/07/1987, na qual consta a profissão dos cônjuges como lavrador e do lar, e endereço rural; c) autodeclaração do segurada especial, exercício de atividade rural no período de 25/06/1991, na condição de proprietária, atividade para subsistência plantio de arroz, milho, mandioca e feijão, e na condição de artesã de capim dourado, na Associação de Artes de Santa Tereza do Tocantins, no período de 09/03/2006 até os dias atuais, datada em 19/10/2021; f) extrato Cadastro único, base do Governo Federal, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins, do PRONATEC, em nome da autora e cônjuge, emitida em 28/09/2010 e validade em 28/09/2016; g) escritura de doação feita de área rural ao esposo da parte autora, qual consta a profissão de lavrador, datada em 25/06/1991 e outros documentos. Do extrato previdenciário do esposo da parte autora, (id. 425675066 - Pág. 29), verifica-se que está em gozo de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez na categoria urbana, com início em 21/10/2009. Ademais, na audiência designada pelo juízo a quo, a testemunha confirmou que o esposo da parte autora trabalhava no município como motorista, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Acerca do assunto, veja-se jurisprudência deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (1989 A 2017). QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: Certidão de Casamento (1993), com a qualificação do marido como "professor"; Declaração de ITR de 2000 a 2018; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2000 a 2018, em nome do cônjuge da parte autora; Declaração de sindicato rural de 1995 a 2018; Escritura Pública de compra e venda de imóvel rural (1995); Notas fiscais de compras de produtos agropecuários, de 2003 a 2018. 6. O INSS juntou aos documentos que demonstram que o esposo da autora possui vínculos empregatícios com o Município de Porto Esperidião/MT (1989 a 2017), exercendo o cargo de professor, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Frise-se que a autora não acostou aos autos qualquer documento em nome próprio com o objetivo de comprovar o labor rural. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), ficando, todavia, suspensa a execução, em virtude de estar a parte autora sob o manto da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1000972-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de longos vínculos urbanos do cônjuge (verifica-se nos autos que o esposo da requerente era servidor público aposentado da FUNASA desde 2003), o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 1017703-34.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) Diante do exposto, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. Honorários advocatícios majorados em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. 4. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 05/03/1966. 5. A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a autora apresentou: a) CNIS, sem registros; b) certidão de casamento da autora com “Neuton Viana da Silva”, celebrado em 12/07/1987, na qual consta a profissão dos cônjuges como lavrador e do lar, e endereço rural; c) autodeclaração do segurada especial, exercício de atividade rural no período de 25/06/1991, na condição de proprietária, atividade para subsistência plantio de arroz, milho, mandioca e feijão, e na condição de artesã de capim dourado, na Associação de Artes de Santa Tereza do Tocantins, no período de 09/03/2006 até os dias atuais, datada em 19/10/2021; f) extrato Cadastro único, base do Governo Federal, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins, do PRONATEC, em nome da autora e cônjuge, emitida em 28/09/2010 e validade em 28/09/2016; g) escritura de doação feita de área rural ao esposo da parte autora, qual consta a profissão de lavrador, datada em 25/06/1991 e outros documentos. 6. Do extrato previdenciário do esposo da parte autora, verifica-se que está em gozo de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez na categoria urbana, com início em 21/10/2009. 7. Ademais, na audiência designada pelo juízo a quo, a testemunha confirmou que o esposo da parte autora trabalhava no município como motorista, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Precedentes. 8. Não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0811927-73.2025.8.15.2001

ID: 316078025

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0811927-73.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVONALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANAFABETO E ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO, COM BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com validação biométrica facial e crédito em conta do contratante, é válida e eficaz, ainda que o consumidor seja analfabeto, desde que ausente prova de vício de consentimento. - A repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Não configurado ato ilícito ou irregularidade na contratação, é indevida a indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDVANALDO PEREIRA LIMA, em face de BANCO AGIBANK S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Aduz o autor que, após constatar significativa redução no valor de seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais que não reconhecia, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco promovido. Relata que, diante da situação, procurou o Procon/PB e registrou boletim de ocorrência, bem como dirigiu-se à agência do INSS, onde teve acesso ao extrato de empréstimos consignados (HISCON), constatando a existência de contrato ativo no valor de R$ 255,00 mensais, com início em março de 2024 e previsão de término em fevereiro de 2031, totalizando 84 parcelas. Alega que jamais contratou ou autorizou tal operação, tratando-se de pessoa hipossuficiente e analfabeta, não tendo assinado qualquer contrato nem outorgado poderes a terceiros. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de observância às formalidades legais exigidas para contratação por analfabeto, especialmente a exigência de instrumento público ou procuração pública. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de demais pedidos constantes da inicial. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que sejam suspensas as parcelas vincendas, expedindo ofício ao Promovido para que cesse imediatamente os descontos. Postula pela devida citação do promovido e a procedência total da ação, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico, condenando a promovida a devolver os valores descontados dos benefícios da requerente, em dobro, no valor de R$ R$3.060,00, totalizando a quantia de R$ 6.120,00. Por fim, que arque com as custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 108804884). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 113585591, sem arguir preliminares. No mérito, defende a regularidade do contrato impugnado, sustentando tratar-se de refinanciamento de operação anterior firmada com o autor, com assinatura eletrônica validada por biometria facial. Alega que, além da quitação do contrato original, foi transferido valor residual à conta do requerente. Invoca a presunção de autenticidade do contrato eletrônico e a ausência de má-fé, requerendo a improcedência da demanda, com a rejeição dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Requer, ainda, em pedido contraposto, que eventual anulação do contrato implique a reativação do contrato anterior ou a compensação entre os valores recebidos e os descontos efetuados. Impugnação apresentada ao ID 114143393. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista que não foram arguidas preliminares, passo à análise do mérito. A priori, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito, eis que constam nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos em seu contracheque, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO acostada ao ID 113585592, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura facial. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 113585598), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida. Neste contexto, resta evidenciado que o autor teve ciência da operação realizada, haja vista a documentação acostada aos autos pela instituição financeira, especialmente o contrato eletrônico com validação biométrica facial e os comprovantes de crédito em sua conta bancária. A alegação de analfabetismo, por si só, não basta para infirmar a validade do negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento, o que não foi comprovado. Pelo que consta nos autos, especificamente nas alegações da parte autora, constantes na Impugnação de ID 114143393, acerca do contrato estar assinado apenas eletronicamente, verifica-se que esse meio de assinatura não é motivo para desconstituir o título e é plenamente cabível de acordo com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ressalte-se que a contratação por meio digital, com utilização de biometria facial, encontra respaldo legal, conforme dispõe Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regula o crédito consignado para beneficiários do RGPS. O simples fato de o autor ser analfabeto não invalida, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento ou descumprimento das formalidades legais, o que não restou evidenciado no caso concreto. Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Quanto ao pedido de repetição de indébito, é importante ressaltar que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor eventualmente cobrado em excesso ou indevidamente somente será restituído em dobro quando evidenciada a má-fé do fornecedor, isto é, quando demonstrado que o credor agiu com ciência da inexigibilidade do débito ou com descaso quanto à regularidade da cobrança. No caso concreto, não se vislumbra qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o banco promovido tenha agido de forma dolosa ou com manifesta má-fé. Pelo contrário, a instituição apresentou contrato com validação biométrica facial, documentos pessoais do autor e comprovante de liberação dos valores contratados. Ainda que o promovente alegue desconhecimento do empréstimo, não trouxe aos autos prova idônea capaz de infirmar os documentos apresentados pelo réu ou de indicar que os valores não lhe foram destinados. Assim, ausente comprovação de conduta maliciosa por parte do banco, e havendo, ao menos em tese, respaldo contratual para os descontos realizados, ainda que posteriormente questionados, não se configura hipótese de devolução em dobro. Eventual devolução simples, se fosse o caso, dependeria da comprovação de inexistência da dívida, o que também não se verificou de forma inequívoca. Portanto, não preenchidos os pressupostos legais para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de comprovação de cobrança abusiva ou de má-fé por parte da instituição financeira. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva por parte da instituição ré, tampouco em qualquer irregularidade na formalização da contratação, inexistindo ato ilícito apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato ou a responsabilização civil do banco demandado. Por fim, diante do conjunto probatório constante nos autos, que aponta para a regularidade da contratação e para a efetiva liberação dos valores ao autor, não subsiste fundamento fático ou jurídico que justifique a anulação do contrato ou a devolução dos valores descontados, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0811927-73.2025.8.15.2001

ID: 316078040

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0811927-73.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORIO MACHADO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANAFABETO E ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO, COM BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com validação biométrica facial e crédito em conta do contratante, é válida e eficaz, ainda que o consumidor seja analfabeto, desde que ausente prova de vício de consentimento. - A repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Não configurado ato ilícito ou irregularidade na contratação, é indevida a indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDVANALDO PEREIRA LIMA, em face de BANCO AGIBANK S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Aduz o autor que, após constatar significativa redução no valor de seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais que não reconhecia, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco promovido. Relata que, diante da situação, procurou o Procon/PB e registrou boletim de ocorrência, bem como dirigiu-se à agência do INSS, onde teve acesso ao extrato de empréstimos consignados (HISCON), constatando a existência de contrato ativo no valor de R$ 255,00 mensais, com início em março de 2024 e previsão de término em fevereiro de 2031, totalizando 84 parcelas. Alega que jamais contratou ou autorizou tal operação, tratando-se de pessoa hipossuficiente e analfabeta, não tendo assinado qualquer contrato nem outorgado poderes a terceiros. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de observância às formalidades legais exigidas para contratação por analfabeto, especialmente a exigência de instrumento público ou procuração pública. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de demais pedidos constantes da inicial. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que sejam suspensas as parcelas vincendas, expedindo ofício ao Promovido para que cesse imediatamente os descontos. Postula pela devida citação do promovido e a procedência total da ação, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico, condenando a promovida a devolver os valores descontados dos benefícios da requerente, em dobro, no valor de R$ R$3.060,00, totalizando a quantia de R$ 6.120,00. Por fim, que arque com as custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 108804884). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 113585591, sem arguir preliminares. No mérito, defende a regularidade do contrato impugnado, sustentando tratar-se de refinanciamento de operação anterior firmada com o autor, com assinatura eletrônica validada por biometria facial. Alega que, além da quitação do contrato original, foi transferido valor residual à conta do requerente. Invoca a presunção de autenticidade do contrato eletrônico e a ausência de má-fé, requerendo a improcedência da demanda, com a rejeição dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Requer, ainda, em pedido contraposto, que eventual anulação do contrato implique a reativação do contrato anterior ou a compensação entre os valores recebidos e os descontos efetuados. Impugnação apresentada ao ID 114143393. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista que não foram arguidas preliminares, passo à análise do mérito. A priori, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito, eis que constam nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos em seu contracheque, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO acostada ao ID 113585592, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura facial. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 113585598), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida. Neste contexto, resta evidenciado que o autor teve ciência da operação realizada, haja vista a documentação acostada aos autos pela instituição financeira, especialmente o contrato eletrônico com validação biométrica facial e os comprovantes de crédito em sua conta bancária. A alegação de analfabetismo, por si só, não basta para infirmar a validade do negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento, o que não foi comprovado. Pelo que consta nos autos, especificamente nas alegações da parte autora, constantes na Impugnação de ID 114143393, acerca do contrato estar assinado apenas eletronicamente, verifica-se que esse meio de assinatura não é motivo para desconstituir o título e é plenamente cabível de acordo com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ressalte-se que a contratação por meio digital, com utilização de biometria facial, encontra respaldo legal, conforme dispõe Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regula o crédito consignado para beneficiários do RGPS. O simples fato de o autor ser analfabeto não invalida, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento ou descumprimento das formalidades legais, o que não restou evidenciado no caso concreto. Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Quanto ao pedido de repetição de indébito, é importante ressaltar que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor eventualmente cobrado em excesso ou indevidamente somente será restituído em dobro quando evidenciada a má-fé do fornecedor, isto é, quando demonstrado que o credor agiu com ciência da inexigibilidade do débito ou com descaso quanto à regularidade da cobrança. No caso concreto, não se vislumbra qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o banco promovido tenha agido de forma dolosa ou com manifesta má-fé. Pelo contrário, a instituição apresentou contrato com validação biométrica facial, documentos pessoais do autor e comprovante de liberação dos valores contratados. Ainda que o promovente alegue desconhecimento do empréstimo, não trouxe aos autos prova idônea capaz de infirmar os documentos apresentados pelo réu ou de indicar que os valores não lhe foram destinados. Assim, ausente comprovação de conduta maliciosa por parte do banco, e havendo, ao menos em tese, respaldo contratual para os descontos realizados, ainda que posteriormente questionados, não se configura hipótese de devolução em dobro. Eventual devolução simples, se fosse o caso, dependeria da comprovação de inexistência da dívida, o que também não se verificou de forma inequívoca. Portanto, não preenchidos os pressupostos legais para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de comprovação de cobrança abusiva ou de má-fé por parte da instituição financeira. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva por parte da instituição ré, tampouco em qualquer irregularidade na formalização da contratação, inexistindo ato ilícito apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato ou a responsabilização civil do banco demandado. Por fim, diante do conjunto probatório constante nos autos, que aponta para a regularidade da contratação e para a efetiva liberação dos valores ao autor, não subsiste fundamento fático ou jurídico que justifique a anulação do contrato ou a devolução dos valores descontados, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0000190-08.2024.8.27.2713

ID: 326011446

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-08.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000190-08.2024.8.27.2713/TO AUTOR : JOSÉ PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCES… Procedimento Comum Cível Nº 0000190-08.2024.8.27.2713/TO AUTOR : JOSÉ PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por JOSÉ PEREIRA LIMA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que, em 18/12/2020, protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerimento de concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 633.322.611-8), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, embora afirme ter preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DER); (iii) subsidiariamente, a conversão do pedido em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros a partir da DER; (iv) pagamento das parcelas vencidas e vincendas; (v) concessão de tutela de urgência; e (vi) condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (evento 18). Posteriormente, foi juntado aos autos o respectivo laudo pericial, tendo sido as partes regularmente intimadas para manifestação (evento 29). A parte autora, ao se manifestar, apresentou impugnação ao referido laudo, sustentando que este não reflete adequadamente sua condição clínica, reiterando a existência de patologia incapacitante e requerendo a concessão do benefício postulado (evento 33). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, ao argumento de ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que o laudo pericial teria atestado a plena capacidade laborativa da parte autora (evento 36). Em réplica, o autor refutou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os pedidos constantes da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 39). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. Realizada a perícia médica em 30/04/2024 - evento 29, LAUDO / 1 , o laudo técnico atestou que, embora a parte autora seja portadora Hipertensão arterial severa de difícil controle (CID I10), não restaram evidenciados elementos que sustentem a existência de incapacidade laborativa. Vejamos: (...) Conclusão Após a avaliação pericial realizada, conclui-se que o paciente, apesar de apresentar hipertensão arterial severa de difícil controle (CID I10) e relatar diversos sintomas como diminuição da acuidade visual, edema generalizado, dor no peito, taquipneia, taquidispneia, dispneia paroxística noturna e cansaço, não apresenta alterações significativas ao exame físico ou cardiológico que justifiquem uma incapacidade para o exercício do trabalho de lavrador. O exame físico revelou ritmo cardíaco normal com hiperfonese de bulhas, sem alterações pulmonares, e o paciente deambula sem dificuldade, não apresentando cansaço ou dispneia ao exame físico. Além disso, o paciente não necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais. Portanto, considerando os achados do exame físico e os relatos apresentados, conclui-se que o paciente não é considerado incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual no momento da perícia. Em que pese a impugnação do autor apresentada ao laudo pericial, esta não merece acolhimento. Em situações nas quais se discute a existência de incapacidade laborativa, a perícia judicial se reveste de especial relevância, por consistir em prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, detendo elevado valor probatório, embora não vinculante, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Cumpre destacar que o perito nomeado é profissional de confiança deste Juízo e detém a qualificação necessária para a análise do quadro clínico apresentado. As respostas aos quesitos formulados evidenciam fundamentação técnica e científica, não havendo indícios de parcialidade ou ausência de motivação. O laudo produzido revela-se harmônico e coerente, inexistindo nos autos outros elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão do expert. Ressalte-se que o profissional considerou, para elaboração do parecer, os exames e documentos médicos acostados aos autos, além dos exames físicos. Logo, não constatada a incapacidade laborativa, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Por fim, não atendido o requisito da incapacidade, não se faz necessário analisar o requisito da qualidade de segurado, vez que os requisitos são exigíveis cumulativamente. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1047906-57.2023.8.11.0041

ID: 261981351

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047906-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAYDE CARNEIRO GERALDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAYDE CARNEIRO GERALDES - CPF: 345.281.561-72 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. A sentença rejeitou a nulidade contratual, reconhecendo o conhecimento do consumidor quanto à modalidade contratada, tendo em vista a efetiva utilização do cartão para saques, compras e quitação de débitos, com manutenção da condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea sobre a análise das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em razão de eventual vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à valoração das provas, em conformidade com os princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado, conforme previsto no CPC. A apelante realizou sucessivos saques e operações com o cartão de crédito, o que evidencia ciência sobre a modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento ou erro na contratação. Inexistente prova de fraude, dolo ou erro substancial, mostra-se legítima a contratação e a cobrança dos encargos, não havendo ilegalidade que justifique a conversão do contrato, tampouco a repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e eficaz quando não demonstrado vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados na folha de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 171, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EmbDeCCv 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 29.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 09.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAYDE CARNEIRO GERALDES contra a sentença de Id. 268928250, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato de nº 1047906-57.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYDE CARNEIRO GERALDES em face de BANCO BMG S.A. e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Por fim, nos termos da Recomendação n.159/2024 do CNJ, intime-se a Autora para comparecer na secretaria com fito de declarar ciência com o ingresso da lide, tendo em vista a divergência entre as assinaturas do contrato e na procuração/declaração de hipossuficiência, nada impedindo a anexação de procuração com reconhecimento de firma em substituição.”(Id. 265928250) Em suas razões de Id. 268928251, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, preliminarmente pugna pelo não conhecimento do recursal por ausência de dialeticidade recursal, e no mérito pugna pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Egrégia Câmara. O banco litigante sustenta em suas contrarrazões matéria preliminar de que as razões do recurso do consumidor litigante não atacaram os fundamentos da decisão combatida. Verifico que falta razão ao apelado em defender esta tese, pois as razões do recorrente fundamentam a sua pretensão recursal, que objetiva reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, que se trata de uma demanda indenizatória e revisional. A propósito, este Tribunal já decidiu neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETAS - NÃO CABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - SITUAÇÕES CONDICIONADAS AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. (...)” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 27.173/2008, Rel. Des. Evandro Stábile, j. em 30.06.2008) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEITADA – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OFENSA – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 265927758. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrado a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “o entanto, não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pela autora quando instada a se manifestar, consoante se infere das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 152393176 - Págs. 1/13), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 13 saques via TED; compras no comércio local; pagamentos avulsos, além de a quitação da dívida em 10/05/2022 através de escritório de cobrança conforme declinado na fatura Id. 152393177 - Pág. 78. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio e adquirir produtos e serviços. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza a tese de desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que esta tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, compras de produtos e serviços, bem como pagamento mediante escritório de cobrança, restando comprovado que esta se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato ou restituição de valores. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, o autor utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, efetuando saques em: 13.08.2013 (Id. 265927777); 29.10.2013 (Id. 265927775); 11.04.2014 (Id. 265927774); 06.05.2014 (Id.265927778); 30.07.2015 (Id. 265927779); 05.11.2015 (Id. 265927772); 24.07.2017 (Id. 265927771); 09.10.2018 (Id. 265927770) e 18.10.2018 (Id. 265927773). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado. Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1047906-57.2023.8.11.0041

ID: 261981353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047906-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAYDE CARNEIRO GERALDES - CPF: 345.281.561-72 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. A sentença rejeitou a nulidade contratual, reconhecendo o conhecimento do consumidor quanto à modalidade contratada, tendo em vista a efetiva utilização do cartão para saques, compras e quitação de débitos, com manutenção da condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea sobre a análise das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em razão de eventual vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à valoração das provas, em conformidade com os princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado, conforme previsto no CPC. A apelante realizou sucessivos saques e operações com o cartão de crédito, o que evidencia ciência sobre a modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento ou erro na contratação. Inexistente prova de fraude, dolo ou erro substancial, mostra-se legítima a contratação e a cobrança dos encargos, não havendo ilegalidade que justifique a conversão do contrato, tampouco a repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e eficaz quando não demonstrado vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados na folha de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 171, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EmbDeCCv 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 29.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 09.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAYDE CARNEIRO GERALDES contra a sentença de Id. 268928250, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato de nº 1047906-57.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYDE CARNEIRO GERALDES em face de BANCO BMG S.A. e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Por fim, nos termos da Recomendação n.159/2024 do CNJ, intime-se a Autora para comparecer na secretaria com fito de declarar ciência com o ingresso da lide, tendo em vista a divergência entre as assinaturas do contrato e na procuração/declaração de hipossuficiência, nada impedindo a anexação de procuração com reconhecimento de firma em substituição.”(Id. 265928250) Em suas razões de Id. 268928251, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, preliminarmente pugna pelo não conhecimento do recursal por ausência de dialeticidade recursal, e no mérito pugna pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Egrégia Câmara. O banco litigante sustenta em suas contrarrazões matéria preliminar de que as razões do recurso do consumidor litigante não atacaram os fundamentos da decisão combatida. Verifico que falta razão ao apelado em defender esta tese, pois as razões do recorrente fundamentam a sua pretensão recursal, que objetiva reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, que se trata de uma demanda indenizatória e revisional. A propósito, este Tribunal já decidiu neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETAS - NÃO CABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - SITUAÇÕES CONDICIONADAS AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. (...)” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 27.173/2008, Rel. Des. Evandro Stábile, j. em 30.06.2008) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEITADA – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OFENSA – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 265927758. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrado a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “o entanto, não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pela autora quando instada a se manifestar, consoante se infere das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 152393176 - Págs. 1/13), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 13 saques via TED; compras no comércio local; pagamentos avulsos, além de a quitação da dívida em 10/05/2022 através de escritório de cobrança conforme declinado na fatura Id. 152393177 - Pág. 78. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio e adquirir produtos e serviços. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza a tese de desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que esta tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, compras de produtos e serviços, bem como pagamento mediante escritório de cobrança, restando comprovado que esta se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato ou restituição de valores. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, o autor utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, efetuando saques em: 13.08.2013 (Id. 265927777); 29.10.2013 (Id. 265927775); 11.04.2014 (Id. 265927774); 06.05.2014 (Id.265927778); 30.07.2015 (Id. 265927779); 05.11.2015 (Id. 265927772); 24.07.2017 (Id. 265927771); 09.10.2018 (Id. 265927770) e 18.10.2018 (Id. 265927773). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado. Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0811916-78.2024.8.15.2001

ID: 258741083

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811916-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALEXANDRE GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉST… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDAS. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - O prazo prescricional para questionar a cobrança de descontos em folha decorrentes de contrato bancário é de cinco anos, contados do último desconto realizado. - A decadência não se aplica a contratos de trato sucessivo, pois a renovação periódica dos descontos impede o decurso do prazo decadencial. - A validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC se presume quando há assinatura do contrato pelo consumidor, comprovação de transferência bancária e gravação de anuência expressa. - A inexistência de irregularidade na contratação e nos descontos impede a configuração de dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA, em face de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que vem sendo descontado de seu contracheque, por anos, valores variados referentes a um cartão de crédito consignado que nunca contratou e sequer recebeu. Trata-se de uma modalidade de cartão consignado sobre a RMC, com descontos diversos e constantes sem data de seu término. Argumenta que, os múltiplos descontos, com parcelas constantes já totalizam atualmente R$ 2.711,56 e, de acordo com os extratos, não tem prazo para findar, são descontos intitulados de “EMPRÉSTIMOS SOBRE RMC”. Expõe que o contrato é oneroso e não recorda se foi realizado algum depósito em sua conta na tentativa de coagi-lo a algum empréstimo. “Além de o demandante não haver realizado empréstimo sobre RMC, não teve conhecimento de tais descontos por nenhum veículo de cobranças, a não ser na folha de pagamentos.” Requer a gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, para que seja declarada a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora e que o Banco junte o contrato original que embasaria tal cobrança, que o promovido seja condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56, além da indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 86813866). Citado, o promovido apresentou Contestação, arguindo as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação, uma vez que foi realizada pelo próprio autor, através do instrumento contratual de ID 88237711 devidamente assinado a próprio punho. Apresentada Impugnação ao ID 89710845, a parte autora refutou as prejudiciais de mérito e ratificou os termos da exordial. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 104749219). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o contrato foi realizado em 2018, contudo a ação foi distribuída no dia 07/03/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, continua ocorrendo no benefício do autor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 07/03/2024, não merece prosperar o pleito da parte promovida. Rejeito a preliminar suscitada. DECADÊNCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte demandada suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de decadência. Quanto à preliminar de decadência, entendo que a alegação não merece acolhimento, pois o caso em apreço configura contrato de trato sucessivo, cujo cumprimento se dá de forma periódica. Dessa forma, a sistemática de cobrança realizada, por sua natureza recorrente, afasta a incidência da decadência. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APELAÇÃO CÍVEL 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO . DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA APLICADO À ESPÉCIE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO . MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO CÍVEL 2. PLEITOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF). 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do instrumento, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação . 3. Havendo a reforma da sentença, mister é a inversão da sucumbência4. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicado o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração dos honorários sucumbenciais e, consequentemente, da apelação cível interposta pela parte autora.5 . Apelação cível 1 conhecida e provida. Apelação cível 2 prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012203-76 .2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00122037620208160129 Paranaguá 0012203-76 .2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, requerendo a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora, além de ser condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 88237711, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 88237715), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Outro ponto que é necessário mencionar é a gravação da ligação telefônica do autor com a instituição financeira, colacionada ao ID 88237700 nas quais verificamos o seguinte diálogo: “...estou entrando em contato para falar do limite aprovado para saque no seu cartão BMGcard, a ligação está sendo gravada para sua segurança, Sr. Waldeci, me confirma, por favor, em voz alta os três primeiros números do seu CPF” “100…” “O nome do senhor é WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA?” “Sim” “Sr. Waldeci, o senhor possui limite pré-aprovado para saque no valor líquido de até R$ 1.024,00 e será creditado na sua conta corrente, veja que sobre o requerido valor será cobrado uma taxa de juros de 3% ao mês e 48,28% ao ano, que corresponde ao custo efetivo total vigente nesta data e que poderá ser alterado no futuro 3,63% ao mês e 54,24% ao ano, informamos que a realização desta operação está sujeita a cobrança IOF. Sr. Waldeci, o senhor confirma a solicitação de um saque aberto no BMGcard?” “Sim.” Dessa forma, a instituição requerida cuidou de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, as gravações e o TED, garantindo a legitimidade dos descontos, em consonância com a vontade da promovente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo quando negada a anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 2. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado; 3. O próprio autor noticia nos autos o procedimento para devolução do quantum, pelo que seu estado de necessidade não poderia representar escusa a que não tivesse adotado a conduta ali orientada; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ, 0016767-02.2014.8.19.0202 – APELAÇÃO. Des. MARIANNA FUX - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Data de Julgamento: 16/08/2017). Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0811916-78.2024.8.15.2001

ID: 258741084

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811916-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO

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DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉST… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDAS. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - O prazo prescricional para questionar a cobrança de descontos em folha decorrentes de contrato bancário é de cinco anos, contados do último desconto realizado. - A decadência não se aplica a contratos de trato sucessivo, pois a renovação periódica dos descontos impede o decurso do prazo decadencial. - A validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC se presume quando há assinatura do contrato pelo consumidor, comprovação de transferência bancária e gravação de anuência expressa. - A inexistência de irregularidade na contratação e nos descontos impede a configuração de dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA, em face de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que vem sendo descontado de seu contracheque, por anos, valores variados referentes a um cartão de crédito consignado que nunca contratou e sequer recebeu. Trata-se de uma modalidade de cartão consignado sobre a RMC, com descontos diversos e constantes sem data de seu término. Argumenta que, os múltiplos descontos, com parcelas constantes já totalizam atualmente R$ 2.711,56 e, de acordo com os extratos, não tem prazo para findar, são descontos intitulados de “EMPRÉSTIMOS SOBRE RMC”. Expõe que o contrato é oneroso e não recorda se foi realizado algum depósito em sua conta na tentativa de coagi-lo a algum empréstimo. “Além de o demandante não haver realizado empréstimo sobre RMC, não teve conhecimento de tais descontos por nenhum veículo de cobranças, a não ser na folha de pagamentos.” Requer a gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, para que seja declarada a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora e que o Banco junte o contrato original que embasaria tal cobrança, que o promovido seja condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56, além da indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 86813866). Citado, o promovido apresentou Contestação, arguindo as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação, uma vez que foi realizada pelo próprio autor, através do instrumento contratual de ID 88237711 devidamente assinado a próprio punho. Apresentada Impugnação ao ID 89710845, a parte autora refutou as prejudiciais de mérito e ratificou os termos da exordial. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 104749219). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o contrato foi realizado em 2018, contudo a ação foi distribuída no dia 07/03/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, continua ocorrendo no benefício do autor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 07/03/2024, não merece prosperar o pleito da parte promovida. Rejeito a preliminar suscitada. DECADÊNCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte demandada suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de decadência. Quanto à preliminar de decadência, entendo que a alegação não merece acolhimento, pois o caso em apreço configura contrato de trato sucessivo, cujo cumprimento se dá de forma periódica. Dessa forma, a sistemática de cobrança realizada, por sua natureza recorrente, afasta a incidência da decadência. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APELAÇÃO CÍVEL 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO . DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA APLICADO À ESPÉCIE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO . MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO CÍVEL 2. PLEITOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF). 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do instrumento, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação . 3. Havendo a reforma da sentença, mister é a inversão da sucumbência4. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicado o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração dos honorários sucumbenciais e, consequentemente, da apelação cível interposta pela parte autora.5 . Apelação cível 1 conhecida e provida. Apelação cível 2 prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012203-76 .2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00122037620208160129 Paranaguá 0012203-76 .2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, requerendo a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora, além de ser condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 88237711, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 88237715), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Outro ponto que é necessário mencionar é a gravação da ligação telefônica do autor com a instituição financeira, colacionada ao ID 88237700 nas quais verificamos o seguinte diálogo: “...estou entrando em contato para falar do limite aprovado para saque no seu cartão BMGcard, a ligação está sendo gravada para sua segurança, Sr. Waldeci, me confirma, por favor, em voz alta os três primeiros números do seu CPF” “100…” “O nome do senhor é WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA?” “Sim” “Sr. Waldeci, o senhor possui limite pré-aprovado para saque no valor líquido de até R$ 1.024,00 e será creditado na sua conta corrente, veja que sobre o requerido valor será cobrado uma taxa de juros de 3% ao mês e 48,28% ao ano, que corresponde ao custo efetivo total vigente nesta data e que poderá ser alterado no futuro 3,63% ao mês e 54,24% ao ano, informamos que a realização desta operação está sujeita a cobrança IOF. Sr. Waldeci, o senhor confirma a solicitação de um saque aberto no BMGcard?” “Sim.” Dessa forma, a instituição requerida cuidou de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, as gravações e o TED, garantindo a legitimidade dos descontos, em consonância com a vontade da promovente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo quando negada a anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 2. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado; 3. O próprio autor noticia nos autos o procedimento para devolução do quantum, pelo que seu estado de necessidade não poderia representar escusa a que não tivesse adotado a conduta ali orientada; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ, 0016767-02.2014.8.19.0202 – APELAÇÃO. Des. MARIANNA FUX - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Data de Julgamento: 16/08/2017). Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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