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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Raquel Goncalves

ID: 275616736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001002-66.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RAQUEL GONCALVES

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001002-66.2023.8.11.0012. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001002-66.2023.8.11.0012. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU LITISCONSORTE: RAQUEL GONCALVES Vistos. 1. Tendo em conta que o processo de execução se desenvolve com o objetivo de satisfazer o direito do exequente (princípio do desfecho único) e que a obrigação ainda não foi saldada, defiro os pedidos de pesquisas de bens via sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud), nos termos abaixo delineados: (I). Proceda-se a penhora sobre ativos financeiros do executado, através de meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite da última atualização, nos termos do art. 837, do CPC, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 839 do CPC), devendo o valor ser transferido para conta judicial remunerada, seguindo-se as demais diligências na forma do art. 854, do CPC. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); (II). Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, proceda-se com a restrição de transferência de veículos do executado, via sistema RENAJUD. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito, se positivo, expeça-se mandado de penhora, depósito e busca dos bens, nomeando-o como depositário, salvo se manifestar desinteresse. (III). REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 2. Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. 3. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001002-31.2025.4.01.3303

ID: 323640227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001002-31.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REILANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILENE DE FREITAS CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001002-31.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REILANE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001002-53.2024.4.01.3307

ID: 321384833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-53.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUREMI SOARES VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001002-53.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUREMI SOARES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA - BA26629 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Roseane Maria Moraes Da Silva x Ituran Servicos Ltda.

ID: 320306545

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-33.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITURAN SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-33.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSEANE MARIA MORAES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-33.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSEANE MARIA MORAES DA SILVA RECLAMADO: ITURAN SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a45d897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. 08 de julho de 2025. GUILHERME DA SILVA MIGLIORINI DECISÃO Vistos Etc., Pretende a reclamante a concessão liminar de tutela de urgência, voltada a compelir a reclamada à manutenção do plano de saúde usufruído pela obreira, após a extinção da contratualidade mantida com aquela. Noticia, em respaldo a pretensão deduzida, que, embora “(...) tenha sido demitida pela Reclamada, sem justa causa, a empregadora não lhe deu a opção pela continuidade/manutenção do plano de saúde e, MESMO SENDO ESTE NA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E TENDO SIDO SOLICITADO A SUA CONTINUIDADE EM VIRTUDE DA CIRURGIA QUE SERIA MARCADA (...)” (ID 8d62379). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta o parágrafo 2º do referido artigo que referida tutela poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Na hipótese dos autos, todavia, não se observam os pressupostos autorizadores da concessão da medida pleiteada, ante a necessidade de submissão das pretensões deduzidas ao crivo do contraditório e da dilação probatória. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, a petição inicial não se apresenta acompanhada de elementos hábeis a corroborar a verossimilhança das alegações invocadas pela demandante. Note-se que a ausência de documentação nos autos acerca do plano de saúde eventualmente mantido durante a contratualidade soma-se a inexistência de informações sobre a contribuição financeira da reclamante para tanto, como exige a legislação aplicável à espécie (artigo 30 da Lei nº 9.656/98), mencionada pela própria autora na petição inicial. Portanto, diante de tais fundamentos, deixo de conceder, por ora, a tutela pretendida. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE MARIA MORAES DA SILVA

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Roseane Maria Moraes Da Silva x Ituran Servicos Ltda.

ID: 320306562

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-33.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITURAN SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-33.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSEANE MARIA MORAES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-33.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSEANE MARIA MORAES DA SILVA RECLAMADO: ITURAN SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a45d897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. 08 de julho de 2025. GUILHERME DA SILVA MIGLIORINI DECISÃO Vistos Etc., Pretende a reclamante a concessão liminar de tutela de urgência, voltada a compelir a reclamada à manutenção do plano de saúde usufruído pela obreira, após a extinção da contratualidade mantida com aquela. Noticia, em respaldo a pretensão deduzida, que, embora “(...) tenha sido demitida pela Reclamada, sem justa causa, a empregadora não lhe deu a opção pela continuidade/manutenção do plano de saúde e, MESMO SENDO ESTE NA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E TENDO SIDO SOLICITADO A SUA CONTINUIDADE EM VIRTUDE DA CIRURGIA QUE SERIA MARCADA (...)” (ID 8d62379). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta o parágrafo 2º do referido artigo que referida tutela poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Na hipótese dos autos, todavia, não se observam os pressupostos autorizadores da concessão da medida pleiteada, ante a necessidade de submissão das pretensões deduzidas ao crivo do contraditório e da dilação probatória. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, a petição inicial não se apresenta acompanhada de elementos hábeis a corroborar a verossimilhança das alegações invocadas pela demandante. Note-se que a ausência de documentação nos autos acerca do plano de saúde eventualmente mantido durante a contratualidade soma-se a inexistência de informações sobre a contribuição financeira da reclamante para tanto, como exige a legislação aplicável à espécie (artigo 30 da Lei nº 9.656/98), mencionada pela própria autora na petição inicial. Portanto, diante de tais fundamentos, deixo de conceder, por ora, a tutela pretendida. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITURAN SERVICOS LTDA.

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Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros x Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros

ID: 323231245

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-92.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO RICHARD UESLEI EDUARDO

Polo Passivo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD MUNICIPIO DE SAO PAULO RICHARD UESLEI EDUARDO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001002-92.2023.5.02.0036 RECORRENTE: CORPOTEC CONSTRUTORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001002-92.2023.5.02.0036 RECORRENTE: CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD E OUTROS (2) RECORRIDO: CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:52d27b7, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por votação unânime, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto no recurso da 1ª reclamada nos tópicos "ilegitimidade passiva da 2ª reclamada" e "responsabilidade subsidiária", por não se tratar de substituição processual, sendo vedada a defesa em juízo de direito alheio em nome próprio; REJEITAR as preliminares suscitadas pelo reclamante, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa; NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de 45 minutos diários de intervalo intrajornada com adicional de 50% e isentá-la do pagamento de verba honorária; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA para excluir sua responsabilidade subsidiária, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu desfavor; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE; nos termos da fundamentação do voto do Relator, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, com ressalva de fundamentos pela Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim. Sentença reformada para tornar a lide improcedente. Custas em reversão, pelo reclamante, das quais fica isento em virtude da gratuidade deferida. A reclamada deverá observar os arts. 8º e 9º da Instrução Normativa 02/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional e o Provimento GP/CR 7/2019 deste TRT para fins de restituição da quantia recolhida aos cofres da União a título de custas. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

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Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros x Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros

ID: 323231262

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-92.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO RICHARD UESLEI EDUARDO

Polo Passivo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD MUNICIPIO DE SAO PAULO RICHARD UESLEI EDUARDO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001002-92.2023.5.02.0036 RECORRENTE: CORPOTEC CONSTRUTORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001002-92.2023.5.02.0036 RECORRENTE: CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD E OUTROS (2) RECORRIDO: CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:52d27b7, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por votação unânime, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto no recurso da 1ª reclamada nos tópicos "ilegitimidade passiva da 2ª reclamada" e "responsabilidade subsidiária", por não se tratar de substituição processual, sendo vedada a defesa em juízo de direito alheio em nome próprio; REJEITAR as preliminares suscitadas pelo reclamante, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa; NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de 45 minutos diários de intervalo intrajornada com adicional de 50% e isentá-la do pagamento de verba honorária; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA para excluir sua responsabilidade subsidiária, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu desfavor; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE; nos termos da fundamentação do voto do Relator, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, com ressalva de fundamentos pela Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim. Sentença reformada para tornar a lide improcedente. Custas em reversão, pelo reclamante, das quais fica isento em virtude da gratuidade deferida. A reclamada deverá observar os arts. 8º e 9º da Instrução Normativa 02/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional e o Provimento GP/CR 7/2019 deste TRT para fins de restituição da quantia recolhida aos cofres da União a título de custas. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD UESLEI EDUARDO

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Josiane De Fatima Thomaz Da Silva Rocha x Banco Pan S.A

ID: 330867425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-74.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001002-74.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva Rocha - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO I… Processo 1001002-74.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva Rocha - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do CPC: (a) condeno a autora JOSIANE DE FÁTIMA THOMAZ DA SILVA ROCHA ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (artigo 88, caput, do CPC), atualizado desde a propositura pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (b) condeno a autora JOSIANE DE FÁTIMA THOMAZ DA SILVA ROCHA ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do CPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024 (artigo 81, § 3º, do CPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do CPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001002-07.2025.8.26.0553

ID: 337851104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-07.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001002-07.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Gislaine Peixoto Materiais de Construção Ltda – Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na… Processo 1001002-07.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Gislaine Peixoto Materiais de Construção Ltda – Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h45, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, observando-se o endereço declinado às fls. 50, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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D. H. B. x C. G. S. P. L.

ID: 304187738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019324-02.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. B.

Polo Passivo:

C. G. S. P. L.

Intimação

Advogados:

JULIA HELENA MARTINS

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EDMARCOS RODRIGUES

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DIRCEU TEIXEIRA

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DANIELA MORA TEIXEIRA

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Processo 0019324-02.2019.8.26.0554 (processo principal 1017748-93.2015.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Décio Humberto Beloti - Concreteira Grande São Paulo Ltda e … Processo 0019324-02.2019.8.26.0554 (processo principal 1017748-93.2015.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Décio Humberto Beloti - Concreteira Grande São Paulo Ltda e outro - E.C.D.C. - - C.C.D.C. - - V.G.L.C. e outros - Vistos. Primeiramente, o pedido de suspensão dos embargos de terceiro deve ser realizado naqueles autos, vez que os terceiros não estão cadastrados neste feito e não poderiam apresentar qualquer defesa ao pleito, restando prejudicado o pedido. Apesar disso, em razão das informações concedidas, ficam suspensas as determinações referentes à fraude à execução, vez que pode se tornar desnecessária a depender do teor da sentença a ser prolatada nos autos de nº 1015316-23.2023.8.26.0554. Não é caso de reconsiderar a decisão que afastou a penalidade por litigância de má-fé, vez que não apresentado fato novo e já tendo o pedido sido analisado, sem constatação inequívoca da conduta dolosa do peticionante. Defiro a penhora no rosto dos autos de crédito e/ou valores que Carlos Alberto Castelli e Concreteira Grande São Paulo Ltda, CPF/CNPJ: 042.159.878-65 e 13.608.777/0001-85 possui ou vier a possuir, provenientes de eventual saldo em seu favor nos autos do processo 0001985-27.2013.5.02.0435, 1001002-43.2015.5.02.0434 e 1001844-83.2016.5.02.0435 em trâmite, respectivamente, na 5ª, 4ª e 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André, observados os limites do débito no presente feito - R$ 702.506,91, atualizado até abril de 2025. Uma via da presente decisão valerá como ofício ao juízo destinatário para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono do exequente deverá promover o encaminhamento a partir de impressão de uma via assinada digitalmente. Tudo conforme já decidido em Parecer 606/2016-J, nos autos do processo nº 2016/00180539, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29, conforme segue: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos - Natureza Jurídica da Penhora - Ato executivo - art. 838 do CPC - Formalização da penhora por auto ou termo de penhora - Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial - Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS) Intime-se. - ADV: DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP)

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