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"1001002-52.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0214243-46.2025.8.06.0001

ID: 295580742

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0214243-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. A. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 0214243-46.2025.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: A. F. C. REQUERIDO(A): L. S. C. SENTENÇA Vistos em Autoinspeção, nos termos da Portaria 01/2025 da 8ª Vara de Família Sob exame, Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência ajuizada por A. F. C. em face de sua sobrinha, L. S. C., ambos devidamente qualificadas nos termos da exordial de ID. 152383657, de lavra do advogado constituído, e documentos que a acompanham. Autos inicialmente distribuídos ao Juízo Plantonista Cível de 24/04/25, em que não houve apreciação do pedido por não ser matéria cabível de apreciação em plantão judiciário, e determinada a redistribuição dos autos por sorteio à uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza (ID. 152383652). Em despacho inaugural, de ID. 152933768, deferiu-se os benefícios da gratuidade judiciária e determinou-se a intimação do promovente para apresentar cópia do comprovante de endereço das partes, bem como esclarecer acerca da existência de outros legitimados ao pleito de curatela, notadamente no que se refere aos genitores da promovida, sob pena de indeferimento da exordial. Regularmente intimada a parte promovente, por meio do advogado constituído nos autos, e decorrido o prazo concedido, conforme movimentação do sistema PJe, nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. Decido. O requerente ingressou com a presente demanda sem apresentar documentos e informações essenciais ao julgamento da lide. Nesse sentido, convém ressaltar que o Art. 319, VI c/c Art. 320, do CPC, preceituam que a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, devendo a exordial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, não obstante tenha sido concedido oportunidade para sanar os vícios observados na peça vestibular por meio da emenda à inicial, o promovente deixou de cumprir a determinação judicial, acarretando, assim, a sanção processual, qual seja, a extinção do feito por indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Nessa toada, colaciono o seguinte julgado: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Hipótese em que o autor, embora devidamente intimado para emendar a exordial, não cumpriu a determinação - Indeferimento da inicial que se impõe, ante o estabelecido no art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001002-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020), grifei. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo por sentença EXTINTO o presente feito, sem apreciação de mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, em razão da isenção ao pagamento das custas processuais garantida pelo art. 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 16.132/2016. Sem honorários, pois não foi estabelecido o contraditório. Publique-se, intimem-se. Decorrido o prazo de lei, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0214243-46.2025.8.06.0001