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"1001004-40.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 134 de 135

Juliano Sguizardi x Cielo S.A.

ID: 276715585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-89.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO SGUIZARDI

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001004-89.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001004-89.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por JULIANO SGUIZARDI em face de CIELO S.A., objetivando a reparação por danos decorrentes de cancelamento de voo. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual não foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, nos casos de cessão de carteira de crédito, a responsabilidade entre a instituição cedente e a cessionária é solidária, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Assim, a instituição financeira ora reclamada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante alega que a parte reclamada vem lhe cobrando indevidamente o valor de R$ 1.484,69, referente ao contrato nº 1050003206 – FIDC NPL II, com vencimento original em 25/05/2014, correspondente a uma suposta dívida relativa a maquininha de cartão, cujo valor original seria de R$ 412,49. Acrescenta que tal débito está vinculado à plataforma "Acordo Certo", integrada ao sistema Serasa, o que tem gerado restrição em seu crédito. Por sua vez, a parte reclamada aduz que não existe negativação em nome da parte reclamada junto aos órgãos de proteção ao crédito e informa que realizou a cessão de crédito par a o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, contudo, não apresentou o contrato cedido, comprovando eventual negócio com a parte autora. A parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, por meio dos documentos colacionados com a inicial, ao passo que a parte reclamada, a quem incumbia o ônus da prova, não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação da inversão do ônus probatório na presente relação de consumo reforça a obrigação da fornecedora em comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, o dano resulta da conduta da parte reclamada, que afirma ter cedido crédito supostamente devido pela parte reclamante, sem, contudo, apresentar contrato que justifique a origem ou validade desse débito. Assim, a tentativa de cobrança pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo de contrato inexistente configura coação indevida ao consumidor e acarreta violação à sua honra, sendo cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU – AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA - REGISTRO DO NOME DO AUTOR NA SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A revogação da justiça gratuita deferida na origem exige a prova de que houve mudança na condição de hipossuficiência. A ausência de prova da contratação da prestação de serviço telefônico gera a declaração de inexistência da dívida dele oriundo. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000288-49.2021 .8.11.0086, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NA SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO IMOTIVADA) – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita se não demonstrada a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. A ausência de prova do Contrato de Cartão de Crédito impõe a declaração de inexistência da dívida dele decorrente. A cobrança extrajudicial imotivada configura ato ilícito, e sua realização pela Serasa Limpa Nome/Acordo Certo (embora as informações contidas nessa plataforma não sejam públicas) demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. O valor da reparação tem de ser majorado se for ínfimo para o cumprimento das funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Os juros de mora sobre o montante arbitrado para os danos morais devem ser computados a partir da data da inscrição indevida na Serasa Limpa Nome (evento danoso). Não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC, não se aplica multa por litigância de má-fé. Quanto à verba honorária, incide na via recursal o art. 85, § 11, do CPC.” (N.U 1012489-69.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) A vista disso, é devido os danos morais, os quais devem ser arbitrados com base no prudente critério do julgador. Não há fórmula matemática ou tabela legal que os quantifique, devendo a indenização representar, para a vítima, uma compensação pelo sofrimento experimentado, e, para o ofensor, um caráter pedagógico, a fim de evitar a repetição de condutas semelhantes. Destarte, considerando todas as circunstâncias dos autos, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte reclamante. Embora tal quantia não seja capaz de restabelecer o status quo ante, mostra-se adequada para atenuar os transtornos suportados em razão da coação privada de cobrança de débito inexistente, supostamente originado com a parte reclamada. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.484,69, referente ao contrato nº 1050003206 – FIDC NPL II, com vencimento original em 25/05/2014, correspondente a uma suposta dívida relativa a maquininha; b) DETERMINAR que a parte reclamada cesse eventuais cobranças e exclua os dados da parte reclamante da plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, relativamente ao referido débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limita ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conseguinte, que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1001004-32.2023.8.11.0078

ID: 326485440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-32.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO RITA DE CASSIA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001004-32.2023.8.11.0078 AUTOR(A): MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001004-32.2023.8.11.0078 AUTOR(A): MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a autora esteve em gozo de auxílio-doença pelos períodos de: 25/11/2010 a 13/12/2010; 19/03/2012 a 15/05/2012; 24/10/2012 a 20/12/2012; 24/02/2013 a 18/07/2013; 22/05/2014 a 13/10/2014; 04/02/2015 a 19/03/2015; 15/09/2015 a 12/11/2015; 18/05/2016 a 28/06/2016; e 24/07/2022 a 09/08/2022. Aduz que está acometida de problemas de saúde osteomuscular, que originaram diversas concessões de benefício no INSS, estando impossibilitada de trabalhar em razão do acometimento das seguintes doenças: CID M545 (dor lombar baixa/lombalgia), CID M751 (síndrome do manguito rotador) e CID M542 (cervicalgia). Alega que tais doenças causam dificuldades e limitação dos movimentos, perda de força, dores intensas e constantes, causando diminuição na amplitude dos movimentos e parestesia, com dificuldade de deambulação, levantamento de peso, para afazeres laborais e pessoais. Sustenta que sempre exerceu funções que demandam esforços físicos, haja vista o seu baixo nível de instrução e idade avançada (57 anos), sendo inclusive analfabeta, estando incapaz para funções de zeladora e serviços gerais. Argumenta que a inconsistência apresentada da avaliação médico pericial está correlacionada à falta da análise da incapacidade laborativa para com as condições pessoais da autora, idade avançada (57 anos) e analfabeta, bem como para as limitações às funções de zeladora e serviços gerais, que demandam esforço físico. Requer o restabelecimento do auxílio-doença NB 639.951.640-8, cessado indevidamente na data de 09/08/2022, ou, caso ficar demonstrado durante a instrução probatória ser mais vantajoso, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (ID 117202467). Recebida a inicial, foi determinada a citação da requeerida (ID 121058364). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 133885324), alegando a ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial judicial, que concluiu que a autora está incapacitada para atividade de faxineira, porém já foi reabilitada para nova função laboral, atualmente realizando pesagem e limpeza de frutas. Sustenta que o CNIS da autora indica admissão em novo vínculo laboral após a cessação do benefício, comprovando a ausência de incapacidade atual. Requer a improcedência dos pedidos. Realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 132568595). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 133989289), requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando as condições pessoais da autora, como idade avançada (57 anos) e analfabetismo, que não lhe conferem possibilidade de exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, além daquela habitualmente exercida. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 639.951.640-8, cessado em 09/08/2022, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) incapacidade para o trabalho. No caso em análise, a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência não são objeto de controvérsia, tendo em vista que a própria autarquia previdenciária reconheceu tais requisitos ao conceder anteriormente o benefício por incapacidade temporária NB 639.951.640-8, cessado em 09/08/2022 (ID 117202484). Assim, a controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa da autora após a cessação do benefício. Conforme se extrai do laudo pericial (ID 132568595), a autora apresenta discopatia degenerativa lombar e tendinopatia bilateral dos ombros (CID M51 e M75), com início da doença constatada desde 2014 e início da incapacidade em 2015. O perito concluiu que a autora possui incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais anteriormente desempenhadas, com impossibilidade de realização de esforço físico moderado. Ao responder aos quesitos, o perito afirmou que a autora apresenta doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho, sendo o estado mórbido incapacitante a "discopatia degenerativa lombar sem radiculopatia e tendinopatia bilateral dos ombros". Quanto ao grau de redução da capacidade laborativa, o perito indicou que é parcial e permanente. Importante destacar que, segundo o perito, a autora já estava em desvio de função no trabalho, tendo sido remanejada da função de faxineira para a seção de frutas e verduras, realizando limpeza das frutas e pesagem na balança (ID 132568595, fl. 4). No entanto, em manifestação posterior ao laudo pericial (ID 133989289), a autora informou que, apesar de no momento da perícia médica o perito ter constatado que ela estava em desvio de função, atualmente ela se encontra desempregada. Nesse contexto, é necessário analisar não apenas a incapacidade laborativa em si, mas também as condições pessoais da segurada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A autora conta atualmente com 58 anos de idade (nascida em 06/10/1965), é analfabeta e sempre exerceu atividades que demandam esforço físico, como zeladora e serviços gerais, conforme consta na inicial (ID 117202467) e foi confirmado pelo laudo pericial (ID 132568595). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, mesmo nos casos de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais do segurado, como idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional, indicarem a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) No caso em análise, considerando que a autora possui 58 anos de idade, é analfabeta, sempre exerceu atividades que demandam esforço físico (zeladora e serviços gerais) e apresenta incapacidade parcial e permanente para essas atividades, com impossibilidade de realização de esforço físico moderado, entendo que as condições pessoais da segurada indicam a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Embora o perito tenha mencionado que a autora estava em desvio de função, realizando limpeza e pesagem de frutas, a própria autora informou posteriormente que se encontra desempregada. Além disso, não há nos autos qualquer indicação de que a autora tenha sido submetida a processo formal de reabilitação profissional pelo INSS, conforme previsto nos artigos 89 a 93 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a incapacidade parcial e permanente da autora para as atividades que sempre exerceu, aliada às suas condições pessoais (idade avançada, analfabetismo e histórico profissional), entendo que está configurada a incapacidade total e permanente para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), considerando que se trata de restabelecimento de benefício cessado indevidamente, a DIB deve ser fixada na data da cessação do benefício anterior (DCB), ou seja, 10/08/2022 (dia seguinte à cessação ocorrida em 09/08/2022). No que tange aos juros de mora e à correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária e juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), observando-se, ainda, a decisão proferida pelo STF no RE 1.269.353/PR (Tema 1191). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER à autora MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 10/08/2022 (dia seguinte à cessação do benefício anterior), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810) e RE 1.269.353/PR (Tema 1191). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Jose Januario Matos e outros x Jose Januario Matos e outros

ID: 261343437

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] PARTE(S): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS E ACOLHEU O EMBARGOS MADEIREIRA JUARA LTDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA - DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, VENCIDO O 2º VOGAL. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). Nas contrarrazões de JOSÉ JANUÁRIO MATOS, este defende que o recurso aclaratório manejado pela parte adversa tem caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, o que exorbita os estreitos limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão foi claro e coerente, ao reconhecer a liquidez e certeza do título; fixar a base de cálculo dos honorários com base no acordo extrajudicial homologado, afastando as avaliações unilaterais do exequente; afirmar que a renúncia aos poderes advocatícios não impede o adimplemento da obrigação contratual, pois os serviços essenciais foram prestados; estabelecer que houve sucumbência mínima do recorrido, afastando a sucumbência recíproca. Diante disso, entende que a alegada “contradição” entre os fundamentos e o dispositivo não encontra respaldo na decisão, que é linear, coerente e suficientemente fundamentada. Ainda, rebate o pedido de reanálise da sucumbência processual, sustentando que o Embargado decaiu de parcela ínfima de seu pedido (valor de base de cálculo), sendo a embargante a verdadeira sucumbente em sua totalidade, uma vez que todos os pedidos principais foram rechaçados. Com isso, invoca-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para imputar à Embargante a responsabilidade integral pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, explana que o recurso possui caráter meramente protelatório, sendo indevido o acolhimento de qualquer das pretensões formuladas, inclusive quanto à sucumbência, devidamente fixada com base na sucumbência mínima do recorrido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (Id. 268617251). Por sua vez, MADEIREIRA JUARA LTDA, em sua peça contrarrecursal, aduz que o acórdão embargado foi expresso ao rechaçar as avaliações particulares apresentadas pelo Exequente como base de cálculo dos honorários. Com isso, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, visto que a matéria foi efetivamente enfrentada pelo colegiado, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, §1º, do CPC, afastando-se por completo a incidência do art. 1.022 do mesmo diploma. Por outro lado, argumenta que não há violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, pois foi o próprio aditivo contratual que previu o uso do valor de eventual venda como base de cálculo, afastando qualquer aplicação do referido dispositivo legal. Diante disso, defende que acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos legais do art. 1.022 do CPC (Id. 268656279). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – ESCLARECIMENTO REALIZADO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A base de cálculo dos honorários advocatícios, prevista em aditivo contratual, deve considerar o valor ajustado no acordo extrajudicial de 2022, desconsiderando avaliações unilaterais. O título executivo que atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade é apto à execução judicial”. Pois bem. Os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS têm como alegações principais a suposta omissão quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94 (EOAB) e a divergência entre a base de cálculo do contrato e a utilizada no julgado (acordo extrajudicial de valor inferior às avaliações). Diz o art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” O acórdão embargado discorreu que “base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser o valor do acordo extrajudicial firmado em 2022, no qual a Fazenda Nevada I foi alienada por R$3.532.000,00” (sic). Ainda consignou que “não há como considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais apontadas pelo exequente/embargado, justamente porque a liquidez do título foi reconhecida com base no acordo realizado pela venda da fazenda em R$3.532.000,00” (sic). Logo, o acórdão embargado é expresso ao afastar qualquer possibilidade de utilização de avaliações unilaterais como base de cálculo, tendo afirmado de forma clara e inequívoca que não deve considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais. Diante disso, é evidente que o exequente busca revisar o julgado, o que demonstra o não cabimento do recurso eleito, em especial pela ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A suposta inobservância ao disposto no art. 24, §4º, do Estatuto da Advocacia não se sustenta, uma vez que o próprio aditivo contratual estipulou expressamente a utilização do valor da propriedade, da qual esta d. Relatora entendeu como o valor da venda para a apuração da base de cálculo dos honorários, o que evidencia, na verdade, mera irresignação do exequente diante do desfecho adotado pelo órgão colegiado. Assim, verifica-se que a matéria suscitada já foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA., verifica-se a pertinência das alegações de existência de erro material ou contradição quanto ao resultado do julgamento dos embargos à execução, uma vez que o acórdão reconheceu, de forma expressa, o acolhimento parcial da tese sustentada pela embargante, com repercussão direta na definição da base de cálculo da obrigação e na quantificação dos honorários advocatícios. Nota-se dos embargos à execução a formulação do seguinte pedido: “e) SUBSIDIARIAMENTE, tão somente na hipótese de afastamento de todas as teses de defesa elencadas nos itens 'd', não havendo outra saída, senão a continuidade da execução, o que não se acredita em razão da inexistência de plausibilidade jurídica à pretensão executória, requer que seja considerado o efetivo valor de venda da propriedade, pactuada no acordo já colacionado ao feito, no importe de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), o que resultaria num suposto valor devido atualizado de R$ 258.151,06 (conforme o SISCALC/TJMT, código de autenticação CFE5C45E-163D4466-B092-F7344FE408E8), que corresponde à "outra metade dos honorários" (2ª parcela de 5%), salientando-se, na oportunidade, que de forma alguma o presente pedido subsidiário serve como qualquer confissão, mas como medida acautelatória amparada na remota e eventual improcedência das demais teses de defesa, que apontam para a nulidade e/ou afastamento integral da execução” (Id. 210487082). Entretanto, nos últimos embargos aclaratórios (Id. 265335793) restou consignado no dispositivo o seguinte: “Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare), enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$ 1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare.” Diante disso, denota-se que acórdão apresenta cerca contradição no que tange ao resultado do julgamento dos embargos à execução. Isso porque o julgado reconheceu parcialmente a tese da embargante, inclusive com repercussão na base de cálculo e nos honorários advocatícios. Diante disso, os honorários de sucumbência devem ser readequados, nos termos do art. 86 do CPC, haja vista a sucumbência recíproca. É que a parte embargante obteve êxito relevante ao lograr a substituição da base de cálculo da execução, reduzindo-a, bem como para excluir da execução metade dos honorários pretendidos (5%), cuja quitação foi reconhecida. A parte embargada, por sua vez, teve acolhido o direito à outra metade (5%) dos honorários, sobre a base do acordo extrajudicial firmado em 2022. Em observância ao princípio da causalidade e aos parâmetros legais (arts. 85 e 86 do CPC), é razoável concluir que a embargante obteve êxito substancial, sobretudo pela redução drástica do quantum exequendo, razão pela qual deve ser reconhecida sua sucumbência predominante. O parágrafo único do art. 86 não se aplica ao exequente, pois este não foi vencedor em parte mínima do pedido. Ao contrário, a maior parte da pretensão executiva foi afastada. Logo, diante da procedência parcial dos Embargos à Execução, a verba deve ser distribuída conforme o êxito dos pedidos, de modo que fixo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Por consequência, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA para corrigir os vícios apontados, nos termos da fundamentação supra. Por fim, consigno que não será permitida nova rediscussão das teses aqui rechaçadas, de modo que a oposição de novos aclaratórios por qualquer das partes ensejará na aplicação de ofício das penalidades do art. 1.026, §2º, bem como dos artigos 80 e 81, todos do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). A Relatora, Exma. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, rejeitou os embargos de José Januário Matos e acolheu os terceiros embargos da Madeireira Juara para readequar a verba honorária sucumbencial, a fim de que seja fixada na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Pois bem. Analisei detidamente os autos e cheguei a uma conclusão divergente da douta Relatora, explico. Inicialmente, o escritório Lima Neto foi contratado para fazer a defesa dos interesses da Madeireira Juara Ltda em dois processos, Ação Reivindicatória nº 0003447-18.2007.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 0001269-62.2008.8.11.0018. Foram firmados dois contratos de honorários advocatícios e um aditivo, nas datas de 23/05/2007, 10/07/2008 e 24/02/2013, respectivamente. Nestes contratos, foi firmado que o valor dos honorários contratuais seria de: R$20.000,00 (vinte mil reais) + 10% (dez por cento) sobre o valor total da propriedade, com área de 2.878,00ha (dois mil, oitocentos e oitenta e oito hectares), referente ao primeiro contrato; e R$10.000,00 (dez mil reais) + 10% (dez por cento) sobre uma área de 646,00ha (seiscentos e quarenta e seis hectares). No aditivo, por sua vez, restou consignado um adiantamento para o causídico, levando em consideração somente o valor de R$1.000,00 (mil reais) por hectare e que o remanescente seria pago ao final da demanda, nos seguintes moldes: É importante frisar que no aditivo restou explicitamente consignado que: “a outra metade será devida ao término da ação [...] ficando à época do término a ser apurado o quanto estará valendo o hectare das terras [...] e havendo venda no decorrer do processo [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade” (sic). Pois bem. A demanda seguiu processamento, os advogados contratados, conforme já decidido, cumpriu a sua parte no contrato e defendeu os interesses da Madeireira até a data de 09/10/2019, quando apresentou sua renúncia. Todavia, mesmo sendo vencedora em primeira e segunda instância, eis que a Madeireira Juara, em 2022, representada por outro causídico, firmou acordo com as outras partes dos autos e vendeu a referida terra para eles pelo valor de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois reais). O escritório credor, por sua vez, cedeu os seus direitos para o terceiro, ora embargante, José Januário Matos, que ajuizou a Ação de Execução nº 1000593-72.2023.8.11.0018, da qual advém os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018. O exequente alega que o contrato deve ser cumprido nos seus estritos termos, ou seja, considerando o valor de venda do imóvel (valor de mercado), e não o valor dado à venda por acordo judicial, curiosamente após a Madeireira ter se sagrado vencedora. Em primeiro grau, o Magistrado a quo entendeu que não havia liquidez no título, razão pela qual acolheu os embargos à execução e extinguiu a demanda executiva. Após a interposição de apelação, esta Câmara, de forma unânime, PROVEU o recurso de José Januário para “julgar improcedentes os Embargos à Execução n.o 1001004-18.2023.8.11.0018 opostos por Madeireira Juara Ltda., com arrimo no art. 487, I, do CPC, devendo, por consequência, a parte embargante recorrida arcar com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com espeque no art. 85, §2o, do mesmo Códex. Por consequência, o exequente (credor) poderá continuar com os atos executivos para satisfazer o valor devido, de modo a permitir o regular prosseguimento da execução.” A Madeireira Juara opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Posteriormente, a Madeireira Juara opôs os segundos embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte para esclarecer que a base de cálculo é o valor do acordo judicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00, resultando em R$1.227,44 por hectare. Contra esse acórdão foram opostos os presentes embargos. Entendo que o recurso de José Januário merece acolhimento, isso porque o valor de venda do mercado apresentado por ele na Ação de Execução é uma média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas por diferentes profissionais, como corretor de imóveis, engenheira florestal e avaliador oficial. Não houve impugnação específica a esses laudos e é impossível levar em consideração o valor de venda, dado pela Madeireira e as outras partes no processo, conforme determina o parágrafo 4º do art. 24 do EOAB, vejamos: “§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” Dessa forma, nos termos do artigo 24, §4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária. No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226/2001. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, consoante preconizado nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. A transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados quanto os de sucumbência. 2. A regra inserta no art. 3.º da Medida Provisória n.º 2.226, de 04/09/2001, por implicar reflexo na esfera jurídico-material das partes, somente tem incidência sobre os acordos ou transações celebrados a partir de sua edição. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1440251/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) No mesmo sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DO PATRONO – INOPONIBILIDADE – INEFICÁCIA DE ACORDO NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE TAIS VERBAS, QUE CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 8.906/94 – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária.” (N.U 0002447-32.2008.8.11.0055, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Desta forma, em que pese o acordo firmado entre a Madeireira Juara e a parte adversa, a base de cálculo da dívida deve levar em consideração o valor de mercado da propriedade e não o valor que ela, por sua liberalidade, optou por alienar o imóvel rural. Por esta razão, os embargos de José Januário devem ser acolhidos, enquanto os terceiros embargos de Madeireira Juara devem ser rejeitados, mantendo a total improcedência dos embargos à execução e a fixação anterior dos honorários sucumbenciais, a serem arcados na totalidade pela sucumbente. Dispositivo. Com essas considerações, peço vênia à eminente Relatora para divergir de seu voto, acolher os embargos de declaração de José Januário, com os efeitos infringentes, para rejeitar os embargos de declaração anteriores, opostos por Madeireira Juara, mantendo a improcedência dos embargos à execução, com o consequente prosseguimento da execução, levando em consideração a média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas em juízo pelo exequente. Consequentemente, rejeito os presentes embargos de Madeireira Juara. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista, para melhor análise da questão jurídica tratada no recurso. Em breve síntese, trata-se de embargos de declaração opostos tanto por José Januário Matos quanto por Madeireira Juara Ltda., nos autos do recurso de apelação em que se discute o pagamento de honorários advocatícios contratuais decorrentes de duas ações judiciais: uma ação reivindicatória e uma ação de manutenção de posse. Os contratos de honorários, firmados em 2007, 2008 e aditados em 2013, previram honorários fixos e variáveis, calculados com base no valor da propriedade rural envolvida. Estabeleceu-se o percentual de 10% sobre o valor da área total e da área invadida, com cláusula determinando que o valor de venda da propriedade serviria como base de cálculo final. Em 2022, após decisão judicial favorável, a Madeireira alienou o imóvel mediante acordo extrajudicial no valor de R$ 3.532.000,00. A parte exequente, José Januário Matos (cessionário dos honorários), alegou que o valor foi subavaliado e deveria ser substituído pela média de três laudos de avaliação de mercado, os quais estimavam valor superior, sob pena de violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara. Os embargos foram inicialmente julgados improcedentes. A Madeireira Juara então opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Posteriormente, a empresa apresentou novos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários o valor do acordo extrajudicial. Por sua vez, os embargos de declaração opostos por José Januário foram rejeitados. Contra esse acórdão, foram interpostos os presentes embargos de declaração. A i. relatora, Desa Antônia Siqueira, acolheu os embargos de declaração da Madeireira Juara para readequar os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários conforme a redução do valor executado, e rejeitou os aclaratórios opostos por José Januário. Todavia, o segundo vogal, i. Des. Dirceu dos Santos, divergiu integralmente da relatora, acolhendo os embargos de José Januário e rejeitando os da Madeireira, sob argumento de violação ao EOAB e ao direito autônomo aos honorários. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos presentes embargos de declaração, à análise de supostas omissões e contradições no acórdão proferido por esta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração. Naquela oportunidade, reconheceu-se que a base de cálculo dos honorários contratuais deveria corresponder ao valor de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), conforme estipulado em acordo extrajudicial celebrado pelas partes em 2022. Com a devida vênia ao entendimento do eminente Des. Dirceu dos Santos, entendo que o voto proferido pela ilustre Relatora, mostra-se absolutamente correto, razão pela qual o acompanho integralmente, pelos fundamentos que passo a expor. A alegação de omissão quanto ao disposto no § 4º do art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) revela-se, com o devido respeito, infundada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente a matéria. Reconheceu-se, com base no contrato aditivo de honorários, que a base de cálculo da segunda metade da verba honorária deveria, por expressa previsão contratual, vincular-se ao valor de venda efetiva da propriedade, e não estimativas de mercado. Com efeito, a Cláusula Segunda do aditivo contratual, datado de 24/02/2013, dispõe, de forma explícita, que: [...] havendo venda no decorrer do processo pela Contratada [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado pela Contratada como sendo valor real de mercado da sua propriedade para fins de pagamento parcial dos honorários, [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade.” Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a cláusula contratual invocada não estabelece a estimativa de mercado como critério definitivo para a apuração dos honorários advocatícios, mas sim como parâmetro provisório para a quitação da primeira metade da verba. A segunda metade, conforme pactuado, deveria ser apurada com base no valor efetivo da venda da propriedade, o que se concretizou no acordo celebrado em 2022. Neste ponto, é de se observar que o acórdão embargado não vulnera o disposto no art. 24, §4º, do EOAB, pois não houve prejuízo à remuneração do advogado por força de acordo firmado sem a sua anuência. O critério utilizado para o cômputo dos honorários contratuais foi exatamente aquele previsto no aditivo entabulado entre as partes. A venda da propriedade é fato objetivo, determinado, e expressamente previsto contratualmente como base de cálculo residual da obrigação de pagar honorários advocatícios. Assim, não há que se falar em nulidade ou ineficácia do acordo extrajudicial celebrado entre a parte e terceiros, tampouco em afronta ao direito autônomo do advogado, uma vez que os termos da convenção foram integralmente observados. O valor dos honorários foi apurado em estrita conformidade com a base contratual pactuada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à literalidade do ajuste. Igualmente, não se pode reconhecer omissão quanto à análise dos laudos de avaliação apresentados pelo exequente, uma vez que o próprio contrato de honorários veda a adoção unilateral de estimativas mercadológicas, ao eleger expressamente o valor da alienação como base para a apuração da obrigação residual. Ademais, resta evidente que os vícios apontados pelo embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão é claro, coerente e suficientemente fundamentado, razão pela qual se mostra incabível a pretensão recursal. Por fim, o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Madeireira Juara Ltda. mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente justificável, pois tem por finalidade apenas a correção do dispositivo do julgado anterior, a fim de que reflita de forma fiel o teor da fundamentação adotada por esta Câmara, inclusive com a devida readequação da sucumbência e dos honorários advocatícios. Ante todo o exposto, com a devida vênia ao entendimento divergente manifestado pelo eminente Des. Dirceu dos Santos, acompanho, nos exatos termos, o voto proferido pela ilustre Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, mantendo-se inalteradas a fundamentação adotada e as diretrizes para a apuração dos honorários contratuais. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Adiada a conclusão de julgamento para aplicação da Técnica de Julgamento do art. 942 do CPC, em razão da divergência instaurada em Embargos de Declaração com efeito infringentes opostos de acórdão de Recurso de Apelação. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Analiso os embargos de declaração opostos por José Januário Matos e Madeireira Juara Ltda., com especial atenção à alegada omissão na aplicação do § 4º do art. 24 do Estatuto da OAB e à definição da base de cálculo dos honorários contratuais. O embargante José Januário Matos alega omissão, sustentando que a venda do imóvel ocorreu sem anuência do advogado contratado, o que inviabilizaria o uso do valor do acordo extrajudicial como base de cálculo. A alegação, no entanto, não procede. O aditivo contratual é claro ao estabelecer que a segunda metade dos honorários teria como base o valor de venda do imóvel, se concretizada durante o processo, o que de fato ocorreu, com acordo extrajudicial firmado em 2022, no valor de R$ 3.532.000,00. Esse é, portanto, o critério contratual objetivo para cálculo do crédito remanescente. Não houve omissão quanto ao §4º do art. 24 do Estatuto da OAB. O voto condutor tratou do tema expressamente, destacando que o critério adotado decorreu do contrato livremente pactuado, e não de liberalidade da parte ou ajuste surpresa. Assim, não há afronta ao direito autônomo do advogado nem nulidade do acordo. O contrato foi cumprido nos exatos termos ajustados, e eventual divergência entre o valor de mercado estimado em laudos e o preço efetivo de venda não invalida a convenção firmada, sob pena de violação à autonomia privada e à segurança jurídica. Quanto aos embargos da Madeireira Juara, a relatora agiu com precisão ao reconhecer erro material e ajustar os ônus sucumbenciais. Houve acolhimento parcial dos embargos à execução, com reconhecimento da quitação parcial dos honorários e alteração da base de cálculo, reduzindo o valor executado de mais de R$ 45 milhões para pouco mais de R$ 3,5 milhões. Era, portanto, necessário o reequilíbrio da sucumbência, com fixação proporcional ao proveito econômico obtido. Diante disso, acompanho integralmente o voto da relatora, para rejeitar os embargos de José Januário Matos e acolher os opostos pela Madeireira Juara Ltda., com as correções indicadas. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da ilustre Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jose Januario Matos e outros x Jose Januario Matos e outros

ID: 261343447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] PARTE(S): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS E ACOLHEU O EMBARGOS MADEIREIRA JUARA LTDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA - DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, VENCIDO O 2º VOGAL. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). Nas contrarrazões de JOSÉ JANUÁRIO MATOS, este defende que o recurso aclaratório manejado pela parte adversa tem caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, o que exorbita os estreitos limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão foi claro e coerente, ao reconhecer a liquidez e certeza do título; fixar a base de cálculo dos honorários com base no acordo extrajudicial homologado, afastando as avaliações unilaterais do exequente; afirmar que a renúncia aos poderes advocatícios não impede o adimplemento da obrigação contratual, pois os serviços essenciais foram prestados; estabelecer que houve sucumbência mínima do recorrido, afastando a sucumbência recíproca. Diante disso, entende que a alegada “contradição” entre os fundamentos e o dispositivo não encontra respaldo na decisão, que é linear, coerente e suficientemente fundamentada. Ainda, rebate o pedido de reanálise da sucumbência processual, sustentando que o Embargado decaiu de parcela ínfima de seu pedido (valor de base de cálculo), sendo a embargante a verdadeira sucumbente em sua totalidade, uma vez que todos os pedidos principais foram rechaçados. Com isso, invoca-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para imputar à Embargante a responsabilidade integral pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, explana que o recurso possui caráter meramente protelatório, sendo indevido o acolhimento de qualquer das pretensões formuladas, inclusive quanto à sucumbência, devidamente fixada com base na sucumbência mínima do recorrido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (Id. 268617251). Por sua vez, MADEIREIRA JUARA LTDA, em sua peça contrarrecursal, aduz que o acórdão embargado foi expresso ao rechaçar as avaliações particulares apresentadas pelo Exequente como base de cálculo dos honorários. Com isso, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, visto que a matéria foi efetivamente enfrentada pelo colegiado, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, §1º, do CPC, afastando-se por completo a incidência do art. 1.022 do mesmo diploma. Por outro lado, argumenta que não há violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, pois foi o próprio aditivo contratual que previu o uso do valor de eventual venda como base de cálculo, afastando qualquer aplicação do referido dispositivo legal. Diante disso, defende que acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos legais do art. 1.022 do CPC (Id. 268656279). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – ESCLARECIMENTO REALIZADO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A base de cálculo dos honorários advocatícios, prevista em aditivo contratual, deve considerar o valor ajustado no acordo extrajudicial de 2022, desconsiderando avaliações unilaterais. O título executivo que atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade é apto à execução judicial”. Pois bem. Os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS têm como alegações principais a suposta omissão quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94 (EOAB) e a divergência entre a base de cálculo do contrato e a utilizada no julgado (acordo extrajudicial de valor inferior às avaliações). Diz o art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” O acórdão embargado discorreu que “base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser o valor do acordo extrajudicial firmado em 2022, no qual a Fazenda Nevada I foi alienada por R$3.532.000,00” (sic). Ainda consignou que “não há como considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais apontadas pelo exequente/embargado, justamente porque a liquidez do título foi reconhecida com base no acordo realizado pela venda da fazenda em R$3.532.000,00” (sic). Logo, o acórdão embargado é expresso ao afastar qualquer possibilidade de utilização de avaliações unilaterais como base de cálculo, tendo afirmado de forma clara e inequívoca que não deve considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais. Diante disso, é evidente que o exequente busca revisar o julgado, o que demonstra o não cabimento do recurso eleito, em especial pela ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A suposta inobservância ao disposto no art. 24, §4º, do Estatuto da Advocacia não se sustenta, uma vez que o próprio aditivo contratual estipulou expressamente a utilização do valor da propriedade, da qual esta d. Relatora entendeu como o valor da venda para a apuração da base de cálculo dos honorários, o que evidencia, na verdade, mera irresignação do exequente diante do desfecho adotado pelo órgão colegiado. Assim, verifica-se que a matéria suscitada já foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA., verifica-se a pertinência das alegações de existência de erro material ou contradição quanto ao resultado do julgamento dos embargos à execução, uma vez que o acórdão reconheceu, de forma expressa, o acolhimento parcial da tese sustentada pela embargante, com repercussão direta na definição da base de cálculo da obrigação e na quantificação dos honorários advocatícios. Nota-se dos embargos à execução a formulação do seguinte pedido: “e) SUBSIDIARIAMENTE, tão somente na hipótese de afastamento de todas as teses de defesa elencadas nos itens 'd', não havendo outra saída, senão a continuidade da execução, o que não se acredita em razão da inexistência de plausibilidade jurídica à pretensão executória, requer que seja considerado o efetivo valor de venda da propriedade, pactuada no acordo já colacionado ao feito, no importe de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), o que resultaria num suposto valor devido atualizado de R$ 258.151,06 (conforme o SISCALC/TJMT, código de autenticação CFE5C45E-163D4466-B092-F7344FE408E8), que corresponde à "outra metade dos honorários" (2ª parcela de 5%), salientando-se, na oportunidade, que de forma alguma o presente pedido subsidiário serve como qualquer confissão, mas como medida acautelatória amparada na remota e eventual improcedência das demais teses de defesa, que apontam para a nulidade e/ou afastamento integral da execução” (Id. 210487082). Entretanto, nos últimos embargos aclaratórios (Id. 265335793) restou consignado no dispositivo o seguinte: “Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare), enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$ 1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare.” Diante disso, denota-se que acórdão apresenta cerca contradição no que tange ao resultado do julgamento dos embargos à execução. Isso porque o julgado reconheceu parcialmente a tese da embargante, inclusive com repercussão na base de cálculo e nos honorários advocatícios. Diante disso, os honorários de sucumbência devem ser readequados, nos termos do art. 86 do CPC, haja vista a sucumbência recíproca. É que a parte embargante obteve êxito relevante ao lograr a substituição da base de cálculo da execução, reduzindo-a, bem como para excluir da execução metade dos honorários pretendidos (5%), cuja quitação foi reconhecida. A parte embargada, por sua vez, teve acolhido o direito à outra metade (5%) dos honorários, sobre a base do acordo extrajudicial firmado em 2022. Em observância ao princípio da causalidade e aos parâmetros legais (arts. 85 e 86 do CPC), é razoável concluir que a embargante obteve êxito substancial, sobretudo pela redução drástica do quantum exequendo, razão pela qual deve ser reconhecida sua sucumbência predominante. O parágrafo único do art. 86 não se aplica ao exequente, pois este não foi vencedor em parte mínima do pedido. Ao contrário, a maior parte da pretensão executiva foi afastada. Logo, diante da procedência parcial dos Embargos à Execução, a verba deve ser distribuída conforme o êxito dos pedidos, de modo que fixo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Por consequência, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA para corrigir os vícios apontados, nos termos da fundamentação supra. Por fim, consigno que não será permitida nova rediscussão das teses aqui rechaçadas, de modo que a oposição de novos aclaratórios por qualquer das partes ensejará na aplicação de ofício das penalidades do art. 1.026, §2º, bem como dos artigos 80 e 81, todos do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). A Relatora, Exma. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, rejeitou os embargos de José Januário Matos e acolheu os terceiros embargos da Madeireira Juara para readequar a verba honorária sucumbencial, a fim de que seja fixada na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Pois bem. Analisei detidamente os autos e cheguei a uma conclusão divergente da douta Relatora, explico. Inicialmente, o escritório Lima Neto foi contratado para fazer a defesa dos interesses da Madeireira Juara Ltda em dois processos, Ação Reivindicatória nº 0003447-18.2007.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 0001269-62.2008.8.11.0018. Foram firmados dois contratos de honorários advocatícios e um aditivo, nas datas de 23/05/2007, 10/07/2008 e 24/02/2013, respectivamente. Nestes contratos, foi firmado que o valor dos honorários contratuais seria de: R$20.000,00 (vinte mil reais) + 10% (dez por cento) sobre o valor total da propriedade, com área de 2.878,00ha (dois mil, oitocentos e oitenta e oito hectares), referente ao primeiro contrato; e R$10.000,00 (dez mil reais) + 10% (dez por cento) sobre uma área de 646,00ha (seiscentos e quarenta e seis hectares). No aditivo, por sua vez, restou consignado um adiantamento para o causídico, levando em consideração somente o valor de R$1.000,00 (mil reais) por hectare e que o remanescente seria pago ao final da demanda, nos seguintes moldes: É importante frisar que no aditivo restou explicitamente consignado que: “a outra metade será devida ao término da ação [...] ficando à época do término a ser apurado o quanto estará valendo o hectare das terras [...] e havendo venda no decorrer do processo [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade” (sic). Pois bem. A demanda seguiu processamento, os advogados contratados, conforme já decidido, cumpriu a sua parte no contrato e defendeu os interesses da Madeireira até a data de 09/10/2019, quando apresentou sua renúncia. Todavia, mesmo sendo vencedora em primeira e segunda instância, eis que a Madeireira Juara, em 2022, representada por outro causídico, firmou acordo com as outras partes dos autos e vendeu a referida terra para eles pelo valor de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois reais). O escritório credor, por sua vez, cedeu os seus direitos para o terceiro, ora embargante, José Januário Matos, que ajuizou a Ação de Execução nº 1000593-72.2023.8.11.0018, da qual advém os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018. O exequente alega que o contrato deve ser cumprido nos seus estritos termos, ou seja, considerando o valor de venda do imóvel (valor de mercado), e não o valor dado à venda por acordo judicial, curiosamente após a Madeireira ter se sagrado vencedora. Em primeiro grau, o Magistrado a quo entendeu que não havia liquidez no título, razão pela qual acolheu os embargos à execução e extinguiu a demanda executiva. Após a interposição de apelação, esta Câmara, de forma unânime, PROVEU o recurso de José Januário para “julgar improcedentes os Embargos à Execução n.o 1001004-18.2023.8.11.0018 opostos por Madeireira Juara Ltda., com arrimo no art. 487, I, do CPC, devendo, por consequência, a parte embargante recorrida arcar com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com espeque no art. 85, §2o, do mesmo Códex. Por consequência, o exequente (credor) poderá continuar com os atos executivos para satisfazer o valor devido, de modo a permitir o regular prosseguimento da execução.” A Madeireira Juara opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Posteriormente, a Madeireira Juara opôs os segundos embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte para esclarecer que a base de cálculo é o valor do acordo judicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00, resultando em R$1.227,44 por hectare. Contra esse acórdão foram opostos os presentes embargos. Entendo que o recurso de José Januário merece acolhimento, isso porque o valor de venda do mercado apresentado por ele na Ação de Execução é uma média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas por diferentes profissionais, como corretor de imóveis, engenheira florestal e avaliador oficial. Não houve impugnação específica a esses laudos e é impossível levar em consideração o valor de venda, dado pela Madeireira e as outras partes no processo, conforme determina o parágrafo 4º do art. 24 do EOAB, vejamos: “§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” Dessa forma, nos termos do artigo 24, §4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária. No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226/2001. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, consoante preconizado nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. A transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados quanto os de sucumbência. 2. A regra inserta no art. 3.º da Medida Provisória n.º 2.226, de 04/09/2001, por implicar reflexo na esfera jurídico-material das partes, somente tem incidência sobre os acordos ou transações celebrados a partir de sua edição. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1440251/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) No mesmo sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DO PATRONO – INOPONIBILIDADE – INEFICÁCIA DE ACORDO NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE TAIS VERBAS, QUE CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 8.906/94 – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária.” (N.U 0002447-32.2008.8.11.0055, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Desta forma, em que pese o acordo firmado entre a Madeireira Juara e a parte adversa, a base de cálculo da dívida deve levar em consideração o valor de mercado da propriedade e não o valor que ela, por sua liberalidade, optou por alienar o imóvel rural. Por esta razão, os embargos de José Januário devem ser acolhidos, enquanto os terceiros embargos de Madeireira Juara devem ser rejeitados, mantendo a total improcedência dos embargos à execução e a fixação anterior dos honorários sucumbenciais, a serem arcados na totalidade pela sucumbente. Dispositivo. Com essas considerações, peço vênia à eminente Relatora para divergir de seu voto, acolher os embargos de declaração de José Januário, com os efeitos infringentes, para rejeitar os embargos de declaração anteriores, opostos por Madeireira Juara, mantendo a improcedência dos embargos à execução, com o consequente prosseguimento da execução, levando em consideração a média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas em juízo pelo exequente. Consequentemente, rejeito os presentes embargos de Madeireira Juara. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista, para melhor análise da questão jurídica tratada no recurso. Em breve síntese, trata-se de embargos de declaração opostos tanto por José Januário Matos quanto por Madeireira Juara Ltda., nos autos do recurso de apelação em que se discute o pagamento de honorários advocatícios contratuais decorrentes de duas ações judiciais: uma ação reivindicatória e uma ação de manutenção de posse. Os contratos de honorários, firmados em 2007, 2008 e aditados em 2013, previram honorários fixos e variáveis, calculados com base no valor da propriedade rural envolvida. Estabeleceu-se o percentual de 10% sobre o valor da área total e da área invadida, com cláusula determinando que o valor de venda da propriedade serviria como base de cálculo final. Em 2022, após decisão judicial favorável, a Madeireira alienou o imóvel mediante acordo extrajudicial no valor de R$ 3.532.000,00. A parte exequente, José Januário Matos (cessionário dos honorários), alegou que o valor foi subavaliado e deveria ser substituído pela média de três laudos de avaliação de mercado, os quais estimavam valor superior, sob pena de violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara. Os embargos foram inicialmente julgados improcedentes. A Madeireira Juara então opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Posteriormente, a empresa apresentou novos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários o valor do acordo extrajudicial. Por sua vez, os embargos de declaração opostos por José Januário foram rejeitados. Contra esse acórdão, foram interpostos os presentes embargos de declaração. A i. relatora, Desa Antônia Siqueira, acolheu os embargos de declaração da Madeireira Juara para readequar os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários conforme a redução do valor executado, e rejeitou os aclaratórios opostos por José Januário. Todavia, o segundo vogal, i. Des. Dirceu dos Santos, divergiu integralmente da relatora, acolhendo os embargos de José Januário e rejeitando os da Madeireira, sob argumento de violação ao EOAB e ao direito autônomo aos honorários. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos presentes embargos de declaração, à análise de supostas omissões e contradições no acórdão proferido por esta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração. Naquela oportunidade, reconheceu-se que a base de cálculo dos honorários contratuais deveria corresponder ao valor de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), conforme estipulado em acordo extrajudicial celebrado pelas partes em 2022. Com a devida vênia ao entendimento do eminente Des. Dirceu dos Santos, entendo que o voto proferido pela ilustre Relatora, mostra-se absolutamente correto, razão pela qual o acompanho integralmente, pelos fundamentos que passo a expor. A alegação de omissão quanto ao disposto no § 4º do art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) revela-se, com o devido respeito, infundada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente a matéria. Reconheceu-se, com base no contrato aditivo de honorários, que a base de cálculo da segunda metade da verba honorária deveria, por expressa previsão contratual, vincular-se ao valor de venda efetiva da propriedade, e não estimativas de mercado. Com efeito, a Cláusula Segunda do aditivo contratual, datado de 24/02/2013, dispõe, de forma explícita, que: [...] havendo venda no decorrer do processo pela Contratada [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado pela Contratada como sendo valor real de mercado da sua propriedade para fins de pagamento parcial dos honorários, [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade.” Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a cláusula contratual invocada não estabelece a estimativa de mercado como critério definitivo para a apuração dos honorários advocatícios, mas sim como parâmetro provisório para a quitação da primeira metade da verba. A segunda metade, conforme pactuado, deveria ser apurada com base no valor efetivo da venda da propriedade, o que se concretizou no acordo celebrado em 2022. Neste ponto, é de se observar que o acórdão embargado não vulnera o disposto no art. 24, §4º, do EOAB, pois não houve prejuízo à remuneração do advogado por força de acordo firmado sem a sua anuência. O critério utilizado para o cômputo dos honorários contratuais foi exatamente aquele previsto no aditivo entabulado entre as partes. A venda da propriedade é fato objetivo, determinado, e expressamente previsto contratualmente como base de cálculo residual da obrigação de pagar honorários advocatícios. Assim, não há que se falar em nulidade ou ineficácia do acordo extrajudicial celebrado entre a parte e terceiros, tampouco em afronta ao direito autônomo do advogado, uma vez que os termos da convenção foram integralmente observados. O valor dos honorários foi apurado em estrita conformidade com a base contratual pactuada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à literalidade do ajuste. Igualmente, não se pode reconhecer omissão quanto à análise dos laudos de avaliação apresentados pelo exequente, uma vez que o próprio contrato de honorários veda a adoção unilateral de estimativas mercadológicas, ao eleger expressamente o valor da alienação como base para a apuração da obrigação residual. Ademais, resta evidente que os vícios apontados pelo embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão é claro, coerente e suficientemente fundamentado, razão pela qual se mostra incabível a pretensão recursal. Por fim, o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Madeireira Juara Ltda. mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente justificável, pois tem por finalidade apenas a correção do dispositivo do julgado anterior, a fim de que reflita de forma fiel o teor da fundamentação adotada por esta Câmara, inclusive com a devida readequação da sucumbência e dos honorários advocatícios. Ante todo o exposto, com a devida vênia ao entendimento divergente manifestado pelo eminente Des. Dirceu dos Santos, acompanho, nos exatos termos, o voto proferido pela ilustre Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, mantendo-se inalteradas a fundamentação adotada e as diretrizes para a apuração dos honorários contratuais. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Adiada a conclusão de julgamento para aplicação da Técnica de Julgamento do art. 942 do CPC, em razão da divergência instaurada em Embargos de Declaração com efeito infringentes opostos de acórdão de Recurso de Apelação. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Analiso os embargos de declaração opostos por José Januário Matos e Madeireira Juara Ltda., com especial atenção à alegada omissão na aplicação do § 4º do art. 24 do Estatuto da OAB e à definição da base de cálculo dos honorários contratuais. O embargante José Januário Matos alega omissão, sustentando que a venda do imóvel ocorreu sem anuência do advogado contratado, o que inviabilizaria o uso do valor do acordo extrajudicial como base de cálculo. A alegação, no entanto, não procede. O aditivo contratual é claro ao estabelecer que a segunda metade dos honorários teria como base o valor de venda do imóvel, se concretizada durante o processo, o que de fato ocorreu, com acordo extrajudicial firmado em 2022, no valor de R$ 3.532.000,00. Esse é, portanto, o critério contratual objetivo para cálculo do crédito remanescente. Não houve omissão quanto ao §4º do art. 24 do Estatuto da OAB. O voto condutor tratou do tema expressamente, destacando que o critério adotado decorreu do contrato livremente pactuado, e não de liberalidade da parte ou ajuste surpresa. Assim, não há afronta ao direito autônomo do advogado nem nulidade do acordo. O contrato foi cumprido nos exatos termos ajustados, e eventual divergência entre o valor de mercado estimado em laudos e o preço efetivo de venda não invalida a convenção firmada, sob pena de violação à autonomia privada e à segurança jurídica. Quanto aos embargos da Madeireira Juara, a relatora agiu com precisão ao reconhecer erro material e ajustar os ônus sucumbenciais. Houve acolhimento parcial dos embargos à execução, com reconhecimento da quitação parcial dos honorários e alteração da base de cálculo, reduzindo o valor executado de mais de R$ 45 milhões para pouco mais de R$ 3,5 milhões. Era, portanto, necessário o reequilíbrio da sucumbência, com fixação proporcional ao proveito econômico obtido. Diante disso, acompanho integralmente o voto da relatora, para rejeitar os embargos de José Januário Matos e acolher os opostos pela Madeireira Juara Ltda., com as correções indicadas. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da ilustre Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Conrada Maria Da Silva Santos x Joao De Deus De Arruda e outros

ID: 257919747

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001004-88.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DE ARRUDA SUELI DALUZ PEREIRA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

RONALDO MARTINS FRAGA

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001004-88.2022.8.11.0006. AUTOR(A): CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS REU: JOAO DE DEUS DE ARRUDA, SUELI DALUZ PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001004-88.2022.8.11.0006. AUTOR(A): CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS REU: JOAO DE DEUS DE ARRUDA, SUELI DALUZ PEREIRA DE ARRUDA Vistos etc. Trata-se de Ação Demarcatória c/c Imissão na Posse ajuizada por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS em face de JOÃO DE DEUS DE ARRUDA e SUELI DA LUZ PEREIRA DE ARRUDA. Alega a Autora, em síntese, que é herdeira de parte de um imóvel, objeto de partilha do ESPÓLIO DE MATEUS FELIPE DOS SANTOS, e que a área de 168,00 m², integrante de sua herança, encontra-se ocupada pelos Réus. A requerida Sueli da Luz Pereira de Arruda foi citada. Já o requerido João de Deus de Arruda já é falecido. Audiência de conciliação não exitosa. A ré contestou o pedido inicial, alegando a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da autora, indevida concessão da gratuidade e usucapião da área em disputa. Quanto ao mérito, informou que a porção de área em litígio, de 168m2, é ocupada por ela há mais de 30 anos e que foi adquirida por escritura pública de cessão de direitos hereditários da cedente Ana Luzia Barbosa. A autora impugnou a contestação afirmando que a posse esbulhada pela requerida foi tolerada por ela sob a promessa de aquisição do imóvel pelos requeridos, o que não ocorreu. Informou que a autora é pensionista e recebe os rendimentos de trabalhador rural de seu marido falecido, Sr. Mateus Felipe dos Santos, então titular do imóvel de matrícula mãe de ambos os imóveis limítrofes da área objeto de litígio. Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidos o informante Palmiro Felipe dos Santos e as testemunhas Francisco da Silva Leite e Sérgio Guilherme de Moraes. Na solenidade, a parte requerida mencionou um pedido de perícia que iria ser ratificado em alegações finais caso necessário. A parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais, ocasião em que ratificou os termos da inicial. A parte requerida deixou transcorrer o prazo “in albis”. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares foram decididas em despacho saneador. Quanto ao pedido de perícia feito pela parte requerida, entendo que foi feito em momento inoportuno, após o saneamento do feito. Apesar de a parte ter mencionado perícia na manifestação após intimação para especificar provas, deixou a critério do Juízo a produção da citada prova. Ademais, na oportunidade em que foram deferidas as provas que seriam produzidas no processo, a parte não recorreu da decisão. O requerimento de perícia não foi reiterado na audiência e não foi reiterado em alegações finais. Pelo Juízo, acredito que já existe prova documental apresentada na inicial e não contestada pela parte demandada, portanto a demarcação e mapeamento da área vai ser objeto da segunda fase do processo. No mérito, a ação demarcatória tem por objetivo fixar os limites entre imóveis confinantes, conforme art. 1.297 do Código Civil. A prova documental e testemunhal confirma que os imóveis das partes são lindeiros, originados de uma mesma matrícula-mãe, e que há confusão quanto à correta delimitação da divisa. A autora comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio da cadeia sucessória de Mateus Felipe dos Santos, bem como o esbulho praticado pela ré, que ocupa parte da área sem justo título, uma vez que não se desincumbiu de comprovar que possuía a área por justo título, haja vista não ter anexado aos autos documentos que comprovassem esse fato. Assim, faz jus à demarcação da área, conforme descrito na inicial, e à imissão na posse, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O Sr. Palmiro, informante, disse que a propriedade da requerida foi desmembrada de uma propriedade anterior do Sr. Mateus Felipe dos Santos e que a requerida não reside no imóvel objeto do litígio, apenas aluga um “barraco” que existe lá. O Sr. Francisco, testemunha da parte autora, informou que conheceu o Mateus Felipe dos Santos; que em 1995 procurou o espólio para adquirir a área e não existia a casa da requerida; na época só tinha o terreno que pertencia ao espólio do Mateus; que a área do Mateus chegava até onde hoje é a casa da requerida. O Sr. Sérgio, testemunha da parte requerida, mora na região e afirmou que a requerida Sueli mora nos fundos do terreno dele; que o falecido esposo da requerida fez um muro em volta de uma área que estava sobrando; as duas casas tem muro separado; que a requerida mora em frente à Rua dos Colhereiros; que não sabe da área que as partes estão litigando; não sabe quem é o proprietário da área em litígio, porque ficou muito tempo morando fora e que teve outra adquirente antes do João de Deus, a Sra. Ana Francisca; que não sabe se a área foi invadida ou foi comprada e escriturada; que era um terreno só com uma tela de fora a fora e o Sr. João de Deus começou a murar a área; que o João de Deus e a Sueli compraram de outra pessoa; que tudo foi comprado do Sr. Mateus. Desta forma, acredito que as testemunhas foram uníssonas quanto ao fato de que a posse e propriedade da área maior era de Mateus Felipe dos Santos a partir da qual foram sendo vendidos terrenos para vários adquirentes, entre eles o Sr. João de Deus e a Sra. Sueli, requeridos. A parte autora não impugna a posse da requerida quanto à área que ela já tinha e adquiriu de Ana Luzia Barbosa, consistente em 432m2, onde ela reside. A área em disputa é de 168m2 e que os requeridos teriam se apossado na promessa de adquirirem onerosamente de Mateus Felipe dos Santos, o que não se sucedeu. A requerida, em sua contestação, não trouxe aos autos documentos que poderiam comprovar a posse e propriedade da sua área de 432m2, que não está sendo discutida aqui nesse processo, e da área objeto de litígio; portanto, entendo que este último documento não deve existir e o que ocorreu mesmo foi a ocupação da área. O problema é que a requerida não produziu nenhuma prova quanto a posse mansa, pacífica e com animus domini da área em questão, nem mesmo do tempo de posse. Por esses motivos, diante da prova documental e testemunhal uníssona em comprovar a propriedade e posse da autora por meio da cadeia de sucessão, é que entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Quanto à alegação de usucapião, esta não merece prosperar. A usucapião exige posse mansa, pacífica e com animus domini, nos termos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. A prova testemunhal produzida demonstra que a posse da ré sobre a área em litígio decorreu de mera tolerância da autora, sob promessa de futura aquisição que não se concretizou. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos documentos que comprovassem o justo título do imóvel e a única prova testemunhal que produziram não esclareceu muito e foi contraditória, em parte, ao depoimento das outras testemunhas. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DA PROVA DO ANIMUS DOMINI – MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL POR PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de usucapião extraordinária busca o reconhecimento do direito de propriedade, sendo assim deve haver prova inequívoca da posse com animus domini, sem qualquer tipo de oposição, de quem quer que seja, e pelo lapso temporal exigido na Lei. Os atos de mera detenção ou tolerância não induzem posse, de modo que a simples detenção da coisa sem o ânimo de dono não gera direito à aquisição do imóvel por usucapião. Assim, ainda que o apelante pudesse ter tido por vários anos a posse do imóvel o fez sabendo que não era proprietário/possuidor, apenas por mera tolerância do proprietário . Isso, contudo, não legitima a pretensão da usucapião extraordinária. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802191-30.2014.8 .12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024) Com relação às benfeitorias alegadas em contestação pela parte demandada, verifico que não há provas nos autos de que foram realizadas e se foram necessárias, úteis ou voluptuárias. Simplesmente não há provas nos autos sobre as eventuais benfeitorias existentes na área objeto de litígio. Apenas há menção por uma testemunha de que há um “barraco” construído no local. Desta forma, entendo que o pedido deve ser indeferido. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ART. 561 CPC PREENCHIDOS . COMODATO VERBAL. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMANÊNCIA. ESBULHO. POSSE PRECÁRIA . INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. Nos termos do art . 561 do CPC, ao autor das demandas possessórias cabe o ônus de comprovar que exerceu os poderes inerentes sobre a propriedade anteriormente, independente do título dominial; a violação do seu direito possessório com sua respectiva data, bem como, a continuação ou perda da posse dependendo do tipo de violação, turbação ou esbulho. 2. O conjunto probatório levado em consideração pelo magistrado de primeiro grau confirma a existência de relação contratual (comodato verbal) capaz de induzir à precariedade da posse, também apontar a ausência de animus domini. 3 . Os efeitos da posse com relação às benfeitorias dependem do tipo de posse exercida pelo possuidor, nos termos do arts. 1.219 e 1.220, assim, no caso de possuidor de má-fé somente é admissível o ressarcimento das benfeitorias necessários, todavia, na espécie, pela falta de especificação do tipo de benfeitoria, quantificação e/ou valoração desta não há que se falar em direito de ressarcimento . Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e provido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5710068-88 .2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator.: Des(a) . Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS, para: Determinar a demarcação da área em litígio, conforme os limites descritos na petição inicial, a ser realizada por perito a ser nomeado por este juízo, com custas divididas igualmente entre as partes. Determinar a imissão da autora na posse da área demarcada, a ser executada após a homologação da demarcação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CÁCERES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001004-04.2025.8.11.0000

ID: 258163949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001004-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Ín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), CRISTIANE MARIA DE MEDEIROS BUENO - CPF: 621.227.891-15 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - CPF: 998.449.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório, reconhecendo a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e encerrou a execução, e a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A homologação de cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório configuram pronunciamento com natureza jurídica de sentença (CPC, art. 203, §1º). 4. O recurso cabível é a apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. 5. A interposição de agravo de instrumento em tal hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ ratificam a inviabilidade de fungibilidade na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, determinando a expedição de ofício requisitório, é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, II; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.408.476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1001004-04.2025.811.0000, que não conheceu do recurso, nos seguintes termos (ID. 263424250): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.º 0003138-11.2013.811.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 173926372 – autos de n.° 0003138-11.2013.811.0010): “Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor Município de Jaciara/MT. O impugnante suscita a ocorrência de prescrição da pretensão executória, dizendo que transcorreu o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 entre o trânsito e julgado do título judicial e a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença pela credora impugnada. A exequente sustenta que a inércia do Município obstrui o cumprimento da obrigação de fazer, o que, por sua vez, inviabiliza a exigibilidade do direito do requerente, tornando a prescrição ineficaz. Ademais, defenda que o termo inicial da contagem do prazo deve ser estabelecido a partir do momento em que o Município deixou de cumprir com a obrigação de fazer, especificamente no que tange à conferência do cálculo das parcelas em atraso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As dívidas passivas das Fazendas Públicas e todo e qualquer direito ou ação contra elas, independente da natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932), prazo também aplicável à pretensão executória do cumprimento de sentença (súmula 150 do STF). O título judicial exequendo, ao homologar acordo celebrado entre as partes, reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, assim, o caso não se enquadrou dentre aqueles que se exige fase prévia de liquidação de sentença para posterior execução (artigo 509 do CPC), razão pela qual, o termo inicial da pretensão executória é sim do trânsito em julgado da sentença, in casu ocorrido na data da prolação da sentença, pois, no acordo, as partes desistiram do prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . SÚMULA 150/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015). 2. Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ. 3. Na espécie, o acórdão concluiu que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (9/8/2004) e o ajuizamento da presente ação (5/8/2009) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Para rever tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão para cumprimento de sentença é a data do trânsito em julgado do título judicial executado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.194.603/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.). Por outro lado, observando-se a alegação do executado acerca da ocorrência da prescrição executória, considerando a data que a sentença transitou em julgado e a alegação da parte exequente de que o prazo de prescrição começa a contar somente a partir do cumprimento da obrigação pelo Município, o que não ocorreu neste caso, tenho que esta última possui razão. Explico. Analisando os autos, verifica-se que as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. No entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. É importante ressaltar que a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município. Portanto, o Município não pode se beneficiar de sua própria inércia. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXIST ÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. 2. Na hipótese, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 3. É cediço que "o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo" ( AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020.4. Considerando-se que, como expressamente consignado na petição inicial do subjacente cumprimento de sentença, a pretensão da parte agravante é o recebimento "da diferença da taxa dos juros de 0,5% para 1% ao mês sobre todos os pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça, haja vista a não implementação e pagamento dos juros nos termos da condenação judicial proferida e transitada em julgado" (fl. 6), tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou no dia 27/11/2014, quando houve o último pagamento administrativo dos valores reconhecidos no título executivo judicial.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2014973 RS 2022/0222626-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). (sem grifo no original). Ante ao exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, pois não há se falar em prescrição. Prosseguindo, inexistindo impugnação ao cálculo apresentado pela credora, procedo a sua homologação e precluso o presente pronunciamento, determino que se proceda a expedição de RPV, observando-se o disposto no Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante que o juízo a quo incorreu em error in judicando, uma vez que a matéria alegada na impugnação ao cumprimento de sentença de refere à prescrição da pretensão executória de valores retroativos em processo no qual inexiste causa interruptiva ou suspensiva. Pontua que o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, de modo que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, incabível o cumprimento de sentença. Sustenta, nesse contexto, que a ausência de conferência de tabela prática pela municipalidade não impede o cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos que a parte entende devidos, mormente pelo fato de que a obrigação da parte agravante de conferir as planilhas tinha apenas o efeito se suprir a impugnação ao cumprimento de sentença. Afiança, ademais, que a parte agravada não comprovou nos autos que encaminhou os cálculos para a conferência pela parte agravante. Esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da ocorrência da prescrição e a possibilidade de lesão grave e irreversível ao erário no caso de expedição dos ofícios requisitórios e pagamento à parte agravada. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “LIMINARMENTE, o recebimento do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e a SUSPENSÃO da decisão interlocutória atacada que rejeitou a impugnação do MUNICÍPIO pela PRESCRIÇÃO, até decisão definitiva deste recurso, sob pena de lesão grave e irreversível ao interesse e erário público, presente o FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA do pedido recursal, consoante fundamentação supra e art. 1019, I, do CPC/2015” (ID. 263238281). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário”. Com efeito, pode ser impugnada por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre em algumas das previsões dos incisos do artigo 1.015 do CPC, rol taxativo do qual não se subsume ao caso em apreço. Veja-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Por decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, § 2°, do CPC, entende-se como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1°”. Ainda, nos termos do § 1°, do referido artigo, a “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e, conforme disciplina o § 3°, todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo são despachos. Na hipótese, a despeito das alegações da parte agravante, verifica-se que o pronunciamento judicial impugnado põe fim à execução, porquanto, ao rejeitar a impugnação à execução, homologou os cálculos e ordenou a expedição dos ofícios requisitórios, encerrando a fase de cumprimento de sentença. Logo, proferiu-se sentença, nos termos do artigo 203, § 1°, do CPC, que somente pode ser impugnada por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no 1.009, no CPC, in verbis: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. A propósito, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que determina a expedição de RPV ou precatório, colocando fim à execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido”. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). (Grifos nosso). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). (Grifo nosso). Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e artigo 51, inciso XV, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Comunique-se, imediatamente, ao juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora em substituição”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento “[...] conta com evidente error in judicando, posto que conforme se claramente observa da decisão interlocutória recorrida, até o presente momento NÃO HOUVE SENTENÇA COM PRONUNCIAMENTO QUE EXTINGUIU a execução, sendo pacífico no STJ que contra decisão interlocutória que não extingue a execução atinente à prescrição e decadência, que são pronunciamentos de mérito, cabível o recurso de agravo de instrumento (STJ – RESP 1778237)”. Afiança que a magistrada a quo constou expressamente na decisão interlocutória que após efetuado o levantamento dos valores, os autos deveriam voltar conclusos para extinção. Defende, nesse contexto, que “a decisão interlocutória agravada NÃO extinguiu a execução, não sendo sentença terminativa prevista no CPC (“sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Art. 203, §1º, do CPC) e com menção expressa sobre a futura extinção em pronunciamento próprio extintivo da execução, que não foi o caso, não sendo cabível apelação que se dá somente contra o provimento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e que extingue a execução, sendo cabível para impugnar decisão interlocutória sobre prescrição e decadência, que são pronunciamentos de mérito, o recurso de agravo de instrumento”. Pontua, ademais, que a 1ª Câmara de Direito Público, em caso semelhante ao presente, pronunciou-se pela rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento. Reitera, ademais, os argumentos já apresentados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por essa razão, requer “o recebimento e processamento do presente AGRAVO INTERNO, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, com determinação de intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação do(a) r. Relator(a), que seja levado à julgamento pelo órgão colegiado para, PRIMEIRAMENTE, ADMITIR O RECURSO E DEFERIR O PEDIDO LIMINAR RECURSAL de suspensão da decisão que determinou a expedição de RPV/Precatório que pode satisfazer o crédito com prescrição que será discutida eventualmente até ao STJ, e no mérito, com inclusão em pauta, para CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, consoante fundamentação das razões apresentadas, nos termos do art. 1021 do CPC, conforme fundamentações nas razões supra” (ID. 269323770). Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso, defendendo que não se operou a prescrição, por se tratar de inércia do município em cumprir obrigação por ele assumida (ID. 273349880). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1001004-04.2025.811.0000, que não conheceu do recurso. Extrai-se do processado que a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento visando à reforma da “decisão” proferida nos autos de n.° 0003627-48.2013.811.0010, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório. A despeito dos argumentos lançados pela parte agravante, mister ressaltar que o pronunciamento judicial de primeira instância, embora tenha sido designado como “Decisão”, inquestionavelmente extinguiu o cumprimento de sentença, ou seja, enquadra-se nas hipóteses previstas no artigo 924, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Nesse contexto, registra-se que o artigo 203, § 1°, do CPC, é enfático ao conceituar a sentença como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Confira-se: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. A homologação do cálculo, com a consequente determinação de que sejam expedidos os competentes ofícios requisitórios, portanto, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, evidencia a natureza terminativa do decisum, não havendo que se falar em dúvida relevante, a justificar a alegada inexistência de erro grosseiro. Nessa conjectura, perfaz curial ressaltar que o princípio da fungibilidade, invocado pela parte agravante, não tem alcance indiscriminado, sob pena de desvirtuar a finalidade e característica de cada recurso. As travas técnicas, dessa maneira, têm como finalidade, justamente, inibir situações que possam ser marcadas pela teratologia. Sobre o tema, relevante a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, os quais apontam que para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: [...] a) “Dúvida Objetiva”: não obstante a expressão um pouco equívoca, pois dúvida é sempre subjetiva, significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (sentença incidente do art. 325 do CPC; art. 17 da Lei de Assistência Judiciária) ou as divergências doutrinárias (indeferimento liminar da reconvenção, p. ex.); b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso, c) Observância do prazo: o recurso interposto há que respeitar o prazo daquele que deveria ter sido – não se reputa correta a exigência deste pressuposto, pois as situações de dúvida podem envolver recursos com prazos diferentes (agravo de instrumento e apelação, por exemplo), quando, então, o respeito ao prazo seria imposição que esvaziaria a utilidade do princípio”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 11. ed. Salvador: JusPodvim, 2013, pp. 47-48) Na hipótese, pelo já exposto, não paira dúvida objetiva quanto ao não cabimento do recurso, assim entendida como a equivocidade de texto legal ou divergência doutrinária, no máximo, o que poderia ser defendido, é subjetividade da compreensão da parte agravante, elemento insuficiente para que se aplique a fungibilidade pleiteada. Demais disso, se o ato judicial de origem pôs fim ao processo, enquadra-se na definição do já transcrito artigo 203, § 1°, do CPC, que somente pode ser impugnado por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no artigo 1.009, do CPC. Veja-se: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. Nessa conjectura, como registrado na decisão monocrática vergastada, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991052 MG 2022/0072220-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022). (Grifo nosso). Desse modo, não há qualquer justificativa plausível para o oferecimento de agravo de instrumento no presente caso, o que impõe que não seja conhecida a insurgência recursal, por se tratar de flagrante erro grosseiro. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que extingue o processo é a apelação e não o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2122114 MS 2022/0132030-7, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL.APELAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 203, § 1º, E 1.009 DO CPC.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no REsp: 1911778 RS 2020/0333824-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA POR OCASIÃO DE SUA REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há como sustentar que o Tribunal de origem foi omisso em apreciar as questões suscitadas no agravo de instrumento se deixou de conhecer daquela irresignação sob o entendimento de que o recurso cabível na hipótese em testilha seria o de apelação. 3. A interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. Precedentes. 4. A alegação de que os embargos de declaração opostos na origem não tinham caráter protelatório e, por isso, não autorizavam a cominação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 não foi suscitada nas razões do recurso especial, representando inovação recursal. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (STJ - AgInt no REsp: 1597626 RN 2016/0111372-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUALIFICADO COMO SENTENÇA E NÃO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - AI: 00220518120238160000 Colombo 0022051-81.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 13/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO INTEGRAL DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE NA FORMA DO ART. 1.009 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - AI: 00152903420238160000 Londrina 0015290-34.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 17/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Ademais, da análise dos autos e argumentos apresentados pela parte agravante, constata-se que inexistem fatos novos e fundamentos hábeis a justificar a reconsideração da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/04/2025

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Processo nº 1001004-04.2025.8.11.0000

ID: 258163950

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001004-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DE MEDEIROS BUENO

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Ín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), CRISTIANE MARIA DE MEDEIROS BUENO - CPF: 621.227.891-15 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - CPF: 998.449.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório, reconhecendo a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e encerrou a execução, e a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A homologação de cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório configuram pronunciamento com natureza jurídica de sentença (CPC, art. 203, §1º). 4. O recurso cabível é a apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. 5. A interposição de agravo de instrumento em tal hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ ratificam a inviabilidade de fungibilidade na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, determinando a expedição de ofício requisitório, é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, II; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.408.476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1001004-04.2025.811.0000, que não conheceu do recurso, nos seguintes termos (ID. 263424250): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.º 0003138-11.2013.811.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 173926372 – autos de n.° 0003138-11.2013.811.0010): “Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor Município de Jaciara/MT. O impugnante suscita a ocorrência de prescrição da pretensão executória, dizendo que transcorreu o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 entre o trânsito e julgado do título judicial e a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença pela credora impugnada. A exequente sustenta que a inércia do Município obstrui o cumprimento da obrigação de fazer, o que, por sua vez, inviabiliza a exigibilidade do direito do requerente, tornando a prescrição ineficaz. Ademais, defenda que o termo inicial da contagem do prazo deve ser estabelecido a partir do momento em que o Município deixou de cumprir com a obrigação de fazer, especificamente no que tange à conferência do cálculo das parcelas em atraso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As dívidas passivas das Fazendas Públicas e todo e qualquer direito ou ação contra elas, independente da natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932), prazo também aplicável à pretensão executória do cumprimento de sentença (súmula 150 do STF). O título judicial exequendo, ao homologar acordo celebrado entre as partes, reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, assim, o caso não se enquadrou dentre aqueles que se exige fase prévia de liquidação de sentença para posterior execução (artigo 509 do CPC), razão pela qual, o termo inicial da pretensão executória é sim do trânsito em julgado da sentença, in casu ocorrido na data da prolação da sentença, pois, no acordo, as partes desistiram do prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . SÚMULA 150/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015). 2. Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ. 3. Na espécie, o acórdão concluiu que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (9/8/2004) e o ajuizamento da presente ação (5/8/2009) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Para rever tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão para cumprimento de sentença é a data do trânsito em julgado do título judicial executado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.194.603/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.). Por outro lado, observando-se a alegação do executado acerca da ocorrência da prescrição executória, considerando a data que a sentença transitou em julgado e a alegação da parte exequente de que o prazo de prescrição começa a contar somente a partir do cumprimento da obrigação pelo Município, o que não ocorreu neste caso, tenho que esta última possui razão. Explico. Analisando os autos, verifica-se que as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. No entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. É importante ressaltar que a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município. Portanto, o Município não pode se beneficiar de sua própria inércia. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXIST ÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. 2. Na hipótese, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 3. É cediço que "o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo" ( AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020.4. Considerando-se que, como expressamente consignado na petição inicial do subjacente cumprimento de sentença, a pretensão da parte agravante é o recebimento "da diferença da taxa dos juros de 0,5% para 1% ao mês sobre todos os pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça, haja vista a não implementação e pagamento dos juros nos termos da condenação judicial proferida e transitada em julgado" (fl. 6), tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou no dia 27/11/2014, quando houve o último pagamento administrativo dos valores reconhecidos no título executivo judicial.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2014973 RS 2022/0222626-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). (sem grifo no original). Ante ao exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, pois não há se falar em prescrição. Prosseguindo, inexistindo impugnação ao cálculo apresentado pela credora, procedo a sua homologação e precluso o presente pronunciamento, determino que se proceda a expedição de RPV, observando-se o disposto no Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante que o juízo a quo incorreu em error in judicando, uma vez que a matéria alegada na impugnação ao cumprimento de sentença de refere à prescrição da pretensão executória de valores retroativos em processo no qual inexiste causa interruptiva ou suspensiva. Pontua que o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, de modo que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, incabível o cumprimento de sentença. Sustenta, nesse contexto, que a ausência de conferência de tabela prática pela municipalidade não impede o cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos que a parte entende devidos, mormente pelo fato de que a obrigação da parte agravante de conferir as planilhas tinha apenas o efeito se suprir a impugnação ao cumprimento de sentença. Afiança, ademais, que a parte agravada não comprovou nos autos que encaminhou os cálculos para a conferência pela parte agravante. Esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da ocorrência da prescrição e a possibilidade de lesão grave e irreversível ao erário no caso de expedição dos ofícios requisitórios e pagamento à parte agravada. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “LIMINARMENTE, o recebimento do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e a SUSPENSÃO da decisão interlocutória atacada que rejeitou a impugnação do MUNICÍPIO pela PRESCRIÇÃO, até decisão definitiva deste recurso, sob pena de lesão grave e irreversível ao interesse e erário público, presente o FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA do pedido recursal, consoante fundamentação supra e art. 1019, I, do CPC/2015” (ID. 263238281). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário”. Com efeito, pode ser impugnada por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre em algumas das previsões dos incisos do artigo 1.015 do CPC, rol taxativo do qual não se subsume ao caso em apreço. Veja-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Por decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, § 2°, do CPC, entende-se como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1°”. Ainda, nos termos do § 1°, do referido artigo, a “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e, conforme disciplina o § 3°, todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo são despachos. Na hipótese, a despeito das alegações da parte agravante, verifica-se que o pronunciamento judicial impugnado põe fim à execução, porquanto, ao rejeitar a impugnação à execução, homologou os cálculos e ordenou a expedição dos ofícios requisitórios, encerrando a fase de cumprimento de sentença. Logo, proferiu-se sentença, nos termos do artigo 203, § 1°, do CPC, que somente pode ser impugnada por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no 1.009, no CPC, in verbis: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. A propósito, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que determina a expedição de RPV ou precatório, colocando fim à execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido”. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). (Grifos nosso). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). (Grifo nosso). Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e artigo 51, inciso XV, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Comunique-se, imediatamente, ao juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora em substituição”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento “[...] conta com evidente error in judicando, posto que conforme se claramente observa da decisão interlocutória recorrida, até o presente momento NÃO HOUVE SENTENÇA COM PRONUNCIAMENTO QUE EXTINGUIU a execução, sendo pacífico no STJ que contra decisão interlocutória que não extingue a execução atinente à prescrição e decadência, que são pronunciamentos de mérito, cabível o recurso de agravo de instrumento (STJ – RESP 1778237)”. Afiança que a magistrada a quo constou expressamente na decisão interlocutória que após efetuado o levantamento dos valores, os autos deveriam voltar conclusos para extinção. Defende, nesse contexto, que “a decisão interlocutória agravada NÃO extinguiu a execução, não sendo sentença terminativa prevista no CPC (“sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Art. 203, §1º, do CPC) e com menção expressa sobre a futura extinção em pronunciamento próprio extintivo da execução, que não foi o caso, não sendo cabível apelação que se dá somente contra o provimento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e que extingue a execução, sendo cabível para impugnar decisão interlocutória sobre prescrição e decadência, que são pronunciamentos de mérito, o recurso de agravo de instrumento”. Pontua, ademais, que a 1ª Câmara de Direito Público, em caso semelhante ao presente, pronunciou-se pela rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento. Reitera, ademais, os argumentos já apresentados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por essa razão, requer “o recebimento e processamento do presente AGRAVO INTERNO, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, com determinação de intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação do(a) r. Relator(a), que seja levado à julgamento pelo órgão colegiado para, PRIMEIRAMENTE, ADMITIR O RECURSO E DEFERIR O PEDIDO LIMINAR RECURSAL de suspensão da decisão que determinou a expedição de RPV/Precatório que pode satisfazer o crédito com prescrição que será discutida eventualmente até ao STJ, e no mérito, com inclusão em pauta, para CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, consoante fundamentação das razões apresentadas, nos termos do art. 1021 do CPC, conforme fundamentações nas razões supra” (ID. 269323770). Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso, defendendo que não se operou a prescrição, por se tratar de inércia do município em cumprir obrigação por ele assumida (ID. 273349880). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1001004-04.2025.811.0000, que não conheceu do recurso. Extrai-se do processado que a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento visando à reforma da “decisão” proferida nos autos de n.° 0003627-48.2013.811.0010, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório. A despeito dos argumentos lançados pela parte agravante, mister ressaltar que o pronunciamento judicial de primeira instância, embora tenha sido designado como “Decisão”, inquestionavelmente extinguiu o cumprimento de sentença, ou seja, enquadra-se nas hipóteses previstas no artigo 924, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Nesse contexto, registra-se que o artigo 203, § 1°, do CPC, é enfático ao conceituar a sentença como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Confira-se: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. A homologação do cálculo, com a consequente determinação de que sejam expedidos os competentes ofícios requisitórios, portanto, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, evidencia a natureza terminativa do decisum, não havendo que se falar em dúvida relevante, a justificar a alegada inexistência de erro grosseiro. Nessa conjectura, perfaz curial ressaltar que o princípio da fungibilidade, invocado pela parte agravante, não tem alcance indiscriminado, sob pena de desvirtuar a finalidade e característica de cada recurso. As travas técnicas, dessa maneira, têm como finalidade, justamente, inibir situações que possam ser marcadas pela teratologia. Sobre o tema, relevante a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, os quais apontam que para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: [...] a) “Dúvida Objetiva”: não obstante a expressão um pouco equívoca, pois dúvida é sempre subjetiva, significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (sentença incidente do art. 325 do CPC; art. 17 da Lei de Assistência Judiciária) ou as divergências doutrinárias (indeferimento liminar da reconvenção, p. ex.); b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso, c) Observância do prazo: o recurso interposto há que respeitar o prazo daquele que deveria ter sido – não se reputa correta a exigência deste pressuposto, pois as situações de dúvida podem envolver recursos com prazos diferentes (agravo de instrumento e apelação, por exemplo), quando, então, o respeito ao prazo seria imposição que esvaziaria a utilidade do princípio”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 11. ed. Salvador: JusPodvim, 2013, pp. 47-48) Na hipótese, pelo já exposto, não paira dúvida objetiva quanto ao não cabimento do recurso, assim entendida como a equivocidade de texto legal ou divergência doutrinária, no máximo, o que poderia ser defendido, é subjetividade da compreensão da parte agravante, elemento insuficiente para que se aplique a fungibilidade pleiteada. Demais disso, se o ato judicial de origem pôs fim ao processo, enquadra-se na definição do já transcrito artigo 203, § 1°, do CPC, que somente pode ser impugnado por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no artigo 1.009, do CPC. Veja-se: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. Nessa conjectura, como registrado na decisão monocrática vergastada, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991052 MG 2022/0072220-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022). (Grifo nosso). Desse modo, não há qualquer justificativa plausível para o oferecimento de agravo de instrumento no presente caso, o que impõe que não seja conhecida a insurgência recursal, por se tratar de flagrante erro grosseiro. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que extingue o processo é a apelação e não o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2122114 MS 2022/0132030-7, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL.APELAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 203, § 1º, E 1.009 DO CPC.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no REsp: 1911778 RS 2020/0333824-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA POR OCASIÃO DE SUA REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há como sustentar que o Tribunal de origem foi omisso em apreciar as questões suscitadas no agravo de instrumento se deixou de conhecer daquela irresignação sob o entendimento de que o recurso cabível na hipótese em testilha seria o de apelação. 3. A interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. Precedentes. 4. A alegação de que os embargos de declaração opostos na origem não tinham caráter protelatório e, por isso, não autorizavam a cominação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 não foi suscitada nas razões do recurso especial, representando inovação recursal. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (STJ - AgInt no REsp: 1597626 RN 2016/0111372-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUALIFICADO COMO SENTENÇA E NÃO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - AI: 00220518120238160000 Colombo 0022051-81.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 13/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO INTEGRAL DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE NA FORMA DO ART. 1.009 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - AI: 00152903420238160000 Londrina 0015290-34.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 17/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Ademais, da análise dos autos e argumentos apresentados pela parte agravante, constata-se que inexistem fatos novos e fundamentos hábeis a justificar a reconsideração da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/04/2025

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Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 323708176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17f5951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira – reclamante. Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda. – reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e contra Transportadora Cortes Ltda, alegando em suma que matriculado na 1ª reclamada, como trabalhador avulso e prestava serviços para a 2ª reclamada quando sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laboral e gerou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens "a" a "h" da inicial. Deu à causa o valor de R$ 92.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos - Sintrammar, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade de parte e impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Transportadora Cortes Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.485/500) Audiência realizada à fl. 521/522 sem a produção de outras provas. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A 2ª reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, são aplicáveis ao caso sub judice. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre o contrato de trabalho do autor a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, nos exatos termos do artigo 912, da CLT, máxime considerando-se que o princípio da inalterabilidade lesiva tem sua aplicabilidade restrita a atos do empregador (Art. 9º e 468, da CLT), não se aplicando, por óbvio, a dispositivo legal. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, a preliminar apresentada de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 14. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela parte autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido do reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não da 2ª reclamada. A questão primordial é, porém, de outra ordem. O reclamante é trabalhador avulso, vinculado à 1ª reclamada, Sindicato, sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços do autor. Com efeito, versando a presente reclamação trabalhista sobre direitos de trabalhador avulso, de rigor a aplicação das disposições da Lei nº. 12.023/2009, que em seu artigo 8º consigna a obrigação solidária entre a empresa tomadora (2ª ré) e o sindicato intermediador (1ª ré) pela remuneração devida ao trabalhador avulso. Note-se que o art. 9º do retro mencionado dispositivo legal reforça que a empresa tomadora é responsável inclusive pelo fornecimento de EPI's e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho. Em relação à responsabilidade solidária do tomador de serviço, no caso de trabalhador avulso, assim já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. (...) 5. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS LEIS NOS 8.630/93 E 9.719/98. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DA CLT. LEI Nº 12.023/2009. Deixar de reconhecer os direitos trabalhistas ao reclamante, apenas porque não existe lei específica sobre os avulsos que não são portuários, seria fazer letra morta a garantia que lhe é assegurada pelo artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Portanto, mostra-se correta a aplicação, por analogia, das disposições das Leis nos 8.630/93 e 9.719/98, para se atribuir à recorrente a responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos devidos ao recorrido. Procedimento que encontra respaldo no artigo 8º da CLT. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, veio confirmar a solidariedade das empresas tomadoras do trabalho avulso, caso da recorrente, quanto ao pagamento da remuneração do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 112600-04.2005.5.16.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 01/12/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do TST tem entendido que mesmo diante da ausência de vínculo de emprego, o tomador de serviço deve ser responsabilizado quando tiver havido negligência quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o fato da pessoa acidentada ser trabalhador autônomo, por si só, não representa óbice para a condenação do tomador dos serviços que se mostrou negligente quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho. Efetivamente, é o tomador dos serviços que possui controle sobre o ambiente laboral, motivo pelo qual cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, seja esse prestado a qualquer título. Na hipótese em que o tomador dos serviços se mostrar negligente na observância das normas de segurança no trabalho ele deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador sem vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e não provido."(TST, 5ª Turma, RR-58900-48.2008.5.04.0231, Rel. Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/6/2014) Por fim, o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal consagra a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não sendo razoável a exclusão da responsabilidade do tomador de serviço, maior beneficiário do serviço prestado pelo trabalhador avulso, simplesmente por não haver vínculo de emprego entre eles. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, por expressa disposição legal, sendo certo que na hipótese de eventual condenação imposta às reclamadas estas responderão de forma solidária. A 1ª reclamada também é parte legítima para figurar no polo passivo, afastando-se a preliminar arguida em defesa, pois a 1ª ré é titular do interesse que se opõe à pretensão do autor - pertinência subjetiva. Ademais, se trata de responsabilidade solidária prevista em lei, como já salientamos acima e na forma do art. 265, do Código Civil, o trabalhador pode optar pelo ajuizamento da ação diretamente em face do sindicato que figura como gestor da mão de obra. O sindicato também tinha como incumbência zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus associados. Nesse contexto, o sindicato reclamado é solidariamente responsável com a tomadora de serviço pelo pagamento de qualquer eventual indenização devida ao autor, mesmo porque o fato foi gerado por outro associado da 1ª reclamada, como restou incontroverso nos autos. Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Asseverou que sofreu acidente no local de trabalho no desemprenho das funções para as quais foi contratado, e que concorreu diretamente para as sequelas irreparáveis, que resultaram em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre a patologia noticiada na inicial e o acidente de trabalho, bem como para apurar a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade das reclamadas. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que o obreiro não apresenta sequela decorrente do acidente sofrido, conforme fls. 495. Aferiu o perito, ainda, que inexiste incapacidade laboral para o trabalho. O obreiro nem sequer impugnou o laudo. Como bem acentuado pelo perito (fls. 493): "O exame físico realizado durante diligência pericial não observou limitações funcionais". Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar as reclamadas, pois restou inexistente qualquer dano. O acidente não gerou sequelas. Inequivocamente demonstrado pelo perito que não houve a redução da capacidade laborativa, não há que se falar em reparação de dano e nem tampouco em fixação de pensão mensal. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que o reclamante não produziu provas em audiência, ou por outros meios capazes de corroborar o alegado dano ou incapacidade laboral decorrente do acidente sofrido. Foram juntados aos autos pareceres de assistentes técnicos das demandadas reforçando a conclusão pericial e deixando claro que não houve qualquer dano ao trabalhador. Inexistem, portanto, provas de eventual dano ou redução da capacidade laborativa por conta do acidente do trabalho sofrido. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de dano ou incapacidade laboral, forçoso se torna rejeitar os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal, eis que oriundos da alegada incapacidade decorrente do acidente sofrido, que não ocorreu. Neste sentido, destacamos: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Indevido o pagamento de indenização por danos moral e material, quando comprovado que o trabalhador não suporta redução em sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho sofrido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . PROVA. É ônus do trabalhador demonstrar, objetiva e matematicamente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas pelo empregador, confrontando quantidade de horas laboradas com os recibos de pagamento havidos. (TRT-15 - ROT: 00105901120165150009 0010590-11.2016 .5.15.0009, Relator.: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 03/07/2020) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PEDIDO DE PENSÃO. Se a perícia médica constata que não houve redução da capacidade laborativa decorrente da lesão sofrida no acidente do trabalho, não faz jus o empregado à pensão mensal, pois não houve depreciação para o trabalho . Exegese do art. 950 do Código Civil. (TRT-18 - ROT: 0010698-17.2022 .5.18.0051, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não havendo prova de que o acidente de trabalho resultou na incapacidade laborativa, não se caracterizam danos morais para cogitar de reparação pelo empregador . Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000798420235020321, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 21/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada um), incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER as reclamadas Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda dos pedidos formulados pelo reclamante Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício dos patronos das reclamadas, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.000,00, fixadas no importe de R$ 1.840,00, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA

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Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 323708182

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17f5951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira – reclamante. Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda. – reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e contra Transportadora Cortes Ltda, alegando em suma que matriculado na 1ª reclamada, como trabalhador avulso e prestava serviços para a 2ª reclamada quando sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laboral e gerou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens "a" a "h" da inicial. Deu à causa o valor de R$ 92.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos - Sintrammar, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade de parte e impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Transportadora Cortes Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.485/500) Audiência realizada à fl. 521/522 sem a produção de outras provas. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A 2ª reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, são aplicáveis ao caso sub judice. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre o contrato de trabalho do autor a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, nos exatos termos do artigo 912, da CLT, máxime considerando-se que o princípio da inalterabilidade lesiva tem sua aplicabilidade restrita a atos do empregador (Art. 9º e 468, da CLT), não se aplicando, por óbvio, a dispositivo legal. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, a preliminar apresentada de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 14. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela parte autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido do reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não da 2ª reclamada. A questão primordial é, porém, de outra ordem. O reclamante é trabalhador avulso, vinculado à 1ª reclamada, Sindicato, sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços do autor. Com efeito, versando a presente reclamação trabalhista sobre direitos de trabalhador avulso, de rigor a aplicação das disposições da Lei nº. 12.023/2009, que em seu artigo 8º consigna a obrigação solidária entre a empresa tomadora (2ª ré) e o sindicato intermediador (1ª ré) pela remuneração devida ao trabalhador avulso. Note-se que o art. 9º do retro mencionado dispositivo legal reforça que a empresa tomadora é responsável inclusive pelo fornecimento de EPI's e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho. Em relação à responsabilidade solidária do tomador de serviço, no caso de trabalhador avulso, assim já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. (...) 5. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS LEIS NOS 8.630/93 E 9.719/98. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DA CLT. LEI Nº 12.023/2009. Deixar de reconhecer os direitos trabalhistas ao reclamante, apenas porque não existe lei específica sobre os avulsos que não são portuários, seria fazer letra morta a garantia que lhe é assegurada pelo artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Portanto, mostra-se correta a aplicação, por analogia, das disposições das Leis nos 8.630/93 e 9.719/98, para se atribuir à recorrente a responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos devidos ao recorrido. Procedimento que encontra respaldo no artigo 8º da CLT. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, veio confirmar a solidariedade das empresas tomadoras do trabalho avulso, caso da recorrente, quanto ao pagamento da remuneração do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 112600-04.2005.5.16.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 01/12/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do TST tem entendido que mesmo diante da ausência de vínculo de emprego, o tomador de serviço deve ser responsabilizado quando tiver havido negligência quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o fato da pessoa acidentada ser trabalhador autônomo, por si só, não representa óbice para a condenação do tomador dos serviços que se mostrou negligente quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho. Efetivamente, é o tomador dos serviços que possui controle sobre o ambiente laboral, motivo pelo qual cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, seja esse prestado a qualquer título. Na hipótese em que o tomador dos serviços se mostrar negligente na observância das normas de segurança no trabalho ele deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador sem vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e não provido."(TST, 5ª Turma, RR-58900-48.2008.5.04.0231, Rel. Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/6/2014) Por fim, o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal consagra a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não sendo razoável a exclusão da responsabilidade do tomador de serviço, maior beneficiário do serviço prestado pelo trabalhador avulso, simplesmente por não haver vínculo de emprego entre eles. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, por expressa disposição legal, sendo certo que na hipótese de eventual condenação imposta às reclamadas estas responderão de forma solidária. A 1ª reclamada também é parte legítima para figurar no polo passivo, afastando-se a preliminar arguida em defesa, pois a 1ª ré é titular do interesse que se opõe à pretensão do autor - pertinência subjetiva. Ademais, se trata de responsabilidade solidária prevista em lei, como já salientamos acima e na forma do art. 265, do Código Civil, o trabalhador pode optar pelo ajuizamento da ação diretamente em face do sindicato que figura como gestor da mão de obra. O sindicato também tinha como incumbência zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus associados. Nesse contexto, o sindicato reclamado é solidariamente responsável com a tomadora de serviço pelo pagamento de qualquer eventual indenização devida ao autor, mesmo porque o fato foi gerado por outro associado da 1ª reclamada, como restou incontroverso nos autos. Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Asseverou que sofreu acidente no local de trabalho no desemprenho das funções para as quais foi contratado, e que concorreu diretamente para as sequelas irreparáveis, que resultaram em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre a patologia noticiada na inicial e o acidente de trabalho, bem como para apurar a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade das reclamadas. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que o obreiro não apresenta sequela decorrente do acidente sofrido, conforme fls. 495. Aferiu o perito, ainda, que inexiste incapacidade laboral para o trabalho. O obreiro nem sequer impugnou o laudo. Como bem acentuado pelo perito (fls. 493): "O exame físico realizado durante diligência pericial não observou limitações funcionais". Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar as reclamadas, pois restou inexistente qualquer dano. O acidente não gerou sequelas. Inequivocamente demonstrado pelo perito que não houve a redução da capacidade laborativa, não há que se falar em reparação de dano e nem tampouco em fixação de pensão mensal. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que o reclamante não produziu provas em audiência, ou por outros meios capazes de corroborar o alegado dano ou incapacidade laboral decorrente do acidente sofrido. Foram juntados aos autos pareceres de assistentes técnicos das demandadas reforçando a conclusão pericial e deixando claro que não houve qualquer dano ao trabalhador. Inexistem, portanto, provas de eventual dano ou redução da capacidade laborativa por conta do acidente do trabalho sofrido. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de dano ou incapacidade laboral, forçoso se torna rejeitar os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal, eis que oriundos da alegada incapacidade decorrente do acidente sofrido, que não ocorreu. Neste sentido, destacamos: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Indevido o pagamento de indenização por danos moral e material, quando comprovado que o trabalhador não suporta redução em sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho sofrido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . PROVA. É ônus do trabalhador demonstrar, objetiva e matematicamente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas pelo empregador, confrontando quantidade de horas laboradas com os recibos de pagamento havidos. (TRT-15 - ROT: 00105901120165150009 0010590-11.2016 .5.15.0009, Relator.: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 03/07/2020) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PEDIDO DE PENSÃO. Se a perícia médica constata que não houve redução da capacidade laborativa decorrente da lesão sofrida no acidente do trabalho, não faz jus o empregado à pensão mensal, pois não houve depreciação para o trabalho . Exegese do art. 950 do Código Civil. (TRT-18 - ROT: 0010698-17.2022 .5.18.0051, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não havendo prova de que o acidente de trabalho resultou na incapacidade laborativa, não se caracterizam danos morais para cogitar de reparação pelo empregador . Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000798420235020321, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 21/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada um), incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER as reclamadas Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda dos pedidos formulados pelo reclamante Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício dos patronos das reclamadas, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.000,00, fixadas no importe de R$ 1.840,00, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CORTES LTDA - SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

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Processo nº 1001004-90.2021.8.26.0302

ID: 306318186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-90.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-90.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina Rodrigues do Amaral - Vistos. Ao relatório da sentença de fls. 102/107, que julgou o fei… Processo 1001004-90.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina Rodrigues do Amaral - Vistos. Ao relatório da sentença de fls. 102/107, que julgou o feito procedente, acrescento que houve Recurso de Apelação por parte da ré (fls. 125/150), com contrarrazões em fls. 154/159. O acórdão de fls. 169/175 anulou a sentença, acolhendo a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo, de carceamento de defesa, no tocante à falta de provas nos autos, com remessa destes à Vara de origem para realização de prova pericial. Houve o trânsito em julgado em fl. 180. A decisão de fl. 182 fixou pontos controvertidos, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem determinou a realização da prova pericial. O laudo pericial sobreveio aos autos em fls. 284/289 e, sobre ele, as partes se manifestaram em fls. 293 e 297. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nesta fase, por se tratar dispensável a produção de demais provas. Trata-se de ação de conhecimento condenatória para fornecimento gratuito de medicamento c/c antecipação da tutela que Isabel Cristina Rodrigues do Amaral propôs em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo que ele forneça-lhe o medicamento XOLAIR (Omalizumabe), 150 mg, para o tratamento da doença que a acomete, tendo em vista que ela não possui condições financeiras para tanto. O requerido, em sede de defesa, alega que tal medicamento não está previsto na lista do SUS e que o laudo médico apresentado pela autora é vago e genérico, posto que não indicou se ela realizou as terapias alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. Primeiramente, rechaço as alegações de fls. 65/68, não sendo caso de incluir a União no polo passivo da demanda. Observo que a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, estabelece as regras de financiamento e execução do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (SUS): "Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a)". A autora pleiteia, na presente ação, o fornecimento do medicamento Xolair (Omalizumabe), que, de acordo o Grupo 1A acima indicado, possui aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. Contudo, ele é fornecido às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Portanto, a demanda está direcionada ao ente público responsável pelo fornecimento do medicamento (Estado de São Paulo). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no recurso referente ao Tema nº 1234-repercussão geral, decidiu que: "O acordo diz que as ações judiciais que ações pedindo medicamentos que não estão na lista do SUS, mas que têm registro na Anvisa, devem ser propostas na Justiça Federal se o valor anual do medicamento for igual ou maior que 210 salários mínimos. Nesse caso, a União pagará o custo total do medicamento. Se o valor for entre 7 e 210 salários mínimos, a ação será julgada na Justiça Estadual, e a União reembolsará 65% das despesas dos Estados e Municípios, ou 80% para medicamentos oncológicos. Essa regra só vale para ações iniciadas após a publicação da decisão". Destarte, além da responsabilidade de fornecimento do fármaco em questão ser dos Estados, e não da União, tem-se que analisar o valor da causa e também a data de ajuizamento, a fim de ser possível incluir a União no polo passivo e remeter o feito à Justiça Federal. No mérito, a ação prospera. Primeiramente, observo que, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, nas fls. 18/21 e 39/40, é imprescindível o tratamento da autora com o uso do medicamento em questão, a fim de reduzir as crises graves geradas pela doença. Ademais, também restou devidamente comprovada a incapacidade financeira da requerente de arcar com o custo do medicamento pleiteado, levando-se em conta os orçamentos de fls. 23/24, em comparação com os documentos de fls. 09/15. Dessa forma, as provas produzidas ao longo da demanda permitem concluir tanto pela necessidade do medicamento pleiteado, quanto pela impossibilidade financeira da autora adquiri-lo na rede privada. Por fim, observa-se que esse fármaco está devidamente inscrito na ANVISA, conforme confirmação do perito na fl. 288. Postas essas considerações, procedo à análise do mérito. O fornecimento de medicamentos, por meio do Sistema Único de Saúde SUS -, é de responsabilidade solidária de todos os entes da Federação, de modo que, em regra, qualquer deles pode ser chamado para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, a autora optou, validamente, pela citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para satisfação de sua pretensão, como inicialmente exposto. Ao regulamentar a Ordem Social, no Capítulo da Seguridade Social, a Constituição implementou dispositivos genéricos, afirmando ser direito de todos e dever do Estado o acesso aos serviços de saúde. No artigo 197, a Carta é expressa no sentido de determinar que a execução das ações e serviços de saúde deverá ser feita diretamente pelo Estado, apenas facultando-lhe a execução indireta. A alegação da requerida, quanto a procedimentos administrativos, ainda que fundada em ordenamento infraconstitucional, não se mostra apta para gerar óbice à autora de ver realizada garantia constitucional básica sua, qual seja, o direito à saúde e à vida, ante a gravidade de sua moléstia e imperiosa necessidade do medicamento de uso contínuo. O direito à vida e à saúde são constitucionalmente assegurados aos cidadãos brasileiros (CF, arts. 5º, caput, e 6º, 2ª figura), cometendo o legislador constituinte ao Estado lato sensu a obrigação de sua garantia (CF, art. 196). O medicamento mencionado na inicial é indispensável à manutenção da saúde da paciente, bem como ao seu bem-estar, pois, de acordo com o relatório médico, é indicado para controle da doença (fls. 39/40). O Estado lato sensu não se exonera da obrigação constitucional de fornecimento deste ao cidadão, ainda que sob a alegação de inexistência de programa governamental voltado a essa finalidade, ou ainda, indisponibilidade de material devido ao seu alto custo. Por tais motivos, dessume-se que o preceito inserto no artigo 196 da Constituição Federal tem conteúdo programático mas voltado não ao cidadão, e sim à Administração Pública. Quanto ao cidadão, o preceito revela-se dotado de self-enforcing bastante, pelo que contém o caput do art. 5º, da Constituição Federal. No caso dos autos, a autora encontra-se em tratamento, conforme documentos comprobatórios nos autos, e necessita de medicação de alto custo. Ora, diante da indicação médica, do alto custo do medicamento e da hipossuficiência da paciente, não é lícito ao Estado negar o fornecimento desse remédio. A adequação, ou não, da medicação indicada é questão que extrapola o âmbito desta ação e sua discussão há de ficar restrita à autora e ao profissional que a assiste. Nesse sentido: "De Acordo com o artigo 196 da Constituição de República a saúde é direito de todos e dever do Estado, e nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual, Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V) a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso à ele. A Lei Federal 8.080, de 1990, dispõe no artigo 2º que, 'A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício'. E, nos termos do artigo 6º, 'Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: II de assistência integral, inclusive farmacêutica' (Agravo de Instrumento 86.815-5, 8ª Câmara de Julho / 98 de Direito Público do Tribunal de Justiça Rel. Desembargador Toledo Silva). Acrescente-se que a argumentação da acionada quanto à assistência terapêutica integral ou quanto ao aspecto político da definição do medicamento que poderia ou não ser fornecido, não pode ser acolhida. A decisão que ora beneficia a autora em nada confronta com tais questões, lembrando que o administrador público deverá munir-se de certa maleabilidade e afastar-se do excesso de formalismo, sob pena de perecimento de primordiais direitos do cidadão. No caso dos autos, o direito à saúde e à vida. Ainda, mesmo que se vislumbrasse algum confronto entre o rigoroso cumprimento do orçamento público e o direito do cidadão (direito à vida, direito à saúde), aquele haveria de ceder o passo. Acrescente-se, ainda, que se trata de situação excepcional, em que a autora não teria acesso ao medicamento, não fosse a assistência estatal. Invocando o magistério autorizado de Lúcia Valle Figueiredo, ensina-nos Paulo Magalhães da Costa Coelho: O Estado, em todas suas facetas, em tomas as manifestações de seu poder, submete-se ao império da lei. Só a lei é fonte legítima da manifestação do poder estatal, que se descola, portanto, da figura do Monarca para se tornar, no Estado de Direito, a única possibilidade do atuar administrativo. ... Todavia, o princípio da legalidade não pode ser compreendido de maneira acanhada, de maneira pobre. E assim seria se o administrador, para prover, para praticar determinado ato administrativo, tivesse sempre que encontrar arrimo expresso em norma específica que dispusesse exatamente para aquele caso concreto. ... A legalidade, portanto, não pode ser entendida como legalidade estrita, senão como a totalidade do ordenamento jurídico, incluindo a Constituição que, com sua carga principiológica, seguirá vinculando a administração pública (Controle Jurisdicional da Administração Pública 2002 Ed. Saraiva). Mais à frente, o mesmo autor enfatiza que a Constituição Federal, por sua vez, é dotada de supremacia em relação ao ordenamento jurídico, que deverá, portanto, conformar-se a ela (op.cit). No mesmo sentido é o acórdão proferido no agravo de instrumento 198.143-5, da Capital, da lavra do então Desembargador Ricardo Lewandowski: Registra-se que não há, no caso, invasão da esfera de atuação privativa do Executivo, porto que ao Judiciário é lícito, em tese, examinar quaisquer atos administrativos quanto à sua razoabilidade, sobretudo em confronto com valores maiores que dão sustentação ao ordenamento jurídico como um todo, a exemplo do direito à vida. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a propósito, ensina que, como os poderes administrativos são meramente instrumentais, isto é, servientes de um dado escopo normativo, a validade de seu uso adscreve-se ao necessário para alcançá-lo (Discricionariedade e Controle Judicial, São Paulo, Malheiros, 2ª ed. 1993, p. 96) (in JTJ. 253/371 LEX). E, prosseguindo: Ademais, o reconhecimento da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Federal (art. 5o, caput, e 196) e representa, na concretização, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde, especialmente daqueles que nada possuem, a não ser a consciência da sua própria humanidade e de sua dignidade (RT 788 junho de 2.001 Pág. 194/5). Assim, como previsto na Constituição Federal (art. 196 e 198, II), impossível se eximir, a requerida, ao cumprimento de seu mister, com previsão constitucional. E, não é demais repetir que a efetivação de tal garantia (direito à saúde e à vida) compete, em rigor, a qualquer dos entes da Federação. Outrossim, conforme a perícia médica realizada nos autos, em fls. 284/289, restou patente a moléstia que acomete a autora, destacada nos documentos médicos que ela juntou ao feito, além da necessidade do tratamento com Xolair (Omalizumabe): "Desta forma com o que há disponível para a análise, a pericianda encontra-se em período de estabilidade de sua patologia e a manutenção da medicação instituída deve ser mantida." (fl. 288). Ainda, em fl. 289, item f, o Perito confirmou que o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS não são eficientes ao tratamento de saúde da paciente. Em fl. 289, item g, ele afirmou que está cientificamente comprovado que o tratamento pretendido pela interessada é muito mais eficiente que aquele oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, verifica-se que o medicamento solicitado nos autos é necessário à melhora do quadro clínico da paciente, que já está, inclusive, com melhor controle da moléstia, ante o uso desse fármaco. Fato é que a requerida não demonstrou as suas assertivas, remanescendo a hipossuficiência da requerente e a necessidade do medicamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ISABEL CRISTINA RODRIGUES DO AMARAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 47/48), condenar a requerida a fornecer à autora o medicamento Xolair (Omalizumabe) 150 mg, conforme receita médica de fl. 16, por prazo indeterminado, sob pena de multa diária por atraso. Deverá, a autora, apresentar à requerida receita médica atualizada a cada seis meses, a fim de que o fornecimento continue ocorrendo. Sem custas, ante a isenção legal. Fixo honorários a serem pagos pela ré ao patrono da autora em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ficam as partes isentas do recolhimento, ante a gratuidade da autora e a isenção legal da ré. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP)

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