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Daniel Alves De Sousa x Ecman Engenharia S.A. e outros

ID: 277847789

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001025-50.2015.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ECMAN ENGENHARIA S.A. LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DA SILVA LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DINIZ RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e76d823 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001025-50.2015.5.02.0252 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADOS: ECMAN ENGENHARIA S.A., LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO, LOMATER LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA. e TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: reiteração das consultas ao convênio SISBAJUD. A utilização do convênio é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista, eis que a última requisição neste sentido se deu há quase 2 anos. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. RELATÓRIO O agravante (exequente) postula a reforma da decisão de id ef1df83, cujo relatório adota-se, que indeferiu o pedido de reiteração de ofício ao convênio SISBAJUD, requer que seja deferido. Representação processual regular. Contraminuta não apresentada pelas partes contrárias. Não exigido o preparo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, terminativas ou aquelas de natureza interlocutória que em seu teor impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou causem gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a), sendo o preparo inaplicável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada ter caráter terminativo em relação à pretensão executória manifestada nos presentes autos, conhece-se do Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id 99b778a). Passa-se à análise do mérito. DA REITERAÇÃO DA CONSULTA AO CONVÊNIO SISBAJUD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau (id ef1df83), que indeferiu o seu pedido de reiterar a consulta ao convênio SISBAJUD para bloquear numerário das reclamadas, ora agravadas, nos seguintes termos: "...No que tange ao Sisbajud, considerando a certidão de id. 99f2a5f (e respectivos anexos), indefere-se o pedido com relação aos convênios, visto que o ATO GP/CR nº 02/2020 estabelece que as pesquisas patrimoniais têm validade de 12 meses e que serão devolvidos os mandados expedidos dentro deste período. No mais, sobreste-se o feito, nos termos do art. 11-A da CLT." Em que pese os argumentos ofertados na origem, assiste razão ao inconformismo do recorrente. À análise. A presente processo é do ano de 2015, tendo se iniciada a execução em 15/06/2021 (id 73af425) e até o presente momento, quase 4 anos após o início da execução, não se conseguiu a satisfação do crédito obreiro. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional sempre deve ser perseguida de forma célere, vez que a razoável duração do processo calcada como garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, impõe a utilização de todos os meios que assegurem a celeridade, sendo certo que os diversos convênios firmados por esta C. Corte tiveram este norte. Assim sendo, a utilização do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo agravante é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista. Ademais, convém ressaltar que a última requisição neste sentido se deu em 16/04/2023, vide id 88d9f39, ou seja, já faz quase 2 anos que foi feita a pesquisa ao convênio SISBAJUD. Dá-se provimento ao Agravo de Petição do exequente para reformar a r. decisão agravada, para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (id 99b778a). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECMAN ENGENHARIA S.A.

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Daniel Alves De Sousa x Ecman Engenharia S.A. e outros

ID: 277847808

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001025-50.2015.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ECMAN ENGENHARIA S.A. LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DA SILVA LOURENCO

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LUCIANA DINIZ RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e76d823 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001025-50.2015.5.02.0252 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADOS: ECMAN ENGENHARIA S.A., LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO, LOMATER LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA. e TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: reiteração das consultas ao convênio SISBAJUD. A utilização do convênio é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista, eis que a última requisição neste sentido se deu há quase 2 anos. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. RELATÓRIO O agravante (exequente) postula a reforma da decisão de id ef1df83, cujo relatório adota-se, que indeferiu o pedido de reiteração de ofício ao convênio SISBAJUD, requer que seja deferido. Representação processual regular. Contraminuta não apresentada pelas partes contrárias. Não exigido o preparo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, terminativas ou aquelas de natureza interlocutória que em seu teor impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou causem gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a), sendo o preparo inaplicável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada ter caráter terminativo em relação à pretensão executória manifestada nos presentes autos, conhece-se do Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id 99b778a). Passa-se à análise do mérito. DA REITERAÇÃO DA CONSULTA AO CONVÊNIO SISBAJUD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau (id ef1df83), que indeferiu o seu pedido de reiterar a consulta ao convênio SISBAJUD para bloquear numerário das reclamadas, ora agravadas, nos seguintes termos: "...No que tange ao Sisbajud, considerando a certidão de id. 99f2a5f (e respectivos anexos), indefere-se o pedido com relação aos convênios, visto que o ATO GP/CR nº 02/2020 estabelece que as pesquisas patrimoniais têm validade de 12 meses e que serão devolvidos os mandados expedidos dentro deste período. No mais, sobreste-se o feito, nos termos do art. 11-A da CLT." Em que pese os argumentos ofertados na origem, assiste razão ao inconformismo do recorrente. À análise. A presente processo é do ano de 2015, tendo se iniciada a execução em 15/06/2021 (id 73af425) e até o presente momento, quase 4 anos após o início da execução, não se conseguiu a satisfação do crédito obreiro. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional sempre deve ser perseguida de forma célere, vez que a razoável duração do processo calcada como garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, impõe a utilização de todos os meios que assegurem a celeridade, sendo certo que os diversos convênios firmados por esta C. Corte tiveram este norte. Assim sendo, a utilização do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo agravante é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista. Ademais, convém ressaltar que a última requisição neste sentido se deu em 16/04/2023, vide id 88d9f39, ou seja, já faz quase 2 anos que foi feita a pesquisa ao convênio SISBAJUD. Dá-se provimento ao Agravo de Petição do exequente para reformar a r. decisão agravada, para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (id 99b778a). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO

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C. C. A. A. x S. G. P. J.

ID: 302099011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012041-96.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. A.

Polo Passivo:

S. G. P. J.

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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Processo 0012041-96.2017.8.26.0068 (processo principal 1001025-31.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C.C.A.A. - S.G.P.J. e outro - Vistos. Recolhidas as custas conforme Provimen… Processo 0012041-96.2017.8.26.0068 (processo principal 1001025-31.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C.C.A.A. - S.G.P.J. e outro - Vistos. Recolhidas as custas conforme Provimento CSM n. 2684/2023, defiro a penhora dos diretos do coexecutado Sérgio sobre o imóvel matriculado sob o n. 38.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Lavre-se termo e averbe-se a penhora através do sistema ARISP. Não sendo possível a averbação, expeça-se mandado para indisponibilidade do bem, evitando que terceiros de boa fé adquiram bem litigioso. Intimem-se pessoalmente os executados, nomeando-os depositários, bem como eventuais possuidores, devendo o exequente recolher a taxa necessária para diligência do oficial de justiça. Para avaliação do imóvel nomeio Engenheiro Henrique Aparecido Rocha Santos e fixo seus honorários provisórios em R$ 3.000,00. Providencie a exequente o depósito, em dez dias. O laudo deverá ser entregue em 60 dias, ocasião em que o Perito informará o valor de seus honorários definitivos, discriminando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Depositados os honorários, cadastre-se a nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJE de 24/11/16). Entregue o laudo, promova a serventia o levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo número nº 0010456-38.2019.8.26.0068, que tramita perante a 5ª Vara Cível de Barueri, sobre eventuais créditos da parte executada, limitados ao valor em execução, no importe de R$ 29.290,03, sobrevindo atualização do cálculo, fica desde já autorizada a comunicação. De acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser enviado pelo interessado. No mais aguarde-se o retorno do oficio protocolado conforme fls. 212/215. Intimem-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP)

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Processo nº 1001025-26.2025.4.01.3901

ID: 306445592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001025-26.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIX ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIX ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - PA21993 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO MARABA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ, por meio do qual se busca, em suma, que sejam decididos pedidos administrativos de fornecimento de cópia do processo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.659.001-4 e de revisão previdenciária a respeito deste mesmo benefício. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2177819750) e a autoridade impetrada prestou informações esclarecendo que s requerimentos já teriam sido decididos (ID 2177555084). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2184889858). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, diante da informação de que ambos os requerimentos administrativos objetivados nos autos (de disponibilização de cópia de processo e revisão previdenciária), tem-se que o motivo de irresignação do impetrante (demora na decisão) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Estado De São Paulo e outros x Adriana De Aquino Almeida

ID: 308089437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADRIANA DE AQUINO ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

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DAVI PIRES SANTANA

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GABRIEL HONORIO GIRLANDA

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CAMILA HARUE TAMAZATO

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RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Adriana de Aquino Almeida - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC). POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC Nº 103/19. COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 163 DO STF. ART. 8º §1º DA LCE Nº 1.012/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001025-62.2022.8.26.0001

ID: 308138839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-62.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON DE AQUINO MORENO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar … Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), somados a todos os valores das parcelas adimplidas, R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) referentes aos matérias de construção e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referentes à realização de uma escavação no solo, incidindo correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento da cláusula penal de 30% (trinta por centro) do valor do contrato, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. Condeno a parte ré, por fim, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), DAVIDSON DE AQUINO MORENO (OAB 264168/SP)

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Processo nº 1001025-62.2023.8.26.0604

ID: 300885225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação… Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Sheila Cristina Do Nascimento Matias x Alex Fabiano Da Luz

ID: 292279195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-28.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA DO NASCIMENTO MATIAS

Polo Passivo:

ALEX FABIANO DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS ALBERTO MODA

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WALKIRIA PAULA DE LIMA NASCIMENTO MILONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-28.2021.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-28.2021.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Sheila Cristina do Nascimento Matias - Apelado: ALEX FABIANO DA LUZ e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AJUIZAMENTO PELA EX-MULHER DO FILHO DA FALECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO QUE O PAGAMENTO RECEBIDO NÃO SE REFERE À PARTILHA DO ACERVO HEREDITÁRIO - DESACOLHIMENTO - AUTORA ERA CASADA SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VERIFICADO QUE HOUVE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA, POR MEIO DO QUAL A AUTORA RECEBEU 50% DO VALOR DA VENDA DA CASA - EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PARTILHA DA GLEBA DE TERRAS E ALUGUEIS DE OUTRAS CASAS CONSTRUÍDAS NO TERRENO, AS QUESTÕES NÃO FORAM DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU RÉPLICA - COM A VENDA DA CASA E PAGAMENTO DA MEAÇÃO À AUTORA, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EVENTUAIS CRÉDITOS QUE A AUTORA TERIA DIREITO DE RECEBER DOS HERDEIROS DEVERÃO SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walkiria Paula de Lima Nascimento Milona (OAB: 396022/SP) - Luís Alberto Moda (OAB: 244649/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001749-96.2025.8.26.0189

ID: 292431603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 0001749-96.2025.8.26.0189 (processo principal 1001025-75.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa… Processo 0001749-96.2025.8.26.0189 (processo principal 1001025-75.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 83/84: Trata-se de pedido de restituição de valores pagos pela guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), o qual deve ser deferido (pois recolhido valor superior ao devido). Nos termos do item 2.1, d, do Comunicado CG nº 1158/2021, expeça-se certidão (275292) constando que o valor recolhido não foi utilizado em sua totalidade. Tendo em vista que a respectiva guia já fora "queimada/inutilizada", cumpra-se o item 2.1, d, do Comunicado CG nº 1158/2021, e providencie-se a a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento (isto é, recolhimento de valor superior ao devido), com o destaque de que a restituição será parcial (R$ 544,90), anexando-se cópia desta decisão judicial. Registre-se que o interessado (desde que seja o emitente da guia) poderá consultar a situação da DARE fazendo login de acesso em https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/ WebSite/Extranet/Login.aspx, bem como selecionar a opção "Consulta - Situação do Documento" e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo "Nº Documento Principal", clique em "Detalhes", sendo também possível a reimpressão do documento. Por fim, atente-se o interessado de que, nos termos do item 2.1, a, do Comunicado CG nº 1158/2021: "Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo), ou pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx" Prossiga-se nos termos da decisão anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001025-16.2025.8.26.0629

ID: 312018153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-16.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MIGUEL BACCIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

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Processo 1001025-16.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Miguel Baccil - Decido. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1001025-16.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Miguel Baccil - Decido. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. Passo à análise da tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e a urgência (art.300 do CPC). No caso concreto, em sede de cognição sumária, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, a urgência e o risco de grave dano. A probabilidade do direito não está caracterizada. Os elementos constantes dos autos não permitem presumir a alegada fraude. O contrato de financiamento de veículo indica a qualificação do autor (fls. 128/131), com assinatura remota, com autenticação através selfie, IP, geolocalização e aparelho celular. Os atributos das assinaturas não indicam fraude e são compatíveis com os dados do autor. A selfie (fl. 129) é compatível com a foto da CNH do autor (fl. 111). A urgência também não está caracterizada, o contrato de financiamento foi firmado em 10/08/2023, ou seja, há mais de um ano e meio, decurso de tempo que não se coaduna com a alegação de urgência. Nestas circunstâncias, temerária a concessão de tutela de urgência. Logo, recomendável aguardar maiores informações e produção probatória através do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se e intimem-se os requeridos para apresentar resposta/contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para especificarem provas. O requerimento de produção probatória deve vir fundamentado, com justificativa específica da pertinência sobre a prova pretendida. A fundamentação genérica ou sem especificidade acarretará o julgamento antecipado da lide. Ao final, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA (OAB 282513/SP)

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