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Priscila Maria Do Nascimento x E.R.C. Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 274861770

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-33.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA YEPTV COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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SIMONE KIZZY ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001041-33.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001041-33.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d4f5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO move em face de E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) retificar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de admissão em 21.11.2022, bem como a data de dispensa em 19/07/2024, que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) condenar a E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e, subsidiariamente a, YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA pagar as seguintes verbas: b.1) proporção de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS do período sem registro. b.2) horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal(devem ser consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassarem a 6ª hora diária e, se não computadas nesse critério, as que sobejaram a 36ª semanal). Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada reconhecida de segunda a sábado, das 9h às 15h, prorrogando a jornada até às 15h30, às segundas e quartas-feiras (a fim de facilitar a apuração), laborando 1 domingo por mês das 10h às 16h e todos os feriados nacionais dentro da escala de trabalho das 10h às 16h, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; b) a evolução salarial da reclamante (Súmula 264, TST), conforme contracheques; c) o adicional legal de 50% pelas horas extras diárias e de 100% pelo labor em descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados; d) os dias efetivamente trabalhados, descontando licenças e afastamentos comprovados nos autos; e) divisor 180 f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais (nos termos da Lei 605/49), décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS b.3) intervalo intrajornada de 45 minutos sonegados, 2 vezes na semana, de forma indenizada com adicional de 50%, considerando: divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264, TST da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) salário família e 13º salário, nos termos do TRCT. b.5) multa do art. 477 § 8º da CLT. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: horas extras, 13º salário. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$20.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - YEPTV COMUNICACOES LTDA

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Monica Maria Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 326793344

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-20.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MONICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MONICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef93d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a 1ª reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da referida ré por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARIA DA SILVA

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Luiz Felipe Dias Dentello x Transportes E Armazenamento Todo Dia Ltda

ID: 259537540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-43.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO

Polo Passivo:

TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE GUIMARAES SILVA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 816c9e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 22/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Correta a base de cálculo adotada pela ré, no importe de R$ 1.590,00. O valor de R$ 1.873,49 corresponde ao salário-base de R$ 1.590,00 acrescido das horas extras pagas em junho de 2024, conforme o recibo de fls. 86. As horas extras, todavia, não eram habituais, de modo que não integram a remuneração para apuração das verbas rescisórias, e, ainda que houvesse habitualidade, a integração seria pela média, e não pelo valor do último mês em que foram pagas. 2. A reclamada não computou correção monetária e juros, conforme as planilhas de fls. 142. A sentença definiu os seguintes critérios: - na fase pré-processual, IPCA-E cumulado com TR; - na fase processual, até 29.08.2024, SELIC, e - na fase processual, a partir de 30.08.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Como a ação foi ajuizada em 09.09.2024, aplicam-se IPCA-E cumulado com TR até 08.09.2024 e, a partir de 09.09.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, o que equivale, no total, à própria SELIC. Corretos, portanto, os índices aplicados pelo reclamante. 3. O reclamante apontou 7/12 de 13º salário proporcional (fls. 154), sendo que a condenação é de 6/12. 4. A reclamada depositou o FGTS incidente sobre R$ 371,00 (fls. 161/167), valor referente ao salário de 7 dias do mês de julho de 2024 que não integra a condenação. Resta devido o FGTS sobre o 13º salário proporcional. 5. Com base no salário de R$ 1.590,00 e partindo dos valores principais não corrigidos de 13º salário proporcional (6/12) = R$ 795,00, férias proporcionais (9/12) + 1/3 = R$ 1.590,00 e FGTS (8% sobre o 13º) = R$ 63,60, tem-se, até 31.12.2024: 13º: 795,00 x 1,002203758 = 796,75 férias: 1.590,00 x 1,002203758 = 1.593,50 FGTS: 63,60 x 1,002203758 = 63,74 Valor corrigido: 2.453,99 Juros (2,6906%) = 66,03 Total: 2.520,02 INSS do reclamante (a deduzir): 795,00 x 7,5% = 59,62 Juros sobre INSS do reclamante: 59,62 x 2,77% = 1,65 INSS da reclamada: 795,00 x 20% = 159,00 x 2,77% = 4,40 (+) = 163,40 SAT: 795,00 x 3% = 23,85 x 2,77% = 0,66 (+) = 24,51 Total: 189,56 Honorários advocatícios: 2.520,02 x 5% = 126,00 6. Ante o exposto, fixo o valor do débito, atualizado até 31.12.2024 (IPCA-E/TRD na fase pré-judicial e SELIC a partir de 09.09.2024), em: Valor corrigido: R$ 2.390,25 Juros: R$ 64,32 FGTS a ser depositado em conta vinculada Valor corrigido: R$ 63,74 Juros: R$ 1,71 Honorários dos(as) advogados(as) do reclamante (5%): R$ 126,00 Contribuições sociais da reclamada: R$ 189,56 Contribuições sociais do reclamante (a deduzir): R$ 59,62 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intime-se o exequente. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO

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Luiz Felipe Dias Dentello x Transportes E Armazenamento Todo Dia Ltda

ID: 259537544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-43.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO

Polo Passivo:

TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE GUIMARAES SILVA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 816c9e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 22/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Correta a base de cálculo adotada pela ré, no importe de R$ 1.590,00. O valor de R$ 1.873,49 corresponde ao salário-base de R$ 1.590,00 acrescido das horas extras pagas em junho de 2024, conforme o recibo de fls. 86. As horas extras, todavia, não eram habituais, de modo que não integram a remuneração para apuração das verbas rescisórias, e, ainda que houvesse habitualidade, a integração seria pela média, e não pelo valor do último mês em que foram pagas. 2. A reclamada não computou correção monetária e juros, conforme as planilhas de fls. 142. A sentença definiu os seguintes critérios: - na fase pré-processual, IPCA-E cumulado com TR; - na fase processual, até 29.08.2024, SELIC, e - na fase processual, a partir de 30.08.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Como a ação foi ajuizada em 09.09.2024, aplicam-se IPCA-E cumulado com TR até 08.09.2024 e, a partir de 09.09.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, o que equivale, no total, à própria SELIC. Corretos, portanto, os índices aplicados pelo reclamante. 3. O reclamante apontou 7/12 de 13º salário proporcional (fls. 154), sendo que a condenação é de 6/12. 4. A reclamada depositou o FGTS incidente sobre R$ 371,00 (fls. 161/167), valor referente ao salário de 7 dias do mês de julho de 2024 que não integra a condenação. Resta devido o FGTS sobre o 13º salário proporcional. 5. Com base no salário de R$ 1.590,00 e partindo dos valores principais não corrigidos de 13º salário proporcional (6/12) = R$ 795,00, férias proporcionais (9/12) + 1/3 = R$ 1.590,00 e FGTS (8% sobre o 13º) = R$ 63,60, tem-se, até 31.12.2024: 13º: 795,00 x 1,002203758 = 796,75 férias: 1.590,00 x 1,002203758 = 1.593,50 FGTS: 63,60 x 1,002203758 = 63,74 Valor corrigido: 2.453,99 Juros (2,6906%) = 66,03 Total: 2.520,02 INSS do reclamante (a deduzir): 795,00 x 7,5% = 59,62 Juros sobre INSS do reclamante: 59,62 x 2,77% = 1,65 INSS da reclamada: 795,00 x 20% = 159,00 x 2,77% = 4,40 (+) = 163,40 SAT: 795,00 x 3% = 23,85 x 2,77% = 0,66 (+) = 24,51 Total: 189,56 Honorários advocatícios: 2.520,02 x 5% = 126,00 6. Ante o exposto, fixo o valor do débito, atualizado até 31.12.2024 (IPCA-E/TRD na fase pré-judicial e SELIC a partir de 09.09.2024), em: Valor corrigido: R$ 2.390,25 Juros: R$ 64,32 FGTS a ser depositado em conta vinculada Valor corrigido: R$ 63,74 Juros: R$ 1,71 Honorários dos(as) advogados(as) do reclamante (5%): R$ 126,00 Contribuições sociais da reclamada: R$ 189,56 Contribuições sociais do reclamante (a deduzir): R$ 59,62 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intime-se o exequente. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA

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Victor Hugo Martins Dos Santos x Lrg Penha Comercio De Produtos Opticos Ltda

ID: 256452313

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-94.2024.5.02.0605 : VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS : LRG P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-94.2024.5.02.0605 : VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS : LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e8f0ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada manteve-se inerte. Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$12.753,59 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.002,12 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$219,46 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$782,66 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$692,08 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/03/2025 importa em R$15.516,36, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$12.753,59 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$1.088,03 Custas processuais -------------------------------------R$200,00 Honorários advocatícios ------------------------------R$692,08 INSS reclamada ------------------------------------------R$782,66 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$219,46 (-) Cite-se a reclamada (LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

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Victor Hugo Martins Dos Santos x Lrg Penha Comercio De Produtos Opticos Ltda

ID: 256452317

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-94.2024.5.02.0605 : VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS : LRG P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-94.2024.5.02.0605 : VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS : LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e8f0ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada manteve-se inerte. Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$12.753,59 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.002,12 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$219,46 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$782,66 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$692,08 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/03/2025 importa em R$15.516,36, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$12.753,59 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$1.088,03 Custas processuais -------------------------------------R$200,00 Honorários advocatícios ------------------------------R$692,08 INSS reclamada ------------------------------------------R$782,66 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$219,46 (-) Cite-se a reclamada (LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

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Ingrid Ferreira Lazaro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256135612

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-81.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INGRID FERREIRA LAZARO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-81.2020.5.02.0008 : INGRID FERREIRA LAZARO : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-81.2020.5.02.0008 : INGRID FERREIRA LAZARO : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f829c2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. 2285c61, a fim de que a 2ª executada TAM LINHAS AEREAS S/A pagasse à exequente a quantia total líquida de R$ 50.000,00 e R$ 2.110,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da liberação dos valores depositados nos autos pela reclamada acordante. Houve a assinatura dos advogados das partes acordantes. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Dos depósitos de IDs. 20c54b0 e bd826f3, no valor total de 58.612,53, transfiram-se os valores exatos na forma a seguir discriminada: - R$ 50.000,00 em favor da reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 2.110,00 ao patrono da reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 ao perito Carlos Roberto Bugoni, referente aos honorários periciais da fase de conhecimento. Em vista do trânsito em julgado da sentença, as verbas salariais e indenizatórias para os recolhimentos previdenciários deverão seguir os parâmetros do que transitou em julgado, pela proporcionalidade, devendo a 2ª reclamada discriminar a quota de cada parte, no prazo de 10 dias, em conformidade com a decisão de homologação de cálculos de id. eae7790. Sendo insuficiente o saldo remanescente dos depósitos acima descritos, deverá a 2ª reclamada complementar o valor devido a título de contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas nos autos principais de nº 1001348-40.2017.5.02.0008 quando da interposição de recurso. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. 2285c61. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação do seguro garantia judicial (fls. 836 - id. c2dbfb8) e a transferência do depósito recursal de id. 9653a6b (guia fls. 791) para os autos da recuperação judicial de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema, arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliana Alexandre Eto x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 328729258

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-28.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALEXANDRE ETO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001041-28.2025.5.02.0066 REQUERENTE: ELIANA ALEXANDRE ETO REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001041-28.2025.5.02.0066 REQUERENTE: ELIANA ALEXANDRE ETO REQUERIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc9737 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id 6616405 ), ante a expressa concordância da reclamante (Id 4e9d896) e fixo o principal bruto em R$ 12.714,04, vigente em 18/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 03/02/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 667,04, vigente em 18/06/2025. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,78, vigentes em 18/06/2025. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 1.338,11, vigente em 18/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Isento de recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza das verbas. O (A) exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id a728816 ). Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas: "(...)proceder à retificação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data da saída com a projeção do aviso prévio (01/11/2023), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho(...)". Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Eliana Alexandre Eto x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 328729274

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-28.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALEXANDRE ETO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001041-28.2025.5.02.0066 REQUERENTE: ELIANA ALEXANDRE ETO REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001041-28.2025.5.02.0066 REQUERENTE: ELIANA ALEXANDRE ETO REQUERIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc9737 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id 6616405 ), ante a expressa concordância da reclamante (Id 4e9d896) e fixo o principal bruto em R$ 12.714,04, vigente em 18/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 03/02/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 667,04, vigente em 18/06/2025. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,78, vigentes em 18/06/2025. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 1.338,11, vigente em 18/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Isento de recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza das verbas. O (A) exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id a728816 ). Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas: "(...)proceder à retificação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data da saída com a projeção do aviso prévio (01/11/2023), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho(...)". Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALEXANDRE ETO

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Processo nº 1001041-79.2025.8.11.9005

ID: 314109190

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001041-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TREVISAN DAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Impetrante: J. C. T. Dal Bem. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de J. C. T. Dal Bem. Ação: Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Sentença atacada (Id. 183258113 – processo n.º 1010364-73.2024.8.11.0007): O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora (pessoa física) não demonstrou possuir condição para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível, bem como não restou comprovado que a empresa J. C. T. Dal Bem preenche os requisitos necessários para, de igual maneira, figurar no polo ativo da ação. Mandado de Segurança: requer, liminarmente, a suspensão da sentença atacada, e no mérito, a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, apontado como autoridade coatora, diante da sentença que julgou extinto o processo de origem (n.º 1010364-73.2024.8.11.0007). A impetrante sustenta que a decisão combatida é manifestamente ilegal, uma vez que, segundo entende, a demanda deve prosseguir. Por essas razões, a impetrante requer seja declarada nula a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, eis que, para a solução de sua irresignação judicial, deveria valer-se de recursos processuais próprios perante o próprio Colegiado Recursal, por meio de interposição de recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, assim escrito: “Artigo 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Ademais, verifica-se nos autos de origem que a decisão recorrida tem natureza terminativa, logo, sentencial e, por isso, cabível a interposição de recurso inominado. Portanto, tem-se que não é juridicamente possível o manejo desta ação mandamental contra decisão terminativa. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VEICULADA CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO, POR SUA VEZ MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional fazendo com que a admissão do writ fique condicionada à natureza teratológica da decisão objurgada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder; Na espécie, observo que a impetração do presente "mandamus" tem como objeto a decisão (p. 250) que inadmitiu recurso inominado interposto contra pronunciamento judicial (p. 219), o qual não acolheu os embargos de declaração que, por sua vez, foram opostos em face da decisão (p. 204) que inadmitiu os embargos à execução por considerá-los intempestivos; 4. Como cediço, é incabível agravo de instrumento contra ato judicial que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução em sede de juizados especiais por ausência de previsão na L. 9.099/95 e, considerando-se que a decisão que não conhece os embargos à execução tem natureza terminativa, logo, sentencial, cabível a interposição de recurso inominado; 5. Concedida a segurança. Honorários advocatícios não arbitrados, ante o disposto nos enunciados das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Comunique-se o teor do presente acórdão ao Juízo de origem, nos termos do art. 140 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre.(TJ-AC - MSCIV: 10000616820218019000 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2021).” É o que estabelece o inc. II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) assim escrito: “Artigo 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Assim segue a jurisprudência nacional: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos."(STJ AgInt no RMS 61.373/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). Ausente ilegalidade no ato impugnado neste mandamus, indefere-se a inicial. O mandado de segurança não é substitutivo de recurso processual. Petição inicial indeferida. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da ordem, contudo para indeferir a inicial, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito. Fortaleza-CE, 06 de junho de 2023. Francisco Bezerra Cavalcante Desembargador Relator (TJ-CE - MSCIV: 06352134420218060000 Nova Russas, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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