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Marcia Lopes Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 319058213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001048-08.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl.229. Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica p… Processo 1001048-08.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl.229. Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpertGuilherme Camuri Rodrigues. e-mail guilherme.camuri@gmail.Com que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 04 de julho de 2025. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Bruna De Lima Hermann x M E Manzano Galiano

ID: 276841734

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE LIMA HERMANN

Polo Passivo:

M E MANZANO GALIANO

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001048-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNA DE LIMA HERMANN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001048-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNA DE LIMA HERMANN RECLAMADO: M E MANZANO GALIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7436d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 29/07/2025 às 10h30min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE LIMA HERMANN

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Processo nº 1001048-43.2024.8.11.0037

ID: 326580594

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. CESAR GARCIA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1001048-43.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 48.925,69 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: C. CESAR GARCIA LTDA, CNPJ: 22.851.214/0001-04 Endereço: Rua São Paulo, 760, Parque Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CARLOS CESAR GARCIA, CPF: 660.468.820-87 Endereço: Santo Ângelo, 580, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para querendo manifeste sobre o bloqueio judicial, conforme id 199643216 , no prazo de 05( cinco) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001048-45.2025.8.26.0666

ID: 258025971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 … ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Simone Santos Garcia x Alexandre Mauricio De Souza e outros

ID: 328719272

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-12.2017.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAURICIO DE SOUZA JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP JOSE MAURICIO DE SOUZA JUNIOR PAULINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-12.2017.5.02.0321 RECLAMANTE: SIMONE SANTOS GARCIA RECLAMADO: JMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-12.2017.5.02.0321 RECLAMANTE: SIMONE SANTOS GARCIA RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f234c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2001." Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: "§ 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida excepcional, que apenas deve ser adotada quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Por não fazer parte dos convênios firmados no âmbito deste Regional, indefiro pedido de pesquisa COMPROT. Intime-se o(a) reclamante para apresentar meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob as penas da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, no prazo de 10 dias. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SANTOS GARCIA

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Processo nº 1003958-74.2025.8.26.0624

ID: 276921653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003958-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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ADV: Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB 283306/SP) Processo 1003958-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Rodrigues Machado - Vistos. IRENE RODRIGUES MACHADO ajuizou intitu… ADV: Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB 283306/SP) Processo 1003958-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Rodrigues Machado - Vistos. IRENE RODRIGUES MACHADO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, sede em que alega, em apertadíssima síntese, sem especificar datas, que verificou que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, em seu dizer, não autorizados, sob a rubrica CONTRIB. UNASPUB 0800 504 0128, desde 30.11.2022, no valor total de R$ 1.685,30. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, pena de multa diária e o arresto [...] da quantia de R$ 13.370,60 [...] e, ao final, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 20/48). Pois bem. DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. No mais, em que pese a falta de elementos mais sólidos nos autos, havendo, por ora, tão somente a versão autoral, é fato notório a atual investigação referente a esquemas de fraudes em descontos de benefícios de aposentados e pensionistas do INSS e, inclusive, a ré é uma das associações investigadas, o que empresta verossimilhança às alegações autorais. Pese a demora da autora para o ajuizamento da presente (os descontos datam de novembro de 2022), o periculum in mora resta caracterizado, porquanto os proventos são de apenas um salário-mínimo e já estão comprometidos por diversos outros empréstimos consignados. Tal circunstância recomenda o deferimento em parte da tutela de urgência, tão somente para suspender os descontos no benefício previdenciário, medida que não se mostra irreversível. A associação ré poderá tomar as medidas que entender cabíveis para recuperação do débito, caso o resultado da demanda seja desfavorável à parte autora. Isto posto, oficie-se diretamente ao INSS para suspender os descontos, instruindo-se com os dados da autora e do benefício em questão (fl. 23). Por outro lado, a concessão da medida nesta fase de cognição sumária, não poderia importar em uma total supressão do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, notando-se, como visto que há apenas alegações da parte autora, com pouquíssimos elementos indiciários (por ora, apenas a existência dos descontos está bem definida). Assim, não há se falar em arresto de valor fixo, como quer a parte autora. Em primeiro lugar, a fixação de eventual crédito a repetir depende de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório, em Decisão final de mérito. Por ora, a autora não possui título, líquido, certo e exigível (note-se que incluiu no valor fixo para fins de arresto, inclusive, o montante que pleiteia a título de indenização por supostos danos morais, o que, nesta fase prelibatória, é absurdo). Em segundo lugar, jamais poderia ser operacionalizado da forma imaginada pela autora, pela retenção direta por parte do INSS de mensalidades pagas por outros associados que, a princípio, poderiam estar na mesma situação alegada. Por fim, um arresto somente poderia ser concedido na presença de indícios sólidos de dissipação patrimonial voluntária, com o intuito de lesar credores (e capaz de efetivamente lesá-los), do que não há, nestes autos, elemento mínimo nesse sentido. Igualmente, INDEFIRO o requerimento, genérico, de expedição de ofício, na dicção da autora [...] para que informe para quem transferiu os créditos da [...] UNASPUB [...] nos últimos 12 meses, indicando conta bancária e sua titularidade (sic, fl. 16/17), sendo completamente irrelevante para o deslinde da causa e, ademais, óbvio que os descontos foram destinados à própria UNASPUB. Nem caberia desvirtuar-se o processo civil para quebra de sigilos bancário e fiscal, por mero capricho da parte autora, para obtenção de dados que sequer diriam respeito à lide. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003958-74.2025.8.26.0624

ID: 277790301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003958-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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ADV: Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB 283306/SP) Processo 1003958-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Rodrigues Machado - Vistos. IRENE RODRIGUES MACHADO ajuizou intitu… ADV: Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB 283306/SP) Processo 1003958-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Rodrigues Machado - Vistos. IRENE RODRIGUES MACHADO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, sede em que alega, em apertadíssima síntese, sem especificar datas, que verificou que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, em seu dizer, não autorizados, sob a rubrica CONTRIB. UNASPUB 0800 504 0128, desde 30.11.2022, no valor total de R$ 1.685,30. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, pena de multa diária e o arresto [...] da quantia de R$ 13.370,60 [...] e, ao final, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 20/48). Pois bem. DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. No mais, em que pese a falta de elementos mais sólidos nos autos, havendo, por ora, tão somente a versão autoral, é fato notório a atual investigação referente a esquemas de fraudes em descontos de benefícios de aposentados e pensionistas do INSS e, inclusive, a ré é uma das associações investigadas, o que empresta verossimilhança às alegações autorais. Pese a demora da autora para o ajuizamento da presente (os descontos datam de novembro de 2022), o periculum in mora resta caracterizado, porquanto os proventos são de apenas um salário-mínimo e já estão comprometidos por diversos outros empréstimos consignados. Tal circunstância recomenda o deferimento em parte da tutela de urgência, tão somente para suspender os descontos no benefício previdenciário, medida que não se mostra irreversível. A associação ré poderá tomar as medidas que entender cabíveis para recuperação do débito, caso o resultado da demanda seja desfavorável à parte autora. Isto posto, oficie-se diretamente ao INSS para suspender os descontos, instruindo-se com os dados da autora e do benefício em questão (fl. 23). Por outro lado, a concessão da medida nesta fase de cognição sumária, não poderia importar em uma total supressão do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, notando-se, como visto que há apenas alegações da parte autora, com pouquíssimos elementos indiciários (por ora, apenas a existência dos descontos está bem definida). Assim, não há se falar em arresto de valor fixo, como quer a parte autora. Em primeiro lugar, a fixação de eventual crédito a repetir depende de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório, em Decisão final de mérito. Por ora, a autora não possui título, líquido, certo e exigível (note-se que incluiu no valor fixo para fins de arresto, inclusive, o montante que pleiteia a título de indenização por supostos danos morais, o que, nesta fase prelibatória, é absurdo). Em segundo lugar, jamais poderia ser operacionalizado da forma imaginada pela autora, pela retenção direta por parte do INSS de mensalidades pagas por outros associados que, a princípio, poderiam estar na mesma situação alegada. Por fim, um arresto somente poderia ser concedido na presença de indícios sólidos de dissipação patrimonial voluntária, com o intuito de lesar credores (e capaz de efetivamente lesá-los), do que não há, nestes autos, elemento mínimo nesse sentido. Igualmente, INDEFIRO o requerimento, genérico, de expedição de ofício, na dicção da autora [...] para que informe para quem transferiu os créditos da [...] UNASPUB [...] nos últimos 12 meses, indicando conta bancária e sua titularidade (sic, fl. 16/17), sendo completamente irrelevante para o deslinde da causa e, ademais, óbvio que os descontos foram destinados à própria UNASPUB. Nem caberia desvirtuar-se o processo civil para quebra de sigilos bancário e fiscal, por mero capricho da parte autora, para obtenção de dados que sequer diriam respeito à lide. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001048-47.2025.8.26.0439

ID: 309958211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001048-47.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON LUIS DE MELO FLORISVALDO JOSE DA CRUZ LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001048-47.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luciano dos Santos - - Florisvaldo Jose da Cruz - - Evanderson Luis de Melo - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1001048-47.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luciano dos Santos - - Florisvaldo Jose da Cruz - - Evanderson Luis de Melo - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Luciano dos Santos, Florisvaldo José da Cruz e Evanderson Luis de Melo contra Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora ser a proprietária de bem imóvel constrito em uma ação de execução em que a instituição financeira figura como exequente proposta contra Spereta Empreendimentos EIRELI. Sustenta que o imóvel foi adquirido em 13/04/2020, antes da propositura da ação de execução, apesar de constar registrado em nome da executada. Requereu a suspensão da execução em relação à casa 58, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 27.940. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida sempre que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não se verifique o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, portanto, tem caráter excepcional e natureza satisfativa, sendo medida provisória fundada em cognição sumária, voltada à efetividade do processo, com vistas à prevenção de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifico que os requisitos legais encontram-se suficientemente demonstrados. Com efeito, ainda que em cognição sumária, é possível reconhecer a plausibilidade jurídica do direito invocado, tendo em vista a jurisprudência consolidada no sentido de admitir a oposição de embargos de terceiro com base na posse exercida em razão de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A parte embargante logrou comprovar a posse dos bens objetos da constrição judicial, por meio do contrato de fls. 32/36. Dessa forma, está presente o requisito da probabilidade do direito, sendo que a continuidade dos atos executivos, especialmente a alienação do imóvel, poderá gerar prejuízo irreversível à embargante, que sequer figura como devedora na execução. Ademais, não há qualquer indício de que a medida deferida, em sede liminar, possa implicar risco de irreversibilidade, nos moldes do §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, presentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução sobre o imóvel casa 58, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 27.940, obstando qualquer ato de constrição sobre ele, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Notifique-se a parte embargada para manifestação no prazo legal, bem como informe o teor do decisum na ação de execução. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Cite-se e intime-se a requerida, com as advertências de praxe. Int. Dilig - ADV: RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 511665/SP), RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 511665/SP), RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 511665/SP)

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Processo nº 1001048-80.2025.8.26.0040

ID: 295112969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001048-80.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. K. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY LUZIA HELD PAVÃO

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Processo 1001048-80.2025.8.26.0040 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.G.S. - - E.P.S. - Vistos. Defiro à parte requerente, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. De início, determino a… Processo 1001048-80.2025.8.26.0040 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.G.S. - - E.P.S. - Vistos. Defiro à parte requerente, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. De início, determino a retirada das tarjas de segredo de justiça dos autos em epígrafe. O processo de interdição e/ou curatela, não se encontra no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, de modo a justificar o sigilo na tramitação dos presentes autos. Ademais, trata-se de procedimento que busca dar publicidade, acerca da incapacidade, permanente ou temporária da parte passiva. Assim, a publicidade é medida que se impõe. Confira-se a propósito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2186487-54.2017.8.26.0000, Relator Erickson Gavazza Marques, Comarca de São José do Rio Pardo, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 28/11/2017 e DP: 30/11/2017) Presentes, face aos argumentos expostos na petição inicial, os quais encontram reflexos na documentação a ela anexada, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pleiteada, nomeando a parte requerente curador(a) provisório(a) da parte interditanda, com as consequências daí ordinariamente resultantes, inclusive para fins de poder diligenciar no sentido de submeter a parte interditanda a tratamento médico e, respeitando-se a regulamentação que emerge da Lei n 10.216, de 11 de janeiro de 2002, especialmente com as ressalvas constantes em sem artigo 8º, poder viabilizar e promover a sua internação involuntária em estabelecimento adequado. Intime-se ao compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil. Tente-se a citação pessoal da parte interditanda. Caso, contudo, configurada a hipótese do artigo 245 do Novo Código de Processo Civil, cite-se na pessoa da própria parte requerente, até porque o Ministério Público, nos termos do artigo 1.770 do novo Código Civil e dos artigos 178, II e 752, §1º, do Novo Código de Processo Civil, já titulariza a curatela especial da parte interditanda. O prazo, de 15 (quinze) dias úteis, para eventual impugnação do pedido iniciar-se-á a partir da juntada do mandado de citação cumprido, nos termos do artigo 752 do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, providencie-se, como de praxe, o exame da parte interditanda, com a finalidade de aferir, pericialmente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.767 do novo Código Civil, oficiando-se ao IMESC para o agendamento de data com os peritos do Tribunal de Justiça. Dispenso, por ora e excepcionalmente, o interrogatório da parte interditanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.767 do novo Código Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP)

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Processo nº 1001048-55.2025.8.26.0210

ID: 293490101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA AGUETONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001048-55.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, … Processo 1001048-55.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 13 de maio de 2025. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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