Resultados para "1001053-61.2023.5.02.0341" – Página 134 de 136

Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804488

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804524

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROCICLER GALDINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Reddi Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 306400291

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REDDI DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

IARA ANJOS DE ABREU MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHEYDSON SOUZA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por CRISTIANE REDDI DA SILVA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., e TUITUR VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP. De início, esclareço, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso dos autos, são aferidas por intelecção do que consta na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada em sede meritória. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, restou comprovado que a autora buscou solução administrativa, inclusive iniciou processo no PROCON local. Ademais, o acolhimento do pedido das reclamadas violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à luz do art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88, portanto, deve ser negada a preliminar. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter adquirido das reclamadas passagens aéreas, sendo para Porto de Galinhas/PB, a ser utilizadas juntamente com seu convivente, enteado e filho entre os dias 09 e 15 de abril de 2025, e também passagens para a sua filha e genro, para estes com partida de Uberlândia. Alega que o valor das viagens do primeiro pacote foi de R$ 7.061,88 (sete mil e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), dividido em oito parcelas mensais de R$ 882,73 (oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), além de uma entrada de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) e o segundo contrato totalizou R$ 3.233,54 (três mil, duzentos e trinta e três reais), parcelado em oito vezes de R$ 404,19 (quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos), com uma entrada de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Afirma que, em fevereiro de 2025, passou por dificuldades, efetuou o pagamento com vencimento em 25 de fevereiro somente no dia 21/03/25, e a parcela de março pagou no dia 25/03/25, com um atraso de apenas 07 dias. Apesar da pequena mora, a autora alega que foi informada que a viagem havia sido cancelada, sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade por parte das empresas reclamadas, pede a condenação destas ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, as reclamadas apresentaram defesa conjunta por meio da qual aduziram, em síntese, que a autora confessou a inadimplência, e, assim, agiram em conformidade ao contrato firmado entre as partes, este que prevê a possibilidade de cancelamento da viagem e aplicação de multas quando ausente o pagamento do valor contratado. De plano rejeito a tese de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas tiveram atuação direta quanto aos fatos narrados na inicial, e, conforme previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor. Verifico que as reclamadas não negam que houve o pagamento da totalidade dos contratos, não dissentem quanto ao cancelamento dos serviços contratados e quanto à ausência de ressarcimento de qualquer quantia. Via de regra, quando ausente algum impedimento ou justificativa manifestada pelos atores do negócio, inclusive algum vício de consentimento, devem ser observadas as regras constantes no contrato por eles pactuado. O instrumento anexado pelos autores no Id 192469553 contém previsão, em sua cláusula 3.4, que, em caso de inadimplemento por parte do contratante, haverá a cobrança do débito com juros e correção monetária, inscrição em sistemas de proteção ao crédito, além da incidência de despesas com cobrança judicial incluindo honorários advocatícios. Referido dispositivo prevê ainda, de forma genérica, que as contratadas “poderão cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida [...]” ensejando as penalidades previstas para a rescisão contratual. Como fundamentado, não há abusividade no contrato firmado entre as partes, a considerar, sobretudo, a plena ciência da contratante quanto ao teor das obrigações lá dispostas. Ocorre que, tratando o caso dos autos de nítida relação de consumo, devem o acertamento que vinculou as partes e o comportamento da fornecedora de serviços ser analisados sob enfoque do Código de Defesa do Consumidor, e, neste contexto, sobressai conduta imoderada das empresas reclamadas. É que resta incontroverso que a autora quitou a integralidade do débito contratado, a inadimplência foi temporária, somente em relação às duas últimas parcelas, e foi resolvida em prazo razoável, a tempo de usufruir da viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 4º, III e 51, IV consagrou o princípio da boa-fé objetiva, tornando mais amplo e mais justo o objeto do contrato, podendo configurar nascedouro de regras mais adequadas e também instrumento de limitação da atuação lesiva dos contratantes. No caso dos autos, é excessiva, imoderada e não espelha equilíbrio à relação comercial estabelecida entre as partes, a rescisão unilateral em razão de atraso que foi tempestivamente resolvido, e sem qualquer possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos. Como fonte de direito apta a dialogar com o regramento consumerista, coaduna-se à hipótese ora tratada a teoria do adimplemento substancial, que tem por objetivo impedir a resolução contratual por parte do credor em razão de descumprimento de ínfima parcela da obrigação. Com efeito, é consentâneo no C. Superior Tribunal de Justiça que tal instituto confere maior estabilidade jurídica às relações contratuais, e visa impedir o uso desarrazoado do direito de resolução por parte do credor “preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Min. Luis Felipe Salomão, Resp 1.051.270”. Assim, considero ilegal e arbitrária a conduta das reclamadas, seja porque conferiram punição desmedida à contratante, seja porque não buscaram de forma eficaz a tentativa de solução da pendência financeira para manter o objeto do contrato, ou porque não se importaram em aplacar o prejuízo expressivo da consumidora. As provas anexadas – comprovantes de pagamento, contrato de prestação de serviços, processo administrativo do PROCON - somadas à incontrovérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte das reclamadas, e, sendo objetiva responsabilidade destas, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser responsabilizadas pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo incontroverso o cancelamento da passagem por motivo de suposta ausência de pagamento, e tendo a agência recorrente realizado a venda de forma direta ao consumidor e confirmado a reserva, é inequívoca sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pela autora – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. [...] 5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001053-46.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) Em relação aos danos materiais, é incontroverso que, pelos dois contratos de viagem, a autora pagou a quantia de R$ 10.295,42 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Ocorre que, apesar de abusiva a conduta das reclamadas, é também verdade que a inadimplência da autora contribuiu para que houvesse prejuízo das agências de turismo, então não se revela razoável condená-las à devolução da quantia integral dos contratos. De fato, uma vez que confessadamente houve mora no pagamento de duas das parcelas dos contratos de turismo, ainda que posteriormente resolvidas, e considerando o quanto previsto no contrato firmado entre as partes, ao valor despendido pela autora deverá incidir a multa de 20%, além de 15% de taxa de serviço, conforme interpretação justa das cláusulas 4.1 e 4.2 do acertamento. Assim, declarada a abusividade da conduta das reclamadas, mas por um critério de razoabilidade, considerando que a inadimplência é causa para aplicação de multa contratual, considerando a dedução destas penalidades do valor pago, deverão as reclamadas ser condenadas a devolver a quantia de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos). Por fim, ainda que comprovada a conduta abusiva das empresas reclamadas, o dano material já está sendo recomposto de forma razoável na presente sentença, assim, não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso. A partir da citação, juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007683-05.2025.8.26.0161

ID: 312909352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007683-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOLIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007683-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Vistos. 1. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido real… Processo 1007683-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Vistos. 1. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que não consta solicitação à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) 2. Como já afirmado, o autor não juntou os contratos entabulados com o réu. 3. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 4. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 5. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) B) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 7. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471031

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800381-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c repetição de indébitos, indenização por danos morais proposta por Maria Clemilde Maia Sousa em face de APDAP PREV - Associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Alegou a parte autora que, em síntese, que é aposentado e recebe benefício do INSS todavia, foi surpreendido ao tomar conhecimento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical (Contribuição APDAP PREV, no valor de R$30,36. Relatou que nunca requereu sua vinculação, nem autorizou qualquer desconto junto ao sindicato réu. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autor, além de reparação pecuniária por danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida gratuidade da justiça a parte autora (EP 6.1). Regularmente citada (EP 11), a ré apresentou contestação no EP 15, onde pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pela autora, conforme documento anexado à contestação. Intimada para réplica a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora ao EP 22 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título contribuição associativa. De início, importante registrar que as normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a Autora e a Ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma. Desse modo, a ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É incontroverso que foram debitadas do benefício previdenciário da autora pela associação ré, parcelas relativas a serviços oferecidos, com parcelas de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no supracitado § 3º do art. 14 do CDC. Desse ônus o réu não se desincumbiu. Compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a parte ré alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de colacionar aos autos o instrumento contratual do referido contrato que embasasse a cobrança ou a ligação telefônica autorizando a contratação. Ausente a comprovação segura da contratação, não há como afastar a configuração da falha de serviços e o dever de indenizar. Com relação ao dano material, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Na situação em apreço, restou demonstrado que a ré efetuou descontos indevidos no benefício da autora (EP 1.8), no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, ensejando os descontos indevidos. Já a má-fé restou demonstrada uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como" Contribuição AMBEC "no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001952-23.2023.8.26.0638; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)” "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)” Com relação ao pedido de cumpre destacar que, à luz da Constituição danos morais, Federal, o dano moral corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Veja-se que a autora sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ela experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. Acerca do indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (grifei). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em"Contribuição AMBEC"no valor de R$ 90,00, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Realização de descontos mensais ilícitos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma dobrada e rejeição da indenização moral - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Suficiência do arbitramento no valor de R$ 5.000,00 - Procedência da ação - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)” Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo a cobrança objeto dos autos, determinando seu cancelamento pelaré; (ii) condenar, a parte ré à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471056

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMILDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800381-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c repetição de indébitos, indenização por danos morais proposta por Maria Clemilde Maia Sousa em face de APDAP PREV - Associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Alegou a parte autora que, em síntese, que é aposentado e recebe benefício do INSS todavia, foi surpreendido ao tomar conhecimento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical (Contribuição APDAP PREV, no valor de R$30,36. Relatou que nunca requereu sua vinculação, nem autorizou qualquer desconto junto ao sindicato réu. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autor, além de reparação pecuniária por danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida gratuidade da justiça a parte autora (EP 6.1). Regularmente citada (EP 11), a ré apresentou contestação no EP 15, onde pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pela autora, conforme documento anexado à contestação. Intimada para réplica a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora ao EP 22 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título contribuição associativa. De início, importante registrar que as normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a Autora e a Ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma. Desse modo, a ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É incontroverso que foram debitadas do benefício previdenciário da autora pela associação ré, parcelas relativas a serviços oferecidos, com parcelas de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no supracitado § 3º do art. 14 do CDC. Desse ônus o réu não se desincumbiu. Compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a parte ré alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de colacionar aos autos o instrumento contratual do referido contrato que embasasse a cobrança ou a ligação telefônica autorizando a contratação. Ausente a comprovação segura da contratação, não há como afastar a configuração da falha de serviços e o dever de indenizar. Com relação ao dano material, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Na situação em apreço, restou demonstrado que a ré efetuou descontos indevidos no benefício da autora (EP 1.8), no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, ensejando os descontos indevidos. Já a má-fé restou demonstrada uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como" Contribuição AMBEC "no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001952-23.2023.8.26.0638; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)” "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)” Com relação ao pedido de cumpre destacar que, à luz da Constituição danos morais, Federal, o dano moral corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Veja-se que a autora sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ela experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. Acerca do indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (grifei). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em"Contribuição AMBEC"no valor de R$ 90,00, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Realização de descontos mensais ilícitos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma dobrada e rejeição da indenização moral - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Suficiência do arbitramento no valor de R$ 5.000,00 - Procedência da ação - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)” Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo a cobrança objeto dos autos, determinando seu cancelamento pelaré; (ii) condenar, a parte ré à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-15.2025.8.26.0099

ID: 297652800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título e… Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANÇA - ME em face de ADRIANA MAGALHÃES MELO, por meio da qual pretende o recebimento do crédito de R$ 13.450,40, oriundo da certidão de crédito expedida na ação n. 1001053-27.2022.8.26.0099 que tramitou na Vara do Juizado Cível e Criminal de Bragança Paulista, em razão da não localização de bens penhoráveis da devedora. A executada foi pessoalmente citada (fl. 80) e não efetuou o pagamento voluntário do débito, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 81). Não há notícia de propositura de embargos à execução. Já foram realizadas pesquisas de bens em todos os sistemas que se encontram à disposição do Poder Judiciário (SisbaJud, na modalidade de repetição programada - "teimosinha", Infojud, Renajud e Sniper - fls. 89/95 e 98/129). Não foram localizados veículos registrados em nome da executada, via sistema RenaJud (fl. 93). A tentativa de constatação e penhora de bens in loco, resultou negativa (fl. 80). 1) Levantamento do valor bloqueado A penhora on-line restou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 210,48 da conta bancária de titularidade da devedora, mantida perante o banco Caixa Econômica Federal (R$ 197,40 - fl. 100 e R$ 13,08 - fl. 103). A parte executada foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 135), deixando decorrer em silêncio o prazo para oferta de impugnação (fl. 136). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 13.239,52 (R$ 13.450,00 - R$ 210,48 = R$ 13.239,52). 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANCA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.101.110/0001-26, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, com endereço na rua Ana Vasconcelos Molinari nº 24, Núcleo Residencial Henedina Rodrigues Cortez, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.927-090, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 13.239,52 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), corrigido até o mês de janeiro de 2025 (fl. 03), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se os valores levantados, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003080-85.2025.4.03.0000

ID: 314214013

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5003080-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VERDIER

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5003080-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5003080-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE RE: MAURICIO VERDIER TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: OMAR FENELON SANTOS TAHAN - SP155548 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO - SP234728 D E C I S Ã O Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP em face do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP com o fim de definir a competência para julgar ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a garantia do pagamento dos valores devidos pela condenação definitiva do acusado Maurício Verdier nos autos da Ação Penal nº 5037367 82.2014.4.04.7000, oriunda da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do juízo competente para processar e julgar medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100, distribuída em 29/05/2023 ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), por prevenção ou dependência em relação à ação civil ex delicto n. 5011373-82.2022.4.03.6100. Em apertada síntese, consta dos autos do presente incidente que, por ocasião da prolação da sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 501777-69.2010.4.04.7000, posteriormente desmembrada nos autos nº 5037367-82.2014.4.04.7000, foi decretado o confisco de valores apreendidos em espécie em moeda brasileira ou estrangeira, nas buscas e apreensões autorizadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR nas residências ou empresas dos condenados, bem como de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud. Por sua vez, a União ajuizou ação civil ex delicto (autos nº 5011373-82.2022.4.03.6100) perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Cível de São Paulo/SP, ora suscitado, que declinou de ofício da competência (ID 314018111, p. 147/148) e remeteu os autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Osasco/SP, suscitante, sob o argumento de que o imóvel do réu está localizado em Carapicuíba/SP, sendo a Subseção Judiciária de Osasco/SP responsável pela jurisdição daquele Município. Entendeu o juízo suscitante (ID 314018111, p. 160/163) que inexiste motivo para que o feito seja processado perante a 2ª Vara Federal de Osasco/SP, uma vez que a ação civil ex delicto já tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, tendo este Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento, fixado a competência daquele Juízo. Afirmou, ademais, que teria sido localizado o endereço do requerido em São Paulo/SP, e que apenas um imóvel dentre os vários bens constritos, está sediado em Carapicuíba/SP, estando os demais espalhados pelo território do estado paulista. Em decorrência da decisão de declinação de competência proferida no âmbito da 2ª Seção, os autos foram redistribuídos ao Órgão Especial (ID 316197430). Autos a mim redistribuídos em 28/03/2025. Designei o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, do Código de Processo Civil. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do conflito (ID 319800881). É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos comporta julgamento nos termos do art. 955, par. ún., do CPC, firme no entendimento consolidado, em torno da interpretação do direito federal, de que as hipóteses de julgamento monocrático terminativo pelo relator abrangem, além das expressamente enunciadas, as que envolvam aplicação de jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, sem prejuízo do agravo interno em caso de inadequação (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/11/2016; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 12/06/2019). No âmbito deste Tribunal Regional: 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O Órgão Especial firmou entendimento no sentido de que permanece competente para dirimir conflito de competência entre juízes federais quando se está diante de matéria processual comum a mais de uma Seção (art. 17, II, RITRF3). Reconheço, assim, a competência deste colegiado para a análise do presente conflito de competência, isso porque a questão debatida está compreendida, ao menos de forma reflexa, no âmbito de mais de uma Seção deste Tribunal, cabendo, assim, ao Órgão Especial prevenir eventual divergência entre Seções e uniformizar a matéria discutida nos autos. Nesse sentido: Órgão Especial, CCCiv 5015027-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 31/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5021538-24.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 26/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5020046-31.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 30/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5009996-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 30/10/2023. Mais recentemente: Órgão Especial, CCCiv 5022407-21.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ali Mazloum, j. 28/08/2024. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do juízo competente para processar e julgar medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100, distribuída em 29/05/2023 ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), por prevenção ou dependência em relação à ação civil ex delicto n. 5011373-82.2022.4.03.6100. Pois bem. Conforme destacado pela União nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007617-61.2024.4.03.0000, o próprio requerido da medida cautelar informou possuir endereço na capital do estado de São Paulo: [...] Superada a demonstração da adequação desta via recursal, insta ressaltar, no mérito, que quanto à competência do juízo de piso, a ação foi proposta em razão de, de acordo com as pesquisas realizadas pela exequente nos sistemas a que tem acesso, o réu possuir também endereço em São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2941, endereço que ainda consta nos cadastros consultados. Além disso, conforme informações anexadas aos autos, o próprio executado informou recentemente, em ação por ele proposta, possuir outro endereço na cidade. Nesse sentido, acosta-se exordial e documentos pessoais que constam nos autos dos embargos à execução fiscal de n. 1001053-23.2023.8.26.0283, Foro de Itirapina/SP, promovida pelo réu desta ação outubro de 2023, em que assim se qualifica: 'MAURICIO VERDIER, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade R.G. no.3.942.7786, inscrito no CPF/MF 450.182.948-68, residente e domiciliado nesta Capital, por sua advogada ao final assinada,...' Deveras, neste caso, não foi comprovado, de forma inequívoca, que o réu não tem outro endereço em São Paulo e nem que a suposta mudança ocorreu antes da propositura da ação, sob pena de, autorizada a redistribuição da ação pela eventual mudança de endereço, possibilitar a criação de um processo itinerante. [...]" Como é sabido, o endereço válido para consolidar a competência territorial é aquele constatado no momento da propositura da ação, sendo que as mudanças posteriores não possuem validade para fixar o local onde a ação deve ser processada e julgada. A perpetuatio jurisdictionis, ou princípio da perpetuação da competência, é uma regra do direito processual que estabelece que a competência para julgar uma ação é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial e permanece a mesma até o final do processo, mesmo que ocorram mudanças nas circunstâncias fáticas ou de direito. Em regra, as modificações posteriores, como mudanças de domicílio das partes ou criação de novos órgãos judiciários, não alteram a competência já estabelecida. Evidente que, em alguns casos excepcionais, pode o julgador flexibilizar a aplicação do aludido princípio a fim de garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, tudo em prol do bem jurídico a ser tutelado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE TRAZIDA NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCESSO. MANTIDA A REGRA DO ART. 43 DO CPC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Em regra, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. É a hipótese de perpetuação da jurisdição, que impõe a estabilização da competência (art. 43 do CPC). 4.1. O fato das partes alterarem o seu domicílio no curso da ação, em regra, não é causa de modificação da competência, nos termos do mencionado artigo 43 do CPC. 5. Em ação que envolve interesse de criança (ação de oferta de alimentos), a solução da controvérsia relacionada ao juizo competente deve considerar o melhor interesse do menor (art. 227 da CF), que deve orientar a atuação do aplicar da norma jurídica. 5.1. Tratando-se de interesse do menor, a competência é disciplinada no art. 147, incisos I e II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o denominado princípio do juízo imediato (art. 147. A competência será determinada: I. pelo domicílio dos pais ou responsável; e II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis). 5.2. No caso em análise, a ação de oferta de alimentos foi distribuída no foro do domicílio do menor (Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã-SP), que se mudou para local cuja competência seria do Foro de Santo Amaro/SP, o que ensejou o pedido de modificação da competência. 5.3. É bem verdade que a regra do art. 147 do ECA é compreendida como de natureza de competência absoluta, que não admite prorrogação, então, em princípio, não seria aplicável mais a norma do art. 43 do CPC. 5.4. A razão de ser do princípio do juízo imediato, previsto no art. 147 do ECA, que permite a modificação da competência no curso do feito, afastando inclusive a regra geral da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), é justamente para garantir uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura para a criança, minimizando, com isso, os impactos negativos do processo ao menor, em atendimento ao princípio do seu melhor interesse. 5.5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a saber: a irrelevância da distância entre os Fóruns (cerca de 20 quilômetros) e a conclusão do acórdão recorrido de que não havia evidências de que a mudança de domicílio do menor seria prejudicial para à sua defesa (conclusão que não pode ser modificada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ), não há motivos para modificação da competência pois o melhor interesse da criança não seria atendido com tal alteração. 5.5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que apenas em benefício do menor alimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdiccionis para a modificação da competência da ação de alimentos e que o princípio do juizo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras de competência do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp n. 2656732/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31/03/2025, DJEN 03/04/2025 - destaquei). Porém, como bem destacado pelo juízo suscitante em sua manifestação, inexiste motivo plausível para que o feito seja deslocado para a 2ª Vara Federal de Osasco/SP. A uma, porque a ação civil ex delicto já tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, tendo este Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento (AI nº 5007617-61.2024.4.03.0000), fixado a competência do Juízo a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. A duas, porque apenas um imóvel (dentre os vários bens constritos) está sediado em Carapicuíba/SP, estando os demais bens espalhados pelo território do estado paulista. Penso, assim, ser competente para processar e julgar a medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100 o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. Julgo procedente o presente conflito negativo, para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. Comunique-se. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-93.2025.8.11.9005

ID: 330089298

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001053-93.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001053-93.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO MARCIO RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001053-93.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Antonio Marcio Rodrigues Moreira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado. A impetração sustenta que o indeferimento do benefício seria ilegal e configuraria abuso de poder, requerendo a concessão da segurança para suspender os efeitos da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se decisão judicial interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça configura ato ilegal ou teratológico apto a ensejar o controle pela via do mandado de segurança; (ii) definir se, no caso concreto, o impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige, como condição de admissibilidade, a demonstração de direito líquido e certo, o que demanda prova pré-constituída e a configuração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. 4. A decisão judicial impugnada oportunizou ao impetrante a comprovação da hipossuficiência econômica, não tendo este apresentado documentos suficientes que evidenciassem sua real situação financeira, atraindo para si o ônus da prova. 5. A ausência de comprovação adequada da condição de hipossuficiência inviabiliza o deferimento da gratuidade da justiça, não havendo como reconhecer direito líquido e certo à concessão do benefício. 6. A jurisprudência consolidada entende que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reapreciação na própria instância, salvo quando configurada teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 7. A decisão atacada foi proferida com base em elementos dos autos, sem afronta manifesta à legalidade ou abuso de poder, sendo compatível com os princípios orientadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 8. A tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal é incabível, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória que, devidamente fundamentada, indefere pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência, salvo se configurada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal é vedada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde se privilegia a celeridade e a simplicidade processual. 3. O direito à gratuidade da justiça demanda comprovação documental idônea da hipossuficiência, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de prova pré-constituída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º e 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; LOMAN, art. 35, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TRF4, MS nº 71006717607, Rel. Luís Francisco Franco, j. 24.03.2017; TRF4, MS nº 71005117890, Rel. Luís Francisco Franco, j. 19.09.2014; TRF4, MS nº 71002957082, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 09.06.2011; TJDFT, AgInt nº 0734923-10.2021.8.07.0000, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, j. 19.04.2022. D E C I S Ã O I- Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Antonio Marcio Rodrigues Moreira contra ato que reputa ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. O impetrante se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso inominado. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, nãoamparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entenderquandoa autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Em análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante foi regularmente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, oportunidade que lhe foi concedida para apresentar documentação hábil a amparar a concessão do benefício. (ID: 198595408) Conforme se extrai dos autos de origem, a decisão coatora foi proferida após o impetrante, devidamente intimado para comprovar a sua hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo, não ter juntado qualquer documento ou realizado o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido, o que culminou na declaração de deserção do recurso inominado anteriormente interposto.. Considerando que o critério determinante orientador do sistema de juizados especiais é o da celeridade, nada estava a obstar que o juízo exarasse a decisão de declarar deserto o recurso inominado. Ademais, não há nos autos nenhum outro elemento que permita desvelar a real condição financeira da parte Impetrante, sendo seu o ônus de comprovar que era merecedora do benefício da gratuidade da justiça. Anota-se que poderia ter apresentado faturas de água, faturas de cartões de crédito, contrato de locação etc., o que possibilitaria formar uma ideia mais consistente de suas efetivas condições de modo a convencer que faça jus ao benefício pretendido. Mas isso a Impetrante não fez e daí a decisão que, diante de sua inércia, declarar a referida deserção. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotaçõesnecessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-30.2025.8.11.0005

ID: 315106955

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLA ADRIANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLA ADRIANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLA ADRIANA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio e ao recebimento dos valores referentes ao FGTS. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como apoio administrativo elementar – merendeira nos períodos de 2021 a 2024, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Alega, ainda que exerceu atividade insalubre, eis que mantinha contato com agentes insalubres, como frio, calor, ruído e agentes biológicos, entre outros. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS e nem pagou o adicional de insalubridade que aduz ter direito em grau médio. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 196166190), na qual aduz inexistência do direito ao recebimento do adicional, validade dos contratos temporários, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. A resolução da demanda quanto ao pedido de pagamento dos valores referentes ao FGTS consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de apoio administrativo entre 2021 a 2024. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 191180637 a 191180640. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento do pedido da autora. No que concerne ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, tenho que razão não assiste a autora. Explica-se. Conforme exposto na petição inicial, a parte requerente exerce o cargo de apoio adm. educacional elementar - merendeira. Aduz que tem contato com altas temperaturas e produtos químicos que ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Sabe-se que o adicional de insalubridade não guarda relação com o espaço físico onde é exercida a atividade e, sim, com a atividade propriamente dita. As atividades insalubres são aquelas que expõem os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito no sentido de que estaria exposta a contato direto de risco. Tal circunstância não pode ser presumida, amparada tão somente na função desempenhada ou na lotação, como intenta a requerente, ônus que lhe cabia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para concluir no sentido pretendido pela requerente é necessário que esteja comprovado nos autos que as atividades que desempenhava apresentam agentes insalubres ou periculosos e, ainda, que não foi adotada nenhuma medida de compensação que atenue ou neutralize os supostos riscos. A análise das medidas de atenuação permite realizar, inclusive, a gradação do adicional devido ou a exclusão, quando as providências eliminarem completamente a possibilidade de exposição a riscos. Dá análise dos autos verifico que não há demonstração inconteste sobre as condições de trabalho da reclamante, eis que os documentos apresentados juntamente com a exordial não servem para tal desiderato. Ademais, consigne-se que como a autora exerce o cargo de apoio adm. educacional elementar, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único. Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) Desta forma, que na Lei regulamentadora da carreira da requerente, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título. Indene de dúvidas que a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, nos termos do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em casos semelhantes, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO. TÉCNICA EM NUTRIÇÃO ESCOLAR – MERENDEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante, ora Recorrente, exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de merendeira e visa à reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual a ser estabelecido conforme laudo pericial, bem como ao pagamento do valor retroativo referente aos últimos 05 anos. 2. Com relação ao pagamento de adicional de insalubridade, como a Recorrente exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de merendeira, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único. Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) 3. Desta forma, em que pese à pretensão recursal da autora, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título. 4. Assim, a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”. 5. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 6. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. 7. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de insalubridade, como pretende a Recorrente. 8. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003993-73.2023.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) [grifou-se] Destarte, não há como se acolher a pretensão da requerente de pagamento do adicional de insalubridade. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2021 a 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Opino pela improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1355 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes