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Adriely Correia Dos Santos e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 260615798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-31.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY CORREIA DOS SANTOS AMANDA CAMARANE REIGADA VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608fd09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. d3986b6);Acórdão (ID. a1e49d4);Trânsito em julgado (ID. cba10e6);Cálculos da reclamante (ID. f1dbf94);Cálculos da reclamada (ID. eb2cb7f);Laudo pericial contábil (ID. c9ac1a5);Manifestação das partes (IDs. 119be0d e 119be0d);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita contábil (ID. c9ac1a5), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 39.377,92, bem como juros de mora no importe de R$ 1.829,47. Valores atualizados até 30/04/2025. Juros de mora a partir de 30/04/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.095,01, atualizado até 30/04/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 332,38, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 1ece9f0. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. Registro que a anotação na CTPS digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à comprovação de tais registros, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. VITOR JARDIM GIARETA CONTI, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizados até 23/10/2024. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor da Sra. AMANDA CAMARANE REIGADA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Libere-se à reclamante o depósito recursal de ID. cf45356. Após, CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Adriely Correia Dos Santos e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 260615815

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-31.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY CORREIA DOS SANTOS AMANDA CAMARANE REIGADA VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608fd09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. d3986b6);Acórdão (ID. a1e49d4);Trânsito em julgado (ID. cba10e6);Cálculos da reclamante (ID. f1dbf94);Cálculos da reclamada (ID. eb2cb7f);Laudo pericial contábil (ID. c9ac1a5);Manifestação das partes (IDs. 119be0d e 119be0d);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita contábil (ID. c9ac1a5), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 39.377,92, bem como juros de mora no importe de R$ 1.829,47. Valores atualizados até 30/04/2025. Juros de mora a partir de 30/04/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.095,01, atualizado até 30/04/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 332,38, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 1ece9f0. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. Registro que a anotação na CTPS digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à comprovação de tais registros, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. VITOR JARDIM GIARETA CONTI, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizados até 23/10/2024. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor da Sra. AMANDA CAMARANE REIGADA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Libere-se à reclamante o depósito recursal de ID. cf45356. Após, CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELY CORREIA DOS SANTOS

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Jardir Soares Dos Reis e outros x Alan Marley Pereira Nunes e outros

ID: 259737874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-12.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDIR SOARES DOS REIS JOSEVAL SANTOS DE JESUS MIRIAN SOLANGE ABRAHAO

Polo Passivo:

ALAN MARLEY PEREIRA NUNES ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Edital

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES

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RICARDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES, para que tome ciência da r. Sentença id f77d346, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25040212354464300000394345939?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios foram citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão dos sócios atuais: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (CPF/CNPJ 100.522.346-73) - ATOM; JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO (CPF/CNPJ 361.566.658-54) - AYKON; ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA (CPF/CNPJ 262.948.658-32) - AYKON. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MARLEY PEREIRA NUNES

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Jardir Soares Dos Reis e outros x Alan Marley Pereira Nunes e outros

ID: 259737876

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-12.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDIR SOARES DOS REIS JOSEVAL SANTOS DE JESUS MIRIAN SOLANGE ABRAHAO

Polo Passivo:

ALAN MARLEY PEREIRA NUNES ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Edital

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES

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RICARDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO, para que tome ciência da r. Sentença id f77d346, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25040212354464300000394345939?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios foram citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão dos sócios atuais: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (CPF/CNPJ 100.522.346-73) - ATOM; JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO (CPF/CNPJ 361.566.658-54) - AYKON; ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA (CPF/CNPJ 262.948.658-32) - AYKON. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

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Jardir Soares Dos Reis e outros x Alan Marley Pereira Nunes e outros

ID: 259737878

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-12.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDIR SOARES DOS REIS JOSEVAL SANTOS DE JESUS MIRIAN SOLANGE ABRAHAO

Polo Passivo:

ALAN MARLEY PEREIRA NUNES ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Edital

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES

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RICARDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA, para que tome ciência da r. Sentença id f77d346, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25040212354464300000394345939?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios foram citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão dos sócios atuais: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (CPF/CNPJ 100.522.346-73) - ATOM; JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO (CPF/CNPJ 361.566.658-54) - AYKON; ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA (CPF/CNPJ 262.948.658-32) - AYKON. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259568980

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-37.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSE BENEDITO FIORAVANTI TALITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001060-37.2023.5.02.0605 : TALITA DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001060-37.2023.5.02.0605 : TALITA DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae467a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. As partes apresentaram os cálculos. Razão assiste à reclamada na manifestação id 4d0edfe. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$4.276,11 (valor vigente em 30/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$272,97 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/04/2025), sendo R$67,12 referente à cota parte do reclamante e R$205,85 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$71,60 (valor vigente em 30/04/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$522,27 (valor vigente em 30/04/2025) a cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00. O “quantum debeatur” em 30/04/2025 importa em R$6.050,79, sendo: Principal---------------------------------------------------R$4.276,11 Taxa Selic -------------------------------------------------R$860,32 FGTS a depositar ---------------------------------------R$71,60 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$14,64 Custas processuais ------------------------------------R$100,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$522,27 INSS reclamada -----------------------------------------R$205,85 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$67,12 (-) Cite-se a reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pela reclamada, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DA SILVA SANTOS

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259568987

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-37.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSE BENEDITO FIORAVANTI TALITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001060-37.2023.5.02.0605 : TALITA DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001060-37.2023.5.02.0605 : TALITA DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae467a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. As partes apresentaram os cálculos. Razão assiste à reclamada na manifestação id 4d0edfe. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$4.276,11 (valor vigente em 30/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$272,97 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/04/2025), sendo R$67,12 referente à cota parte do reclamante e R$205,85 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$71,60 (valor vigente em 30/04/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$522,27 (valor vigente em 30/04/2025) a cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00. O “quantum debeatur” em 30/04/2025 importa em R$6.050,79, sendo: Principal---------------------------------------------------R$4.276,11 Taxa Selic -------------------------------------------------R$860,32 FGTS a depositar ---------------------------------------R$71,60 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$14,64 Custas processuais ------------------------------------R$100,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$522,27 INSS reclamada -----------------------------------------R$205,85 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$67,12 (-) Cite-se a reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pela reclamada, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Rosangela Aparecida Oliveira De Moraes x Interclinicas Servicos Medico-Hospitalares Ltda

ID: 329350552

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-48.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

INTERCLINICAS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA AMELIA BELOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001060-48.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES RECLAMADO: INTERCLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001060-48.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES RECLAMADO: INTERCLINICAS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82592c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES

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Leandro Davison Da Rocha Dos Santos e outros x Leandro Davison Da Rocha Dos Santos e outros

ID: 315036988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-85.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001060-85.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001060-85.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 558d46b proferida nos autos. ROT 1001060-85.2024.5.02.0028 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU (SP264232) RECURSO DE: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7dd1de3; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 9a99fe8). Regular a representação processual (Id be9f39d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 60 do TST, tendo em vista que referido verbete trata do adicional noturno e não do turno ininterrupto de revezamento. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE As razões recursais quanto à prestação habitual de horas extras revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No que tange à compensação de jornada 12x36 em atividade insalubre, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 444 do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 As razões recursais quanto à prestação habitual de horas extras revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Aduz que o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos do FGTS é da empregadora. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de FGTS O autor insiste no deferimento das diferenças de FGTS, alegando que o ônus de demonstrar o recolhimento correto dos depósitos era da ré, do qual não se desincumbiu. Sem razão. O pedido de diferenças de FGTS baseia-se na seguinte causa de pedir: "O FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho, a despeito de se tratar de obrigação legal da Reclamada fazê-lo. Requer seja a empregadora compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos realizados (OJ 42, da SDI-I, do C.TST), sob pena de execução direta". Como se nota, o demandante não alega ausência de recolhimento da parcela mensal do FGTS, e sim o seu recolhimento incorreto (a menor), hipótese em que o encargo probatório é do empregado (artigo 818, I, da CLT). A Súmula 461 do C. TST não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o referido verbete sumular diz que é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos, ou seja, o recolhimento mensal do FGTS. Não se pode confundir ausência de depósito, cujo ônus é da ré, com diferenças de depósitos. No caso, o reclamante alegou genericamente na exordial que o FGTS não foi depositado corretamente, sem especificar, no entanto, o período no qual o depósito foi realizado em valor inferior ao devido. Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS DEPÓSITO/DIFERENÇAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Leandro Davison Da Rocha Dos Santos e outros x Leandro Davison Da Rocha Dos Santos e outros

ID: 315037013

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-85.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001060-85.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001060-85.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 558d46b proferida nos autos. ROT 1001060-85.2024.5.02.0028 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU (SP264232) RECURSO DE: LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7dd1de3; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 9a99fe8). Regular a representação processual (Id be9f39d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 60 do TST, tendo em vista que referido verbete trata do adicional noturno e não do turno ininterrupto de revezamento. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE As razões recursais quanto à prestação habitual de horas extras revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No que tange à compensação de jornada 12x36 em atividade insalubre, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 444 do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 As razões recursais quanto à prestação habitual de horas extras revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Aduz que o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos do FGTS é da empregadora. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de FGTS O autor insiste no deferimento das diferenças de FGTS, alegando que o ônus de demonstrar o recolhimento correto dos depósitos era da ré, do qual não se desincumbiu. Sem razão. O pedido de diferenças de FGTS baseia-se na seguinte causa de pedir: "O FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho, a despeito de se tratar de obrigação legal da Reclamada fazê-lo. Requer seja a empregadora compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos realizados (OJ 42, da SDI-I, do C.TST), sob pena de execução direta". Como se nota, o demandante não alega ausência de recolhimento da parcela mensal do FGTS, e sim o seu recolhimento incorreto (a menor), hipótese em que o encargo probatório é do empregado (artigo 818, I, da CLT). A Súmula 461 do C. TST não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o referido verbete sumular diz que é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos, ou seja, o recolhimento mensal do FGTS. Não se pode confundir ausência de depósito, cujo ônus é da ré, com diferenças de depósitos. No caso, o reclamante alegou genericamente na exordial que o FGTS não foi depositado corretamente, sem especificar, no entanto, o período no qual o depósito foi realizado em valor inferior ao devido. Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS DEPÓSITO/DIFERENÇAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DAVISON DA ROCHA DOS SANTOS - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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