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Processo nº 1001061-42.2025.8.26.0699

ID: 335108624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001061-42.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-42.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - E.R. - - L.M.R. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Processe-se pelo procediment… Processo 1001061-42.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - E.R. - - L.M.R. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Processe-se pelo procedimento comum e em segredo de justiça. Anote-se. 3.A documentação trazida com a inicial confere probabilidade do direito e o perigo de dano às alegações da autora no sentido de que exerce a guarda de fato do menor, cuidando de seus interesses em sentido amplo. Assim, necessário se faz regulamentar a situação existente evitando futuros prejuízos ao menor. Ademais, não há nenhuma notícia de situação de risco para o infante ou outra ação em trâmite perante este juízo envolvendo-o. Em vista do exposto, presentes os requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil), antecipo os efeitos da tutela de urgência pleiteada na inicial, concedendo à autora a guarda provisória do menor. Expeça-se certidão e termo de guarda. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 4.Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 5.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. Int. - ADV: ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP)

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Cred Facil Compra De Creditos Judicias Ltda x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335679210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-68.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRED FACIL COMPRA DE CREDITOS JUDICIAS LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-68.2025.8.26.0204 (processo principal 1001061-09.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cred Facil Compra de Creditos… Processo 0000461-68.2025.8.26.0204 (processo principal 1001061-09.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cred Facil Compra de Creditos Judicias Ltda - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, promovido por Cred Facil Compra de Creditos Judicias Ltda em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento em sentença proferida nos autos principais. Contudo, verifico que a sentença que originou o referido título judicial ainda não transitou em julgado. No caso de eventual interposição de recurso de apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, será recebido, em regra, no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em seus incisos. Dessa forma, estando a sentença pendente de reexame necessário ou de eventual apelação com efeito suspensivo, mostra-se incabível o cumprimento provisório da decisão, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, especialmente porque a sentença ainda não produz efeitos imediatos de exigibilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe execução provisória da sentença quando o recurso pendente for dotado de efeito suspensivo, conforme preconiza a doutrina e o próprio texto legal do art. 513, §1º, do CPC, o qual condiciona a possibilidade de execução provisória à ausência de efeito suspensivo do recurso interposto. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de cumprimento provisório de sentença, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNA CRISTINA DE SOUZA (OAB 476925/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001061-26.2024.4.01.3603

ID: 307074060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001061-26.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMAR BERNARDINO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERRACA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ZULMAR BER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ZULMAR BERNARDINO CORREA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS FERRACA CORREA - MT27098-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ZULMAR BERNARDINO CORREA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a ordem de segurança à parte autora, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise e julgamento do recurso formulado em processo administrativo do benefício de pensão por morte, sob fundamento de que já transcorreu o prazo razoável para sua conclusão. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. Parecer ministerial pelo desprovimento do reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ZULMAR BERNARDINO CORREA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Sobre o tema, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1), tendo a autarquia previdenciária se comprometido a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, em prazos determinados de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. Para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir mantém-se de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023). Também não se aplicam à fase recursal administrativa os prazos fixados no RE nº 1.171.152/SC, conforme o item 14.1 do referido acordo. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA ANÁLISE DEFINITIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 3. In casu, o protocolo do recurso administrativo foi realizado em 19 de janeiro de 2024, o que, em tese, possibilitaria a aplicação do acordo ao presente caso. Contudo, conforme item 14.1 do instrumento, os prazos estabelecidos pelas partes não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas, sim, o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. 4. Haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 19 de janeiro de 2024, bem como o ajuizamento da ação em 07 de junho de 2024, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. 5. Embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, circunstância que, no caso, não se faz presente. 6. Remessa necessária parcialmente provida. (REOMS 011847-41.2024.4.01.3600, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1020872-81.2020.4.01.4000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2023) Destaque-se que o cumprimento do comando mandamental, após concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, não enseja a perda do objeto, conforme o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000543-42.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2022) No caso dos autos, considerando o protocolo do recurso administrativo em 04/10/2023, bem como o ajuizamento da ação mandamental em 25/03/2024, verifica-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito. Contudo, conforme item 14.1 do acordo homologado pelo STF, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas, sim, o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência, e nitidamente ultrapassado, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança, embora já concluído o julgamento do recurso administrativo no decurso do processo. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001061-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ZULMAR BERNARDINO CORREA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo, quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. Precedentes. 3. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial referentes a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 5. No caso dos autos, considerando o protocolo do recurso administrativo em 04/10/2023, bem como o ajuizamento da ação mandamental em 25/03/2024, verifica-se o decurso do prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito. Contudo, conforme item 14.1 do acordo homologado pelo STF, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas, sim, o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência, prazo nitidamente ultrapassado, merecendo ser mantida a sentença concessiva da segurança, embora já concluído o julgamento do recurso administrativo no decurso do processo. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007823-70.2024.4.01.3308

ID: 316028336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007823-70.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN CORDEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007823-70.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007823-70.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN CORDEIRO BORGES - BA61868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE JESUS PEREIRA (ID 2152120963) em face da sentença proferida neste Juízo (ID 2150449209), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, e art. 337, §§ 1º ao 4º, ambos do Código de Processo Civil. O Embargante alega a existência de contradição na decisão embargada. Sustenta que a petição inicial da presente demanda (ID 2143997734) pleiteou a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, com base no requerimento administrativo datado de 03/04/2018 (NB 6076287326). Argumenta que, embora o benefício formalmente continue sendo denominado "auxílio-doença" no âmbito administrativo, o pedido formulado na presente ação refere-se expressamente a um AUXÍLIO-ACIDENTE POR QUALQUER NATUREZA, o que, em sua visão, estabelece uma distinção significativa em relação à ação anterior (autos n.º 1001061-48.2018.4.01.3308), a qual teria tratado de auxílio-doença. Conclui, assim, que as causas de pedir seriam distintas, o que afastaria a aplicação da coisa julgada ao caso em tela. Recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Passo à análise da alegada contradição. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora ajuizou a presente ação buscando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. A pretensão está fundamentada na alegada incapacidade laborativa decorrente de acidente sofrido no ano de 2014, que teria levado à concessão do benefício NB 607.628.732-6, cessado em 03/04/2018. A própria inicial faz referência expressa ao requerimento administrativo e ao número do benefício anteriormente concedido e cessado. A sentença embargada (ID 2150449209), ao analisar a demanda, verificou a existência de ação anterior que tramitou neste mesmo Juízo sob o número 1001061-48.2018.4.01.3308, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a concessão do benefício de auxílio-doença com base no mesmo requerimento administrativo formulado em 03/04/2018 (NB 6076287326). Constatou-se, portanto, a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e a demanda anteriormente ajuizada, que já havia sido apreciada e julgada com trânsito em julgado. A contradição apontada pelo Embargante reside na suposta distinção entre o pedido de "auxílio-acidente de qualquer natureza" formulado na presente ação e o "auxílio-doença" tratado na sentença e na ação anterior. Contudo, a análise dos autos revela que a pretensão da parte autora, tanto na presente demanda quanto na anterior, está intrinsecamente ligada à alegada incapacidade para o trabalho decorrente das sequelas do acidente sofrido em 2014, que ensejou a concessão do benefício NB 607.628.732-6, espécie 31 (Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário), conforme extratos do CNIS e Dossiê Médico (IDs 2144431886, 2144431895, 2144431904, 2144431924). A causa de pedir em ambas as ações é a mesma: a persistência ou agravamento da incapacidade laborativa decorrente do mesmo evento e das mesmas condições de saúde que justificaram a concessão do benefício previdenciário temporário (auxílio-doença) no passado. O pedido, em essência, é a obtenção de um benefício por incapacidade (seja temporária ou permanente) com base na mesma situação fática e no histórico previdenciário relacionado ao NB 607.628.732-6. Ainda que a parte autora utilize a nomenclatura "auxílio-acidente de qualquer natureza" na petição inicial da presente ação, a substância do pedido e a causa de pedir remetem à mesma situação fática e ao mesmo benefício (NB 607.628.732-6) que foram objeto da ação anterior. A distinção terminológica empregada pela parte não é suficiente para configurar uma nova causa de pedir apta a afastar a coisa julgada, especialmente quando o histórico previdenciário e os documentos médicos apresentados se referem à incapacidade para o trabalho e ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ademais, na sentença do processo anterior ficou consignado que o perito judicial constatou a plena capacidade laborativa do autor. Portanto, não há qualquer contradição na sentença embargada. A decisão extintiva baseou-se na análise da identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) em relação a processo anterior já transitado em julgado, considerando a pretensão em sua essência e o histórico previdenciário da parte autora, e não meramente na nomenclatura utilizada na petição inicial. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Angelita Moreira e outros x A. Gomes Corretores De Imoveis Ltda e outros

ID: 336004247

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0286200-36.2000.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MOREIRA BRUNA BARRETO GOMES DAMARIS CASTELO DE LUCA AFFINI DANIEL PACHECO AFFINI DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUCIA HELENA ZARDETTE LUIZ FERNANDO RAFAEL NASO SABRINA ZAJAKOFF NASO

Polo Passivo:

A. GOMES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA CLODOMIRO DIAS DA MOTTA FILHO COMERCIAL IMPORT. E DISTRIB. DE PESCADOS SALMARE LTDA JOSE ARTUR BARRETO GOMES LUCIA HELENA ZARDETTE MARSUL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Edital

Advogados:

MARIA CLEIDE DA SILVA

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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OSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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THIAGO PACHECO AFFINI

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CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE LEITE DUARTE

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JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0286200-36.2000.5.02.0037 RECLAMANTE: ANGELITA MOREIRA RECLAMADO: MARSUL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0286200-36.2000.5.02.0037 RECLAMANTE: ANGELITA MOREIRA RECLAMADO: MARSUL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (5) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: RECLAMADO:A. GOMES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 30.861.575/0001-60 EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA A. GOMES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 30.861.575/0001-60, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 0286200-36.2000.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071617400484500000410347134 Despacho Despacho 25071607572375500000410190159 Certidao - A. Gomes Corretores Documento Diverso 25071517090146100000410132756 Petição comprovação requisitos Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25071517083634000000410132628 Sniper - MARSUL relações Documento Diverso 25063015480645000000407865310 Sniper - COMERCIAL IMPORT E DISTRIB Documento Diverso 25063015480612400000407865307 Sniper COMERCIAL IMPORT E DISTRIB relações Documento Diverso 25063015480599300000407865306 Sniper LUCIA HELENA ZARDETTE Documento Diverso 25063015480583900000407865304 Sniper - LUCIA HELENA ZARDETTE relações Documento Diverso 25063015480562800000407865301 Sniper - CLODOMIRO DIAS DA MOTTA FILHO Documento Diverso 25063015480546700000407865300 Sniper CLODOMIRO DIAS DA MOTTA FILHO relações Documento Diverso 25063015480532700000407865299 Sniper - JOSE ARTUR BARRETO GOMES Documento Diverso 25063015480513800000407865296 Sniper JOSE ARTUR BARRETO GOMES relações Documento Diverso 25063015480493700000407865295 Sniper - MARSUL Certidão 25063015470923200000407864927 Intimação Intimação 25061019470921800000405061709 Despacho Despacho 25061015345343300000404985732 04. Contrato Social - A. Gomes - Jose Artur 250 cotas Contrato Social 25060913130703600000404696186 03. QSA A. GOMES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA Documento Diverso 25060913130657300000404696183 02. CNPJ A. GOMES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA ATIVA DO JOSE ARTUR E ANDRE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060913130630300000404696180 01. JUCEB - A. GOMES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA Documento Diverso 25060913130618200000404696178 IDPJ Inverso Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25060913123847300000404696048 Alvará Intimação 25052212272116800000401792830 Certidão de Alvará Certidão 25052212260651500000401792543 Dados bancários recte Documento Diverso 25051910505204100000401045055 Intimação Intimação 25042314191948000000397267760 Despacho Despacho 25042217420650100000397111534 SEI_INCRA - 23821865 - Ofício Ofício 25042217404933300000397111020 Encaminhamento id.603e455 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041109131291000000395935413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040112492935700000394110304 Intimação Intimação 25032618420271300000393269966 Despacho Despacho 25032613194124500000393154551 Petição protesta prescrição reitera alvará oficio INCRA Manifestação 25032511015517400000392850189 Intimação Intimação 25032017491461600000392225509 Despacho Despacho 25032015392721500000392182871 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022111342566500000388123052 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021316555169500000386840351 Intimação Intimação 25012908272574500000384279489 Despacho Despacho 25012814301974700000384173426 Petição renovar oficios não respondidos_dimob Manifestação 25012719063099800000384062729 Carta Resposta SCFI - Não Localizado Documento Diverso 24120515384241100000379531086 Carta Resposta IP - Não Localizado Documento Diverso 24120515384209000000379531085 RESPOSTA RECARGAPAY Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24120515353420700000379530043 850744_326344_ComprovanteAprovado (1) Documento Diverso 24111416293585300000376467730 Guia 850744 Documento Diverso 24111416293571900000376467729 RESPOSTA MERCADO PAGO Ofício 24111416292281100000376467651 RESPOSTA WIRECARD Ofício 24111416274888400000376466952 Peticionamento Avulso Manifestação 24111204075108400000375880009 Intimação Intimação 24110510522012500000374838589 Despacho Despacho 24110509110711800000374815261 01. Envio Oficio Judicial Penhora de Créditos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24110413173906500000374658046 Petição Comprovando Envio Ofício Manifestação 24110413172753600000374657993 RESPOSTA GETNET Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103009571510600000374031064 carta_resposta Documento Diverso 24102413360591100000373284831 RESPOSTA NEON Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102413355692200000373284771 RESPOSTA CLOUDWALK Ofício 24101816281023100000372416192 RESPOSTA STONE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101816255426300000372415499 RESPOSTA MAGALU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101816244846100000372415036 Intimação Intimação 24101015282045400000371125804 Despacho Despacho 24101014594741100000371116191 Petição Ofícios Decred Sibacen Inst Cartao Credito Pre-Pago Manifestação 24101014385598900000371109496 Intimação Intimação 24091011381598400000366095808 Despacho Despacho 24091009372351800000366061711 Resposta oficio capitania portos Documento Diverso 24090509393131800000365373134 Envio Oficio Judicial Cap Portos Marinha Documento Diverso 24080214411912900000360078815 Petição Juntada Comprovante Envio Oficio Manifestação 24080214405298600000360078633 Intimação Intimação 24072615513584000000359092315 Despacho Despacho 24072613202714300000359048334 Petição Prosseguimento oficios marinha criptomoedas Manifestação 24072517450099700000358948824 Intimação Intimação 24062713183878200000354954064 Despacho Despacho 24062709271244900000354895465 Intimação Intimação 24061410553256900000352778100 Despacho Despacho 24061410385674100000352773733 Decisão MS 1032334-88.2023.5.02.0000 Certidão 24061310385367500000352568408 Intimação Intimação 24061218330160400000352511098 Despacho Despacho 24061217260531400000352493618 Liminar em rescisória Documento Diverso 24061217245406800000352493248 comprovante malote 0286200-36.2000.5.02.0037 Certidão 24060510313915200000351234842 Certidão Premonitória Certidão 24060414393348300000351096255 Intimação Intimação 24052312395208000000349600628 Despacho Despacho 24052311393432100000349584042 Manifestação Manifestação 24052118054203800000349269192 Manifestação Manifestação 24052117371766200000349260202 Intimação Intimação 24051717535372900000348792404 Intimação Intimação 24051717535610500000348792416 Decisão Decisão 24051716570836500000348774953 liminar_sabrinaPzajakoff Tutela Cautelar Incidental 24051714391535600000348725196 SUBS ATUAL OSJR Substabelecimento com Reserva de Poderes 24051714365050700000348724388 PROCURAÇÃO_SABRINA_FERNANDO Procuração 24051714365033700000348724384 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051714354591700000348724002 Petição Requerimentos para Leilão Manifestação 24051518551087900000348385900 Intimação Intimação 24051511014128600000348249570 Intimação Intimação 24051511014103600000348249569 Intimação Intimação 24041218021836200000343428970 Despacho Despacho 24041216272019500000343397245 Manifestação Manifestação 24040818400108100000342592954 Embargos de Declaração Manifestação 24040120322534400000341525487 Documento_7fad13e Intimação 24040114001407700000341406308 Intimação - penhora Intimação 24040114001364800000341406305 Intimação Intimação 24031817024967300000339693693 Despacho Despacho 24011909335812300000331487768 ARTUR 2024 Angelita 37VT Procuração 24022618114943700000336277169 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022618111630500000336277072 Manifestação sobre Resposta do CRI Manifestação 24011213063635500000330919087 Documento Diverso retorno carta precatoria Documento Diverso 23121115204178800000328859248 comprovante malote CRI Certidão 23111315345392700000325091024 Intimação Intimação 23111017570014000000324910842 Despacho Despacho 23111013123114200000324826951 Petição Descumprimento Ordem Judicial 15º RGI Manifestação 23110917054315400000324713457 SPH23100063516D Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23102313573682100000322379839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102313571633300000322379741 Correspondência Administradora Condomínio Certidão 23100511431855000000320181605 Intimação Edital 23100313360168000000319810247 Intimação Intimação 23100313360161100000319810246 Lucia Helena Sbizera Documento Diverso 23100313323674300000319809358 email - Condomínio Campo Verde Documento Diverso 23100313311812100000319809018 Mandado Mandado 23100313180991700000319805748 Intimação Intimação 23092615180606100000318776761 Despacho Despacho 23091311474293400000316831586 Lúcia Helena Zardette Documento Diverso 23092214112362400000318311960 001. Extrato Débitos IPTU Documento Diverso 23091114111818000000316438405 Petição Prosseguimento Leilão Imóvel Manifestação 23091114110041700000316438323 Intimação Intimação 23090116420286500000315527593 Despacho Despacho 23090116192637800000315519687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080214544127600000311059459 matrícula Mandado 23062612331705200000305681661 Decisão Mandado 23062612331706800000305681662 Mandado Mandado 23062612331685100000305681659 Intimação Intimação 23062319084653800000305557770 Despacho Despacho 23062309034195400000305391277 Acórdãos ET 1001061-82.2020.5.02.0037 Certidão 23062309231861300000305393727 Petição Prosseguimento Leilão Imóvel Manifestação 23061218474423800000303664232 Resposta ITAÚ Ofício 23052317161870300000301032918 Solicita cumprimento da ordem ao Banco Itaú Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23051515322996600000299699223 Resposta_oficio_PJ2472594_20230511_105114791 Ofício 23051116473153100000299312085 Resposta ITAÚ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23051116470309700000299311970 Intimação Intimação 23050209592334000000297731274 Despacho Despacho 23042813212336000000297524190 Encaminha Ofício ao Itaú - credor fiduciário Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23042813195940600000297523915 Intimação Intimação 23030819064263800000290618738 Despacho Despacho 23030817151689900000290593058 email Documento Diverso 23030817135447900000290592654 Intimação Intimação 23022412484496100000288813587 Despacho Despacho 23022411120785600000288789715 Sentença ETCiv 1001061-82.2020.5.02.0037 Sentença (cópia) 23022410063749100000288773217 SENTENÇA ETCiv 1001061-82.2020.5.02.0037 Certidão 23022410032443400000288772536 Documento_950d357(1) Documento Diverso 23022409514882000000288770243 Documento_128cb46(1) Ofício 23022409514869100000288770241 PEDIDO DE PENHORA 23ª VT SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23022409504946200000288770039 Petição Prosseguimento Leilão Imóvel Manifestação 23022212352217100000288479873 Intimação Intimação 23021614551533500000288167906 Despacho Despacho 23021610081332600000288095605 Certidão Certidão 23021514585416100000287986031 Decisão Decisão 23021409044252400000287986008 001. Angelita x Marsul - Transito Embargos de Terceiro Documento Diverso 23021317351312200000287986048 Petição_Baixa dos Autos_Prosseguimento Leilão Imóvel - 13 02 23 Manifestação 23021317345731200000287986025 Intimação Intimação 23012710391391100000285365152 Decisão Decisão 23012616044823300000285281716 Agravo de Petição da Reclamante Agravo de Petição 23012614202059700000285251805 Intimação Intimação 23011717145531000000284397274 Despacho Despacho 23011712523644100000284350519 Intimação Intimação 22120719281045600000282085995 Despacho Despacho 22120711200772000000281966983 002. Acórdão AP Recte Luciano Proc. 0023600-74.2003.5.02.0063 Documento Diverso 22112910562878800000280943991 001. Processos ET no TST andamento Documento Diverso 22112910562863400000280943990 Petição Pedido Registro Penhora na Matricula Manifestação 22112910561145800000280943908 email Documento Diverso 22100613123494800000274931277 Intimação Intimação 22091922053384700000272609927 Despacho Despacho 22091914534435400000272513284 Despacho Despacho 22090610075183600000272352519 Documento_64f093f Documento Diverso 22090518071255500000272352710 Documento _ab8a78d Documento Diverso 22090518065680200000272352717 conclusão Certidão 22090518033995700000272352535 Intimação Intimação 22090111000619800000272352556 Intimação Intimação 22090111000609900000272352548 Intimação Intimação 22090111000645000000272352586 Intimação Intimação 22090111000637800000272352579 Intimação Intimação 22090111000630800000272352570 Intimação Intimação 22090111000625600000272352566 Acórdão Acórdão 22080216355007500000272352591 PEDIDO DE PENHORA Manifestação 22081012180941500000272352597 DESPACHO DA 23 vt sp Documento Diverso 22081012194485400000272352724 RESPOSTA da 37 VT sp Documento Diverso 22081012194900800000272352736 Embargos de Declaração da Reclamante Embargos de Declaração 22063014571408100000272352606 001. Consulta Processual - TRT-2 AP 1001061-82.2020.5.02.0037 - 30.06.22 Documento Diverso 22063014573190400000272352740 002. Copia Embargos de Terceiro 1001061-82.2020.5.02.0037 Documento Diverso 22063014573190400000272352742 Intimação Intimação 22062313560746100000272352669 Intimação Intimação 22062313560754100000272352677 Intimação Intimação 22062313560732800000272352643 Intimação Intimação 22062313560740300000272352655 Intimação Intimação 22062313560707200000272352617 Intimação Intimação 22062313560721400000272352631 Acórdão Acórdão 22031718430348200000272352685 Despacho Despacho 22030711202957300000272352696 Decisão Decisão 22022402145749200000272352705 Intimação Intimação 22020718031181300000243550849 Decisão Decisão 22020709120889300000243405657 Agravo de Petição por Agelita Moreira Agravo de Petição 22020416294745500000243290666 001. Consulta Processual - TRT-2 AP 1001061-82.2020.5.02.0037 Documento Diverso 22020416303767900000243290892 Intimação Intimação 22012209494076300000241541490 Despacho Despacho 22012112034098400000241449020 Requerendo Prosseguimento da Execução Manifestação 22012010182745200000241306498 Acórdão AP em ET - negado provimento- 17.01.22 Documento Diverso 22012010191168600000241306555 Intimação Intimação 21120918014898100000239075977 Despacho Despacho 21120917400903400000239071014 email a 19vtsp Documento Diverso 21120917434841100000239071885 Pedido de penhora no Rosto dos autos vtsp 19 Documento Diverso 21120917192611800000239065346 email 11 vtsp Documento Diverso 21102117400024600000233568660 email 11 vtsp Documento Diverso 21102020445717500000233434820 Camilo Nader, 97 pdf Fotografia 21081009264445600000224856671 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081009254508700000224856528 Penhora Rosto Autos 0286200-36.2000.5.02.0037 Documento Diverso 21051322294736600000214558722 Pedido Penhora no rosto dos Autos da 11 vtsp Certidão 21051322290929700000214558696 Despacho 11VTSP Documento Diverso 21051322294755000000214558723 Documento_c325785 Documento Diverso 21051322172975500000214558074 Documento_76f1cdb Documento Diverso 21051322172940200000214558072 Pedido Penhora no rosto dos Autos da 23 vtsp Certidão 21051322170495000000214558042 Intimação Intimação 21032517234030700000209027055 Despacho Despacho 21032512304061200000208958790 Intimação Intimação 21032417530101100000208877623 Despacho Despacho 21032411273573400000208787274 Prosseguimento Execução mandado penhora avaliação imovel Manifestação 21032411551150500000208793961 001. Sentença dos Embargos de Terceiro - 1001061-82.2020.5.02.0037 Documento Diverso 21032411554257500000208794011 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos por Maria Triches Manifestação 21032411054184000000208783236 001. processo maria triches Documento Diverso 21032411061134600000208783273 002. calculo_tr_atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21032411061578300000208783289 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos por Randson de Matos Souza Manifestação 21032409194322200000208764181 001. calculo atualizado Randson Planilha de Atualização de Cálculos 21032409201080800000208764213 002. processo randson Documento Diverso 21032409203133000000208764269 email ao Detran Documento Diverso 21012614374997800000201731924 Comprovante de retirada de restrição. Documento Diverso 21012614324593100000201730694 Intimação Intimação 21012216354724000000201520368 Despacho Despacho 21011923025021200000201159428 Juntada matricula com averbação premonitória Manifestação 21011919065007400000201149452 Matricula 124.834 com registro da averbação premonitória Documento Diverso 21011919071447700000201149471 Ofício Ofício 20120914313673600000198867369 CERTIDÃO PREMONITÓRIA Certidão 20111911183796400000196674173 Intimação Intimação 20110914370242800000195417732 Despacho Despacho 20110908244305800000195347978 Requerendo Indisponibilidade do Imóvel Manifestação 20103016552052600000194597660 Decisão de prevenção Decisão 20092921402707700000191195568 Ofício 20200009752296 - Banco Santander Ofício 20092418493301500000190689560 Matrícula 41646-otimizado_1 Documento Diverso 20091221524725100000189306864 Matrícula 150896-otimizado_2 Documento Diverso 20091221524553500000189306863 Matrícula 150896-otimizado_1 Documento Diverso 20091221524476500000189306862 Matrícula 100838 Documento Diverso 20091221524338400000189306861 Matrícula 95994 Documento Diverso 20091221524229400000189306860 Matrícula 93721-otimizado_2 Documento Diverso 20091221524090900000189306859 Matrícula 93721-otimizado_1 Documento Diverso 20091221524015000000189306858 Matrícula 70580 Documento Diverso 20091221523871200000189306857 Matrícula 65564-otimizado_1 Documento Diverso 20091221523744500000189306856 Matrícula 45757 Documento Diverso 20091221523617100000189306855 Matrícula 41646-otimizado_3 Documento Diverso 20091221523513500000189306854 Matrícula 41646-otimizado_2 Documento Diverso 20091221523386300000189306853 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091221514491100000189306850 Certidão Certidão 20090811220980100000188752367 SABRINA ZAJAKOFF NASO Intimação 20090811163075300000188751335 Documento_6043126 Intimação 20090811163074000000188751333 Documento_4d89029 Intimação 20090811163074800000188751334 LUIZ FERNANDO RAFAEL NASO Intimação 20090811163068600000188751332 1783549 Extrato Bancário 20090810571629900000188747610 Itaú Unibanco S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20090810570993100000188747590 Certidão Certidão 20090810562355900000188747440 Intimação Intimação 20082023240011000000186920917 Despacho Despacho 20082018160200000000186897511 NU PAGAMENTOS S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20082017460199300000186890940 OF/CEF 25687-20 Ofício 20082017364145100000186888622 Bacen CCS Documento Diverso 20081814514075200000186548833 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 20081814495207600000186548449 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20081414544499300000186206831 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 20081414472705400000186204865 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 20081414465645300000186204741 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20081410450505700000186158236 Procuração Procuração 20081410493866700000186158316 MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL Documento Diverso 20081410512261900000186158629 Itaú Unibanco S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20081210514969900000185860454 1774233 - Itaú Unibanco S.A. Ofício 20081210515003400000185860456 Respota - ITAÚ UNIBANCO Certidão 20081210503316500000185860203 ITAÚ SEGUROS S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20073012393804200000184561856 Matrícula_cf33c52 Ofício 20073012284279000000184559874 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Ofício 20073012284262100000184559873 Despacho_6043126 Intimação 20073012190739300000184558031 DAMARIS CASTELO DE LUCA AFFINI Intimação 20073012190733500000184558030 Despacho_6043126 Intimação 20073012190733000000184558029 DANIEL PACHECO AFFINI Intimação 20073012190722500000184558028 Despacho_6043126 Intimação 20073012190718500000184558027 BRUNA BARRETO GOMES Intimação 20073012190698500000184558026 Despacho_6043126 Mandado de Penhora 20073010562026500000184541661 Matrícula_cf33c52 Mandado de Penhora 20073010562031000000184541662 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20073010562009900000184541660 Intimação Intimação 20072421501157900000184049974 Despacho Despacho 20072110422956800000183522850 CNIB Processo 0286200.36.2000.5.02.0037 Documento Diverso 20071614254065800000183120699 Infojud DOI CPF 422.738.625.04 Documento Diverso 20071614254043900000183120697 Infojud DOI CPF 991.891.868.34 Documento Diverso 20071614254028400000183120696 Infojud DOI CPF 034.661.008.79 Documento Diverso 20071614254009500000183120695 Infojud DOI CNPJ 01.940.604.0001.80 Documento Diverso 20071614253926600000183120691 Infojud DOI CNPJ 01.824.052.0001.45 Documento Diverso 20071614253910700000183120688 DIRPF - 2020 - LUCIA H. ZARDETTE (CPF 034.661.008-79) Documento Diverso 20071614253896500000183120687 DIRPF - 2020 - JOSE A. BARRETO (CPF 422.738.625-04) Documento Diverso 20071614253875700000183120686 DIRPF - 2020 - CLODOMIRO D. DA MOTTA (CPF 991.891.868-34) Documento Diverso 20071614253856800000183120684 DIRPF - 2019 - LUCIA H. ZARDETTE (CPF 034.661.008-79) Documento Diverso 20071614253823700000183120682 DIRPF - 2019 - JOSE A. BARRETO (CPF 422.738.625-04) Documento Diverso 20071614253802500000183120681 DIRPF - 2019 - CLODOMIRO D. DA MOTTA (CPF 991.891.868-34) Documento Diverso 20071614253775500000183120680 DIRPF - 2018 - LUCIA H. ZARDETTE (CPF 034.661.008-79) Documento Diverso 20071614253749300000183120678 DIRPF - 2018 - JOSE A. BARRETO (CPF 422.738.625-04) Documento Diverso 20071614253735500000183120677 DIRPF - 2018 - CLODOMIRO D. DA MOTTA (CPF 991.891.868-34) Documento Diverso 20071614253716000000183120674 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20071614204948000000183119690 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20070914461116600000182341471 001. Contrato de Compra e Venda - Imóvel R. Camilo Nader Contrato 20070914463428600000182341520 002. Matrícula 124.834 do 15o CRI-SP Documento Diverso 20070914491924400000182342080 003. Certidão de Nascimento - Bruna B. Gomes Documento Diverso 20070914491389100000182342064 004. Declaração de Pobreza - Bruna B. Gomes - Estudante Declaração de Hipossuficiência 20070914464420200000182341555 005.1. BNDT - Lucia Helena Zardette Documento Diverso 20070914490399900000182342027 005.2. BNDT - Marsul Comercial Imp. Exp. Ltda Documento Diverso 20070914485901900000182342013 006. Citação Lucia Zardette na Rua Camilo Nader, 97 Documento Diverso 20070914485439300000182342003 007. Procuração - Lucia Helena Zardette Procuração 20070914465633900000182341613 008. Sentença - Ação Condomínio Documento Diverso 20070914470074000000182341633 009. Inicial Cobrança de Honorários - André di Migueli x Lucia H. Zardette Documento Diverso 20070914484017500000182341953 010. Contrato de honorários advocatícios - Bruna B. Gomes e André Di Miguel Contrato 20070914471102500000182341674 011. Conversas Whatsapp entre Lúcia e Advogado Documento Diverso 20070914482931700000182341927 012. Contrato de Compra e Venda - Imóvel R. Dr. Virgilio de Carvalho Pinto Contrato 20070914471860400000182341703 013. Matrícula 123.361 - 18 CRI-SP Documento Diverso 20070914481906900000182341897 014. Ficha Cadastral JUCESP - Omega Administração e Participações Contrato Social 20070914472741000000182341728 015. CNPJ - B B Gomes Com. Materiais Elétricos - Melhor Energia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20070914473052600000182341739 016. Ficha Cadastral JUCESP - B B Gomes Com. Mat. Elétricos - Melhor Energia Contrato Social 20070914473600100000182341756 017. E-mail de Lucia Helena Zardette em assinatura de e-mail Documento Diverso 20070914475219500000182341802 018. E-mail de Lucia H. Zardette em conversa de Whatsapp Documento Diverso 20070914474636800000182341780 Intimação Intimação 20062518214954300000180803597 Despacho Despacho 20062517071045800000180788308 D DKG 3604 Documento Diverso 20060511515366000000178539798 C Documento Diverso 20060511515351800000178539797 422.738.625-04 Documento Diverso 20060511515331600000178539796 R BGA 0003 RB Documento Diverso 20060511483163600000178539184 D BGA 0003 RB Documento Diverso 20060511483151100000178539182 991.891.868-34 Documento Diverso 20060511483131900000178539181 034.661.008-79 Documento Diverso 20060511453771500000178538595 01.940.6040001-80 Documento Diverso 20060511442219200000178538389 01.824.0520001-45 Documento Diverso 20060511412379400000178537766 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060511404673800000178537647 Renovação de Pesquisa Patrimonial Manifestação 20060114410265700000177951606 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20060114381107800000177950533 MARSUL COMERCIAL - Bacen 3 Documento Diverso 20042316153088400000174595899 MARSUL COMERCIAL - Bacen 2 Documento Diverso 20042316152973000000174595895 MARSUL COMERCIAL - Bacen 1 Documento Diverso 20042316152879400000174595892 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20042316124558200000174595413 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 20040609450082900000173534559 Resposta_19aVTSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20040609262066500000173533086 Cálculos de atualização Certidão 20040319085195500000173471234 BNDT Certidão 20040316461976200000173452997 Informações sobre penhoras no rosto dos autos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20040316413492800000173452289 Intimação Intimação 20032522084674600000172733355 Despacho Despacho 20032516175841400000172696080 Juntada das Peças Processuais Manifestação 20030517374744100000170681310 001. Petição Inicial Documento Diverso 20030517392744500000170681592 002. Procuração Procuração 20030517393001400000170681603 003. Documentos do autor - Parte 01 Documento Diverso 20030517394062800000170681647 003. Documentos do autor - Parte 02 Documento Diverso 20030517394362200000170681661 003. Documentos do autor - Parte 03 Documento Diverso 20030517394657300000170681670 003. Documentos do autor - Parte 04 Documento Diverso 20030517394947200000170681672 003. Documentos do autor - Parte 05 Documento Diverso 20030517395238700000170681680 003. Documentos do autor - Parte 06 Documento Diverso 20030517395521400000170681687 004. Citações da Rcda Documento Diverso 20030517400075500000170681708 005. Termo de audiência Documento Diverso 20030517400628700000170681735 006. Procruação Marsul Procuração 20030517401072500000170681755 007. Contrato Social Marsul Contrato Social 20030517401603200000170681774 008. Contestação Marsul Documento Diverso 20030517413997800000170682075 009. Documentos da Rcda Documento Diverso 20030517414551800000170682087 010. Repres. Processual Procuração Contrato e Subs da Rcda Procuração 20030517410636000000170681963 011. Réplica Documento Diverso 20030517413269400000170682062 012. Repres. Processual Procuração Contrato e Subs da Rcda Procuração 20030517420116500000170682131 013. Ata de Audiência Documento Diverso 20030517433012100000170682426 014. SENTENÇA Documento Diverso 20030517433413000000170682438 015. ED Marsul Documento Diverso 20030517440521200000170682536 016. Sentença ED Documento Diverso 20030517440887000000170682548 017. RO Marsul Documento Diverso 20030517441428300000170682567 018. CRRO e RO Adesivo Rcte Documento Diverso 20030517442017600000170682595 019. CRRO Marsul Documento Diverso 20030517442437100000170682606 020. Certidão MPT Documento Diverso 20030517442769900000170682618 021. Acórdão Documento Diverso 20030517425196800000170682260 022. ED Marsul Documento Diverso 20030517443716200000170682645 023. Acórdão ED Documento Diverso 20030517444164500000170682656 024. RR Marsul - Parte 01 Documento Diverso 20030517444684100000170682673 024. RR Marsul - Parte 02 Documento Diverso 20030517445095900000170682684 025. Despacho denegatório do RR Documento Diverso 20030517445781300000170682704 026. Substabelecimentos autor Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517431364200000170682359 027. Substabelecimento Rcda Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517431764900000170682378 028. Rcte junta peças Carta de Sentença Documento Diverso 20030517453966700000170682834 029. Rcte. manif. sobre Carta de Sentença Documento Diverso 20030517454435700000170682845 030. Substabelecimento Rcda Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517452352500000170682774 031. Substabelecimento Rcte Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517452869400000170682789 032. Juntada de Cálculos pelo Rcte - Parte 01 Documento Diverso 20030517472596300000170683173 032. Juntada de Cálculos pelo Rcte - Parte 02 Documento Diverso 20030517473053300000170683182 033. Desentranhamento Docs. Carta de Sentença pelo Rcte Documento Diverso 20030517473495200000170683204 034. Impugnação aos Cálculos pela Marsul - Parte 01 Documento Diverso 20030517474119900000170683216 034. Impugnação aos Cálculos pela Marsul - Parte 02 Documento Diverso 20030517474478600000170683230 034. Impugnação aos Cálculos pela Marsul - Parte 03 Documento Diverso 20030517474887300000170683248 035. Manifestação sobre impugnação Documento Diverso 20030517475519400000170683267 036. Determinação Perícia Contábil Documento Diverso 20030517475913900000170683282 037. Quesitos das partes e Ass. Tecnico Rcda Documento Diverso 20030517481416100000170683339 038. Intimação ao Perito Documento Diverso 20030517481926600000170683354 039. Laudo Pericial Contábil - Parte 01 Documento Diverso 20030517494193200000170683609 039. Laudo Pericial Contábil - Parte 02 Documento Diverso 20030517494508400000170683628 039. Laudo Pericial Contábil - Parte 03 Documento Diverso 20030517494785800000170683643 040. Laudo Pericial Contábil - Continuação Vol. 3 - Parte 01 Documento Diverso 20030517495367500000170683665 040. Laudo Pericial Contábil - Continuação Vol. 3 - Parte 02 Documento Diverso 20030517495672000000170683676 041. Contestação ao Laudo pelo rcte e devol. prazo rcda Documento Diverso 20030517500188600000170683704 042. Renúncia Adv. e Substabelecimento Rcda Documento Diverso 20030517500815400000170683727 043. Manifest. rcda sobre o laudo Documento Diverso 20030517501380400000170683750 044. Esclarecimentos periciais - Parte 01 Documento Diverso 20030517501852600000170683765 044. Esclarecimentos periciais - Parte 02 Documento Diverso 20030517502151600000170683781 045. Impugnações das partes sobre esclarecimentos Documento Diverso 20030517502640600000170683814 046. Manif. do perito sobre Impugnações Documento Diverso 20030517503095200000170683833 047. Sentença de Liquidação e citação da rcda Documento Diverso 20030517503600100000170683860 048. Rcte junta CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20030517504039400000170683885 049. Substabelecimento Rcda Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517510841400000170683996 050. Citação da Rcda Documento Diverso 20030518031731800000170686474 051. Rcda indica bens garantia de execução 2 Documento Diverso 20030518032184200000170686480 051. Rcda indica bens garantia de execução Documento Diverso 20030518032781400000170686494 052. Determinação de bloquio BACENJUD - Parte 01 Documento Diverso 20030518033282100000170686503 052. Determinação de bloquio BACENJUD - Parte 02 Documento Diverso 20030518033616700000170686507 053. Substabelecimento Autor Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517513243600000170684091 054. Resposta de bloqueio Bacenjud no Santander Documento Diverso 20030518034906500000170686541 055. Renúncia dos patronos da Marsul Documento Diverso 20030518035383400000170686551 056. Depósito disposição do Juízo Documento Diverso 20030518035769000000170686556 057. Resultado ofício DRT Documento Diverso 20030518040376400000170686576 058. Rcte requer penhora de imóvel Documento Diverso 20030518041094000000170686594 059. Mandados de penhora sobre o imóvel Documento Diverso 20030518041538800000170686602 060. Tentativa de citação dos sócios Documento Diverso 20030518041907100000170686611 061. Ofício Bacenjud para solicitar endereço Documento Diverso 20030518042374500000170686629 062. Tentativas de citação dos sócios - Parte 01 Documento Diverso 20030517515984500000170684166 062. Tentativas de citação dos sócios - Parte 02 Documento Diverso 20030517521418700000170684198 063. Substabelecimento autor Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517521683800000170684204 064. Rcte manif. Fraude da Rcda_Resultado Infoseg Documento Diverso 20030517542350400000170684606 065. Rcte meios de prosseguir execução Documento Diverso 20030517543023700000170684621 066. Depósitos para garantia de execução Documento Diverso 20030517543498300000170684629 067. Rcte requer liberação Alvarás Documento Diverso 20030517544964900000170684671 068. Substabelecimento Rcte Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517544478200000170684655 069. Rcte reqerendo pagamento da excução Documento Diverso 20030517554520200000170684870 070. Requerimento Certidão Objeto e Pé Documento Diverso 20030517554873300000170684882 071. Determ. prosseg. execução pelo Rcte Documento Diverso 20030517555239500000170684903 072. Rcte Prosseg. Execução Documento Diverso 20030517555712000000170684925 073. Rcte requer anulação de imóvel pela sócia Documento Diverso 20030517560167500000170684944 074. Despacho - Prosseg. Execução Documento Diverso 20030517560692800000170684987 075. Agravo de Petição do autor Documento Diverso 20030517561103800000170685014 076. Penhora Rosto dos Autos proc. Luciano de Freitas Documento Diverso 20030517561632700000170685035 077. Acórdão do Agravo de Petição Documento Diverso 20030517562202600000170685059 078. Rcte requereu exped. alvará, sem êxito - Parte 01 Documento Diverso 20030517562637900000170685069 078. Rcte requereu exped. alvará, sem êxito - Parte 02 Documento Diverso 20030517563077500000170685088 079. Indisponibilidade de levantar valores Documento Diverso 20030517563505500000170685106 080. Despacho novos meios Prosseg. Execução Documento Diverso 20030517564023100000170685126 081. Substabelecimento Rcte Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030517553231900000170684816 082. Exped. Alvará depósitos recursais Documento Diverso 20030517574994800000170685359 083. Rcte - Prosseguimento Execução - Parte 01 Documento Diverso 20030517575373000000170685365 083. Rcte - Prosseguimento Execução - Parte 02 Documento Diverso 20030517575800700000170685376 084. Penhora rosto dos autos e exped. ofícios Documento Diverso 20030517580244900000170685382 085. Detrminação Conversão PJe Documento Diverso 20030517580720300000170685397 Intimação Intimação 20022116495828800000169466715 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 20022116455149400000169465724 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCELIA DE MELO SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. GOMES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA

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Processo nº 1001061-54.2025.8.26.0404

ID: 305637583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001061-54.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-54.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jaira Barbosa da Silva - Vistos. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pod… Processo 1001061-54.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jaira Barbosa da Silva - Vistos. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pode se dar quando já houver ação em andamento ou como ação probatória autônoma. No primeiro caso, o pedido será processado como incidente (Arts. 396 a 400 do CPC). Na segunda hipótese, será observado o rito estabelecido no artigo 381 do CPC, mediante citação da parte contrária para responder ao feito em contraditório. Assim, nos termos do artigo 381, inciso III, do NCPC, defiro a produção antecipada de prova, consistente na exibição do documento informado na petição inicial e determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de considerar revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC), ficando advertidas de que o não se admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima (artigos 399 e 400, ambos do NCPC). Nos termos do artigo 382 e parágrafos, do NCPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas; Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Vinda defesa ou exibido o documento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação da prova produzida e para os fins do artigo 383 do NCPC. Intime-se. - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)

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Processo nº 1001061-73.2025.8.26.0042

ID: 306475888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-73.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS REIS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO em face de ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - ASSOFADI, postulando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de lançar cobranças em seu desfavor, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da empresa desde 27/01/2021. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência fundamentado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória pleiteada. O autor não comprovou documentalmente a natureza jurídica da obrigação que originou o título protestado, nem demonstrou que se trata especificamente de dívida da pessoa jurídica da qual alega não mais fazer parte. A ausência desta demonstração impede a verificação da alegada desvinculação entre o título e a suposta participação societária e retira do pedido requisito indispensável referente à probabilidade do direito. Não se olvide, por fim, que a proibição de se protestar novas dívidas é comando excessivamente aberto e pode abarcar dívidas outras que poderiam inclusive ser de responsabilidade do próprio autor, não encontrando pertinência o pedido neste aspecto. No mais, em razão do requisito do perigo de dano, vê-se que o próprio autor teria quitado o título de cujo valor pleiteia a restituição, não havendo qualquer prejuízo ou urgência a se resguardar neste ponto. Indefiro, por fim, a inclusão do tabelião como terceiro interessado, sendo as providências em relação à juntada e comprovação documental de responsabilidade integral do autor. Resta indeferido, assim, o pedido de tutela de urgência. Cite-se para apresentação de resposta no prazo. Int. - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 0000176-02.2025.8.26.0390

ID: 297897337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-02.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PESSOA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO CABEÇO

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Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida … Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida em face de Micro Empresa. Verifico que o executado se trata de empresário individual, cuja "empresa" se trata de mera ficção jurídica e cuja atribuição de CNPJ tem escopo meramente fiscal. O patrimônio da "empresa" se confunde com o da pessoa física, o que permite a tentativa de penhora tanto em relação ao CNPJ quanto ao CPF. Providencie a serventia a regularização do sistema informatizado. Comprove a parte creadora, o recolhimento da taxa devida de uma (01) UFESP por CPF e por nome (guia FEDT - Cód. 434-1), no prazo de quinze (15) dias. DEFIRO a tentativa de penhora online de valores junto ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD limitado ao valor do cálculo apresentado pelo exequente. Caso o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD seja irrisório, fica desde logo determinado o desbloqueio. Caso tenha restado infrutífero o bloqueio de valores, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Caso tenha restado frutífero o bloqueio de valores, providencie-se desde logo a transferência para conta judicial e liberação de eventual excesso. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para apresentar impugnação à penhora e demonstrar, através de cálculo contábil, que o valor da dívida está incorreto ou exacerbadamente excessivo, por simples petição nestes próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbe ao autor antecipar as despesas porventura necessárias ao ato de intimação. Decorrido o prazo para impugnar a penhora ou tendo o executado apresentado sua impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação do autor nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: GUSTAVO FERNANDO CABEÇO (OAB 231035/SP)

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Neusa Lima Da Silva De Carvalho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310087588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001026-45.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIMA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédit… Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 140/182 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO PROCEDENTE a liquidação para fixar o valor da condenação em R$ 3.900,69, (R$ 203,03 valor do principal, R$ 2.942,76 valor dos honorários advocatícios, em março de 2025, e R$ 754,90 referente às custas do recurso de apelação). Apenas o principal e os honorários deverão ser corrigidos nos termos do v. Acórdão. De seu turno, as custas serão somente corrigidas monetariamente. Expeça-se MLE em favor do perito em relação aos honorários periciais de fl. 136. Preclusa esta decisão, determino a CONVERSÃO do presente feito em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, independentemente de instauração de novo incidente. Após, INTIME-SE a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, a requerimento da exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sentença publicada e registrada em sistema eletrônico. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Valter Bernegossi x Banco Bmg S/A

ID: 301039438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-49.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER BERNEGOSSI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Bernegossi - Banco BMG S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contes… Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Bernegossi - Banco BMG S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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